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norma nº 5039/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5039 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021.
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PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
LEI Nº 5 . 03.9 DE J 1- DE 'YI ~ DE 2.025. 
Projeto de Lei nº 061/2025 de autoria: A Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.365 
de 22 de dezembro de 2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Os artigos 28-A e 28-B da Lei Municipal nº 4.365 de 22 de 
dezembro de 2021 , passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 28-A. Fica instituída verba de natureza indenizatória para 
os servidores do Poder Legislativo Municipal, para os cargos de 
atividades exercidas pelo Diretor da Secretaria Geral, 
Secretário Geral da Presidência, Procurador Geral, Procurador 
Jurídico, Diretor Administrativo Financeiro, Diretor Geral do 
Setor de Redação, Coordenador de Recursos Humanos, 
Coordenador de Serviços de Contabilidade, Tesoureiro e 
Coordenador do Sistema de Controle Interno, como forma 
compensatória ao não recebimento de adiantamento de 
despesas inerentes ao exercício das respectivas funções, nos 
termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal." (NR) 
"Art. 28-B. A verba de que trata o artigo 28-A será paga 
mensalmente ao Diretor da Secretaria Geral, ao Secretário 
Geral da Presidência, ao Procurador Geral, ao Procurador 
Jurídico, ao Diretor Administrativo Financeiro, ao Diretor Geral 
do Setor de Redação, ao Coordenador de Recursos Humanos, 
ao Coordenador de Serviços de Contabilidade, Tesoureiro e ao 
Coordenador do Sistema de Controle Interno desde que 
estejam em efetivo exercício nas atividades inerentes aos seus 
cargos . 
.. ... ... ..................................... ............................................ ... " (NR) 
Art. 1°-A. O inciso 1, do artigo 8°, da Lei Municipal nº 4.365, de 2021 , 
passa a vigorar acrescido da função abaixo em destaque, com a seguinte redação: 
(Acrescentado pela Emenda Aditiva nº 006, de 03 de novembro de 2025) 
"Art. 
8º ..................... .. ............. ..................... ...................... .. ............... . 
1- Direção: 
•Diretor da Escola do Legislativo. 
ft BÃRRÂoocARÇAS 
............................... .................................................. ... ........ " (NR) 
Art. 1º-8. O Anexo IV - Quadro de Cargos Legislativos em Comissão 
da Lei Municipal nº 4.365, de 2021, passa a vigorar acrescido da função e números 
de vagas abaixo em destaque, com a seguinte redação: (Acrescentado pela Emenda 
Aditiva nº 006, de 03 de novembro de 2025) 
ANEXO IV 
a ua d d ro e e argos L . eg1s 1 a f 1vos em e omissa o -~, Grupo Ocupacional Direção 
Nomenclatura do cargo Padrão de Número Jornada 
vencimento de de 
Vagas trabalho 
Diretor Administrativo e Financeiro CLC-1 01 30 horas 
Diretor da Secretaria Geral CLC-1 01 30 horas 
Diretor de Controle Patrimonial e CLC-1 01 30 horas 
Almoxarifado 
Diretor da Escola do Legislativo CLC-1 01 30 horas 
Diretor de Gabinete da Presidência CLC-1 01 30 horas 
Diretor de Sistema de Compras, Licitação e CLC-1 01 30 horas 
Contratos 
Diretor Geral do Setor de Redação CLC-1 01 30 horas 
Procurador Geral CLC-1 01 30 horas 
Secretário Geral da Presidência CLC-1 01 30 horas 
ç"1' 
" Grupo Ocupacional Chefia 
Nomenclatura do cargo Padrão de Número Jornada 
vencimento de de 
Vagas trabalho 
Chefe de Ações Institucionais CLC-2 01 30 horas 
Chefe de Arquivo CLC-2 01 30 horas 
Chefe de Gestão de Contratos CLC-2 01 30 horas 
Chefe de Núcleo de Divulgação e Mídias CLC-2 01 30 horas 
Sociais 
Chefe de Sistema de Serviços Gerais CLC-2 01 30 horas 
Chefe de Tecnologia e Informática CLC-2 01 30 horas 
Chefe do Sistema de Transportes CLC-2 01 30 horas 
Coordenador Administrativo e Financeiro CLC-2 01 30 horas 
Coordenador de Gabinete da Presidência CLC-2 01 30 horas 
Coordenador de Gabinete Parlamentar CLC-2 15 30 horas 
Coordenador Geral de Imprensa CLC-2 01 30 horas 
Secretário de Comunicação CLC-2 01 30 horas 0 % 
xGrupo Ocupacional Assessoramento 
Nomenclatura do cargo Padrão de Número Jornada 
vencimento de de 
Vaqas trabalho 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
----~----------- ---------------------------------------·-------------------- Assessor da Presidência CLC-3 02 30 horas 
Assessor de Ações Institucionais CLC-3 02 30 horas 
Assessor de Arquivo CLC-3 01 30 horas 
Assessor de Gabinete Parlamentar CLC-3 31 30 horas 
Assessor de Núcleo de Divulgação e Mídias CLC-3 02 30 horas 
Sociais 
Assessor de Patrimônio e Almoxarifado CLC-3 01 30 horas 
Assessor de Redação CLC-3 01 30 horas 
Assessor do Sistema de Transporte CLC-3 01 30 horas 
Assessor do Setor de Recursos Humanos CLC-3 01 30 horas 
Assistente de Imprensa CLC-3 01 30 horas 
Assistente de Sistema de Compras, Licitações CLC-3 02 30 horas 
e Contratos 
Pregoeiro CLC-3 02 30 horas 
Secretário da Tesouraria CLC-3 01 30 horas 
Secretário de Gabinete da Presidência CLC-3 01 30 horas 
Tradutor e Intérprete de Libras CLC-3 02 30 horas 
Art. 1°-C. As atribuições do cargo em comissão criado no art. 1º-A 
desta Lei passam a integrar o Anexo V - Descrição das Atividades dos Cargos 
Legislativos de Provimento em Comissão da Lei Municipal nº 4.365, de 2021, que 
passa a vigorar acrescido da descrição do seguinte cargo, com a seguinte redação: 
(Acrescentado pela Emenda Aditiva nº 006, de 03 de novembro de 2025) 
ANEXO V 
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS LEGISLATIVOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Grupo Ocupacional Direção: 
" 
···· ·· ·· ·········· ··· ··································· ··················· ····· ·· ······························· 
Cargo: Diretor da Escola do Legislativo 
Atribuições Típicas: 
-Representação Institucional: Representar a Escola junto à Mesa 
Diretora, outras Casas Legislativas, órgãos do governo e entidades 
externas (como a ABEL -Associação Brasileira de Escolas do 
Legislativo). 
-Planejar, dirigir e controlar as atividades gerais e a execução da 
política educacional da Escola. 
-Definir as diretrizes e prioridades dos programas e projetos 
pedagógicos, alinhando-os às necessidades do Poder Legislativo e da 
comunidade. 
-Elaborar o Relatório Anual de Atividades para apreciação da Mesa 
Diretora. 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
-Administrar os recursos e administrar os gastos em estrita 
conformidade com a previsão orçamentária da Escola. 
-Prover os recursos necessários (materiais e humanos) para o 
funcionamento regular da Escola. 
-Assinar certificados, diplomas e toda a documentação oficial da 
Escola. 
-Garantir o cumprimento do Regimento Interno da Escola e demais 
normativos da Casa. 
-Propor e acompanhar a celebração de convênios, protocolos e 
intercâmbios com instituições de ensino e outras Escolas de Governo. 
-Supervisionar o relacionamento com entidades parceiras (como o 
Programa INTERLEGIS do Senado Federal). 
-Propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores 
e palestrantes especializados. 
-Supervisionar e orientar as equipes de trabalho (Coordenação e 
Secretaria) . 
............... .. ............. ................................................ ..................... ..... " (NR) 
Art. 1°-D. O inciso li do artigo 9°, da Lei Municipal nº 4.365, de 2021 , 
passa a vigorar acrescido da função abaixo em destaque, com a seguinte redação: 
(Acrescentado pela Emenda Aditiva nº 006, de 03 de novembro de 2025) 
"Art. 
9º ... ... .. ....... ..... .. .. ........ ................................................................ . 
li - Chefia: 
j) Chefe do Setor de Protocolo . 
.... ............................................. .................................... .. .. ... " (NR) 
Art. 1°-E. As atribuições do cargo legislativo em função gratificada 
criado no art. 1°-D desta Lei, bem como a atualização da descrição do cargo de 
Secretária do Departamento Jurídico, passam a integrar o Anexo VIII - Descrição 
das Atividades dos Cargos Legislativos de Função Gratificada da Lei Municipal nº 
4.365, de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: (Acrescentado pela 
Emenda Aditiva nº 006, de 03 de novembro de 2025) 
ANEXO VIII 
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS LEGISLATIVOS DE FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
" 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Cargo: Chefe do Setor de Protocolo 
Atribuições Típicas: 
-Planejar, organizar e dirigir os serviços de protocolo, recebimento, 
registro, distribuição e expedição de documentos da Câmara Municipal. 
-Garantir a aplicação correta das normas de protocolo, tramitação e 
arquivamento de matérias administrativas e legislativas. 
-Liderar a equipe do Setor de Protocolo, promovendo o treinamento e a 
alocação eficiente de tarefas. 
-Supervisionar o recebimento e conferência de ofícios, convites, 
projetos de lei, requerimentos e toda a correspondência (física e 
eletrônica) endereçada à Casa. 
-Assegurar a formalização (protocolização) de todos os documentos, 
garantindo que o registro em sistema (físico ou digital) seja feito com 
atribuição de número e data, servindo como prova legal de 
apresentação. 
-Promover a distribuição imediata e correta dos documentos aos 
setores, Comissões, Vereadores ou Presidência, de acordo com a sua 
natureza e competência. 
-Manter o controle rigoroso da movimentação ("rastreabilidade") de 
todos os processos e documentos, para informar seu exato andamento 
na Casa. 
-Implementar e monitorar sistemas de controle interno que assegurem 
a integridade e a segurança dos documentos em tramitação. 
-Garantir um atendimento eficiente ao munícipe e demais interessados, 
prestando informações precisas sobre a localização e o andamento de 
seus processos ou documentos. 
-Instruir o público externo e interno sobre as exigências, prazos e 
procedimentos formais para protocolo e preenchimento de 
requerimentos. 
-Assegurar a gestão transparente da informação sobre a tramitação 
documental, em linha com a Lei de Acesso à Informação. 
-Coordenar o serviço de expedição (envio formal) de ofícios, 
resoluções e correspondências oficiais da Câmara Municipal. 
-Organizar e manter o arquivo corrente de documentos e processos, 
preparando-os para o arquivamento físico e/ou eletrônico definitivo e 
garantindo sua preservação. 
-Avaliar e propor a implementação de ferramentas tecnológicas e 
sistemas de gestão eletrônica de documentos (GED) para otimizar os 
processos de protocolo e tramitação. 
Cargo: Secretária do Departamento Jurídico: 
Atribuições Típicas: 
- Auxiliar o Departamento Jurídico durante o processo legislativo, 
inclusive nas sessões especialmente de atos internos, como 
consolidação, instrução, arquivamento guarda e demais atos internos 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
relativos a tramitação de projetos e outros atos que correm junto ao 
departamento; 
- Organizar e manter atualizada a agenda de compromissos do 
Procurador Geral e demais procuradores; 
- Recepcionar e registrar documentos, correspondências e processos 
destinados à Procuradoria Jurídica; 
- Controlar a tramitação de processos e documentos no âmbito da 
Procuradoria; 
- Elaborar e expedir ofícios, memorandos e demais correspondências 
oficiais; 
- Atender ao público interno e externo, prestando informações e 
encaminhando solicitações; 
- Organizar e manter atualizado o arquivo corrente de documentos da 
Procuradoria; 
- Secretariar reuniões, elaborando atas e providenciando o 
cumprimento das deliberações; 
- Requisitar e controlar material de expediente necessário às atividades 
da Procuradoria; 
- Auxiliar na elaboração de relatórios e estatísticas da Procuradoria; 
- Manter organizado o cadastro de contatos institucionais de interesse 
da Procuradoria. 
- Executar, quando solicitado pela chefia imediata, todas as atividades 
inerentes à descrição do cargo de Assistente de Redação, incluindo a 
elaboração, revisão, formatação e padronização de textos e 
documentos oficiais. 
Art. 1°-F. A tabela constante no anexo VI da Lei Municipal nº 4.365, de 
2021, passa a vigorar acrescida da função e símbolo abaixo em destaque, com a 
seguinte redação: (Acrescentado pela Emenda Aditiva nº 006, de 03 de novembro 
de 2025) 
ANEXO VI 
Tabela de vencimentos 
Cargos Legislativos em Comissão 
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO VALOR DO 
VENCIMENTO 
Grupo Ocupacional Direção 
Diretor Administrativo e Financeiro CLC-1 R$ 6.500,00 
Diretor da Secretaria Geral CLC-1 R$ 6.500,00 
Diretor de Controle Patrimonial e Almoxarifado CLC-1 R$ 6.500,00 
Diretor da Escola do Legislativo CLC-1 R$ 6.500,00 
Diretor de Gabinete da Presidência CLC-1 R$ 6.500,00 
Diretor de Sistema de Compras, Licitação e Contratos CLC-1 R$ 6.500,00 
Diretor Geral do Setor de Redação CLC-1 R$ 6.500,00 
Procurador Geral CLC-1 R$ 8.500,00 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Secretário Geral da Presidência CLC-1 R$ 8.500,00 
Grupo Ocupacional Chefia 
Chefe de Ações Institucionais CLC-2 R$ 3.500,00 
Chefe de Arquivo CLC-2 R$ 3.500,00 
Chefe de Gestão de Contratos CLC-2 R$ 3.500,00 
Chefe de Núcleo de Divulgação e Mídias Sociais CLC-2 R$ 3.500,00 
Chefe de Sistema de Serviços Gerais CLC-2 R$ 3.500,00 
Chefe de Tecnologia e Informática CLC-2 R$ 4.386,93 
Chefe do Sistema de Transportes CLC-2 R$ 3.500,00 
Coordenador Administrativo e Financeiro CLC-2 R$ 5.264,31 
Coordenador de Gabinete da Presidência CLC-2 R$ 5.321 ,78 
Coordenador de Gabinete Parlamentar CLC-2 R$ 5.321 ,78 
Coordenador Geral de Imprensa CLC-2 R$ 5.949,77 
Secretário de Comunicação CLC-2 R$ 5.342,55 
Grupo Ocupacional 
~ssessoramento 
Assessor da Presidência CLC-3 R$ 3.975,66 
Assessor de Ações Institucionais CLC-3 R$ 3.000,00 
Assessor de Arquivo CLC-3 R$ 3.000,00 
Assessor de Gabinete Parlamentar CLC-3 R$ 3.500,00 
Assessor de Núcleo de Divulgação e Mídias Sociais CLC-3 R$ 3.000,00 
Assessor de Patrimônio e Almoxarifado CLC-3 R$ 3.500,00 
Assessor de Redação CLC-3 R$ 3.000,00 
Assessor do Sistema de Transporte CLC-3 R$ 3.000,00 
Assessor do Setor de Recursos Humanos CLC-3 R$ 3.290,19 
Assistente de Imprensa CLC-3 R$ 3.347,84 
Assistente de Sistema de Compras, Licitações e CLC-3 R$ 3.500,00 
Contratos 
Pregoeiro CLC-3 R$ 4.386,93 
Secretário da Tesouraria CLC-3 R$ 3.500,00 
Secretário de Gabinete da Presidência CLC-3 R$ 3.990,27 
!Tradutor e Intérprete de Libras CLC-3 R$ 3.500,00 
Art. 1°-G. A tabela constante no anexo VII - Quadro dos cargos de 
Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 4.365, de 2021, passa a vigorar acrescida 
da função e números de vagas abaixo em destaque, com a seguinte redação: 
(Acrescentado pela Emenda Aditiva nº 006, de 03 de novembro de 2025) 
ANEXO VII 
Q ua d d ro os caraos d F e unçoes G rat1 'fi 1ca d as 
NOMENCLATURA DO CARGO VAGAS VALOR DO 
VENCIMENTO 
Agente de Contratação 1 R$ 2.741,83 
Assistente de Arquivo 1 R$ 2.193,46 
6 ãÃRRÂoocARÇAS 
Assistente de Recursos Humanos 1 R$ 2.193,46 
Assistente de Redação 2 R$ 2.193,46 
Assistente do Plenário 5 R$ 1.160,23 
Assistente do Sistema de Tecnologia e Informação 1 R$ 1.160,23 
~ssistente Legislativo 10 R$ 1.809,61 
~ssistente Técnico de Áudio, Vídeo e Sistema 1 R$ 2.741,83 
Chefe do Setor de Protocolo 1 R$ 3.564,38 
Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora 1 R$ 4.935,29 
Coordenador de Recursos Humanos 1 R$ 4.935,29 
Coordenador de Serviços de Contabilidade 1 R$ 4.935,29 
Coordenador do Sistema de Controle Interno 1 R$ 4.935,29 
Encarregado do Setor de Arquivo 1 R$ 3.290,19 
Encarregado do Sistema de Compras, Licitações e 1 R$ 1.160,23 
Contratos 
Gestor de APLIC 1 R$ 2.741 ,83 
Gestor de SAPL 1 R$ 3.564,38 
Ouvidor 1 R$ 3.564,38 
Responsável pela entrega de correspondências e 3 R$ 2.193,46 
afins 
Secretária do Departamento Jurídico 2 R$ 3.564,38 
Tesoureiro 1 R$ 4.935,29 
Art. 1°-H. Acrescenta-se o artigo 28-H na Lei Municipal nº 4.365, de 
2021, com a seguinte redação: (Acrescentado pela Emenda Aditiva nº 006, de 03 de 
novembro de 2025) 
"Art. 28-H. Fica instituído o Auxílio-Alimentação para os 
servidores ativos da Câmara Municipal de Barra do Garças, no 
valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser concedido 
mensalmente mediante crédito em cartão eletrônico (cartão 
alimentação), com natureza indenizatória, e com início de 
pagamento em fevereiro de 2026." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças-MT, j '::/-
de novembro de 2025. 
. . NÇALVES DE MACEDO 
refeito Municipal 
.... ~-lll'-"-'-~-----
. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ) 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
He ert de Souza Penz 
Procurador-Geral do Município 
Portaria Nº 21 .819, DE 01/01 '2025 
·· ·-·~~-9 f1'1~T_-_22 ~.;... 75;;..;../_;; -0;..._~, 

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