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norma nº 5782/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5782 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaDispõe sobre organização do processo seletivo para escolha de Diretores dos Centros Municipais de Educação e dá outras providências.
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1 PREFEITURA 
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DECRETO Nº 5. 782 DE 1 O DE NOVEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre organização do processo seletivo para 
escolha de Diretores dos Centros Municipais de 
Educação e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, especialmente o disposto no artigo 78, inciso VI, da Lei Orgânica 
Municipal, e: 
CONSIDERANDO que o Poder Executivo, representado pelo Prefeito 
Municipal, deve ter autonomia e independência (art. 2° da CRFB) para nomeação e 
preenchimento de cargos públicos, inclusive de Diretor Escolar, uma vez que é de 
sua competência a direção superior da administração pública local (art. 84, li, da 
CRFB}, incluindo o poder discricionário de nomeação e designação para cargos em 
comissão e funções de confiança (art. 37, 11 , da CRFB); 
CONSIDERANDO a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que 
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb}, de que trata o art. 212-A da 
Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e 
dá outras providências; 
CONSIDERANDO que compete ao Prefeito Municipal, privativamente, 
dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, conforme 
a Lei Orgânica; 
CONSIDERANDO o interesse local. 
DECRETA: 
Art. 1° A escolha dos Diretores das unidades escolares da rede pública 
Municipal de Educação de Barra do Garças será realizada mediante processo 
seletivo organizado na forma deste Decreto, que será composto pelas seguintes 
etapas: 
1. Avaliação de Conhecimentos, por meio de prova escrita, de natureza 
teórico-prática e caráter classificatório e eliminatório, abrangendo conteúdos 
relacionados à Legislação Educacional, Políticas Públicas/Gestão Escolar e Práticas 
Pedagógicas/Administração Escolar; 
li. Avaliação de Títulos, de caráter classificatório, com pontuação 
atribuída à formação acadêmica e qualificação profissional complementar. 
Parágrafo Único Os critérios de caráter eliminatório serão 
detalhadamente descritos no edital. 
Art. 2° A Comissão organizadora deste Processo Seletivo será composta 
-· . 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
por: 
1. 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Lazer (SMEEL); 
li. 1 (um) representante do Legislativo Municipal; 
Ili. 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; 
IV. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação. 
Parágrafo único A comissão organizadora do processo seletivo será 
instituída por meio de Portaria específica, expedida pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, contendo a designação nominal de seus membros e a definição de suas 
atribuições. 
Art. 3º Poderá inscrever-se no processo seletivo o servidor que 
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
1. Ser Professor Efetivo, integrante do quadro de carreira do magistério 
municipal, com situação funcional regular e aptidão para o exercício do cargo; 
li. Para unidades que ofertem exclusivamente Educação Infantil e/ou 
Anos Iniciais do Ensino Fundamental, possuir formação em Pedagogia ou Normal 
Superior, acrescida de especialização na área de Educação; 
Ili. Para as demais unidades escolares, possuir licenciatura plena em 
qualquer área do conhecimento, com especialização em Educação, e/ou formação 
em Pedagogia ou Normal Superior, acompanhada de especialização em Educação; 
IV. Não ter sofrido penalidades administrativas ou judiciais, de qualquer 
natureza, nos últimos 2 (dois) anos anteriores à data da inscrição; 
V. Não possuir histórico de afastamentos sucessivos, sejam decorrentes 
de licença médica ou qualquer outro afastamento legal, nos últimos 2 (dois) anos, 
excetuando-se a licença-prêmio; 
VI. Não ter se encontrado em condição de readaptação funcional nos 
últimos 2 (dois) anos anteriores à data de inscrição; 
VII. Firmar termo de compromisso de dedicação exclusiva ao cargo de 
Diretor, assegurando o exercício integral das atribuições sem outras vinculações que 
comprometam o desempenho; 
VIII. Declarar, sob as penas da lei, que não participou de mais de 1 (um) 
processo seletivo para diretor na rede municipal de ensino de Barra do Garças nos 
últimos 5 (cinco) anos; 
IX. Inscrever-se apenas para o Centro Municipal de Educação em que 
estiver lotado e em efetivo exercício de suas atividades no ano de 2025. 
§ 1° Para as unidades localizadas em distritos, a inscrição ficará restrita 
aos candidatos que comprovem residência na respectiva localidade, visando garantir 
conhecimento da realidade local. 
§ 2° Qualquer cidadão poderá apresentar impugnação fundamentada 
contra candidatura que não atenda aos requisitos estabelecidos neste artigo. 
§ 3° É vedada a utilização da função de Diretor para fins político￾partidários, sob pena de exoneração e responsabilização administrativa, civil e 
penal. 
Art. 4° Os candidatos aprovados em todas as fases do processo seletivo 
serão nomeados pelo Prefeito Municipal para o cargo em comissão de Diretor, com 
início do exercício no primeiro dia útil do mês de janeiro de 2026. 
§ 1° O mandato terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma única 
-·. 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
recondução consecutiva. 
§ 2° Em caso de empate na nota final, será adotada, sucessivamente, a 
seguinte ordem de desempate: 
1. Maior idade (art. 27 do Estatuto do Idoso); 
li. Maior nota na avaliação de conhecimentos. 
§ 3° O desempenho do Diretor será avaliado anualmente por comissão 
designada pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, composta por 
representantes da equipe gestora da escola, do corpo docente, dos técnicos 
educacionais, dos pais e da própria SMEEL. 
§ 4° A comissão de avaliação emitirá parecer técnico recomendando a 
permanência ou exoneração do Diretor, com base em critérios previamente 
estabelecidos em ato normativo próprio. 
Art. 5° Em caso de vacância do cargo de Diretor durante o mandato, 
caberá ao Prefeito Municipal a nomeação de novo profissional para conclusão do 
período restante, observados os requisitos previstos nos incisos 11, 111, IV, V, VI e VII 
do art. 3° deste decreto. 
titular. 
§ 1° Considera-se vacância a ocorrência de exoneração ou falecimento do 
§ 2° A exoneração poderá ocorrer: 
1. A pedido do servidor; 
li. Por descumprimento das atribuições funcionais; 
Ili. Pela constatação de irregularidades na gestão escolar, apuradas 
mediante sindicância; 
IV. Por reprovação na avaliação de desempenho prevista no§ 3º do art. 
4° deste decreto; 
Art. 6° Nos Centros Municipais de Educação em que não houver 
candidatos inscritos e/ou aprovados, caberá ao Prefeito Municipal a nomeação, em 
caráter excepcional, de profissional do magistério, observados os critérios 
constantes dos incisos li, Ili, IV, V, VI e VII do art. 3° deste decreto. 
Parágrafo único O profissional designado poderá estar lotado em outra 
unidade escolar da rede municipal. 
Art. 7° As disposições deste Decreto não se aplicam aos Centros 
Municipais de Educação mantidos por meio de comodato com entidades privadas 
sem fins lucrativos, a saber: 
• CMEB Francisco Antônio Marcucci; 
• CMEB Federico Toscani; 
• CMEI Dom Geraldo Fernandes; 
• CMEI Imaculada Conceição; 
• CMEI Pe. Daniel Badiali. 
Parágrafo único Para os Centros em condição de comodato 
mencionados, a nomeação de Diretor deverá observar os incisos li e Ili do art. 3° 
deste decreto. 
Art. 8° Compete à SMEEL, ou à empresa contratada para esse fim , 
regulamentar o presente Decreto, por meio da expedição de Edital de Convocação, 
PREFEITURA 
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contendo o cronograma do certame, os critérios de avaliação, os requisitos 
documentais e demais procedimentos operacionais inerentes à realização do 
processo seletivo. 
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.729, de 28 de 
agosto de 2025. 
Gabinete do Poder Executi Municipal de Barra do Garças/MT, 1 O de 
novembro de 2025. 
ADILSON G NÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
, r'ROCURADORIA GERAL 00 MUNICÍPIO 
i ConformeArt. 9 inciso XXI da 
Lei compl. 343. de 16/02/2023 
REV\SADO 
~~ 
. -. 

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