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norma nº 5038/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5038 / 2025
Date 2025-11-12
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial no valor que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
LEI Nº 5. 03 g DE J DE ~ DE 2025. 
Projeto de Lei nº 089/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor que 
menciona e dá outras providências. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 
4.920/2024, e em consonância com a Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Garças￾MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 3.086.346, 13 (três milhões e 
oitenta e seis mil e trezentos e quarenta e seis reais e treze centavos}, destinado a criar e 
suplementar: órgãos, unidades orçamentarias, funções, sub funções, elementos de 
despesas e demais atos necessários, oriundos de excesso de arrecadação de forma a 
adequar o orçamento vigente na forma da Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de 
dezembro de 2024, da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo 
28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
003 - CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12 - EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
1295 - CONSTRUÇÃO ESCOLAR E QUADRA POLIESPORTIVA RESI. JARDIM 
DOS IPÊS 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
FONTE - 1.701.0000000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU 
INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS 
VALOR R$ 3.086.346, 13 (três milhões e oitenta e seis mil e trezentos e quar~!)ia 
e seis reais e treze centavos) 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de 
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso li 
da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, conforme demonstrado no 
cálculo de tendência de excesso de arrecadação. 
ANEXO 1 
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DE 
TRANSFERÊNCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO, PNAE, LC 176/2020, PISO SALARIAL DOS 
PREOFISSIONAIS DA ENFERMAGEM e FUNDES 
RECEITA FONTE 1.701 .0000000 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 
1-Total Orçado R$ 9.300.000,00 
2- Valor arrecadado no Período R$ 17.047.506,35 
3- Tendência de Arrecadação R$ 17.047.506,35 
4- Expectativa de Arrecadação R$ 17.047.506,35 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 7.747.506,35 
Metodologia aplicada: 
Item 2 - Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual 
arrecadado 
R$ 17.047.506,35 10 R$ 1.704.750,67 R$ 17.047.506,35 
Art. 3° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, aos J.a.i_ dias 
do mês de novembro de 2025. 
NÇALVES DE MACEDO 
p 
___ ... . ...._..-. .... __ ...,. _ __ _ '-- _ _;< 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICiPIU 
Conforme Art. 9 inci so XX 1 ja \ 
L·,~r~ 3 i ~de SouZãPãrü'e . \
Procurador-Geral do Municipio 
Portaria Nº 21.819. DE 011011
2025 
--~~Q~B/ML:.~24 s:Q ____ _ 

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