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norma nº 5784/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5784 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaDispõe sobre declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais . o dia que menciona.
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº 5. 'f fJJy DE ) j DE 'YI~ DE 2025. 
Dispõe sobre declaração de ponto facultativo nas 
repartições públicas municipais . o dia que 
menciona. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO a prática administrativa de alinhamento do calendário 
municipal a feriados e pontos facultativos definidos em âmbito estadual e federal, 
visando maior uniformidade e planejamento; 
CONSIDERANDO a responsabilidade de implementar medidas de 
racionalização, monitoramento, contenção e contingenciamento de despesas 
administrativas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, sem que isso implique em 
qualquer prejuízo para o atendimento aos munícipes e ao andamento regular dos 
trabalhos imprescindíveis para o cumprimento da missão institucional; 
CONSIDERANDO o dever de manter os serviços básicos e essenciais de 
atendimento à população nos dias em que haja ponto facultativo, 
D E CRETA: 
Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas do 
Município, o dia 21 de novembro do corrente ano, sexta-feira, em razão do feriado 
nacional do dia 20 de novembro (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra). 
Art. 2° Excetuam-se das medidas a que menciona o artigo anterior os 
servidores lotados em atividades essenciais, definidas pelos chefes de suas 
respectivas Secretarias, tais como: Saúde (Pronto Socorro e UPA); Turismo (Parque 
Municipal das Águas Quentes e Centro de Atendimento ao Turista - CAT); 
Infraestrutura e Serviços (aeroporto e serviços essenciais que serão definidos pelo 
Secretário da pasta); Desenvolvimento Econômico (serviços de acompanhamento às 
feiras) e Meio Ambiente e Sustentabilidade (fiscalização e serviços de proteção a 
animais em estado de vulnerabilidade). 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Execu o Municipal de Barra do Garças/MT, J d de 
novembro de 2025. 
ADILSON NÇALVES DE MACEDO 
efeito Municipal 
·. -~. ·- --· ~~------
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
1 Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343. de 16/02/2023 
REVISADO 
Herbert de Souza Penze 
Procurador-Geral do Municipio ·: · "lº 21819 DE01 2025 , ; 'T .?/47..::: 5/.....; -Q;_.,. __ _ 

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