| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças - MT. |
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDA ÃO
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 047, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 00 112025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de
Barra do Garças - MT.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município de Barra do Garças - Mato Grosso.
Art. 1 º Fica acrescida a alínea "a" ao inciso XII do artigo 34 da Lei Orgânica do Município de
Barra do Garças-MT, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34 •...........................................................................................................
XII - ................................................................................................................. .
a) Fica autorizado ao Poder Executivo, dispensada a necessidade de
autorização legislativa específica, promover, por intermédio das Câmaras de
Conciliação, Mediação e Acordos, a composição amigável, mediante acordo
direto com as partes interessadas, em âmbito administrativo, devidamente
acompanhadas de seus respectivos advogados, desde que respeitado o rito a
ser estabelecido em legislação própria; e, nos casos de processos judiciais
cujo valor não exceda o limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV),
estabelecido pela Lei Municipal nº 3 .106, de 5 de março de 201 O, observados
os seguintes parâmetros: (Redação atribuída pela Emenda Aditiva nº 009, de
17 de novembro de 2025)
1) redução mínima de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido;
2) existência de prévia e suficiente dotação orçamentária;
3) incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado;
4) quitação integral da dívida objeto da conciliação e renúncia expressa das
partes a qualquer questionamento futuro quanto aos critérios de cálculo,
percentuais aplicados e valores apurados .
................................................................................................................ (NR)"
Art. 1°-A. O §5°, do artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças, passa a
vigorar com a seguinte redação:
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDAÇÃO
"Art. 20 ................................................................................................ .
§5° A eleição para o segundo biênio da legislatura realizar-se-á até a
última Sessão Ordinária do primeiro biênio. (Redação atribuída pela
Emenda Aditiva nº 007, de 03 de novembro de 2025)
...................................................................................................... " (NR)
Art. 1°-B. Fica acrescida a alínea "a" ao inciso XVII do artigo 12 da Lei Orgânica do Município
de Barra do Garças-MT, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
12 ......................................................................................................... .
XVIIa) A mudança de nome, nos casos previstos neste inciso, apenas se dará
após a anuência de todos os proprietários dos imóveis do local, que
ocorrerá por meio de "abaixo-assinado", no qual deverão constar,
obrigatoriamente, o número de residências/lotes, o CPF dos assinantes
e os dizeres: "cientes de que tal mudança nos acarretará despesas com
a regularização de nossas propriedades junto ao Cartório de Registro de
Imóveis e demais órgãos competentes". (Redação atribuída pela
Emenda Aditiva nº 009, de 17 de novembro de 2025)
(NR)
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de B
ALESS
T, 17 de novembro de 2025.
NASCIMENTO
MOS
Presidente da Câmara Municipal e Barra do Garças-MT
1 ° Secretário
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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