norma nº 3981/2018

ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
LEI Nº 3.98J DE 08 DE ~ DE 2018. 
Projeto de Lei nº 021/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado 
para atender necessidade temporária de excepcional 
interesse público e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO 
ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Para atender à necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado 
a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do Art. 37, IX da 
Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não 
preenchidos por convocação em concurso público, inclusive pa ra preenchimento de função 
específica visando compor o quadro da Secretaria Municipal de Educação: 
1 - 20 (vinte) Professores. 
Art. 2º - O prazo de contratação para preenchi mento das vagas encerrar-se-á 
impreterivelmente em 31.12.2018. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação prevista 
no orçamento de 2018. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publ icação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Barra do Garças/MT, og de IVY1l1l& de 2018. 
ROB 
Prefeito Municipal