| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5037 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de Barra do Garças (MT) e dá outras providências. |
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PREFEITURA BARRADO GARÇAS LEINº 5 . 0 3-} DE JJ DE DE2.025. Projeto de Lei nº 088/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de Barra do Garças (MT) e dá outras providências. O Prefeito Municipal dG Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso das atribuições legais, e nos termos do Inciso 1 do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - LOM, e nos termos que lhe são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°: Fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, conforme especificado abaixo: Órgão: 01 - Câmara Municipal Unidade: 001 - Legislativa Função: 01 - Legislativa Subfunção: 031 -Ação Legislativa Programa: 0100 - Poder Legislativo Municipal Ação: 2001 - Manutenção dos Trabalhos do Legislativo Elemento de Despesa 3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial Fonte de Recurso 1.500.00000000 Valor R$ 40.000,00. (Quarenta mil reais) Art. 2°: As despesas decorrentes da presente lei correrão através de anulação total e/ou parcial de elemento de despesa conforme está previsto no Art. 43, § 1°, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 na seguinte dotação orçamentária: ' . PREFEITURA BARRADOCARÇAS ~~---~· .. -----ll'!mm-------------·~----- Órgão: 01 - Câmara Municipal Unidade: 001 - Legislativa Função: 01 - Legislativa Subfunção: 031 - Ação Legislativa Programa: 0100 - Poder Legislativo Municipal Ação: 2001 - Manutenção dos Trabalhos do Legislativo Elemento de Despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte de Recurso 1.500.00000000 Red. Nº: 12 Valor R$ 40.000,00. (Quarenta mil reais) Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, lJ_ de novembro de 2025. -. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal riúCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 343, de 16/02/2023 REVISADO ert de Souza Pen Pro rador-Geral do Municipio Portaria Nº 21 .819, DE 01/01 '2025 0 A.B/MT -224 7-'5-./-_.0 ___ _.