| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5039 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021. |
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PREFEITURA
BARRADO GARÇAS
LEI Nº 5 . 03.9 DE J 1- DE 'YI ~ DE 2.025.
Projeto de Lei nº 061/2025 de autoria: A Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.365
de 22 de dezembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 28-A e 28-B da Lei Municipal nº 4.365 de 22 de
dezembro de 2021 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28-A. Fica instituída verba de natureza indenizatória para
os servidores do Poder Legislativo Municipal, para os cargos de
atividades exercidas pelo Diretor da Secretaria Geral,
Secretário Geral da Presidência, Procurador Geral, Procurador
Jurídico, Diretor Administrativo Financeiro, Diretor Geral do
Setor de Redação, Coordenador de Recursos Humanos,
Coordenador de Serviços de Contabilidade, Tesoureiro e
Coordenador do Sistema de Controle Interno, como forma
compensatória ao não recebimento de adiantamento de
despesas inerentes ao exercício das respectivas funções, nos
termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal." (NR)
"Art. 28-B. A verba de que trata o artigo 28-A será paga
mensalmente ao Diretor da Secretaria Geral, ao Secretário
Geral da Presidência, ao Procurador Geral, ao Procurador
Jurídico, ao Diretor Administrativo Financeiro, ao Diretor Geral
do Setor de Redação, ao Coordenador de Recursos Humanos,
ao Coordenador de Serviços de Contabilidade, Tesoureiro e ao
Coordenador do Sistema de Controle Interno desde que
estejam em efetivo exercício nas atividades inerentes aos seus
cargos .
.. ... ... ..................................... ............................................ ... " (NR)
Art. 1°-A. O inciso 1, do artigo 8°, da Lei Municipal nº 4.365, de 2021 ,
passa a vigorar acrescido da função abaixo em destaque, com a seguinte redação:
(Acrescentado pela Emenda Aditiva nº 006, de 03 de novembro de 2025)
"Art.
8º ..................... .. ............. ..................... ...................... .. ............... .
1- Direção:
•Diretor da Escola do Legislativo.
ft BÃRRÂoocARÇAS
............................... .................................................. ... ........ " (NR)
Art. 1º-8. O Anexo IV - Quadro de Cargos Legislativos em Comissão
da Lei Municipal nº 4.365, de 2021, passa a vigorar acrescido da função e números
de vagas abaixo em destaque, com a seguinte redação: (Acrescentado pela Emenda
Aditiva nº 006, de 03 de novembro de 2025)
ANEXO IV
a ua d d ro e e argos L . eg1s 1 a f 1vos em e omissa o -~, Grupo Ocupacional Direção
Nomenclatura do cargo Padrão de Número Jornada
vencimento de de
Vagas trabalho
Diretor Administrativo e Financeiro CLC-1 01 30 horas
Diretor da Secretaria Geral CLC-1 01 30 horas
Diretor de Controle Patrimonial e CLC-1 01 30 horas
Almoxarifado
Diretor da Escola do Legislativo CLC-1 01 30 horas
Diretor de Gabinete da Presidência CLC-1 01 30 horas
Diretor de Sistema de Compras, Licitação e CLC-1 01 30 horas
Contratos
Diretor Geral do Setor de Redação CLC-1 01 30 horas
Procurador Geral CLC-1 01 30 horas
Secretário Geral da Presidência CLC-1 01 30 horas
ç"1'
" Grupo Ocupacional Chefia
Nomenclatura do cargo Padrão de Número Jornada
vencimento de de
Vagas trabalho
Chefe de Ações Institucionais CLC-2 01 30 horas
Chefe de Arquivo CLC-2 01 30 horas
Chefe de Gestão de Contratos CLC-2 01 30 horas
Chefe de Núcleo de Divulgação e Mídias CLC-2 01 30 horas
Sociais
Chefe de Sistema de Serviços Gerais CLC-2 01 30 horas
Chefe de Tecnologia e Informática CLC-2 01 30 horas
Chefe do Sistema de Transportes CLC-2 01 30 horas
Coordenador Administrativo e Financeiro CLC-2 01 30 horas
Coordenador de Gabinete da Presidência CLC-2 01 30 horas
Coordenador de Gabinete Parlamentar CLC-2 15 30 horas
Coordenador Geral de Imprensa CLC-2 01 30 horas
Secretário de Comunicação CLC-2 01 30 horas 0 %
xGrupo Ocupacional Assessoramento
Nomenclatura do cargo Padrão de Número Jornada
vencimento de de
Vaqas trabalho
PREFEITURA
BARRADO GARÇAS
----~----------- ---------------------------------------·-------------------- Assessor da Presidência CLC-3 02 30 horas
Assessor de Ações Institucionais CLC-3 02 30 horas
Assessor de Arquivo CLC-3 01 30 horas
Assessor de Gabinete Parlamentar CLC-3 31 30 horas
Assessor de Núcleo de Divulgação e Mídias CLC-3 02 30 horas
Sociais
Assessor de Patrimônio e Almoxarifado CLC-3 01 30 horas
Assessor de Redação CLC-3 01 30 horas
Assessor do Sistema de Transporte CLC-3 01 30 horas
Assessor do Setor de Recursos Humanos CLC-3 01 30 horas
Assistente de Imprensa CLC-3 01 30 horas
Assistente de Sistema de Compras, Licitações CLC-3 02 30 horas
e Contratos
Pregoeiro CLC-3 02 30 horas
Secretário da Tesouraria CLC-3 01 30 horas
Secretário de Gabinete da Presidência CLC-3 01 30 horas
Tradutor e Intérprete de Libras CLC-3 02 30 horas
Art. 1°-C. As atribuições do cargo em comissão criado no art. 1º-A
desta Lei passam a integrar o Anexo V - Descrição das Atividades dos Cargos
Legislativos de Provimento em Comissão da Lei Municipal nº 4.365, de 2021, que
passa a vigorar acrescido da descrição do seguinte cargo, com a seguinte redação:
(Acrescentado pela Emenda Aditiva nº 006, de 03 de novembro de 2025)
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS LEGISLATIVOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Ocupacional Direção:
"
···· ·· ·· ·········· ··· ··································· ··················· ····· ·· ·······························
Cargo: Diretor da Escola do Legislativo
Atribuições Típicas:
-Representação Institucional: Representar a Escola junto à Mesa
Diretora, outras Casas Legislativas, órgãos do governo e entidades
externas (como a ABEL -Associação Brasileira de Escolas do
Legislativo).
-Planejar, dirigir e controlar as atividades gerais e a execução da
política educacional da Escola.
-Definir as diretrizes e prioridades dos programas e projetos
pedagógicos, alinhando-os às necessidades do Poder Legislativo e da
comunidade.
-Elaborar o Relatório Anual de Atividades para apreciação da Mesa
Diretora.
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
-Administrar os recursos e administrar os gastos em estrita
conformidade com a previsão orçamentária da Escola.
-Prover os recursos necessários (materiais e humanos) para o
funcionamento regular da Escola.
-Assinar certificados, diplomas e toda a documentação oficial da
Escola.
-Garantir o cumprimento do Regimento Interno da Escola e demais
normativos da Casa.
-Propor e acompanhar a celebração de convênios, protocolos e
intercâmbios com instituições de ensino e outras Escolas de Governo.
-Supervisionar o relacionamento com entidades parceiras (como o
Programa INTERLEGIS do Senado Federal).
-Propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores
e palestrantes especializados.
-Supervisionar e orientar as equipes de trabalho (Coordenação e
Secretaria) .
............... .. ............. ................................................ ..................... ..... " (NR)
Art. 1°-D. O inciso li do artigo 9°, da Lei Municipal nº 4.365, de 2021 ,
passa a vigorar acrescido da função abaixo em destaque, com a seguinte redação:
(Acrescentado pela Emenda Aditiva nº 006, de 03 de novembro de 2025)
"Art.
9º ... ... .. ....... ..... .. .. ........ ................................................................ .
li - Chefia:
j) Chefe do Setor de Protocolo .
.... ............................................. .................................... .. .. ... " (NR)
Art. 1°-E. As atribuições do cargo legislativo em função gratificada
criado no art. 1°-D desta Lei, bem como a atualização da descrição do cargo de
Secretária do Departamento Jurídico, passam a integrar o Anexo VIII - Descrição
das Atividades dos Cargos Legislativos de Função Gratificada da Lei Municipal nº
4.365, de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: (Acrescentado pela
Emenda Aditiva nº 006, de 03 de novembro de 2025)
ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS LEGISLATIVOS DE FUNÇÃO
GRATIFICADA
"
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
Cargo: Chefe do Setor de Protocolo
Atribuições Típicas:
-Planejar, organizar e dirigir os serviços de protocolo, recebimento,
registro, distribuição e expedição de documentos da Câmara Municipal.
-Garantir a aplicação correta das normas de protocolo, tramitação e
arquivamento de matérias administrativas e legislativas.
-Liderar a equipe do Setor de Protocolo, promovendo o treinamento e a
alocação eficiente de tarefas.
-Supervisionar o recebimento e conferência de ofícios, convites,
projetos de lei, requerimentos e toda a correspondência (física e
eletrônica) endereçada à Casa.
-Assegurar a formalização (protocolização) de todos os documentos,
garantindo que o registro em sistema (físico ou digital) seja feito com
atribuição de número e data, servindo como prova legal de
apresentação.
-Promover a distribuição imediata e correta dos documentos aos
setores, Comissões, Vereadores ou Presidência, de acordo com a sua
natureza e competência.
-Manter o controle rigoroso da movimentação ("rastreabilidade") de
todos os processos e documentos, para informar seu exato andamento
na Casa.
-Implementar e monitorar sistemas de controle interno que assegurem
a integridade e a segurança dos documentos em tramitação.
-Garantir um atendimento eficiente ao munícipe e demais interessados,
prestando informações precisas sobre a localização e o andamento de
seus processos ou documentos.
-Instruir o público externo e interno sobre as exigências, prazos e
procedimentos formais para protocolo e preenchimento de
requerimentos.
-Assegurar a gestão transparente da informação sobre a tramitação
documental, em linha com a Lei de Acesso à Informação.
-Coordenar o serviço de expedição (envio formal) de ofícios,
resoluções e correspondências oficiais da Câmara Municipal.
-Organizar e manter o arquivo corrente de documentos e processos,
preparando-os para o arquivamento físico e/ou eletrônico definitivo e
garantindo sua preservação.
-Avaliar e propor a implementação de ferramentas tecnológicas e
sistemas de gestão eletrônica de documentos (GED) para otimizar os
processos de protocolo e tramitação.
Cargo: Secretária do Departamento Jurídico:
Atribuições Típicas:
- Auxiliar o Departamento Jurídico durante o processo legislativo,
inclusive nas sessões especialmente de atos internos, como
consolidação, instrução, arquivamento guarda e demais atos internos
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
relativos a tramitação de projetos e outros atos que correm junto ao
departamento;
- Organizar e manter atualizada a agenda de compromissos do
Procurador Geral e demais procuradores;
- Recepcionar e registrar documentos, correspondências e processos
destinados à Procuradoria Jurídica;
- Controlar a tramitação de processos e documentos no âmbito da
Procuradoria;
- Elaborar e expedir ofícios, memorandos e demais correspondências
oficiais;
- Atender ao público interno e externo, prestando informações e
encaminhando solicitações;
- Organizar e manter atualizado o arquivo corrente de documentos da
Procuradoria;
- Secretariar reuniões, elaborando atas e providenciando o
cumprimento das deliberações;
- Requisitar e controlar material de expediente necessário às atividades
da Procuradoria;
- Auxiliar na elaboração de relatórios e estatísticas da Procuradoria;
- Manter organizado o cadastro de contatos institucionais de interesse
da Procuradoria.
- Executar, quando solicitado pela chefia imediata, todas as atividades
inerentes à descrição do cargo de Assistente de Redação, incluindo a
elaboração, revisão, formatação e padronização de textos e
documentos oficiais.
Art. 1°-F. A tabela constante no anexo VI da Lei Municipal nº 4.365, de
2021, passa a vigorar acrescida da função e símbolo abaixo em destaque, com a
seguinte redação: (Acrescentado pela Emenda Aditiva nº 006, de 03 de novembro
de 2025)
ANEXO VI
Tabela de vencimentos
Cargos Legislativos em Comissão
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO VALOR DO
VENCIMENTO
Grupo Ocupacional Direção
Diretor Administrativo e Financeiro CLC-1 R$ 6.500,00
Diretor da Secretaria Geral CLC-1 R$ 6.500,00
Diretor de Controle Patrimonial e Almoxarifado CLC-1 R$ 6.500,00
Diretor da Escola do Legislativo CLC-1 R$ 6.500,00
Diretor de Gabinete da Presidência CLC-1 R$ 6.500,00
Diretor de Sistema de Compras, Licitação e Contratos CLC-1 R$ 6.500,00
Diretor Geral do Setor de Redação CLC-1 R$ 6.500,00
Procurador Geral CLC-1 R$ 8.500,00
PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
Secretário Geral da Presidência CLC-1 R$ 8.500,00
Grupo Ocupacional Chefia
Chefe de Ações Institucionais CLC-2 R$ 3.500,00
Chefe de Arquivo CLC-2 R$ 3.500,00
Chefe de Gestão de Contratos CLC-2 R$ 3.500,00
Chefe de Núcleo de Divulgação e Mídias Sociais CLC-2 R$ 3.500,00
Chefe de Sistema de Serviços Gerais CLC-2 R$ 3.500,00
Chefe de Tecnologia e Informática CLC-2 R$ 4.386,93
Chefe do Sistema de Transportes CLC-2 R$ 3.500,00
Coordenador Administrativo e Financeiro CLC-2 R$ 5.264,31
Coordenador de Gabinete da Presidência CLC-2 R$ 5.321 ,78
Coordenador de Gabinete Parlamentar CLC-2 R$ 5.321 ,78
Coordenador Geral de Imprensa CLC-2 R$ 5.949,77
Secretário de Comunicação CLC-2 R$ 5.342,55
Grupo Ocupacional
~ssessoramento
Assessor da Presidência CLC-3 R$ 3.975,66
Assessor de Ações Institucionais CLC-3 R$ 3.000,00
Assessor de Arquivo CLC-3 R$ 3.000,00
Assessor de Gabinete Parlamentar CLC-3 R$ 3.500,00
Assessor de Núcleo de Divulgação e Mídias Sociais CLC-3 R$ 3.000,00
Assessor de Patrimônio e Almoxarifado CLC-3 R$ 3.500,00
Assessor de Redação CLC-3 R$ 3.000,00
Assessor do Sistema de Transporte CLC-3 R$ 3.000,00
Assessor do Setor de Recursos Humanos CLC-3 R$ 3.290,19
Assistente de Imprensa CLC-3 R$ 3.347,84
Assistente de Sistema de Compras, Licitações e CLC-3 R$ 3.500,00
Contratos
Pregoeiro CLC-3 R$ 4.386,93
Secretário da Tesouraria CLC-3 R$ 3.500,00
Secretário de Gabinete da Presidência CLC-3 R$ 3.990,27
!Tradutor e Intérprete de Libras CLC-3 R$ 3.500,00
Art. 1°-G. A tabela constante no anexo VII - Quadro dos cargos de
Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 4.365, de 2021, passa a vigorar acrescida
da função e números de vagas abaixo em destaque, com a seguinte redação:
(Acrescentado pela Emenda Aditiva nº 006, de 03 de novembro de 2025)
ANEXO VII
Q ua d d ro os caraos d F e unçoes G rat1 'fi 1ca d as
NOMENCLATURA DO CARGO VAGAS VALOR DO
VENCIMENTO
Agente de Contratação 1 R$ 2.741,83
Assistente de Arquivo 1 R$ 2.193,46
6 ãÃRRÂoocARÇAS
Assistente de Recursos Humanos 1 R$ 2.193,46
Assistente de Redação 2 R$ 2.193,46
Assistente do Plenário 5 R$ 1.160,23
Assistente do Sistema de Tecnologia e Informação 1 R$ 1.160,23
~ssistente Legislativo 10 R$ 1.809,61
~ssistente Técnico de Áudio, Vídeo e Sistema 1 R$ 2.741,83
Chefe do Setor de Protocolo 1 R$ 3.564,38
Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora 1 R$ 4.935,29
Coordenador de Recursos Humanos 1 R$ 4.935,29
Coordenador de Serviços de Contabilidade 1 R$ 4.935,29
Coordenador do Sistema de Controle Interno 1 R$ 4.935,29
Encarregado do Setor de Arquivo 1 R$ 3.290,19
Encarregado do Sistema de Compras, Licitações e 1 R$ 1.160,23
Contratos
Gestor de APLIC 1 R$ 2.741 ,83
Gestor de SAPL 1 R$ 3.564,38
Ouvidor 1 R$ 3.564,38
Responsável pela entrega de correspondências e 3 R$ 2.193,46
afins
Secretária do Departamento Jurídico 2 R$ 3.564,38
Tesoureiro 1 R$ 4.935,29
Art. 1°-H. Acrescenta-se o artigo 28-H na Lei Municipal nº 4.365, de
2021, com a seguinte redação: (Acrescentado pela Emenda Aditiva nº 006, de 03 de
novembro de 2025)
"Art. 28-H. Fica instituído o Auxílio-Alimentação para os
servidores ativos da Câmara Municipal de Barra do Garças, no
valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser concedido
mensalmente mediante crédito em cartão eletrônico (cartão
alimentação), com natureza indenizatória, e com início de
pagamento em fevereiro de 2026." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças-MT, j '::/-
de novembro de 2025.
. . NÇALVES DE MACEDO
refeito Municipal
.... ~-lll'-"-'-~-----
. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO )
Conforme Art. 9 inciso XXI da
Lei Compl. 343, de 16/02/2023
REVISADO
He ert de Souza Penz
Procurador-Geral do Município
Portaria Nº 21 .819, DE 01/01 '2025
·· ·-·~~-9 f1'1~T_-_22 ~.;... 75;;..;../_;; -0;..._~,