norma nº 3977/2018

Estado de Mato Grosso 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS 
Palácio Vereador Dr. DERCY GOMES DA SILVA 
LEI N.º 3.977/2018 DE 19 DE MAIO DE 2018. 
Projeto de Lei nº O 12/2017, de autoria do Vereador Gabriel Pereira Lopes - PRB. 
"Altera a Lei Municipal nº 3.682, de 
23 de outubro de 2015." 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GA RÇAS, ESTA DO 
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. de conformidade com o Art. 3 1. IV da Lei 
Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, 1. alínea "w .. , do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei : 
Art. l º - Acrescenta-se ao Art. 1º da referida lei, Parágrafo Único, com a seguinte redação: 
"Art. l!! -.............. .. 
Parágrafo Único - Todos os estabelecimentos descritos neste artigo deverão colocar em local 
visível, o símbolo do autismo para melhor identificação." 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrári o. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de B rra do Garças-MT. em 07 de 
maio de 2018. 
Miguel M~ª da · Presidente da \ ra Municipal 
Rua Mato Grosso, n. 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000, 
Fones (66) 3401-2484 13401-2395 e .~401-2358.