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norma nº 5758/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5758 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaDispõe sobre delegação de competência para a função que menciona
native_id1464

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4 UPA 
BIrrit E DOGARÇAS 
DECRETO N° f5Ç DE f",) DE LOQXÁ291,0, DE 2.025. 
Dispõe sobre delegação de competência para a 
função que menciona. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único, inciso XLVIII do Art. 78 
da Lei Orgânica do Município — L.O.M., que lhe permite a delegação de competência de 
funções administrativas que não seja de sua competência exclusiva, 
DECRETA:
Art. 1° Delega competência à servidora pública municipal, Sra. RENATA 
BEATRIZ BILEGO, CPF n°701.943.861-04, lotada na Secretaria Municipal de Inclusão 
e Assistência Social, no cargo de Secretária Municipal, para, em conjunto com o 
Prefeito Municipal, gerir e executar os recursos referentes as dotações orçamentárias 
do Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ n° 01.593.401/0001-65; Fundo 
Municipal de Assistência ao Idoso, CNPJ n° 18.328.196/00001-03 e; Fundo Municipal 
da Criança e Adolescente, CNPJ n° 13.670.101/0001-11. 
Art. 2° A servidora aqui credenciada, no cumprimento deste Decreto, 
deverá observar rigorosamente os preceitos legais que discorrem a matéria, 
especificamente as Leis n° 4.320/64, Lei Complementar n° 101/2000 e Lei n° 
14.133/2021 e suas alterações posteriores, junto com as demais legislações correlatas. 
Parágrafo Único. A servidora credenciada fica responsável por gerir toda 
e qualquer movimentação bancária relativa às seguintes contas no Banco do Brasil, 
bem como gerir também, todas as contas abertas no Banco do Brasil, agência 0571-1, 
vinculadas aos CNPJs dos respectivos Fundos, citados no artigo 1°, a partir de 1° de 
setembro de 2025, conforme segue: 
Fundo Municipal de Assistência Social - CNPJ n°01.593.401/0001-65 
DESCRIÇÃO CONTAS N° 
BB FMAS PETI (PROGRAMA) 10.6149-6 
BB IGD (PROGRAMA) 10.6152-6 
BB CAPACITAÇÃO DE FUNCIO. 10.6153-4 
BB PROG. A CRIANÇA E ADOL. 10.6154-2 
GBL MEDIA E ALTA COMPL. 10.6674-9 
BB CRIANÇA FELIZ 10.6971-3 
BB FUN. CRIANÇA E ADOLES 117.444-4 , 
BB FUNDO MUN ASSIS SOC 162.044-4 
BB CASA PASSAGEM 163.580-8 
BB FMAS SUAS (PROGRAMA) 164.907-8 
BB FMAS (PROGRAMA) 164.908-6 
BB COVID FNS EXTRAORD. 10.8037-7 
1 
URA 
BARRA DO GARÇAS 
BB COVID FNS EXTRAORD. 10.8034-2 
BB PROG. BPC ESCOLA 164.914-0 
BB FUNDO M. ASS. SOCIAL 80.813-X 
BB IGD PAB 77.604-1 
BB PROCAD-SUAS 80.896-2 
PISO PROG. ESTRUT. SUAS 84.103-X 
Fundo Municipal de Assistência ao Idoso, CNPJ n° 18.328.196/00001-03 
DESCRIÇÃO CONTAS N° 
BB FUN. MUN. IDOSO 157724-7 
Fundo Municipal da Criança e Adolescente, CNPJ n° 13.670.101/0001-11. 
DESCRIÇÃO CONTAS N° 
BB FUN. M. DIR. CRI. ADOLE 147.744-7 
BB FUN. M. DIR. CRI. ADOLE 106.565-3 
Art. 3
0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1° de setembro de 2025, ficando revogadas as disposições em 
contrário, especialmente o Decreto n° 5.578, de 06 de janeiro de 2.025. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, Od de 
outubro de 2025. 
ADILSON G a NÇALVES DE MACEDO 
refeito Municipal 
2 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
Le 
ert de Souza Pe e 
Procurador-Geral do Município 
Portaria N° 21.819, DE 01/012025 
OAB/MT -22475/-0 

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