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norma nº 5802/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5802 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaDispõe sobre declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais os dias que menciona.
native_id1508

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DECRETO Nº 5 11 ~QJ; DE O) DE 1if®,&w, DE 2025. 
Dispõe sobre declaração de ponto facultativo nas 
repartições públicas municipais os dias que 
menciona. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO as comemorações natalinas e da virada de ano, onde 
as repartições públicas se tornam vazias, ficando assim improdutivas e dispendioso 
aos cofres públicos; 
CONSIDERANDO a responsabilidade de implementar medidas de 
racionalização, monitoramento, contenção e contingenciamento de despesas 
administrativas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, sem que isso implique em 
qualquer prejuízo para o atendimento aos munícipes e ao andamento regular dos 
trabalhos imprescindíveis para o cumprimento da missão institucional, 
D E CRETA: 
Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas do 
Município, o período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2025 à 04 de 
janeiro de 2026, para que os servidores municipais possam se preparar e participar 
das festividades natalinas e de ano novo. 
§ 1° As repartições públicas municipais retornarão com o expediente 
normal de trabalho no dia 05 de janeiro de 2026 (segunda-feira). 
§ 2° As dependências da Secretaria Municipal de Saúde (sede) e o Centro 
de Referência Regional de Especialidade em Saúde-CRRES, estarão fechados no 
período a que menciona o caput deste artigo. Demais unidades vinculadas à Secretaria 
Municipal de Saúde, estarão com expediente normal. 
Art. 2° Excetuam-se das medidas a que menciona o artigo anterior os 
servidores lotados em atividades essenciais, definidas pelos chefes de suas 
respectivas Secretarias, tais como: Saúde (Hospital Municipal (Pronto Socorro) e UPA 
As UBSs e UBSs de horários estendidos trabalharão em regime de escalas, 
estabelecidas pela Secretaria); Turismo (Parque Municipal das Águas Quentes e 
Centro de Atendimento ao Turista - CAT); Infraestrutura e Serviços (aeroporto e 
serviços essenciais que serão definidos pelo Secretário da pasta); Desenvolvimento 
Econômico (serviços de acompanhamento às feiras) e Meio Ambiente e 
Sustentabilidade (fiscalização e serviços de proteção a animais em estado de 
vulnerabilidade). 
Art. 3º'Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
inete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J2L de 
~ _ de 2025. ,,,, • 
ADILSON loN~:~~~S DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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