| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5764 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação da Comissão de revisão da Planta Genérica de Valores do Município de Barra do Garças/MT e dá outras providências |
| native_id | 1465 |
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PREFEITURA BARRA DO GARÇAS DECRETO N° 5.764 DE 10 DE OUTUBRO DE 2.025. Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Revisão da Planta Genérica de Valores do Município de Barra do Garças/MT e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Complementar Municipal n° 366/2023 (Código Tributário Municipal), alterada pela LC n° 389/2025, e na Lei Complementar Municipal n° 385/2024 (Planta Genérica de Valores), considerando a necessidade de revisão técnica e de dosimetria dos valores unitários constantes da PGV e; CONSIDERANDO o disposto no art. 185 da LC n° 366/2023 (CTM), que define a Planta Genérica de Valores e seus fatores estruturantes; CONSIDERANDO o art. 186, §1°, da LC n° 366/2023 (CTM), que estabelece a correção dos valores da PGV por Decreto Regulamentar, com critérios objetivos; CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 385/2024, que instituiu a nova Planta Genérica de Valores do Município e disciplina seus anexos (zonas fiscais e tabelas de valores); CONSIDERANDO a necessidade de assegurar justiça fiscal, isonomia e observância à capacidade contributiva, DECRETA: Art. 1° Fica instituída a Comissão Municipal de Revisão da Planta Genérica de Valores — PGV, com a finalidade de revisar, atualizar e realizar a dosimetria dos valores unitários de terrenos e edificações no Município de Barra do Garças/MT, em conformidade com a LC n° 385/2024 (PGV) e a LC n° 366/2023 (CTM). Art. 2° Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão: Nome Cargo/Função Representação Vitória Carvalho Chefe da Seção de IPTU I Presidente Guimarães Magno Macedo Gomes Auditor Tributário Municipal Membro PREFEITURA BARRA DO GARÇAS Ronair de Jesus Nunes Vereador Representante do Poder Legislativo Moisés de Freitas Gomes Júnior Engenheiro Representante do CREA-MT Heber Pinheiro Corretor de Imóveis Representante do C RECI-MT Éder Ferreira Sanches Engenheiro Civil Representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano Sustentável Julian Barros da Silva Oficial Registrador Representante do Cartório de Registro de Imóveis Art. 3° Compete à Comissão: I — realizar estudos técnicos e metodológicos para revisão e dosimetria dos valores da PGV; II — adotar, como referência, os fatores do art. 185 da LC n° 366/2023 (localização, uso, áreas e exigências urbanísticas); III — observar que a correção de valores da PGV ocorrerá por Decreto Regulamentar, nos termos do art. 186, §1°, da LC n° 366/2023; IV — consolidar mapas, tabelas e memória de cálculo; V — apresentar relatório técnico conclusivo até 10 de novembro de 2025. Art. 4° A Comissão poderá requisitar, junto a órgãos públicos e privados, informações, mapas, plantas e documentos técnicos necessários aos estudos, observada a legislação aplicável. Art. 5°A participação dos membros será considerada de relevante interesse público, não ensejando remuneração adicional. Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 10 de outubro de 2025. ADILSON,. GONCALV DE MACE reargrot, Pf fa. Wit OF o a.a.. slanowde 30734037 ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal