| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5788 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal com vistasao encerramento do exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias. |
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PREFEITURA
BARRADOCARÇAS
DECRETO Nº 5 "j-f]g DE J ${ DE 'Y!Dvfu,.'2;i(}' DE 2025.
Dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal com vistas
ao encerramento do exercício financeiro de
2025 e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças voltadas para
responsabilidade fiscal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos e
estabelecer um cronograma de atividades e ações necessárias para o regular
encerramento do exercício financeiro, com vistas ao atendimento da legislação
vigente;
CONSIDERANDO a elaboração do balanço anual em atendimento às
exigências contidas nas normas contábeis, em especial no MCASP/2024 - Manual
Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a necessidade de estabelecer prazos
para procedimentos de pagamento de despesas e inscrição de restos a pagar e
outros procedimentos contábeis:
CONSIDERANDO os prazos previstos no decreto federal nº 10.540
de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do
Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e
Controle - SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18, do Decreto Federal nº
10.540, de 05 de novembro de 2020,
DECRETA:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Os procedimentos de que trata este Decreto atendem às
normas de Direito Financeiros previstos na legislação vigente e objetivam o
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cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboração e divulgação de
demonstrativos contábeis consolidados, e propiciam a disponibilização de
informações necessárias à prestação de contas anual do exercício financeiro.
Art. 2° O cronograma de atividades e as datas a serem observadas
na execução orçamentária, financeira e patrimonial estão definidos no ANEXO
1 parte integrante deste Decreto.
§ 1°. Para fins de cumprimento dos prazos e das normas
estabelecidas neste Decreto, fica o Setor de Contabilidade autorizado a proceder,
quando necessário, mediante prévia comunicação, o bloqueio ou liberação de
funcionalidades dos Sistemas Informatizados envolvidos.
§ 2°. A não observância dos prazos dispostos no Anexo a que se
refere o caput implicará na responsabilidade dos servidores encarregados das
informações, ensejando apuração de responsabilidade de ordem funcional nos
termos da Legislação vigente.
Art. 3° A partir da publicação deste Decreto e até a publicação do
Balanço Geral do Município, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades
vinculadas à contabilidade, auditoria, apuração orçamentária e inventário em todos
os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO li
DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
Seção 1
Do Fechamento Orçamentário e Financeiro
Art. 4° Para fins de encerramento do exercício fica estabelecido no
Anexo 1 deste Decreto o último dia para empenhamento de despesas de todos os
Órgãos e Entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta, para todas as
fontes de recursos.
§ 1°. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às despesas:
1 - Relativas à folha de pagamento e respectivas obrigações
patronais;
li - Classificáveis na função - Encargos Especiais;
Ili - Necessárias à aplicação mínima de recursos constitucionalmente
vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e Serviços
Públicos de Saúde;
IV - Custeadas com recursos recebidos oriundos de Transferências
Voluntárias da União e do Estado bem como as suportadas com recursos
provenientes de Operações de Crédito, com receita efetivamente arrecadada;
V - Decorrentes de sentenças judiciais e respectivas custas, cujo
pagamento tenha que ser efetuado até o final do exercício, na forma do Art. 100 da
Constituição da República;
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BARRADOCiARÇAS
-~,.,.,,... ....... --.,.,,..j------------------------~--------------------~~~----~- VI - Decorrentes de casos de emergências ou calamidade
pública, descritas no Inciso VIII , do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril
de 2021, desde que expressamente autorizada pelo Prefeito;
VII - As decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida.
Art. 5° O saldo dos recursos financeiros decorrentes de repasses ao
Poder Legislativo deverá ser transferido ao Poder Executivo até a data
estabelecida no Anexo 1 deste Decreto.
Seção li
Dos Restos a Pagar
Art. 6° Serão inscritas em Restos a Pagar as despesas legalmente
empenhadas e liquidadas e as despesas não liquidadas, até o limite do saldo de
disponibilidade financeira exceto para as frustrações de recebimento de convênio.
Parágrafo único. Em conformidade com o disposto no Art. 50, inciso
li, da Lei Complementar nº 101/2000, e para efeitos de inscrição em restos a pagar
processados, serão consideradas liquidadas, ainda que pendentes de
apresentação dos documentos fiscais, as despesas comprovadamente de
competência do exercício financeiro relacionado a:
1 - Tarifas e taxas referentes à utilização de serviços de telefonia,
internet e energia elétrica;
li - Despesas lastreadas em contratos de natureza continuada, cujo
objeto ou parcela deste seja cumprido e atestado pela Administração Municipal até
31 de dezembro, em observância ao regramento da vigência dos contratos
administrativos previsto no Art. 105, da Lei Federal nº 14.133/21, tais como
aluguéis, locação de equipamentos e utilização de programas de informática.
Art. 7° As despesas não-liquidadas e não-inscritas em Restos a
Pagar por falta de disponibilidade de caixa terão seus empenhos cancelados,
devendo os respectivos valores serem evidenciados no Relatório de Gestão Fiscal,
conforme o disposto no Art. 55, inciso 111, "b", item "4", da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 8° Os Saldos dos empenhos inscritos em Restos a Pagar NãoProcessados até 31 de dezembro do exercício anterior serão anulados até o último
dia útil do exercício vigente, desde que não se refiram a despesas em liquidação.
Parágrafo único. Considera-se em liquidação, a despesa já
empenhada, cuja obra, serviço ou material contratado já tenha sido executado,
prestado ou entregue e que, no encerramento do exercício, ainda se encontre em
fase de verificação do direito adquirido pelo credor.
Art. 9° Desde que observado o disposto no Decreto Federal nº
20.91 O, de 06 de janeiro de 1932, o saldo de Restos a Pagar Processados inscritos
a mais de cinco anos, e não reclamado pelos respectivos credores, será baixado
por prescrição até a data estabelecida no Anexo 1 deste Decreto.
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Art. 1 O. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças,
observadas as disposições desta Seção, decidir e indicar por escrito ao Setor de
Contabilidade, no prazo estabelecido no Anexo 1 deste Decreto, as inscrições em
restos a pagar processados e não processados, bem como os casos de prescrição,
anulação ou cancelamento de empenhos.
Seção Ili
Das Contas Bancárias
Art. 11. Até final do exercício financeiro, o responsável pela tesouraria
deverá apurar nas instituições financeiras que operam com o Município, todas as
contas bancárias ativas e inativas vinculadas a todos os Cadastros Nacionais de
Pessoas Jurídicas (CNPJ's) administrados pelo Município, para fins de verificação
e conciliação dos registros contábeis e para que se proceda à solicitação de
encerramento das contas bancárias em desuso.
§ 1° Todos os recursos existentes nas contas bancárias apuradas a
partir do levantamento de que trata o caput deste artigo deverão estar devidamente
contabilizados, inclusive os recursos de terceiros que, transitoriamente, estejam em
poder do Município.
§ 2° Os recursos ingressados nas contas bancárias, cuja origem for
desconhecida, de forma a impedir a correta classificação da receita, deverão ser
registrados na conta contábil 4.9.1.0.1.00.00.00 - VPA a Classificar -
Consolidação, até sua devida regularização.
Art. 12. Para fins de observância do regime de competência, bem
como a observância do item 5 da NBC T 16.1 O aprovada pela Resolução nº
1.137/2008, do Conselho Federal de Contabilidade, os rendimentos de aplicações
financeiras do exercício financeiro, bem como os recursos oriundos de
transferências constitucionais ou legais, cujo valor somente possa ser conhecido
após o último dia útil do exercício financeiro, poderão, excepcionalmente, ser
registrados como receita orçamentária daquele exercício, até o 5° dia útil do mês
de janeiro do exercício subsequente.
Art. 13. Compete aos responsáveis pelos serviços contábeis dos
órgãos e das entidades da administração pública municipal realizarem a
conciliação de todas as contas bancárias sob sua responsabilidade, até o 5° dia do
mês de janeiro do exercício subsequente.
Seção IV
Do Inventário de Bens
Art. 14. Para fins de fechamento do Balanço Anual, e considerando
a necessidade da consolidação das contas anuais, a comissão composta para
proceder ao inventário dos bens permanentes bem como dos bens de consumo e
permanentes existentes no almoxarifado, deverá concluir o relatório no prazo
estabelecido no Anexo 1 deste Decreto.
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção 1
Das Despesas de Exercícios Anteriores
Art. 15. Após o término do exercício financeiro, poderão ser
reconhecidas e pagas por dotações para Despesas de Exercícios Anteriores,
obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, as seguintes despesas:
1 - Não processadas em época própria, para as quais o orçamento
respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las;
li - De Restos a Pagar com prescrição interrompida; e
Ili - Relativas a compromissos reconhecidos após o encerramento do
exercício correspondente.
§ 1° Os empenhos e os pagamentos à conta de Despesas de
Exercícios Anteriores somente podem ser realizados quando houver processo
protocolizado a autuado no órgão ou na entidade, contendo os seguintes
elementos:
1- Reconhecimento expresso da dívida pela autoridade competente;
li - Manifestação fundamentada da consultoria jurídica do órgão ou da
entidade quanto à possibilidade e legalidade da realização do pagamento
reclamado, além da análise quanto à ocorrência ou não de prescrição em favor da
administração municipal, nos termos do Decreto Federal nº 20.91 O, de 6 de janeiro
de 1932, e do Decreto-Lei Federal nº 4.597, de 19 de agosto de 1942; e
Ili -Autorização expressa da autoridade competente para que se
efetue o empenho e o pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios
Anteriores.
§ 2° O processo de que trata o § 1° deste artigo deverá ficar
arquivado no Órgão ou na Entidade, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo.
§ 3° Na realização de empenhos para pagamentos de Despesas de
Exercícios Anteriores, devem ser observados, além das disponibilidades
orçamentárias, os limites financeiros impostos por decreto de programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso vigente.
Seção li
Disposições Finais
Art. 16. O Poder Legislativo bem como os titulares da Administração
Indireta poderá, por ato próprio, constituir comissão encarregada de assegurar o
cumprimento deste Decreto.
Art. 17. Fica delegada à Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças, competência para edição de normas complementares que julgar
necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
,a, PREFEITURA
R BARRADOCARÇAS
Parágrafo único. Também fica delegada competência ao Órgão
mencionado no caput deste artigo competência para decidir sobre os casos não
contemplados neste Decreto, que sobre eles emitirá parecer.
Art. 18. O servidor responsável pelo departamento que vier a
descumprir os prazos estabelecidos no Anexo 1 será responsabilizado pelas
sanções e multas geradas em virtude dos respectivos descumprimentos.
Art. 19. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT,
de novembro de 2025.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
' PROCURÀDORIA GERAL DO MUNICíPio
Conforme Art. 9 inciso XXI da .,
Lei Compl. 343, de 16/02/2023
REVISADO
H~fs~uza ~~ I
Procurador-Geral do Município
Portaria Nº 21 .819, DE 01/Q112025 -~--'O M_T_-22 7_5_-_0 __ _
PREFEITURA
BARRADOCiARÇAS
Atividade
ANEXO 1
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
; Setor
• Responsável
· Data Final
1. Data limite para a realização de Departamento de 01/12
pedidos de itens/insumos Compras
, necessário a execução dos serviços ·
· públicos no período de dezembro a
02/jan do próximo exercício, bem
, como o confronto da contabilização ·
, de NADs junto ao setor contábil.
2. Data limite para emissão de nota de · Departamento de 19/12
' empenho. Contabilidade
3. ; Data limite para lançamentos 1 Departamento de 1 05/12
contábeis de liquidação da despesa, Contabilidade
: com exceção das demandas da
secretaria de Saúde.
4. · Data limite para a Secretaria Departamento de 19/12
Municipal de Finanças enviar ao . Contabilidade
. Setor de Contabilidade as
: informações necessárias para os
registros de inscrições em restos a
pagar processados e não
· processados, bem como os casos ;
· de prescrição, anulação ou
cancelamento de empenhos.
5. : Data limite para a Câmara Municipal . Departamento de 30/12
. realizar a devolução de saldos de ' Tesouraria
. duodécimo.
6. Data limite para cancelamento do Departamento de 19/12
· saldo de Restos a Pagar ! Contabilidade
Processados inscritos a mais de
• cinco anos, e não reclamado pelos
respectivos credores.
7.
,a, PREFEITURA
}l7{ BARRADOCARÇAS
Data limite para que o Setor . Departamento
Tributário e Dívida Ativa encaminhe, ; Tributação
por escrito, ao Setor de i
Contabilidade:
a) os valores a Serem Inscritos na ·
1 Dívida Ativa Tributária e Não i
. Tributária do exercício, detalhados
, por Tributo e/ou Crédito;
· b) a posição do estoque da Dívida
' Ativa no final do último dia útil, '
, detalhado por Tributo e/ou Crédito; 1
' c) relação com o total das baixas da
1 Dívida Ativa ocorridas no exercício, 1
segregadas da seguinte forma:
c-1) baixas pelo recebimento;
· c-2) baixas pelos abatimentos ou
: anistias previstas legalmente;
, c-3) baixas pelo cancelamento ;
administrativo ou judicial da ,
inscrição;
c-4) baixas por prescrição,
' c-5) baixas por dação em ·
pagamento e/ou adjudicação; e
: c-6) outras baixas eventualmente 1
' lançadas.
de 08/01 (do
: exercício
1 seguinte)
8. , Data limite para prestação de ; Departamento de . 05/12
' contas de valores recebidos na Contabilidade
forma de adiantamentos e
. adiantamento de pequenos valores
para que sejam regularizados
: dentro do exercício.
9. ' Data limite para prestação de Departamento de 10/12
· contas de valores recebidos na Contabilidade
forma de 5 diárias com exceção da 1
, Secretaria Municipal de Saúde '
· (motoristas de ambulâncias) para
que sejam regularizados dentro do
exercício.
fllãÃ'RRÂoocARÇAS
1
1 10.
!
1
1
!
1
l
i
l
1
1
Data limite para entrega ao setor Secretaria
contábil/patrimônio, pelo setor Planejamento
responsável de: Obras
Relação das obras em andamento e
concluídas no exercício com os
respectivos empenhos e todos os
dados para incorporação do imóvel
ao patrimônio, tais como: endereço
da obra, quadra, lote, bairro,
coordenadas geográficas, no caso
de predial informar a matricula do
imóvel junto ao cartório de registro
de imóveis, área total da construção l
ou tratando-se de obra de
infraestrutura como drenagem e
pavimentação asfáltica,
recuperação de estradas, pontes, a
extensão total da obra Relação das
obras que continuarão em
andamento no próximo exercício e
respectivos empenhos;
de 08/01 (do
e exercício
seguinte)
t----~-~~~~~~~~~~~~--+~~~~~~--1;--~~----1
l 11 .
1
i
1
!
:
Data limite para a disponibilização Departamento
do orçamento do exercício seguinte Contábil
no sistema para fins de registro dos
atos e fatos relacionados à
execução orçamentária da receita e
da despesa.
05/01 (do
exercício
seguinte)
~I ~-r-~~~~~~~~~--~~~-+~--~~~~~--;---~~~--1
J 12. Data limite para que os fiscais de
1 contrato elaborem Relatório de
1 Acompanhamento dos Contratos
J executados no exercício e as
l
i respectivas notificações e
providências.
1
J 13. Data limite para a tesouraria
encerrar nas Instituições
Financeiras todas as contas
bancárias sem movimentação e
sem saldo financeiro e inativas por
no mínimo dois (02) anos, exceto as
contas de convênios e programas
Departamento de 12/01 (do
Contratos exercício
seguinte)
Departamento de 12/01 (do
Tesouraria exercício
seguinte)
ativos.
1
1
!
'-----''--- ~~~~~--~~--~-~~-----~~~~-~-'-~~-~~--
• ãÃRRÃooCARÇAS
14. Data limite para a tesouraria
informar, por escrito, à
contabilidade, a relação das contas
bancárias encerradas nas
Instituições Financeiras que ainda
constam no Sistema de informática,
para sua desativação .
Departamento de 12/01 (do
Tesouraria exercício
seguinte)
. . . ........................ ... ..... ························~···················•············································ ······-
15. Data limite para o Poder Legislativo,
Ager e Fundo Municipal de
Previdência encaminharem os
demonstrativos e as informações
contábeis relativas ao exercício de
2025.
Departamento de 16/01 (do
Contabilidade exercício
seguinte)