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norma nº 5788/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5788 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaDispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal com vistasao encerramento do exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias.
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº 5 "j-f]g DE J ${ DE 'Y!Dvfu,.'2;i(}' DE 2025. 
Dispõe sobre os procedimentos a serem 
observados pelos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal com vistas 
ao encerramento do exercício financeiro de 
2025 e dá outras providencias. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e; 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 
101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças voltadas para 
responsabilidade fiscal; 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal; 
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos e 
estabelecer um cronograma de atividades e ações necessárias para o regular 
encerramento do exercício financeiro, com vistas ao atendimento da legislação 
vigente; 
CONSIDERANDO a elaboração do balanço anual em atendimento às 
exigências contidas nas normas contábeis, em especial no MCASP/2024 - Manual 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a necessidade de estabelecer prazos 
para procedimentos de pagamento de despesas e inscrição de restos a pagar e 
outros procedimentos contábeis: 
CONSIDERANDO os prazos previstos no decreto federal nº 10.540 
de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do 
Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e 
Controle - SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18, do Decreto Federal nº 
10.540, de 05 de novembro de 2020, 
DECRETA: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Os procedimentos de que trata este Decreto atendem às 
normas de Direito Financeiros previstos na legislação vigente e objetivam o 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboração e divulgação de 
demonstrativos contábeis consolidados, e propiciam a disponibilização de 
informações necessárias à prestação de contas anual do exercício financeiro. 
Art. 2° O cronograma de atividades e as datas a serem observadas 
na execução orçamentária, financeira e patrimonial estão definidos no ANEXO 
1 parte integrante deste Decreto. 
§ 1°. Para fins de cumprimento dos prazos e das normas 
estabelecidas neste Decreto, fica o Setor de Contabilidade autorizado a proceder, 
quando necessário, mediante prévia comunicação, o bloqueio ou liberação de 
funcionalidades dos Sistemas Informatizados envolvidos. 
§ 2°. A não observância dos prazos dispostos no Anexo a que se 
refere o caput implicará na responsabilidade dos servidores encarregados das 
informações, ensejando apuração de responsabilidade de ordem funcional nos 
termos da Legislação vigente. 
Art. 3° A partir da publicação deste Decreto e até a publicação do 
Balanço Geral do Município, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades 
vinculadas à contabilidade, auditoria, apuração orçamentária e inventário em todos 
os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal. 
CAPÍTULO li 
DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 
Seção 1 
Do Fechamento Orçamentário e Financeiro 
Art. 4° Para fins de encerramento do exercício fica estabelecido no 
Anexo 1 deste Decreto o último dia para empenhamento de despesas de todos os 
Órgãos e Entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta, para todas as 
fontes de recursos. 
§ 1°. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às despesas: 
1 - Relativas à folha de pagamento e respectivas obrigações 
patronais; 
li - Classificáveis na função - Encargos Especiais; 
Ili - Necessárias à aplicação mínima de recursos constitucionalmente 
vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e Serviços 
Públicos de Saúde; 
IV - Custeadas com recursos recebidos oriundos de Transferências 
Voluntárias da União e do Estado bem como as suportadas com recursos 
provenientes de Operações de Crédito, com receita efetivamente arrecadada; 
V - Decorrentes de sentenças judiciais e respectivas custas, cujo 
pagamento tenha que ser efetuado até o final do exercício, na forma do Art. 100 da 
Constituição da República; 
PREFEITURA 
BARRADOCiARÇAS 
-~,.,.,,... ....... --.,.,,..j------------------------~--------------------~~~----~- VI - Decorrentes de casos de emergências ou calamidade 
pública, descritas no Inciso VIII , do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril 
de 2021, desde que expressamente autorizada pelo Prefeito; 
VII - As decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida. 
Art. 5° O saldo dos recursos financeiros decorrentes de repasses ao 
Poder Legislativo deverá ser transferido ao Poder Executivo até a data 
estabelecida no Anexo 1 deste Decreto. 
Seção li 
Dos Restos a Pagar 
Art. 6° Serão inscritas em Restos a Pagar as despesas legalmente 
empenhadas e liquidadas e as despesas não liquidadas, até o limite do saldo de 
disponibilidade financeira exceto para as frustrações de recebimento de convênio. 
Parágrafo único. Em conformidade com o disposto no Art. 50, inciso 
li, da Lei Complementar nº 101/2000, e para efeitos de inscrição em restos a pagar 
processados, serão consideradas liquidadas, ainda que pendentes de 
apresentação dos documentos fiscais, as despesas comprovadamente de 
competência do exercício financeiro relacionado a: 
1 - Tarifas e taxas referentes à utilização de serviços de telefonia, 
internet e energia elétrica; 
li - Despesas lastreadas em contratos de natureza continuada, cujo 
objeto ou parcela deste seja cumprido e atestado pela Administração Municipal até 
31 de dezembro, em observância ao regramento da vigência dos contratos 
administrativos previsto no Art. 105, da Lei Federal nº 14.133/21, tais como 
aluguéis, locação de equipamentos e utilização de programas de informática. 
Art. 7° As despesas não-liquidadas e não-inscritas em Restos a 
Pagar por falta de disponibilidade de caixa terão seus empenhos cancelados, 
devendo os respectivos valores serem evidenciados no Relatório de Gestão Fiscal, 
conforme o disposto no Art. 55, inciso 111, "b", item "4", da Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 8° Os Saldos dos empenhos inscritos em Restos a Pagar Não￾Processados até 31 de dezembro do exercício anterior serão anulados até o último 
dia útil do exercício vigente, desde que não se refiram a despesas em liquidação. 
Parágrafo único. Considera-se em liquidação, a despesa já 
empenhada, cuja obra, serviço ou material contratado já tenha sido executado, 
prestado ou entregue e que, no encerramento do exercício, ainda se encontre em 
fase de verificação do direito adquirido pelo credor. 
Art. 9° Desde que observado o disposto no Decreto Federal nº 
20.91 O, de 06 de janeiro de 1932, o saldo de Restos a Pagar Processados inscritos 
a mais de cinco anos, e não reclamado pelos respectivos credores, será baixado 
por prescrição até a data estabelecida no Anexo 1 deste Decreto. 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Art. 1 O. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, 
observadas as disposições desta Seção, decidir e indicar por escrito ao Setor de 
Contabilidade, no prazo estabelecido no Anexo 1 deste Decreto, as inscrições em 
restos a pagar processados e não processados, bem como os casos de prescrição, 
anulação ou cancelamento de empenhos. 
Seção Ili 
Das Contas Bancárias 
Art. 11. Até final do exercício financeiro, o responsável pela tesouraria 
deverá apurar nas instituições financeiras que operam com o Município, todas as 
contas bancárias ativas e inativas vinculadas a todos os Cadastros Nacionais de 
Pessoas Jurídicas (CNPJ's) administrados pelo Município, para fins de verificação 
e conciliação dos registros contábeis e para que se proceda à solicitação de 
encerramento das contas bancárias em desuso. 
§ 1° Todos os recursos existentes nas contas bancárias apuradas a 
partir do levantamento de que trata o caput deste artigo deverão estar devidamente 
contabilizados, inclusive os recursos de terceiros que, transitoriamente, estejam em 
poder do Município. 
§ 2° Os recursos ingressados nas contas bancárias, cuja origem for 
desconhecida, de forma a impedir a correta classificação da receita, deverão ser 
registrados na conta contábil 4.9.1.0.1.00.00.00 - VPA a Classificar -
Consolidação, até sua devida regularização. 
Art. 12. Para fins de observância do regime de competência, bem 
como a observância do item 5 da NBC T 16.1 O aprovada pela Resolução nº 
1.137/2008, do Conselho Federal de Contabilidade, os rendimentos de aplicações 
financeiras do exercício financeiro, bem como os recursos oriundos de 
transferências constitucionais ou legais, cujo valor somente possa ser conhecido 
após o último dia útil do exercício financeiro, poderão, excepcionalmente, ser 
registrados como receita orçamentária daquele exercício, até o 5° dia útil do mês 
de janeiro do exercício subsequente. 
Art. 13. Compete aos responsáveis pelos serviços contábeis dos 
órgãos e das entidades da administração pública municipal realizarem a 
conciliação de todas as contas bancárias sob sua responsabilidade, até o 5° dia do 
mês de janeiro do exercício subsequente. 
Seção IV 
Do Inventário de Bens 
Art. 14. Para fins de fechamento do Balanço Anual, e considerando 
a necessidade da consolidação das contas anuais, a comissão composta para 
proceder ao inventário dos bens permanentes bem como dos bens de consumo e 
permanentes existentes no almoxarifado, deverá concluir o relatório no prazo 
estabelecido no Anexo 1 deste Decreto. 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Seção 1 
Das Despesas de Exercícios Anteriores 
Art. 15. Após o término do exercício financeiro, poderão ser 
reconhecidas e pagas por dotações para Despesas de Exercícios Anteriores, 
obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, as seguintes despesas: 
1 - Não processadas em época própria, para as quais o orçamento 
respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las; 
li - De Restos a Pagar com prescrição interrompida; e 
Ili - Relativas a compromissos reconhecidos após o encerramento do 
exercício correspondente. 
§ 1° Os empenhos e os pagamentos à conta de Despesas de 
Exercícios Anteriores somente podem ser realizados quando houver processo 
protocolizado a autuado no órgão ou na entidade, contendo os seguintes 
elementos: 
1- Reconhecimento expresso da dívida pela autoridade competente; 
li - Manifestação fundamentada da consultoria jurídica do órgão ou da 
entidade quanto à possibilidade e legalidade da realização do pagamento 
reclamado, além da análise quanto à ocorrência ou não de prescrição em favor da 
administração municipal, nos termos do Decreto Federal nº 20.91 O, de 6 de janeiro 
de 1932, e do Decreto-Lei Federal nº 4.597, de 19 de agosto de 1942; e 
Ili -Autorização expressa da autoridade competente para que se 
efetue o empenho e o pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios 
Anteriores. 
§ 2° O processo de que trata o § 1° deste artigo deverá ficar 
arquivado no Órgão ou na Entidade, à disposição dos órgãos de controle interno e 
externo. 
§ 3° Na realização de empenhos para pagamentos de Despesas de 
Exercícios Anteriores, devem ser observados, além das disponibilidades 
orçamentárias, os limites financeiros impostos por decreto de programação 
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso vigente. 
Seção li 
Disposições Finais 
Art. 16. O Poder Legislativo bem como os titulares da Administração 
Indireta poderá, por ato próprio, constituir comissão encarregada de assegurar o 
cumprimento deste Decreto. 
Art. 17. Fica delegada à Secretaria Municipal de Planejamento e 
Finanças, competência para edição de normas complementares que julgar 
necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto. 
,a, PREFEITURA 
R BARRADOCARÇAS 
Parágrafo único. Também fica delegada competência ao Órgão 
mencionado no caput deste artigo competência para decidir sobre os casos não 
contemplados neste Decreto, que sobre eles emitirá parecer. 
Art. 18. O servidor responsável pelo departamento que vier a 
descumprir os prazos estabelecidos no Anexo 1 será responsabilizado pelas 
sanções e multas geradas em virtude dos respectivos descumprimentos. 
Art. 19. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 
de novembro de 2025. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
' PROCURÀDORIA GERAL DO MUNICíPio 
Conforme Art. 9 inciso XXI da ., 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
H~fs~uza ~~ I 
Procurador-Geral do Município 
Portaria Nº 21 .819, DE 01/Q112025 -~--'O M_T_-22 7_5_-_0 __ _ 
PREFEITURA 
BARRADOCiARÇAS 
Atividade 
ANEXO 1 
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 
; Setor 
• Responsável 
· Data Final 
1. Data limite para a realização de Departamento de 01/12 
pedidos de itens/insumos Compras 
, necessário a execução dos serviços · 
· públicos no período de dezembro a 
02/jan do próximo exercício, bem 
, como o confronto da contabilização · 
, de NADs junto ao setor contábil. 
2. Data limite para emissão de nota de · Departamento de 19/12 
' empenho. Contabilidade 
3. ; Data limite para lançamentos 1 Departamento de 1 05/12 
contábeis de liquidação da despesa, Contabilidade 
: com exceção das demandas da 
secretaria de Saúde. 
4. · Data limite para a Secretaria Departamento de 19/12 
Municipal de Finanças enviar ao . Contabilidade 
. Setor de Contabilidade as 
: informações necessárias para os 
registros de inscrições em restos a 
pagar processados e não 
· processados, bem como os casos ; 
· de prescrição, anulação ou 
cancelamento de empenhos. 
5. : Data limite para a Câmara Municipal . Departamento de 30/12 
. realizar a devolução de saldos de ' Tesouraria 
. duodécimo. 
6. Data limite para cancelamento do Departamento de 19/12 
· saldo de Restos a Pagar ! Contabilidade 
Processados inscritos a mais de 
• cinco anos, e não reclamado pelos 
respectivos credores. 
7. 
,a, PREFEITURA 
}l7{ BARRADOCARÇAS 
Data limite para que o Setor . Departamento 
Tributário e Dívida Ativa encaminhe, ; Tributação 
por escrito, ao Setor de i 
Contabilidade: 
a) os valores a Serem Inscritos na · 
1 Dívida Ativa Tributária e Não i 
. Tributária do exercício, detalhados 
, por Tributo e/ou Crédito; 
· b) a posição do estoque da Dívida 
' Ativa no final do último dia útil, ' 
, detalhado por Tributo e/ou Crédito; 1 
' c) relação com o total das baixas da 
1 Dívida Ativa ocorridas no exercício, 1 
segregadas da seguinte forma: 
c-1) baixas pelo recebimento; 
· c-2) baixas pelos abatimentos ou 
: anistias previstas legalmente; 
, c-3) baixas pelo cancelamento ; 
administrativo ou judicial da , 
inscrição; 
c-4) baixas por prescrição, 
' c-5) baixas por dação em · 
pagamento e/ou adjudicação; e 
: c-6) outras baixas eventualmente 1 
' lançadas. 
de 08/01 (do 
: exercício 
1 seguinte) 
8. , Data limite para prestação de ; Departamento de . 05/12 
' contas de valores recebidos na Contabilidade 
forma de adiantamentos e 
. adiantamento de pequenos valores 
para que sejam regularizados 
: dentro do exercício. 
9. ' Data limite para prestação de Departamento de 10/12 
· contas de valores recebidos na Contabilidade 
forma de 5 diárias com exceção da 1 
, Secretaria Municipal de Saúde ' 
· (motoristas de ambulâncias) para 
que sejam regularizados dentro do 
exercício. 
fllãÃ'RRÂoocARÇAS 
1 
1 10. 
! 
1 
1 
! 
1 
l 
i 
l 
1 
1 
Data limite para entrega ao setor Secretaria 
contábil/patrimônio, pelo setor Planejamento 
responsável de: Obras 
Relação das obras em andamento e 
concluídas no exercício com os 
respectivos empenhos e todos os 
dados para incorporação do imóvel 
ao patrimônio, tais como: endereço 
da obra, quadra, lote, bairro, 
coordenadas geográficas, no caso 
de predial informar a matricula do 
imóvel junto ao cartório de registro 
de imóveis, área total da construção l 
ou tratando-se de obra de 
infraestrutura como drenagem e 
pavimentação asfáltica, 
recuperação de estradas, pontes, a 
extensão total da obra Relação das 
obras que continuarão em 
andamento no próximo exercício e 
respectivos empenhos; 
de 08/01 (do 
e exercício 
seguinte) 
t----~-~~~~~~~~~~~~--+~~~~~~--1;--~~----1 
l 11 . 
1 
i 
1 
! 
: 
Data limite para a disponibilização Departamento 
do orçamento do exercício seguinte Contábil 
no sistema para fins de registro dos 
atos e fatos relacionados à 
execução orçamentária da receita e 
da despesa. 
05/01 (do 
exercício 
seguinte) 
~I ~-r-~~~~~~~~~--~~~-+~--~~~~~--;---~~~--1 
J 12. Data limite para que os fiscais de 
1 contrato elaborem Relatório de 
1 Acompanhamento dos Contratos 
J executados no exercício e as 
l
i respectivas notificações e 
providências. 
1 
J 13. Data limite para a tesouraria 
encerrar nas Instituições 
Financeiras todas as contas 
bancárias sem movimentação e 
sem saldo financeiro e inativas por 
no mínimo dois (02) anos, exceto as 
contas de convênios e programas 
Departamento de 12/01 (do 
Contratos exercício 
seguinte) 
Departamento de 12/01 (do 
Tesouraria exercício 
seguinte) 
ativos. 
1
1 
! 
'-----''--- ~~~~~--~~--~-~~-----~~~~-~-'-~~-~~--
• ãÃRRÃooCARÇAS 
14. Data limite para a tesouraria 
informar, por escrito, à 
contabilidade, a relação das contas 
bancárias encerradas nas 
Instituições Financeiras que ainda 
constam no Sistema de informática, 
para sua desativação . 
Departamento de 12/01 (do 
Tesouraria exercício 
seguinte) 
. . . ........................ ... ..... ························~···················•············································ ······-
15. Data limite para o Poder Legislativo, 
Ager e Fundo Municipal de 
Previdência encaminharem os 
demonstrativos e as informações 
contábeis relativas ao exercício de 
2025. 
Departamento de 16/01 (do 
Contabilidade exercício 
seguinte) 

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