| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5036 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de bloqueador de ar para hidrômetro na tubulação do sistema de água residencial ou comercial no município de Barra do Garças, e dá outras providências. |
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PREFEITURA BARRADOCARÇAS LEI Nº 5 · 0 3 b DE J 1 DE ~ DE 2.025. Projeto de Lei nº 058/2025 de autoria do Vereador Gabriel Pereira Lopes - MDB. Dispõe sobre a instalação de bloqueador de ar para hidrômetro na tubulação do sistema de água residencial ou comercial no município de Barra do Garças, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° A concessionária do serviço de abastecimento de água e saneamento deverá permitir que seja instalado, por solicitação do consumidor, bloqueador de ar para hidrômetro na tubulação de abastecimento de água que antecede o hidrômetro de seu imóvel. Art. 2° Os hidrômetros a serem instalados antes e após a regulamentação desta Lei poderão ter o bloqueador de ar instalado conjuntamente, sendo este adquirido exclusivamente pelo consumidor. Art. 3° A instalação do bloqueador de ar poderá ser feita pelo próprio consumidor ou por empresa ou profissional por ele autorizado. Art. 4° O consumidor interessado na instalação do bloqueador deverá formalizar solicitação, por meio de protocolo, à concessionária do serviço de abastecimento de água e saneamento ou à Agência Municipal de Regulação e Fiscalização -AGIRF. Art. 5° Para os efeitos desta Lei, são considerados consumidores todos os usuários, pessoas físicas ou jurídicas. Art. 6° O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de consumo de água, emitida pela concessionária do serviço de abastecimento de água e saneamento, bem como em seus materiais publicitários. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Poder Exec tivo Municipal de Barra do Garças-MT, ~ j de novembro de 2025. .. <... ADILSON NÇALVES DE MACEDO refeito Municipal ... ..· --- PROCURADORIA GERAL DO MUNi: ........ Conforme Art. 9 inciso XXI d<'· Lei Compl. 343, de 16/02/20? REVISADO ~~~z Procurador-Geral do Munic1pio e Portari! Nº 21.819, DE 01/01 '2025 OAB/MT -224?.§f:..Q.