| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5782 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre organização do processo seletivo para escolha de Diretores dos Centros Municipais de Educação e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA .,...-~ \ BARRADOCARÇAS DECRETO Nº 5. 782 DE 1 O DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre organização do processo seletivo para escolha de Diretores dos Centros Municipais de Educação e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente o disposto no artigo 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e: CONSIDERANDO que o Poder Executivo, representado pelo Prefeito Municipal, deve ter autonomia e independência (art. 2° da CRFB) para nomeação e preenchimento de cargos públicos, inclusive de Diretor Escolar, uma vez que é de sua competência a direção superior da administração pública local (art. 84, li, da CRFB}, incluindo o poder discricionário de nomeação e designação para cargos em comissão e funções de confiança (art. 37, 11 , da CRFB); CONSIDERANDO a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb}, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e dá outras providências; CONSIDERANDO que compete ao Prefeito Municipal, privativamente, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, conforme a Lei Orgânica; CONSIDERANDO o interesse local. DECRETA: Art. 1° A escolha dos Diretores das unidades escolares da rede pública Municipal de Educação de Barra do Garças será realizada mediante processo seletivo organizado na forma deste Decreto, que será composto pelas seguintes etapas: 1. Avaliação de Conhecimentos, por meio de prova escrita, de natureza teórico-prática e caráter classificatório e eliminatório, abrangendo conteúdos relacionados à Legislação Educacional, Políticas Públicas/Gestão Escolar e Práticas Pedagógicas/Administração Escolar; li. Avaliação de Títulos, de caráter classificatório, com pontuação atribuída à formação acadêmica e qualificação profissional complementar. Parágrafo Único Os critérios de caráter eliminatório serão detalhadamente descritos no edital. Art. 2° A Comissão organizadora deste Processo Seletivo será composta -· . PREFEITURA BARRADO GARÇAS por: 1. 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SMEEL); li. 1 (um) representante do Legislativo Municipal; Ili. 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; IV. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação. Parágrafo único A comissão organizadora do processo seletivo será instituída por meio de Portaria específica, expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, contendo a designação nominal de seus membros e a definição de suas atribuições. Art. 3º Poderá inscrever-se no processo seletivo o servidor que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1. Ser Professor Efetivo, integrante do quadro de carreira do magistério municipal, com situação funcional regular e aptidão para o exercício do cargo; li. Para unidades que ofertem exclusivamente Educação Infantil e/ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental, possuir formação em Pedagogia ou Normal Superior, acrescida de especialização na área de Educação; Ili. Para as demais unidades escolares, possuir licenciatura plena em qualquer área do conhecimento, com especialização em Educação, e/ou formação em Pedagogia ou Normal Superior, acompanhada de especialização em Educação; IV. Não ter sofrido penalidades administrativas ou judiciais, de qualquer natureza, nos últimos 2 (dois) anos anteriores à data da inscrição; V. Não possuir histórico de afastamentos sucessivos, sejam decorrentes de licença médica ou qualquer outro afastamento legal, nos últimos 2 (dois) anos, excetuando-se a licença-prêmio; VI. Não ter se encontrado em condição de readaptação funcional nos últimos 2 (dois) anos anteriores à data de inscrição; VII. Firmar termo de compromisso de dedicação exclusiva ao cargo de Diretor, assegurando o exercício integral das atribuições sem outras vinculações que comprometam o desempenho; VIII. Declarar, sob as penas da lei, que não participou de mais de 1 (um) processo seletivo para diretor na rede municipal de ensino de Barra do Garças nos últimos 5 (cinco) anos; IX. Inscrever-se apenas para o Centro Municipal de Educação em que estiver lotado e em efetivo exercício de suas atividades no ano de 2025. § 1° Para as unidades localizadas em distritos, a inscrição ficará restrita aos candidatos que comprovem residência na respectiva localidade, visando garantir conhecimento da realidade local. § 2° Qualquer cidadão poderá apresentar impugnação fundamentada contra candidatura que não atenda aos requisitos estabelecidos neste artigo. § 3° É vedada a utilização da função de Diretor para fins políticopartidários, sob pena de exoneração e responsabilização administrativa, civil e penal. Art. 4° Os candidatos aprovados em todas as fases do processo seletivo serão nomeados pelo Prefeito Municipal para o cargo em comissão de Diretor, com início do exercício no primeiro dia útil do mês de janeiro de 2026. § 1° O mandato terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma única -·. PREFEITURA BARRADO GARÇAS recondução consecutiva. § 2° Em caso de empate na nota final, será adotada, sucessivamente, a seguinte ordem de desempate: 1. Maior idade (art. 27 do Estatuto do Idoso); li. Maior nota na avaliação de conhecimentos. § 3° O desempenho do Diretor será avaliado anualmente por comissão designada pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, composta por representantes da equipe gestora da escola, do corpo docente, dos técnicos educacionais, dos pais e da própria SMEEL. § 4° A comissão de avaliação emitirá parecer técnico recomendando a permanência ou exoneração do Diretor, com base em critérios previamente estabelecidos em ato normativo próprio. Art. 5° Em caso de vacância do cargo de Diretor durante o mandato, caberá ao Prefeito Municipal a nomeação de novo profissional para conclusão do período restante, observados os requisitos previstos nos incisos 11, 111, IV, V, VI e VII do art. 3° deste decreto. titular. § 1° Considera-se vacância a ocorrência de exoneração ou falecimento do § 2° A exoneração poderá ocorrer: 1. A pedido do servidor; li. Por descumprimento das atribuições funcionais; Ili. Pela constatação de irregularidades na gestão escolar, apuradas mediante sindicância; IV. Por reprovação na avaliação de desempenho prevista no§ 3º do art. 4° deste decreto; Art. 6° Nos Centros Municipais de Educação em que não houver candidatos inscritos e/ou aprovados, caberá ao Prefeito Municipal a nomeação, em caráter excepcional, de profissional do magistério, observados os critérios constantes dos incisos li, Ili, IV, V, VI e VII do art. 3° deste decreto. Parágrafo único O profissional designado poderá estar lotado em outra unidade escolar da rede municipal. Art. 7° As disposições deste Decreto não se aplicam aos Centros Municipais de Educação mantidos por meio de comodato com entidades privadas sem fins lucrativos, a saber: • CMEB Francisco Antônio Marcucci; • CMEB Federico Toscani; • CMEI Dom Geraldo Fernandes; • CMEI Imaculada Conceição; • CMEI Pe. Daniel Badiali. Parágrafo único Para os Centros em condição de comodato mencionados, a nomeação de Diretor deverá observar os incisos li e Ili do art. 3° deste decreto. Art. 8° Compete à SMEEL, ou à empresa contratada para esse fim , regulamentar o presente Decreto, por meio da expedição de Edital de Convocação, PREFEITURA BARRADO GARÇAS contendo o cronograma do certame, os critérios de avaliação, os requisitos documentais e demais procedimentos operacionais inerentes à realização do processo seletivo. Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.729, de 28 de agosto de 2025. Gabinete do Poder Executi Municipal de Barra do Garças/MT, 1 O de novembro de 2025. ADILSON G NÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal , r'ROCURADORIA GERAL 00 MUNICÍPIO i ConformeArt. 9 inciso XXI da Lei compl. 343. de 16/02/2023 REV\SADO ~~ . -.