| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5779 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a definição e a relação dos serviços públicos essenciais e contínuos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências |
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• ãÃRRÂooCARÇAS DECRETO Nº 5 } ~ 9 Dispõe sobre a definição e a relação dos serviços públicos essenciais e contínuos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, e tendo em vista o disposto no art. 107 da Lei n.º 14.133, de 1.0 de abril de 2021 , que regulamenta a prorrogação dos contratos administrativos de prestação de serviços e de fornecimentos de natureza contínua, CONSIDERANDO que a referida Lei nº 14.133/2021 não estabeleceu definição ou rol taxativo acerca dos serviços e fornecimentos de caráter contínuo; CONSIDERANDO o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a caracterização de determinado serviço ou fornecimento como contínuo demanda a demonstração de sua essencialidade e habitualidade para a Administração, competindo ao ente público, em exercício de juízo discricionário, identificar aqueles que se enquadram nessa condição; CONSIDERANDO que a natureza contínua de determinado serviço ou fornecimento decorre da imperiosa necessidade de sua prestação ininterrupta, em razão do desenvolvimento habitual das atividades administrativas, cuja descontinuidade pode acarretar prejuízos ao interesse público, DECRETA: Art. 1° O presente Decreto dispõe sobre a contratação de serviços e fornecimento de bens de natureza contínua, com a finalidade de orientar a Administração Pública Municipal quanto aos procedimentos a serem observados. Art. 2° Consideram-se serviços e fornecimentos de natureza contínua passíveis de contratação pela Administração Pública aqueles que asseguram o 6 êÃRRÂDOCARÇAS desenvolvimento das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do Município, mediante a alocação de empresa para a execução de rotinas e fornecimentos permanentes, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 , a saber: Item Descrição 01 Serviço de coleta de lixo hospitalar e urbano; 02 Serviços de limpeza, higiene e manutenção de prédios públicos; 03 Serviços de varrição e limpeza de ruas e bocas de lobo; 04 Serviços de transporte escolar por ônibus e vans; 05 Exames de laboratório e diagnóstico por imagem; 06 Serviços de aquisição, manutenção, recarga de toners e impressoras; 07 Serviços de podas de árvores e corte de grama; 08 Serviços de limpeza e manutenção de ar-condicionado; 09 Serviços de manutenção de rede elétrica nos prédios municipais; 10 Serviços de manutenção e operação do aterro sanitário municipal; 11 Serviços Médicos em geral, compreendendo suas especialidades; 12 Serviços de confecções e ajustes de próteses dentárias; 13 Serviços de manutenção e reparos mecânicos nos veículos do Município; 14 Serviços de publicidade e propaganda; 15 Serviços de cada de apoio para tratamento de saúde, fora do domicílio do paciente 16 Serviços de fornecimento e comunicação multimídia (SCM) para acesso à internet. 17 Serviços de assessorias envolvendo gestão administrativa e organizacional, gestão financeira orçamentária e contábil, gestão de compras públicas e licitações, gestão de RH, gestão de convênios e transferências, gestão tributária e receita, gestão em transparência e controle interno, gestão de tecnologia da informação; 18 Serviços de manutenção de poços artesianos; 19 Serviços de metalúrgica; PREFEITURA BARRADOCARÇAS 20 Serviços de manutenção preventiva e corretiva para equipamentos odontológicos, laboratoriais, UCT, UBS, hospitalares, fisioterapêuticos, laboratoriais; 21 Serviços de limpeza de fossa, caixa de gorduras e desentupimento de tubulações; 22 Serviços de locação de equipamentos e maquinários; 23 Serviços de seguro de veículos; 24 Serviços técnicos de suporte na rede municipal de informática, telecomunicação e informática, infraestrutura de cabeamento de rede lógica e telefonia com instalações, desinstalações, remanejamento de cabos; 25 Serviços voltados a implantação, manutenção e gestão de dados do E-SUS; 26 Serviços de monitoramento, vigilância e gerenciamento de segurança; 27 Serviços de Software; 28 Serviços de agente de proteção da aviação civil; 29 Aquisição de itens essenciais, como medicamentos, oxigênio, insumos, instrumentos odontológicos, gêneros alimentícios, materiais de limpeza, materiais de higiene pessoal, material de expediente, combustível; 30 Serviços Radiológicos; 31 Contratação de empresa para empresa para prestação de mão - de - obra exclusiva; Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Fica revogado o Decreto Municipal n.0 4.581, de 02 de março de 2021 , bem como as demais disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 1.0_ de novembro de 2025 ADILSON NÇALVES DE MACEDO refeito Municipal PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 1 Conforme Art. 9 im:iso XXi da Lei Com pi. 343, de ' 6/02/202J REVISAlJO º-~ He rt de Souza Pe ze Procurador-Geral do Municipio Portaria Nº 21.81 9, OE 01101 '2025 OAB/i\a -2247 51-0 --~- -- - ~-----'