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norma nº 5764/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5764 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaDispõe sobre a nomeação da Comissão de revisão da Planta Genérica de Valores do Município de Barra do Garças/MT e dá outras providências
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PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
DECRETO N° 5.764 DE 10 DE OUTUBRO DE 2.025. 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de 
Revisão da Planta Genérica de Valores do 
Município de Barra do Garças/MT e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento 
na Lei Complementar Municipal n° 366/2023 (Código Tributário Municipal), alterada 
pela LC n° 389/2025, e na Lei Complementar Municipal n° 385/2024 (Planta 
Genérica de Valores), considerando a necessidade de revisão técnica e de 
dosimetria dos valores unitários constantes da PGV e; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 185 da LC n° 366/2023 (CTM), 
que define a Planta Genérica de Valores e seus fatores estruturantes; 
CONSIDERANDO o art. 186, §1°, da LC n° 366/2023 (CTM), que 
estabelece a correção dos valores da PGV por Decreto Regulamentar, com critérios 
objetivos; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 385/2024, que instituiu a 
nova Planta Genérica de Valores do Município e disciplina seus anexos (zonas 
fiscais e tabelas de valores); 
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar justiça fiscal, isonomia 
e observância à capacidade contributiva, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica instituída a Comissão Municipal de Revisão da Planta 
Genérica de Valores — PGV, com a finalidade de revisar, atualizar e realizar a 
dosimetria dos valores unitários de terrenos e edificações no Município de Barra do 
Garças/MT, em conformidade com a LC n° 385/2024 (PGV) e a LC n° 366/2023 
(CTM). 
Art. 2° Ficam nomeados os seguintes membros para compor a 
Comissão: 
Nome Cargo/Função Representação 
Vitória Carvalho Chefe da Seção de IPTU I Presidente 
Guimarães 
Magno Macedo Gomes Auditor Tributário Municipal Membro 
PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
Ronair de Jesus Nunes Vereador Representante do Poder 
Legislativo 
Moisés de Freitas 
Gomes Júnior 
Engenheiro Representante do 
CREA-MT 
Heber Pinheiro Corretor de Imóveis Representante do 
C RECI-MT 
Éder Ferreira Sanches Engenheiro Civil Representante da 
Secretaria de 
Desenvolvimento 
Urbano Sustentável 
Julian Barros da Silva Oficial Registrador Representante do 
Cartório de Registro de 
Imóveis 
Art. 3° Compete à Comissão: 
I — realizar estudos técnicos e metodológicos para revisão e dosimetria 
dos valores da PGV; 
II — adotar, como referência, os fatores do art. 185 da LC n° 366/2023 
(localização, uso, áreas e exigências urbanísticas); 
III — observar que a correção de valores da PGV ocorrerá por Decreto 
Regulamentar, nos termos do art. 186, §1°, da LC n° 366/2023; 
IV — consolidar mapas, tabelas e memória de cálculo; 
V — apresentar relatório técnico conclusivo até 10 de novembro de 2025. 
Art. 4° A Comissão poderá requisitar, junto a órgãos públicos e 
privados, informações, mapas, plantas e documentos técnicos necessários aos 
estudos, observada a legislação aplicável. 
Art. 5°A participação dos membros será considerada de relevante 
interesse público, não ensejando remuneração adicional. 
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 10 de 
outubro de 2025. 
ADILSON,. 
GONCALV 
DE MACE 
reargrot, 
Pf fa. 
Wit OF 
o a.a.. slanowde 
30734037 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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