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norma nº 5795/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5795 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaDispõe sobre a nomeação dos servidores públicos para a composição da Comissão Temporária de reconhecimento de dívida do Gabinete do Poder Executivo Municipal, no âmbito do Município de Barra do Garças e dá outras providências.
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• ãÃ'RRÂDOGARÇAS 
DECRETO Nº 5 . ':/-9..5 DE ~b DE ?IBvfmftúr DE 2025. 
Dispõe sobre a nomeação dos servidores 
públicos para a composição da Comissão 
Temporária de reconhecimento de dívida do 
Gabinete do Poder Executivo Municipal, no 
âmbito do Município de Barra do Garças e dá 
outras providências. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças - MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município, e 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 149, Parágrafo único, da Lei nº 
14.133, de 1° de Abril de 2021; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.059 de 04 de outubro de 
2018, o qual regulamenta o procedimento de reconhecimento de dívida no Município 
de Barra do Garças; 
E, CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública 
Municipal promover o resguardo do erário público, bem como evitar o 
locupletamento ilícito e o enriquecimento sem causa; 
DECRETA: 
Art. 1° Consoante preconiza o § 4°, do artigo 3° do Decreto Municipal 
nº 4.059 de 04 de outubro de 2018, ficam nomeados os servidores abaixo 
mencionados para a composição da comissão temporária de reconhecimento de 
dívida do Gabinete do Poder Executivo Municipal, do Município de Barra do Garças: 
- PEDRO MARCOS MANZAN JÚNIOR, Matrícula funcional nº 995; 
- KEILA ARAÚJO LIMA, Matrícula funcional nº 995; 
- HERBERT DE SOUZA PENZE, Matrícula funcional nº 12.050. 
• ãÃRRÂoocARÇAS 
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando eventuais disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, JG 
de novembro de 2025. 
ADIL ON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
Her rt de Souza Penz 
Procurador-Geral do Municipio 
Portaria Nº 21 .819, DE 01101 12025 
OAB/MT -22~_7_5_-o ___ _. 

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