| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5789 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre . a instituição da Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência - Comissão do Selo UNICEF, no Município de Barra do Garças/MT, e dá outras providências. |
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. ;," 'ª· . ·• PREFEITURA JS'( BARRADOCARÇAS DECRETO Nº 5 .1-fl .9 DE J 8 . DE 'Y1~ DE 2025 . . r,. Dispõe sobre . a instituição da Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência - Comissão do Selo UNICEF, no Município de Barra do Garças/MT, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e _ CONSIDERANDO que o ~elo UNICEF é uma iniciativa do Fundo das ' Nações Unidas para a Infância (UNICEF) que visa fortalecer as políticas púbUca::; voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes; CONSIDERANDO a importância da .intersetorialidade e da articulação entre as políticas públicas municipais e a sociedade. civil; CONSIDERANDO a necessidade de cnaçao de . uma instância colegiada de coordenação e acompanhamento das ações relacionadas ao Selo UNICEF no Município de Barra do Garças/MT; DECRETA: Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Barra do Gàrças/MT, a Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência - Comissão do Selo UNICEF, com caráter consultivo, deliberativo e prepositivo, vinculada à Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social. Art. 2° Compete à Comissão Intersetorial: 1 - Planejar, articular, acompanhar e monitorar as ações municipais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes; li - Apoiar a implementação das metas e indicadores propostos pelo Selo UNICEF no Município; Ili - Promover a integração entre as políticas públicas setoriais e as organizações da sociedade civil; IV - Mobilizar órgãos públicos, conselhos municipais, adolescentes e parceiros institucionais para as ações do Selo UNICEF; V - Elaborar relatórios e encaminhar informações necessárias ao acompanhamento das metas do Selo UNICEF; VI - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno e pelas diretrizes do UNICEF. ;il, PREFEITURA . IR BARRADOCARÇAS Art. 3° A Comissão Intersetorial do Selo UNICEF será composta pelos seguintes membros e representações: 1 - Articulador(a) do Selo UNICEF: CLARICE DA SILVA SOUZA OLIVEIRA li - Mobilizador(a) de Adolescentes: CLAUDIA MORAES DOS SANTOS VALENTINO Ili - Mobilizador(a) de Educação: DULCE JACOMINI ABUD IV - Mobilizador(a) de Saúde e Nutrição: VANESSA MENDONÇA E SILVA Coordenação da Atenção Primária à Saúde V - Mobilizador(a)de Assistência Social: JHENIFFER KAMAIDALLA REGINA DA SILVA- CRAS CONSTRUIR VI - Mobilizador(a) de Proteção contra as Violências: THATYANE DOMINGUES MOREIRA - Servidora do Ministério Público Estadual VII - Mobilizador(a)de Equidade Étnico-Racial: DINELMA ROSA NETO VIII - Mobilizador(a)de Água, Saneamento, higiene e Resiliência Climática: RAFAELA FRATINI BELZUNCES -ACADEMICA DA UFMT IX - Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(CMDCA): CRISTINA ALVES MOREIRA X - Representante da Liderança Indígena ou Quilombola, quando houver; XI - Representante dos Adolescentes do NUCA (Núcleo de Cidadania dos Adolescentes). VANESSA GABRIELLY SOARES AGUIAR XII - Representante do Conselho Tutelar: BRUNA NAYARA FONSECA (CONSELHO TUTELAR). XIII - Gestora Responsável pelo Plano Plurianual PPA: LUENE PEREIRA DE SOUZA XIV - Secretário/a de Políticas para Crianças, Juventude OU EQUIVALENTE: PE. CRISTIANO RIBEIRO DIAS - membro do CMDCA § 1° A Comissão poderá convidar outros órgãos, instituições e entidades parceiras a participarem de suas reuniões, conforme a necessidade e relevância dos temas discutidos. < . ,.a, PREFEITURA S( BARRADOCARÇAS § 2º Os membros titulares e suplentes serão designados por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social, a partir das indicações dos respectivos órgãos e entidades representadas. Art. 4° A Comissão Intersetorial elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado pela maioria simples de seus membros e homologado pela Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social. Art. 5° O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Art. 6° A participação na Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância· e da Adolescência será considerada de relevante interesse público e de caráter não remunerado. · Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J 2 de novembro de 2025. ADILS GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal l rJROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1 Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 343, de 16/02/2023 . REVISADO i ~~ihenie Procurador-Geral do Municipio Portaria Nº 21 .819, DE 01/01 '2025 ºA~J..MI..l. 47_5_-_o __ _