| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5754 / 2025 |
| Date | 2025-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação da cessão da servidora municipal ao órgão que menciona |
| native_id | 1474 |
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BARRA DO G 1R('AS
Estado de Mato Grosso
( Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
DECRETO N2 5.754/2025 03 DE OUTUBRO DE 2025 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
LIDO EM: / 2025
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DA
SERVIDORA MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE
MENCIONA.
ENCAMINHADO À / J0 /2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
/ 2025 COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS
/ /2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA SAÚDE
REFERENDUM — CÂMARA MUNICIPAL
Referendado por Unanimidade
de vereadores presentes
em Sessão Ordinária do
dia
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DECRETO-EXECUTIVO
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N°617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000
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PREFEITURA
BARRA DO GARÇAS
C Mun. B. larças
- DECRETO N° ã.-4-5,41 DE DE -aatt,h,,Gy DE 2.025.
CÀI ÁMUNC L 1)1 bmixtvA
n Livro-a g Eis O 'g Data. O / 1 0/62), Dispõe sobre a prorrogação da cessão da
Horas C servidora municipal ao órgão que menciona.
L O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a solicitação contida no OF. N°
022/2025/CGP/SECITECI, expedido pela Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Inovação,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada a prorrogação da cessão da servidora
municipal, Sra. CLÁUDIA PEREIRA SOARES SANCHEZ LACERDA, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professora, Matrícula funcional n°
276, à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI, para
continuar desenvolvendo suas atividades na Coordenadoria de Desenvolvimento
Educacional, gerenciando, orientando e acompanhando as propostas pedagógicas
da Escola Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Barra do Garças,
com ônus para o órgão cessionário.
Parágrafo Único. Fica acordado que o órgão cedente continuará
efetuar o pagamento da servidora, porém, mensalmente, encaminhará para o
devido reembolso por parte do órgão cessionário, o demonstrativo do pagamento
da servidora (contracheques e pianilhas de encargos sociais) e os dados para fins
de repasse dos valores: CNPJ, banco, agência e conta corrente.
Art. 2° A cessão será pelo período de 02/12/2025 à 01/12/2026,
podendo ser prorrogada, a critério das partes, com a devida anuência da Câmara
Municipal de Barra do Garças.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor a partir de 02 de dezembro de
2025, após prévio referendum da Câmara Municipal, nos termos do artigo 12, XX,
da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação de praxe.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT,
gat,09/1,4Ék de 2025.
11
ADILSON GOF4ÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de
Referendado por Unanimidade
de vereadores presentes
em Sessão Ordinária do dia ,2c t I (52,025
Clima Balbino de Sousc
Administ!.ativo
ara 1311996
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Conforme Art. 9 inciso XXI da
Lei Compl. 343, de 16/02/2023
REVISADO
Herbert de Souza Penze
Procurador-Geral do MuniciOio
Portaria N° 21 819, DE 01/012025
OAB/MT -22475/-0
[C Mun Gar as
ia
bst, et—".•!`:7—
Governo do Estado de Mato Grosso
SECITECI - Secretaria de Estado de Ciência. Tecnologia e Inovação
OFICIO N° 022/2025/CGP/SECITECI
Cuiabá-MT.19 de setembro 2025.
Ao
Exmo. Senhor
ADILSON GONCALVES DE MACEDO
Prefeito
Sivirino Souza Santos
Secretário de Educação
Prefeitura de Barra do Garças/MT
Senhor Prefeito.
Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar a vossa senhoria a
prorrogação da cedência da servidora Claudia Pereira Soares Sanchez Lacerda, Efetiva
no cargo de professora na Secretaria Municipal da Prefeitura de Barra do Garças, para
desenvolver suas atividades na Coordenadoria de Desenvolvimento Educacional da Escola
Técnica de Barra do Garças, gerenciando, orientando e acompanhando as propostas
pedagógicas da Escola Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Barra do
Garças, pelo período de 02/12/2025 a 01/12/2026, com ônus para o cessionário.
Respeitosamente,
ALLAN KARDEC PINTO ACOSTA BENITEZ
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação
Rua Três, s/f), Centra Po'itico Adrninistrativ CEP: 78049-060 Cuiabá Mato Grosso rntgov.br
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unicipal
15.‘1210, DO GARÇAS
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Decreto n° 5.754/2025 de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, analisando o DECRETO N° 5.754/25, em epigrafe, resolve exarar PARECER
FAVORAVEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em de de 2025.
APROVADO
EM SESSÃO ?C/ lei
Urna Balbino de Souu:
.A.uxi!iar Administrativo
or.2ria 13/1996
Ver. L PEREIRA LOPES
Presidente
Ver. JAI
elator
ES NETO
Ver. TIAGO TELES ALVES
Vogal
(66) 3401-2484 /3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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camaragbarradogareasantleg.br / prensagbarradogarcas.mt.leg.br / o uvidoriagbarradoga rcas.mt.leg.br
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Estado de Mato Grosso (Municipal c'''"ara 1 111F Câmara Municipal de Barra do Garças Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA B U(1(1 1)0 (, ‘1-1('.AS
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FORMULADO PELOS
VEREADORES SR. RONAIR DE JESUS NUNES - PRESIDENTE, ELTON MELO
MARQUES E ARMANDO ALVES BRITO - MEMBROS.
Decreto n.° 5.754/2025
PARECER
APROVADO
EM SESSÃO z£) /‘ o / wS
-; Balbino de Soust,
'Ndministrativo
a 13/1996
DECRETO N° 5.754 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
1 - INTRODUÇÃO
Trata-se do Decreto em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre
a prorrogação da cessão da servidora municipal ao órgão que menciona".
O Poder Executivo Municipal solicita a prorrogação da cessão da Servidora CLÁUDIA
PEREIRA SOARES SANCHEZ LACERDA, lotada na Secretaria Municipal de
Educação do município de Barra do Garças (MT) no cargo de Professora, Matrícula
Funcional n° 276 à SECITEC Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Inovação, para desenvolver suas atividades na Coordenadoria de Desenvolvimento
Educacional da Escola Técnica de Barra do Garças, gerenciando, orientando e
acompanhando as propostas pedagógicas da E.T. Es., com ônus para o órgão
cessionário.
A cessão será pelo período de 01(um) ano contado a partir de 02 de Dezembro de
2025 e termino em 01 de Dezembro de 2026 após a devida anuência dessa Câmara
de Vereadores.
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Câmara
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C Mun. B. Garças
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
2— ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1 — A Cessão da Servidora
Numa análise apurada junto ao TCEMT verificamos a existência do Acordão
n°151/2019 — SC datado de 06/11/2019 onde TAG-Termo de Ajuste de Gestão
n°38/2016 de 14/02/2016, onde o Conselheiro Interino João Batista Camargo
determina no sentido de expedir recomendação à atual gestão para que realize
correções no portal de transparência a fim de disponibilizar a informação referente ao
item 3.8 do TAG (relação atualizada dos servidores cedidos, com indicação do órgão
para o qual foi cedido e se a cessão foi com ou sem ônus, bem como do ato
administrativo correspondente). Sugerimos que seja publicado essa cessão no portal
da transparência do município para atender ao TAG.
Essa Comissão de Economia e Finanças entende por não haver impedimento legal
para que a Administração promova a prorrogação da cessão dessa servidora à
SECITEC Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para
desenvolver suas atividades na Coordenadoria de Desenvolvimento Educacional da
Escola Técnica de Barra do Garças, ficando o ônus do pagamento da servidora por
conta do município, e mensalmente será encaminhado para o devido reembolso por
parte do órgão cessionário (SECITEC Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Inovação o demonstrativo de pagamento do servidor (contracheques e planilhas
de encargos sociais) e os dados (CNPJ, Banco, Agência Conta Corrente) para fins de
repasse dos valores à Prefeitura Municipal de Barra do Garças (MT).
3— PARECER DA COMISSÃO
Essa Comissão entende que é legal a prorrogação da cessão da servidora, não
trazendo nenhum prejuízo para a Prefeitura, estando dentro da legislação vigente no
município.
Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer
favorável ao Decreto n° 5.754/2025.
Este é o parecer. Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
É o PARECER
Plenário Vereador Manoel Pereira Brito, em 03 de Outubro de 2025
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Câmara Câmara Municipal de Barra do Garças
Municipal Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
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VEREADOR E EEO MARQUES
Relator
VEREADOR ARMANDO ALVES BRITO
Vogã,
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Câmara
Municipal
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
PARECER
As.
As6. ._.
Decreto ri° 5.754/2025 de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE analisando o
DECRETO N° 5.754/25, em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por
entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em z‘v de ç ï de 2025.
Ver. Dr. PAU
APROVADO
ÉS1 SESSÃO Zo / 0/ 2-c2-2S
AR RAYE DE AGUIAR
tdente
Cilma Balbino de St , Ver'. ADILSON TAVARE OPES
Auxiiiar Administrativo
Portaria 1311996
Relator
Ver. Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vogal
(66) 3401-2484 /3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
IC Mun daIÇÃe: ÊS.
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VOTAÇAO
DECRETO N 2 5.754/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VEREADORES PARTIDO SIM NÃO ABSTENÇÃO
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS 4
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA PODEMOS ‘-
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PODEMOS AV.nNTE
ARMANDO ALVES BRITO PMB
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB
ELCIO MENDES DA SILVA PRD X
ELTON MELO MARQUES PODEMOS "lrFLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD
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GABRIEL PEREIRA LOPES MDB '\)(
GERALMINO ALVES R. NETO PMB i---
HIAGO TELES ALVES PL
JAIME RODRIGUES NETO UB &t_-(A (_ c eç._ v--x
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB
)‹.
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB
RONAIR DE JESUS NUNES UB
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
4J1Ovddo poi Unanimidade
e vereadores presentes
em so,,cão ordinária de
Dia 020 á c)
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000
cam ara@barradogarcas.m t.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / o uvidoria@barradogarcas.mt.leg.br