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norma nº 5036/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5036 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaDispõe sobre a instalação de bloqueador de ar para hidrômetro na tubulação do sistema de água residencial ou comercial no município de Barra do Garças, e dá outras providências.
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
LEI Nº 5 · 0 3 b DE J 1 DE ~ DE 2.025. 
Projeto de Lei nº 058/2025 de autoria do Vereador Gabriel Pereira Lopes - MDB. 
Dispõe sobre a instalação de bloqueador de ar 
para hidrômetro na tubulação do sistema de 
água residencial ou comercial no município de 
Barra do Garças, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° A concessionária do serviço de abastecimento de água e 
saneamento deverá permitir que seja instalado, por solicitação do consumidor, 
bloqueador de ar para hidrômetro na tubulação de abastecimento de água que 
antecede o hidrômetro de seu imóvel. 
Art. 2° Os hidrômetros a serem instalados antes e após a 
regulamentação desta Lei poderão ter o bloqueador de ar instalado conjuntamente, 
sendo este adquirido exclusivamente pelo consumidor. 
Art. 3° A instalação do bloqueador de ar poderá ser feita pelo próprio 
consumidor ou por empresa ou profissional por ele autorizado. 
Art. 4° O consumidor interessado na instalação do bloqueador deverá 
formalizar solicitação, por meio de protocolo, à concessionária do serviço de 
abastecimento de água e saneamento ou à Agência Municipal de Regulação e 
Fiscalização -AGIRF. 
Art. 5° Para os efeitos desta Lei, são considerados consumidores todos 
os usuários, pessoas físicas ou jurídicas. 
Art. 6° O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de 
informação impressa na conta mensal de consumo de água, emitida pela 
concessionária do serviço de abastecimento de água e saneamento, bem como em 
seus materiais publicitários. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Poder Exec tivo Municipal de Barra do Garças-MT, ~ j 
de novembro de 2025. 
.. 
<... 
ADILSON NÇALVES DE MACEDO 
refeito Municipal 
... ..· ---
PROCURADORIA GERAL DO MUNi: ........ Conforme Art. 9 inciso XXI d<'· 
Lei Compl. 343, de 16/02/20? 
REVISADO 
~~~z Procurador-Geral do Munic1pio e Portari! Nº 21.819, DE 01/01 '2025 
OAB/MT -224?.§f:..Q. 

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