| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5795 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação dos servidores públicos para a composição da Comissão Temporária de reconhecimento de dívida do Gabinete do Poder Executivo Municipal, no âmbito do Município de Barra do Garças e dá outras providências. |
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• ãÃ'RRÂDOGARÇAS DECRETO Nº 5 . ':/-9..5 DE ~b DE ?IBvfmftúr DE 2025. Dispõe sobre a nomeação dos servidores públicos para a composição da Comissão Temporária de reconhecimento de dívida do Gabinete do Poder Executivo Municipal, no âmbito do Município de Barra do Garças e dá outras providências. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças - MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 149, Parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1° de Abril de 2021; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.059 de 04 de outubro de 2018, o qual regulamenta o procedimento de reconhecimento de dívida no Município de Barra do Garças; E, CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública Municipal promover o resguardo do erário público, bem como evitar o locupletamento ilícito e o enriquecimento sem causa; DECRETA: Art. 1° Consoante preconiza o § 4°, do artigo 3° do Decreto Municipal nº 4.059 de 04 de outubro de 2018, ficam nomeados os servidores abaixo mencionados para a composição da comissão temporária de reconhecimento de dívida do Gabinete do Poder Executivo Municipal, do Município de Barra do Garças: - PEDRO MARCOS MANZAN JÚNIOR, Matrícula funcional nº 995; - KEILA ARAÚJO LIMA, Matrícula funcional nº 995; - HERBERT DE SOUZA PENZE, Matrícula funcional nº 12.050. • ãÃRRÂoocARÇAS Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, JG de novembro de 2025. ADIL ON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 343, de 16/02/2023 REVISADO Her rt de Souza Penz Procurador-Geral do Municipio Portaria Nº 21 .819, DE 01101 12025 OAB/MT -22~_7_5_-o ___ _.