br-locleg corpus explorer

← Barra do Garças (MT)

norma nº 5754/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5754 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaDispõe sobre a prorrogação da cessão da servidora municipal ao órgão que menciona
native_id1474

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

BARRA DO G 1R('AS 
Estado de Mato Grosso 
( Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DECRETO N2 5.754/2025 03 DE OUTUBRO DE 2025 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
LIDO EM: / 2025 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DA 
SERVIDORA MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE 
MENCIONA. 
ENCAMINHADO À / J0 /2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
/ 2025 COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS 
/ /2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA SAÚDE 
REFERENDUM — CÂMARA MUNICIPAL 
Referendado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em Sessão Ordinária do 
dia 
So' 
1V1,11°
(.• • .vac 
çs 
DECRETO-EXECUTIVO 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N°617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000 
ca marardbarradogarcas.mt.leg.br / im prensa@barradogarcas.mtleg.br / ouvidoria(ã)barradogarcas.mt.leg.br 
PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
C Mun. B. larças 
- DECRETO N° ã.-4-5,41 DE DE -aatt,h,,Gy DE 2.025. 
CÀI ÁMUNC L 1)1 bmixtvA 
n Livro-a g Eis O 'g Data. O / 1 0/62), Dispõe sobre a prorrogação da cessão da 
Horas C servidora municipal ao órgão que menciona. 
L O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO a solicitação contida no OF. N° 
022/2025/CGP/SECITECI, expedido pela Secretaria de Estado de Ciência, 
Tecnologia e Inovação, 
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada a prorrogação da cessão da servidora 
municipal, Sra. CLÁUDIA PEREIRA SOARES SANCHEZ LACERDA, lotada na 
Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professora, Matrícula funcional n° 
276, à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI, para 
continuar desenvolvendo suas atividades na Coordenadoria de Desenvolvimento 
Educacional, gerenciando, orientando e acompanhando as propostas pedagógicas 
da Escola Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Barra do Garças, 
com ônus para o órgão cessionário. 
Parágrafo Único. Fica acordado que o órgão cedente continuará 
efetuar o pagamento da servidora, porém, mensalmente, encaminhará para o 
devido reembolso por parte do órgão cessionário, o demonstrativo do pagamento 
da servidora (contracheques e pianilhas de encargos sociais) e os dados para fins 
de repasse dos valores: CNPJ, banco, agência e conta corrente. 
Art. 2° A cessão será pelo período de 02/12/2025 à 01/12/2026, 
podendo ser prorrogada, a critério das partes, com a devida anuência da Câmara 
Municipal de Barra do Garças. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor a partir de 02 de dezembro de 
2025, após prévio referendum da Câmara Municipal, nos termos do artigo 12, XX, 
da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação de praxe. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 
gat,09/1,4Ék de 2025. 
11 
ADILSON GOF4ÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
de 
Referendado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em Sessão Ordinária do dia ,2c t I (52,025 
Clima Balbino de Sousc 
Administ!.ativo 
ara 1311996 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
Herbert de Souza Penze 
Procurador-Geral do MuniciOio 
Portaria N° 21 819, DE 01/012025 
OAB/MT -22475/-0 
[C Mun Gar as 
ia 
bst, et—".•!`:7—
Governo do Estado de Mato Grosso 
SECITECI - Secretaria de Estado de Ciência. Tecnologia e Inovação 
OFICIO N° 022/2025/CGP/SECITECI 
Cuiabá-MT.19 de setembro 2025. 
Ao 
Exmo. Senhor 
ADILSON GONCALVES DE MACEDO 
Prefeito 
Sivirino Souza Santos 
Secretário de Educação 
Prefeitura de Barra do Garças/MT 
Senhor Prefeito. 
Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar a vossa senhoria a 
prorrogação da cedência da servidora Claudia Pereira Soares Sanchez Lacerda, Efetiva 
no cargo de professora na Secretaria Municipal da Prefeitura de Barra do Garças, para 
desenvolver suas atividades na Coordenadoria de Desenvolvimento Educacional da Escola 
Técnica de Barra do Garças, gerenciando, orientando e acompanhando as propostas 
pedagógicas da Escola Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Barra do 
Garças, pelo período de 02/12/2025 a 01/12/2026, com ônus para o cessionário. 
Respeitosamente, 
ALLAN KARDEC PINTO ACOSTA BENITEZ 
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação 
Rua Três, s/f), Centra Po'itico Adrninistrativ CEP: 78049-060 Cuiabá Mato Grosso rntgov.br 
amara 
unicipal 
15.‘1210, DO GARÇAS 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
MUn rças 
ris 
„ 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Decreto n° 5.754/2025 de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando o DECRETO N° 5.754/25, em epigrafe, resolve exarar PARECER 
FAVORAVEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em de de 2025. 
APROVADO 
EM SESSÃO ?C/ lei 
Urna Balbino de Souu: 
.A.uxi!iar Administrativo 
or.2ria 13/1996 
Ver. L PEREIRA LOPES 
Presidente 
Ver. JAI 
elator 
ES NETO 
Ver. TIAGO TELES ALVES 
Vogal 
(66) 3401-2484 /3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogareas.mt.leg.br — fb.com/eamarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000 
camaragbarradogareasantleg.br / prensagbarradogarcas.mt.leg.br / o uvidoriagbarradoga rcas.mt.leg.br 
c, mu 
Estado de Mato Grosso (Municipal c'''"ara 1 111F Câmara Municipal de Barra do Garças Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA B U(1(1 1)0 (, ‘1-1('.AS 
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
Garç:aí1 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FORMULADO PELOS 
VEREADORES SR. RONAIR DE JESUS NUNES - PRESIDENTE, ELTON MELO 
MARQUES E ARMANDO ALVES BRITO - MEMBROS. 
Decreto n.° 5.754/2025 
PARECER 
APROVADO 
EM SESSÃO z£) /‘ o / wS 
-; Balbino de Soust, 
'Ndministrativo 
a 13/1996 
DECRETO N° 5.754 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 
1 - INTRODUÇÃO 
Trata-se do Decreto em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre 
a prorrogação da cessão da servidora municipal ao órgão que menciona". 
O Poder Executivo Municipal solicita a prorrogação da cessão da Servidora CLÁUDIA 
PEREIRA SOARES SANCHEZ LACERDA, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação do município de Barra do Garças (MT) no cargo de Professora, Matrícula 
Funcional n° 276 à SECITEC Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e 
Inovação, para desenvolver suas atividades na Coordenadoria de Desenvolvimento 
Educacional da Escola Técnica de Barra do Garças, gerenciando, orientando e 
acompanhando as propostas pedagógicas da E.T. Es., com ônus para o órgão 
cessionário. 
A cessão será pelo período de 01(um) ano contado a partir de 02 de Dezembro de 
2025 e termino em 01 de Dezembro de 2026 após a devida anuência dessa Câmara 
de Vereadores. 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-023 
camaragbarradogarcas.mtleg.br 
Câmara 
Ntunicipal 
111121=.1 
, 
C Mun. B. Garças 
As 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
2— ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 
2.1 — A Cessão da Servidora 
Numa análise apurada junto ao TCEMT verificamos a existência do Acordão 
n°151/2019 — SC datado de 06/11/2019 onde TAG-Termo de Ajuste de Gestão 
n°38/2016 de 14/02/2016, onde o Conselheiro Interino João Batista Camargo 
determina no sentido de expedir recomendação à atual gestão para que realize 
correções no portal de transparência a fim de disponibilizar a informação referente ao 
item 3.8 do TAG (relação atualizada dos servidores cedidos, com indicação do órgão 
para o qual foi cedido e se a cessão foi com ou sem ônus, bem como do ato 
administrativo correspondente). Sugerimos que seja publicado essa cessão no portal 
da transparência do município para atender ao TAG. 
Essa Comissão de Economia e Finanças entende por não haver impedimento legal 
para que a Administração promova a prorrogação da cessão dessa servidora à 
SECITEC Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para 
desenvolver suas atividades na Coordenadoria de Desenvolvimento Educacional da 
Escola Técnica de Barra do Garças, ficando o ônus do pagamento da servidora por 
conta do município, e mensalmente será encaminhado para o devido reembolso por 
parte do órgão cessionário (SECITEC Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia 
e Inovação o demonstrativo de pagamento do servidor (contracheques e planilhas 
de encargos sociais) e os dados (CNPJ, Banco, Agência Conta Corrente) para fins de 
repasse dos valores à Prefeitura Municipal de Barra do Garças (MT). 
3— PARECER DA COMISSÃO 
Essa Comissão entende que é legal a prorrogação da cessão da servidora, não 
trazendo nenhum prejuízo para a Prefeitura, estando dentro da legislação vigente no 
município. 
Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer 
favorável ao Decreto n° 5.754/2025. 
Este é o parecer. Salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
É o PARECER 
Plenário Vereador Manoel Pereira Brito, em 03 de Outubro de 2025 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mtleg.br 
EllaNCEEfflil 
C Mun. B. Garças 
As Estado de Mato Grosso As_b 
Câmara Câmara Municipal de Barra do Garças 
Municipal Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
/e
VEREAD IR 'E ESUS NU /- .. e ,„ Álk,, 
1.11 ,t,Gut lir' 
sid e 
VEREADOR E EEO MARQUES 
Relator 
VEREADOR ARMANDO ALVES BRITO 
Vogã, 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-023 
camaragbarradogarcas.mtleg.br 
Câmara 
Municipal 
I .,1.1tRA IX) G.112('AS 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
PARECER 
As. 
As6. ._. 
Decreto ri° 5.754/2025 de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE analisando o 
DECRETO N° 5.754/25, em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por 
entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em z‘v de ç ï de 2025. 
Ver. Dr. PAU 
APROVADO 
ÉS1 SESSÃO Zo / 0/ 2-c2-2S
AR RAYE DE AGUIAR 
tdente 
Cilma Balbino de St , Ver'. ADILSON TAVARE OPES 
Auxiiiar Administrativo 
Portaria 1311996 
Relator 
Ver. Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES 
Vogal 
(66) 3401-2484 /3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcasantleg.br — fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000 
camaragbarradogarcasant.leg.br / imprensagbarradogarcasantleg.br / ouvidoriagbarradogarcasant.leg.br 
Cámara 
Niunicipal 
BARR,‘ DO G.11(C.ks 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
IC Mun daIÇÃe: ÊS. 
,NSIS 
VOTAÇAO 
DECRETO N 2 5.754/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VEREADORES PARTIDO SIM NÃO ABSTENÇÃO 
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS 4 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA PODEMOS ‘-
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PODEMOS AV.nNTE 
ARMANDO ALVES BRITO PMB 
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB 
ELCIO MENDES DA SILVA PRD X 
ELTON MELO MARQUES PODEMOS "lr￾FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD 
)/N 
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB '\)( 
GERALMINO ALVES R. NETO PMB i---
HIAGO TELES ALVES PL
JAIME RODRIGUES NETO UB &t_-(A (_ c eç._ v--x
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB 
)‹. 
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB 
RONAIR DE JESUS NUNES UB
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
4J1Ovddo poi Unanimidade 
e vereadores presentes 
em so,,cão ordinária de 
Dia 020 á c) 
ru a 
V3V1(2,9
,i totne 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000 
cam ara@barradogarcas.m t.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / o uvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 

open original →