| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5787 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DA SERVIDORA MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE MENCIONA. |
| native_id | 1505 |
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
DECRETO Nº 5.787/2025 18 DE NOVEMBRO DE 2025 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
LIDO EM:J...il.Jl.2025
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DA
SERVIDORA MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE
MENCIONA.
ENCAMINHADO À d~ / 2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
lli ..ilJ 2025 COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS
~ lL /2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA SAÚDE
REFERENDUM - CÂMARA MUNICIPAL
1\:bvoVêO cJo O PEDIDO DE
URGENCIA EM ot4. t I ( t ~J' 5
__ 1_3_voros A FAVOR
Aprovado por Unanimidade
de vereadores presentes
em sessão ordinária do
Dia d.'1 1 .1 ~ 1::t,ru2$
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DECRETO-EXECUTIVO
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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BARRADOCARÇAS URGENTE
DECRETO Nº 5 ,, +ílfe Mun. B. Garçasj
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DE SS . - -
FUNCIONÁRIO
Dispõe sobre prorrogação da cessão da
servidora municipal ao órgão que menciona.
re eito unicipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a solicitação contida no Ofício nº
266/2025/GAB/PRES/CMBG, expedido pela Câmara Municipal de Barra do Garças,
D E CRETA:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação da cessão da servidora
municipal, Sra. JULIANA DA SILVA MATTOS, matrícula funcional nº 3308, lotada
na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Técnico
Administrativo Educacional-TAE, à CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO
GARÇAS, sem ônus para o órgão cedente.
Parágrafo Único. Fica acordado que, mensalmente, o órgão
cessionário fará o recolhimento e repasse da contribuição previdenciária e demais
encargos sociais relacionados à servidora.
Art. 2° A prorrogação da cessão será pelo período de mais 02 (dois)
anos, com vigência a partir de 1° de dezembro de 2025, com a devida anuência da
Câmara Municipal de Barra do Garças.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara
Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua
publicação de praxe.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 1R_
de novembro de 2025.
' '"
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Conforme Art. 9 inciso XXI da
lei Compl. 343. de 16/02/2023
REVISADO
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
C Mun. B. Garças
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Decreto nº 5.787 /2025 de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, analisando o DECRETO Nº 5.787/25, em epigrafe, resolve exarar PARECER
FAVORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em de~rY'~ de 2025.
RIEL PEREIRA LOPES
Presidente
APROVADO
!IM SESSÃO r.2- ~ 1 / I 1 o!.XJ 5
~ tl&~ Ver. HIA ELES ALVES
Vogal
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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·c Mun. B. Garças
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
PARECER
Decreto nº 5.787 / 2025 de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE analisando o
DECRETO Nº 5.787/25, em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por
entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em :2/-r de'Ybu:rYt~Y de 2025.
APROVADO
EM SESSÃO 24. I 1
~
f 1.2DJ/5
Ci ma·rar Mministra\ivo
AUXll . •311 996 Porl~na '
ZAN LUIZ E TEVES
Vogal
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
PARECER
,e Fls Mund~~ ..00
Ass.
Decreto nº 5.787 /2025 de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS, analisando a
DECRETO Nº 5.787/25 , em epigrafe, resolve exarar PARECER FAVO;RAVEL, por
entender ser a aludida matéria, legal e constituci al.
APROVADO
~ll!SÃC!~
ii»tU . Auxiliar Administrativo
Portaria 13/1996
ALVES BRITO
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
VOTAÇÃO
C Mun. !,,Garças
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DECRETO N !! 5.787/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VEREADORES PARTIDO SIM
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS i
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 22 Secretário PODEMOS '!- A
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO- Presidente PODEMOS b)UV--~
ARMANDO ALVES BRITO PMB X.
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB AU1
ELTON MELO MARQUES-12 Secretário PODEMOS x
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD rf
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB '/
GERALMINO ALVES R. NETO PMB '/
HIAGO TELES ALVES PL !_
JAIME RODRIGUES NETO - Vice- Presidente UB Ã
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB X
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB X
RONAIR DE JESUS NUNES UB X
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD '/-
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
Referendado por Unanimidade
de vereadores presentes
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 681 l
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NÃO ABSTENÇÃO
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