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norma nº 5777/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5777 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaDispõe sobre a homologação do Resultado do Concurso Público nº 001/2025.
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº 5. 777 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a homologação do Resultado 
do Concurso Público nº 001/2025. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, sobretudo as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e, 
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do TAC que se 
relaciona a necessidade de concurso público para o cargo de contador oriundo da 
SIMP nº 004741-004/2023 e do TAC que se refere a realização de concurso 
público para o cargo de médico, o qual possui o SIMP nº 001941-004/2023; 
CONSIDERANDO o Parecer da Presidente da Comissão do 
Concurso Público 001/2025, constante no Ofício nº 617/PROJUR/2025, que 
autoriza a homologação do certame, ressalvando a vaga destinada ao cargo de 
contador, que está sub judice; 
CONSIDERANDO a existência do processo judicial nº 1010681-
46.2025.8.11.0004 em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública; 
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal decidiu que 
cargos de Controlador Interno devem ser ocupados por servidores efetivos, 
reforçando a jurisprudência sobre a necessidade de cargos técnicos serem 
providos dessa maneira; 
CONSIDERANDO, por fim, que o certame obedeceu aos 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, 
D E CRETA: 
Art. 1° Ficam homologados os resultados do Concurso Público 
constantes no Edital que segue anexo, parte integrante do presente Decreto. 
PREF.EITURA 
BARRADOCARÇAS 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Exec tivo Municipal de Barra do Garças/MT, 06 
de novembro de 2025. 
ADILSON G NÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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