| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5038 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA BARRADOCARÇAS LEI Nº 5. 03 g DE J DE ~ DE 2025. Projeto de Lei nº 089/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor que menciona e dá outras providências. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 4.920/2024, e em consonância com a Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do GarçasMT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 3.086.346, 13 (três milhões e oitenta e seis mil e trezentos e quarenta e seis reais e treze centavos}, destinado a criar e suplementar: órgãos, unidades orçamentarias, funções, sub funções, elementos de despesas e demais atos necessários, oriundos de excesso de arrecadação de forma a adequar o orçamento vigente na forma da Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 1295 - CONSTRUÇÃO ESCOLAR E QUADRA POLIESPORTIVA RESI. JARDIM DOS IPÊS 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE - 1.701.0000000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS VALOR R$ 3.086.346, 13 (três milhões e oitenta e seis mil e trezentos e quar~!)ia e seis reais e treze centavos) PREFEITURA BARRADOCARÇAS Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso li da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação. ANEXO 1 CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO, PNAE, LC 176/2020, PISO SALARIAL DOS PREOFISSIONAIS DA ENFERMAGEM e FUNDES RECEITA FONTE 1.701 .0000000 Demonstrativo da Receita Arrecadada 1-Total Orçado R$ 9.300.000,00 2- Valor arrecadado no Período R$ 17.047.506,35 3- Tendência de Arrecadação R$ 17.047.506,35 4- Expectativa de Arrecadação R$ 17.047.506,35 5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 7.747.506,35 Metodologia aplicada: Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual arrecadado R$ 17.047.506,35 10 R$ 1.704.750,67 R$ 17.047.506,35 Art. 3° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, aos J.a.i_ dias do mês de novembro de 2025. NÇALVES DE MACEDO p ___ ... . ...._..-. .... __ ...,. _ __ _ '-- _ _;< PROCURADORIA GERAL DO MUNICiPIU Conforme Art. 9 inci so XX 1 ja \ L·,~r~ 3 i ~de SouZãPãrü'e . \ Procurador-Geral do Municipio Portaria Nº 21.819. DE 011011 2025 --~~Q~B/ML:.~24 s:Q ____ _