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norma nº 5787/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5787 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DA SERVIDORA MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE MENCIONA.
native_id1505

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DECRETO Nº 5.787/2025 18 DE NOVEMBRO DE 2025 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
LIDO EM:J...il.Jl.2025 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DA 
SERVIDORA MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE 
MENCIONA. 
ENCAMINHADO À d~ / 2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
lli ..ilJ 2025 COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS 
~ lL /2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA SAÚDE 
REFERENDUM - CÂMARA MUNICIPAL 
1\:bvoVêO cJo O PEDIDO DE 
URGENCIA EM ot4. t I ( t ~J' 5 
__ 1_3_voros A FAVOR 
Aprovado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em sessão ordinária do 
Dia d.'1 1 .1 ~ 1::t,ru2$ 
~~9--c_ 
DECRETO-EXECUTIVO 
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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1-'Ht:.t-t:l I UHA 
BARRADOCARÇAS URGENTE 
DECRETO Nº 5 ,, +ílf￾e Mun. B. Garçasj 
Fls Y 1 
DE SS . - -
FUNCIONÁRIO 
Dispõe sobre prorrogação da cessão da 
servidora municipal ao órgão que menciona. 
re eito unicipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
Considerando a solicitação contida no Ofício nº 
266/2025/GAB/PRES/CMBG, expedido pela Câmara Municipal de Barra do Garças, 
D E CRETA: 
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação da cessão da servidora 
municipal, Sra. JULIANA DA SILVA MATTOS, matrícula funcional nº 3308, lotada 
na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Técnico 
Administrativo Educacional-TAE, à CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, sem ônus para o órgão cedente. 
Parágrafo Único. Fica acordado que, mensalmente, o órgão 
cessionário fará o recolhimento e repasse da contribuição previdenciária e demais 
encargos sociais relacionados à servidora. 
Art. 2° A prorrogação da cessão será pelo período de mais 02 (dois) 
anos, com vigência a partir de 1° de dezembro de 2025, com a devida anuência da 
Câmara Municipal de Barra do Garças. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara 
Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua 
publicação de praxe. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 1R_ 
de novembro de 2025. 
' '" 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
lei Compl. 343. de 16/02/2023 
REVISADO 
B \ H J{ \ 1 >< > <. \ ll< . \ '> 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
C Mun. B. Garças 
Fls QOol,. . (),;;;; ~~~s. ::::=:-:::::=:==i 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Decreto nº 5.787 /2025 de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando o DECRETO Nº 5.787/25, em epigrafe, resolve exarar PARECER 
FAVORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em de~rY'~ de 2025. 
RIEL PEREIRA LOPES 
Presidente 
APROVADO 
!IM SESSÃO r.2- ~ 1 / I 1 o!.XJ 5 
~ tl&~ Ver. HIA ELES ALVES 
Vogal 
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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B\HH\IH>L\I{( \', 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
l
·c Mun. B. Garças 
Fls -00 3 !Ass~---
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
PARECER 
Decreto nº 5.787 / 2025 de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE analisando o 
DECRETO Nº 5.787/25, em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por 
entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em :2/-r de'Ybu:rYt~Y de 2025. 
APROVADO 
EM SESSÃO 24. I 1 
~ 
f 1.2DJ/5 
Ci ma·rar Mministra\ivo 
AUXll . •311 996 Porl~na ' 
ZAN LUIZ E TEVES 
Vogal 
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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B \ Irn \ I>< > <. \ I{( \ 'i 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
PARECER 
,e Fls Mund~~ ..00 
Ass. 
Decreto nº 5.787 /2025 de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS, analisando a 
DECRETO Nº 5.787/25 , em epigrafe, resolve exarar PARECER FAVO;RAVEL, por 
entender ser a aludida matéria, legal e constituci al. 
APROVADO 
~ll!SÃC!~ 
ii»tU . Auxiliar Administrativo 
Portaria 13/1996 
ALVES BRITO 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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B \l{I{ \ 1 )( > L .\l{C ". \S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
VOTAÇÃO 
C Mun. !,,Garças 
Fls ~b Ass=i::t= 
DECRETO N !! 5.787/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VEREADORES PARTIDO SIM 
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS i 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 22 Secretário PODEMOS '!- A 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO- Presidente PODEMOS b)UV--~ 
ARMANDO ALVES BRITO PMB X. 
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB AU1 
ELTON MELO MARQUES-12 Secretário PODEMOS x 
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD rf 
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB '/ 
GERALMINO ALVES R. NETO PMB '/ 
HIAGO TELES ALVES PL !_ 
JAIME RODRIGUES NETO - Vice- Presidente UB Ã 
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB X 
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB X 
RONAIR DE JESUS NUNES UB X 
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD '/-
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
Referendado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 681 l 
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NÃO ABSTENÇÃO 
o\n" {_, 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
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