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norma nº 5789/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5789 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaDispõe sobre . a instituição da Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência - Comissão do Selo UNICEF, no Município de Barra do Garças/MT, e dá outras providências.
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. ;," 'ª· .
·• PREFEITURA JS'( BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº 5 .1-fl .9 DE J 8 . DE 'Y1~ DE 2025 . . r,. 
Dispõe sobre . a instituição da Comissão 
Intersetorial pelos Direitos da Infância e da 
Adolescência - Comissão do Selo UNICEF, 
no Município de Barra do Garças/MT, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e _ 
CONSIDERANDO que o ~elo UNICEF é uma iniciativa do Fundo das 
' Nações Unidas para a Infância (UNICEF) que visa fortalecer as políticas púbUca::; 
voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes; 
CONSIDERANDO a importância da .intersetorialidade e da articulação 
entre as políticas públicas municipais e a sociedade. civil; 
CONSIDERANDO a necessidade de cnaçao de . uma instância 
colegiada de coordenação e acompanhamento das ações relacionadas ao Selo 
UNICEF no Município de Barra do Garças/MT; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Barra do Gàrças/MT, 
a Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência -
Comissão do Selo UNICEF, com caráter consultivo, deliberativo e prepositivo, 
vinculada à Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social. 
Art. 2° Compete à Comissão Intersetorial: 
1 - Planejar, articular, acompanhar e monitorar as ações municipais 
voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes; 
li - Apoiar a implementação das metas e indicadores propostos pelo 
Selo UNICEF no Município; 
Ili - Promover a integração entre as políticas públicas setoriais e as 
organizações da sociedade civil; 
IV - Mobilizar órgãos públicos, conselhos municipais, adolescentes e 
parceiros institucionais para as ações do Selo UNICEF; 
V - Elaborar relatórios e encaminhar informações necessárias ao 
acompanhamento das metas do Selo UNICEF; 
VI - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo 
Regimento Interno e pelas diretrizes do UNICEF. 
;il, PREFEITURA . 
IR BARRADOCARÇAS 
Art. 3° A Comissão Intersetorial do Selo UNICEF será composta pelos 
seguintes membros e representações: 
1 - Articulador(a) do Selo UNICEF: CLARICE DA SILVA SOUZA 
OLIVEIRA 
li - Mobilizador(a) de Adolescentes: CLAUDIA MORAES DOS 
SANTOS VALENTINO 
Ili - Mobilizador(a) de Educação: DULCE JACOMINI ABUD 
IV - Mobilizador(a) de Saúde e Nutrição: VANESSA MENDONÇA E 
SILVA Coordenação da Atenção Primária à Saúde 
V - Mobilizador(a)de Assistência Social: JHENIFFER KAMAIDALLA 
REGINA DA SILVA- CRAS CONSTRUIR 
VI - Mobilizador(a) de Proteção contra as Violências: THATYANE 
DOMINGUES MOREIRA - Servidora do Ministério Público Estadual 
VII - Mobilizador(a)de Equidade Étnico-Racial: DINELMA ROSA 
NETO 
VIII - Mobilizador(a)de Água, Saneamento, higiene e Resiliência 
Climática: RAFAELA FRATINI BELZUNCES -ACADEMICA DA UFMT 
IX - Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente(CMDCA): CRISTINA ALVES MOREIRA 
X - Representante da Liderança Indígena ou Quilombola, quando 
houver; 
XI - Representante dos Adolescentes do NUCA (Núcleo de 
Cidadania dos Adolescentes). VANESSA GABRIELLY SOARES AGUIAR 
XII - Representante do Conselho Tutelar: BRUNA NAYARA 
FONSECA (CONSELHO TUTELAR). 
XIII - Gestora Responsável pelo Plano Plurianual PPA: LUENE 
PEREIRA DE SOUZA 
XIV - Secretário/a de Políticas para Crianças, Juventude OU 
EQUIVALENTE: PE. CRISTIANO RIBEIRO DIAS - membro do CMDCA 
§ 1° A Comissão poderá convidar outros órgãos, instituições e 
entidades parceiras a participarem de suas reuniões, conforme a necessidade e 
relevância dos temas discutidos. 
< . ,.a, PREFEITURA 
S( BARRADOCARÇAS 
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão designados por meio de 
Portaria da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social, a partir das 
indicações dos respectivos órgãos e entidades representadas. 
Art. 4° A Comissão Intersetorial elaborará seu Regimento Interno, 
que deverá ser aprovado pela maioria simples de seus membros e homologado pela 
Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social. 
Art. 5° O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) 
anos, permitida a recondução. 
Art. 6° A participação na Comissão Intersetorial pelos Direitos da 
Infância· e da Adolescência será considerada de relevante interesse público e de 
caráter não remunerado. · 
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J 2 
de novembro de 2025. 
ADILS GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
l rJROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
1 Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
. REVISADO 
i ~~ihenie Procurador-Geral do Municipio 
Portaria Nº 21 .819, DE 01/01 '2025 ºA~J..MI..l. 47_5_-_o __ _ 

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