br-locleg corpus explorer

← Barra do Garças (MT)

norma nº 9/2025

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, N!! 001, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EGISLATIVO MUNICIPAL.
native_id1495

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

B \ H H \ 1 H > ( , \IH . \ '> 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
EMENDA ADITIVA N!! 009/2025 17 DE NOVEMBRO DE 2025 AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL. 
LIDO EM:.llf J!._2025 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À PROPOSTA DE 
EMENDA À LEI ORGÂNICA, N!! 001, DE 17 DE OUTUBRO 
DE 2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL. 
ENCAMINHADO À lI._J!.!_/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
_jf_j J.iJ 2025 COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS 
fo 
~ OPEDIDODE 
URGENCIA:M lf t (! ~5 
~~~~VOTOS A FAVOR 
URGENTE LEGISLATIVO- EMENDA 
(66) 3401-2484 13401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br I imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@ba rradogarcas.mt.leg.br 
C Mun. 8. Garças!· 
Fls. ..oO .}-
Ass __ Q~. 
B \l{l{ \ 1 H > C. .\llC \:-. 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDAÇÃO 
Ano 2025 
Plenário das Deliberações 
Protocolo O Projeto de Lei 
O Projeto de Decreto do Legislativo 
N.º 147, Liv. 027, Fls.70v Em 17/11 /2025. O Projeto de Resolução 
O Requerimento Nº. /2025 
Às l 7:40hrs. 
C~ O Indicação 
O Moção de 
X Emenda Aditiva 
Assinatura do Funcionário ~ 
. • 1 
Altera e acrescenta dispositivo à Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica, nº 001, de 17 de outubro de 2025, de autoria 
do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 1° O artigo 1 º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, nº 001 , de 17 de outubro de 2025, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1 º Fica acrescida a alínea "a" ao inciso XII do artigo 34 da Lei Orgânica do 
Município de Barra do Garças-MT, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 34 •........................................................................................................... 
XII - ................................................................................................................. . 
a) Fica autorizado ao Poder Executivo, dispensada a necessidade de autorização 
legislativa específica, promover, por intermédio das Câmaras de Conciliação, 
Mediação e Acordos, a composição amigável, mediante acordo direto com as 
partes interessadas, em âmbito administrativo, devidamente acompanhadas de 
seus respectivos advogados, desde que respeitado o rito a ser estabelecido em 
legislação própria; e, nos casos de processos judiciais cujo valor não exceda o 
limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), estabelecido pela Lei Municipal 
nº 3.106, de 5 de março de 2010, observados os seguintes parâmetros: 
1) redução mínima de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido; 
2) existência de prévia e suficiente dotação orçamentária; 
3) incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado; 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.Ieg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.Ieg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
B\l{I{\ IH>C. \RC\~ 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDAÇÃO 
4) quitação integral da dívida objeto da conciliação e renúncia expressa das partes 
a qualquer questionamento futuro quanto aos critérios de cálculo, percentuais 
aplicados e valores apurados . 
................................................................................................................ (NR)" 
Art. 2º Acrescenta-se o artigo 1°-B à Proposta de Emenda à Lei Orgânica, nº 001 , de 17 de outubro 
de 2025, com a seguinte redação: 
Art. 1º-B. Fica acrescida a alínea "a" ao inciso XVII do artigo 12 da Lei Orgânica 
do Município de Barra do Garças-MT, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12 ......................................................................................................... . 
XVII- ............................................................................................................ . 
a) A mudança de nome, nos casos previstos neste inciso, apenas se dará 
após a anuência de todos os proprietários dos imóveis do local, que ocorrerá 
por meio de "abaixo-assinado'', no qual deverão constar, obrigatoriamente, 
o número de residências/lotes, o CPF dos assinantes e os dizeres: "cientes 
de que tal mudança nos acarretará despesas com a regularização de nossas 
propriedades junto ao Cartório de Registro de Imóveis e demais órgãos 
competentes" . 
............................................................................................................. " (NR) 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
ALESS 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 17 de novembro de 2025. 
1 º Secretário 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@ barradogarcas.mt.leg.br I gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br 
'< ' 
B \lrn \ 1 H > < •. \!{(. \'> 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
C Mun. B. Garças ! 
Fls .QQ~ 
Ass_ll~... . 
REDAÇÃO 
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por finalidade aperfeiçoar a 
redação de dispositivos que tratam de competências do Poder Executivo Municipal, em especial 
no que se refere à autorização para realização de acordos administrativos por meio das Câmaras 
de Conciliação, Mediação e Acordos. 
A alteração do artigo 1 º corrige e aprimora a alínea "a" do inciso XII do artigo 34 
da Lei Orgânica Municipal, a fim de deixar claro que o Poder Executivo poderá, sem 
necessidade de autorização legislativa específica, promover acordos administrativos e judiciais 
com base em critérios objetivos de economicidade, segurança jurídica e controle orçamentário. 
A redação proposta detalha os parâmetros que deverão ser observados em tais acordos, 
resguardando os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e responsabilidade fiscal. 
Já o artigo 1º-B tem por escopo sanar ambiguidade originada pela redação da 
Emenda nº 23/2015, a qual, embora tivesse por objetivo alterar apenas o caput do inciso XVII 
do artigo 12 da Lei Orgânica, acabou gerando interpretação equivocada de que teria revogado a 
alínea "a" anteriormente existente. Para evitar dúvidas interpretativas e garantir a continuidade 
normativa do dispositivo, a presente emenda restabelece expressamente o teor da referida alínea, 
que trata da exigência de anuência unânime dos proprietários de imóveis para a mudança de 
nome de logradouros públicos, por meio de abaixo-assinado contendo dados essenciais. 
A proposta, portanto, além de restaurar a clareza e a segurança jurídica quanto à 
vigência da alínea "a" do inciso XVII do artigo 12, promove a necessária atualização do artigo 
34 para consolidar a política municipal de conciliação e mediação, contribuindo para a redução 
da litigiosidade, celeridade na resolução de conflitos e melhor gestão dos recursos públicos. 
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta 
emenda à Lei Orgânica Municipal. 
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 17 de novembro 11A""·/.I,,, _' 
QUES 
Vereador- PODEMOS 
1 º Secretário 
ASCIMENTO 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - tb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 
B\HR\ IH>L.\l{C.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Emenda Aditiva nº 009 / 2025 de autoria 
da MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL a Proposta de Emenda à lei 
Orgânica de nº 001/2025 de 17.10.2025 
de autoria do Poder Legislativo 
Municipal. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando a EMENDA ADITIVA em epigrafe, resolve exarar PARECER 
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em J.l_de VJo t;t íYl Íot-~de 2025. 
. a Balbino de s.ousa 
Cilm .. r 1>-dministratwo 
Aux111a . •3/1996 
p0 r•,ana 1 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br I imprensa@barradogarcas.mt.leg.br I ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
B\HH.\ IH>L.\IU .. \S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
C Mun. B. Garças 
Fls. P.o'S 
A~~~- -. 
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
PARECER 
Emenda Aditiva nº 009 /2025 de autoria da MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL a Proposta 
de Emenda à lei Orgânica de nº 001/2025 de 
17 .10.2025 de autoria do Poder Legislativo 
Municipal. 
A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS, analisando a EMENDA ADITIVA , em 
epigrafe, resolve exarar PARECER F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal 
e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 11: 
Ver. 
O MARQUES 
Relator 
Ver. ARMAND ALVES BRITO 
Vogal 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 I 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br I imprensa@barradogarcas.mt.Ieg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
B \IW \ 1 H > L .\IU ·. \"> 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
VOTAÇÃO 
EMENDA ADTIVA Nº 009/2025 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. 
VEREADORES PARTIDO SIM 
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS '{ 
ALLANKLEV LOPES DE SOUZA PODEMOS -/-.. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PODEMOS \/ .,u ~ ARMANDO ALVES BRITO PMB i. 
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB i￾ELTON MELO MARQUES PODEMOS 
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD "' i 
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB 1 
GERALMINO ALVES R. NETO PMB { 
HIAGO TELES ALVES PL f 
JAIME RODRIGUES NETO UB 
MARIA "' SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB '/._ 
PAULO CESAR RAVE DE AGUIAR UB f 
RONAIR DE JESUS NUNES UB {-
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD -f._' 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
Aprovado por l Jnanimidade 
de vereadores presentes 
em s;ssao ordinária do 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
NÃO ABSTENÇÃO 
' 
k. ~'n; ~ 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 

open original →