| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, N!! 001, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EGISLATIVO MUNICIPAL. |
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
EMENDA ADITIVA N!! 009/2025 17 DE NOVEMBRO DE 2025 AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL.
LIDO EM:.llf J!._2025
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA, N!! 001, DE 17 DE OUTUBRO
DE 2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL.
ENCAMINHADO À lI._J!.!_/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
_jf_j J.iJ 2025 COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS
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URGENCIA:M lf t (! ~5
~~~~VOTOS A FAVOR
URGENTE LEGISLATIVO- EMENDA
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDAÇÃO
Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo O Projeto de Lei
O Projeto de Decreto do Legislativo
N.º 147, Liv. 027, Fls.70v Em 17/11 /2025. O Projeto de Resolução
O Requerimento Nº. /2025
Às l 7:40hrs.
C~ O Indicação
O Moção de
X Emenda Aditiva
Assinatura do Funcionário ~
. • 1
Altera e acrescenta dispositivo à Proposta de Emenda à
Lei Orgânica, nº 001, de 17 de outubro de 2025, de autoria
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1° O artigo 1 º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, nº 001 , de 17 de outubro de 2025, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 º Fica acrescida a alínea "a" ao inciso XII do artigo 34 da Lei Orgânica do
Município de Barra do Garças-MT, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34 •...........................................................................................................
XII - ................................................................................................................. .
a) Fica autorizado ao Poder Executivo, dispensada a necessidade de autorização
legislativa específica, promover, por intermédio das Câmaras de Conciliação,
Mediação e Acordos, a composição amigável, mediante acordo direto com as
partes interessadas, em âmbito administrativo, devidamente acompanhadas de
seus respectivos advogados, desde que respeitado o rito a ser estabelecido em
legislação própria; e, nos casos de processos judiciais cujo valor não exceda o
limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), estabelecido pela Lei Municipal
nº 3.106, de 5 de março de 2010, observados os seguintes parâmetros:
1) redução mínima de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido;
2) existência de prévia e suficiente dotação orçamentária;
3) incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado;
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDAÇÃO
4) quitação integral da dívida objeto da conciliação e renúncia expressa das partes
a qualquer questionamento futuro quanto aos critérios de cálculo, percentuais
aplicados e valores apurados .
................................................................................................................ (NR)"
Art. 2º Acrescenta-se o artigo 1°-B à Proposta de Emenda à Lei Orgânica, nº 001 , de 17 de outubro
de 2025, com a seguinte redação:
Art. 1º-B. Fica acrescida a alínea "a" ao inciso XVII do artigo 12 da Lei Orgânica
do Município de Barra do Garças-MT, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 ......................................................................................................... .
XVII- ............................................................................................................ .
a) A mudança de nome, nos casos previstos neste inciso, apenas se dará
após a anuência de todos os proprietários dos imóveis do local, que ocorrerá
por meio de "abaixo-assinado'', no qual deverão constar, obrigatoriamente,
o número de residências/lotes, o CPF dos assinantes e os dizeres: "cientes
de que tal mudança nos acarretará despesas com a regularização de nossas
propriedades junto ao Cartório de Registro de Imóveis e demais órgãos
competentes" .
............................................................................................................. " (NR)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
ALESS
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 17 de novembro de 2025.
1 º Secretário
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
C Mun. B. Garças !
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Ass_ll~... .
REDAÇÃO
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por finalidade aperfeiçoar a
redação de dispositivos que tratam de competências do Poder Executivo Municipal, em especial
no que se refere à autorização para realização de acordos administrativos por meio das Câmaras
de Conciliação, Mediação e Acordos.
A alteração do artigo 1 º corrige e aprimora a alínea "a" do inciso XII do artigo 34
da Lei Orgânica Municipal, a fim de deixar claro que o Poder Executivo poderá, sem
necessidade de autorização legislativa específica, promover acordos administrativos e judiciais
com base em critérios objetivos de economicidade, segurança jurídica e controle orçamentário.
A redação proposta detalha os parâmetros que deverão ser observados em tais acordos,
resguardando os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e responsabilidade fiscal.
Já o artigo 1º-B tem por escopo sanar ambiguidade originada pela redação da
Emenda nº 23/2015, a qual, embora tivesse por objetivo alterar apenas o caput do inciso XVII
do artigo 12 da Lei Orgânica, acabou gerando interpretação equivocada de que teria revogado a
alínea "a" anteriormente existente. Para evitar dúvidas interpretativas e garantir a continuidade
normativa do dispositivo, a presente emenda restabelece expressamente o teor da referida alínea,
que trata da exigência de anuência unânime dos proprietários de imóveis para a mudança de
nome de logradouros públicos, por meio de abaixo-assinado contendo dados essenciais.
A proposta, portanto, além de restaurar a clareza e a segurança jurídica quanto à
vigência da alínea "a" do inciso XVII do artigo 12, promove a necessária atualização do artigo
34 para consolidar a política municipal de conciliação e mediação, contribuindo para a redução
da litigiosidade, celeridade na resolução de conflitos e melhor gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta
emenda à Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 17 de novembro 11A""·/.I,,, _'
QUES
Vereador- PODEMOS
1 º Secretário
ASCIMENTO
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Emenda Aditiva nº 009 / 2025 de autoria
da MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL a Proposta de Emenda à lei
Orgânica de nº 001/2025 de 17.10.2025
de autoria do Poder Legislativo
Municipal.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, analisando a EMENDA ADITIVA em epigrafe, resolve exarar PARECER
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em J.l_de VJo t;t íYl Íot-~de 2025.
. a Balbino de s.ousa
Cilm .. r 1>-dministratwo
Aux111a . •3/1996
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
C Mun. B. Garças
Fls. P.o'S
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COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
PARECER
Emenda Aditiva nº 009 /2025 de autoria da MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL a Proposta
de Emenda à lei Orgânica de nº 001/2025 de
17 .10.2025 de autoria do Poder Legislativo
Municipal.
A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS, analisando a EMENDA ADITIVA , em
epigrafe, resolve exarar PARECER F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal
e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 11:
Ver.
O MARQUES
Relator
Ver. ARMAND ALVES BRITO
Vogal
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
VOTAÇÃO
EMENDA ADTIVA Nº 009/2025 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
VEREADORES PARTIDO SIM
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS '{
ALLANKLEV LOPES DE SOUZA PODEMOS -/-..
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PODEMOS \/ .,u ~ ARMANDO ALVES BRITO PMB i.
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB iELTON MELO MARQUES PODEMOS
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD "' i
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB 1
GERALMINO ALVES R. NETO PMB {
HIAGO TELES ALVES PL f
JAIME RODRIGUES NETO UB
MARIA "' SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB '/._
PAULO CESAR RAVE DE AGUIAR UB f
RONAIR DE JESUS NUNES UB {-
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD -f._'
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
Aprovado por l Jnanimidade
de vereadores presentes
em s;ssao ordinária do
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NÃO ABSTENÇÃO
'
k. ~'n; ~
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