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norma nº 5037/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5037 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de Barra do Garças (MT) e dá outras providências.
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PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
LEINº 5 . 0 3-} DE JJ DE DE2.025. Projeto de Lei nº 088/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente da Câmara 
Municipal de Barra do Garças (MT) e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal dG Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso das atribuições legais, e nos termos 
do Inciso 1 do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - LOM, e nos termos que lhe são 
conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°: Fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento vigente da 
Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, conforme especificado abaixo: 
Órgão: 01 - Câmara Municipal 
Unidade: 001 - Legislativa 
Função: 01 - Legislativa 
Subfunção: 031 -Ação Legislativa 
Programa: 0100 - Poder Legislativo Municipal 
Ação: 2001 - Manutenção dos Trabalhos do Legislativo 
Elemento de Despesa 3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit 
Atuarial 
Fonte de Recurso 1.500.00000000 
Valor R$ 40.000,00. (Quarenta mil reais) 
Art. 2°: As despesas decorrentes da presente lei correrão através de 
anulação total e/ou parcial de elemento de despesa conforme está previsto no Art. 
43, § 1°, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 na seguinte 
dotação orçamentária: 
' . 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
~~---~· .. -----ll'!mm-------------·~-----
Órgão: 01 - Câmara Municipal 
Unidade: 001 - Legislativa 
Função: 01 - Legislativa 
Subfunção: 031 - Ação Legislativa 
Programa: 0100 - Poder Legislativo Municipal 
Ação: 2001 - Manutenção dos Trabalhos do Legislativo 
Elemento de Despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo 
Fonte de Recurso 1.500.00000000 
Red. Nº: 12 
Valor R$ 40.000,00. (Quarenta mil reais) 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, lJ_ 
de novembro de 2025. 
-. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
riúCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
ert de Souza Pen 
Pro rador-Geral do Municipio 
Portaria Nº 21 .819, DE 01/01 '2025 
0 A.B/MT -224 7-'5-./-_.0 ___ _. 

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