norma nº 3978/2018

Estado de Mato Grosso 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS 
Palácio Vereador Dr. DERCY GOMES DA SILVA 
LEI N.º 3.978/2018 DE 07 DE MAIO DE 2018. 
Projeto de Lei nº 006/2017, de autoria do Vereador Gustavo olasco Guimarães - PSL. 
"Estabelece norma quanto a 
disponibilidade da estrutura de 
proteção nas instituições bancárias e 
dá outras providências." 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO 
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. de conformidade com o Art. 31, IV da Lei 
Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, 1, alínea ··w", do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam as instituições bancárias e financeiras, no âmbito do município de Barra do 
Garças-MT., obrigadas a instalar divisórias de proteção, entre os caixas e o público. 
Art. 2º - O descumprimento do disposto referido no artigo anterior, acarretará ao infrator a 
imposição das seguintes sanções: 
1 - Multa de 50 UPFBG; 
li - Multa de 80 UPFBG, na primeira reincidência; 
Ili - Multa de 100 UPFBG, na segunda reincidência; 
IV - Cancelamento do Alvará de Licença na terceira reincidê ncia. 
Art. 3º - As instituições bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da 
publicação da presente Lei, para se adequarem à norma aqui estabelecida. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário. 
maio de 2018. 
esidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 07 de 
Ge 
a Municipal 
Rua Mato Grosso, n. 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000, 
Fones (66) 3401-2484 / 3401-2395 e 3401-2358.