| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5777 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a homologação do Resultado do Concurso Público nº 001/2025. |
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PREFEITURA BARRADOCARÇAS DECRETO Nº 5. 777 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a homologação do Resultado do Concurso Público nº 001/2025. O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sobretudo as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do TAC que se relaciona a necessidade de concurso público para o cargo de contador oriundo da SIMP nº 004741-004/2023 e do TAC que se refere a realização de concurso público para o cargo de médico, o qual possui o SIMP nº 001941-004/2023; CONSIDERANDO o Parecer da Presidente da Comissão do Concurso Público 001/2025, constante no Ofício nº 617/PROJUR/2025, que autoriza a homologação do certame, ressalvando a vaga destinada ao cargo de contador, que está sub judice; CONSIDERANDO a existência do processo judicial nº 1010681- 46.2025.8.11.0004 em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal decidiu que cargos de Controlador Interno devem ser ocupados por servidores efetivos, reforçando a jurisprudência sobre a necessidade de cargos técnicos serem providos dessa maneira; CONSIDERANDO, por fim, que o certame obedeceu aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, D E CRETA: Art. 1° Ficam homologados os resultados do Concurso Público constantes no Edital que segue anexo, parte integrante do presente Decreto. PREF.EITURA BARRADOCARÇAS Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Exec tivo Municipal de Barra do Garças/MT, 06 de novembro de 2025. ADILSON G NÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal