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norma nº 47/2025

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaAltera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças - MT.
native_id1492

Documents (1)

texto integral #

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H \ H H \ I><> C. \IH \" 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDA ÃO 
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 047, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 00 112025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de 
Barra do Garças - MT. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO 
DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica do Município de Barra do Garças - Mato Grosso. 
Art. 1 º Fica acrescida a alínea "a" ao inciso XII do artigo 34 da Lei Orgânica do Município de 
Barra do Garças-MT, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 34 •........................................................................................................... 
XII - ................................................................................................................. . 
a) Fica autorizado ao Poder Executivo, dispensada a necessidade de 
autorização legislativa específica, promover, por intermédio das Câmaras de 
Conciliação, Mediação e Acordos, a composição amigável, mediante acordo 
direto com as partes interessadas, em âmbito administrativo, devidamente 
acompanhadas de seus respectivos advogados, desde que respeitado o rito a 
ser estabelecido em legislação própria; e, nos casos de processos judiciais 
cujo valor não exceda o limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), 
estabelecido pela Lei Municipal nº 3 .106, de 5 de março de 201 O, observados 
os seguintes parâmetros: (Redação atribuída pela Emenda Aditiva nº 009, de 
17 de novembro de 2025) 
1) redução mínima de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido; 
2) existência de prévia e suficiente dotação orçamentária; 
3) incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado; 
4) quitação integral da dívida objeto da conciliação e renúncia expressa das 
partes a qualquer questionamento futuro quanto aos critérios de cálculo, 
percentuais aplicados e valores apurados . 
................................................................................................................ (NR)" 
Art. 1°-A. O §5°, do artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.Ieg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
H \l{I{\ 1 H > C. .\I{( \'i 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDAÇÃO 
"Art. 20 ................................................................................................ . 
§5° A eleição para o segundo biênio da legislatura realizar-se-á até a 
última Sessão Ordinária do primeiro biênio. (Redação atribuída pela 
Emenda Aditiva nº 007, de 03 de novembro de 2025) 
...................................................................................................... " (NR) 
Art. 1°-B. Fica acrescida a alínea "a" ao inciso XVII do artigo 12 da Lei Orgânica do Município 
de Barra do Garças-MT, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 
12 ......................................................................................................... . 
XVII￾a) A mudança de nome, nos casos previstos neste inciso, apenas se dará 
após a anuência de todos os proprietários dos imóveis do local, que 
ocorrerá por meio de "abaixo-assinado", no qual deverão constar, 
obrigatoriamente, o número de residências/lotes, o CPF dos assinantes 
e os dizeres: "cientes de que tal mudança nos acarretará despesas com 
a regularização de nossas propriedades junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis e demais órgãos competentes". (Redação atribuída pela 
Emenda Aditiva nº 009, de 17 de novembro de 2025) 
(NR) 
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de B 
ALESS 
T, 17 de novembro de 2025. 
NASCIMENTO 
MOS 
Presidente da Câmara Municipal e Barra do Garças-MT 
1 ° Secretário 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.Ieg.br - tb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.Ieg.br 
" 

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