| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5758 / 2025 |
| Date | 2025-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona |
| native_id | 1464 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
4 UPA BIrrit E DOGARÇAS DECRETO N° f5Ç DE f",) DE LOQXÁ291,0, DE 2.025. Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona. O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único, inciso XLVIII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município — L.O.M., que lhe permite a delegação de competência de funções administrativas que não seja de sua competência exclusiva, DECRETA: Art. 1° Delega competência à servidora pública municipal, Sra. RENATA BEATRIZ BILEGO, CPF n°701.943.861-04, lotada na Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social, no cargo de Secretária Municipal, para, em conjunto com o Prefeito Municipal, gerir e executar os recursos referentes as dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ n° 01.593.401/0001-65; Fundo Municipal de Assistência ao Idoso, CNPJ n° 18.328.196/00001-03 e; Fundo Municipal da Criança e Adolescente, CNPJ n° 13.670.101/0001-11. Art. 2° A servidora aqui credenciada, no cumprimento deste Decreto, deverá observar rigorosamente os preceitos legais que discorrem a matéria, especificamente as Leis n° 4.320/64, Lei Complementar n° 101/2000 e Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, junto com as demais legislações correlatas. Parágrafo Único. A servidora credenciada fica responsável por gerir toda e qualquer movimentação bancária relativa às seguintes contas no Banco do Brasil, bem como gerir também, todas as contas abertas no Banco do Brasil, agência 0571-1, vinculadas aos CNPJs dos respectivos Fundos, citados no artigo 1°, a partir de 1° de setembro de 2025, conforme segue: Fundo Municipal de Assistência Social - CNPJ n°01.593.401/0001-65 DESCRIÇÃO CONTAS N° BB FMAS PETI (PROGRAMA) 10.6149-6 BB IGD (PROGRAMA) 10.6152-6 BB CAPACITAÇÃO DE FUNCIO. 10.6153-4 BB PROG. A CRIANÇA E ADOL. 10.6154-2 GBL MEDIA E ALTA COMPL. 10.6674-9 BB CRIANÇA FELIZ 10.6971-3 BB FUN. CRIANÇA E ADOLES 117.444-4 , BB FUNDO MUN ASSIS SOC 162.044-4 BB CASA PASSAGEM 163.580-8 BB FMAS SUAS (PROGRAMA) 164.907-8 BB FMAS (PROGRAMA) 164.908-6 BB COVID FNS EXTRAORD. 10.8037-7 1 URA BARRA DO GARÇAS BB COVID FNS EXTRAORD. 10.8034-2 BB PROG. BPC ESCOLA 164.914-0 BB FUNDO M. ASS. SOCIAL 80.813-X BB IGD PAB 77.604-1 BB PROCAD-SUAS 80.896-2 PISO PROG. ESTRUT. SUAS 84.103-X Fundo Municipal de Assistência ao Idoso, CNPJ n° 18.328.196/00001-03 DESCRIÇÃO CONTAS N° BB FUN. MUN. IDOSO 157724-7 Fundo Municipal da Criança e Adolescente, CNPJ n° 13.670.101/0001-11. DESCRIÇÃO CONTAS N° BB FUN. M. DIR. CRI. ADOLE 147.744-7 BB FUN. M. DIR. CRI. ADOLE 106.565-3 Art. 3 0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de setembro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 5.578, de 06 de janeiro de 2.025. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, Od de outubro de 2025. ADILSON G a NÇALVES DE MACEDO refeito Municipal 2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 343, de 16/02/2023 REVISADO Le ert de Souza Pe e Procurador-Geral do Município Portaria N° 21.819, DE 01/012025 OAB/MT -22475/-0