| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5786 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação amigável ou judicial, os terrenos urbanos que menciona. |
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PREFEITURA BARRADOCARÇAS DECRETO Nº 5 . } 86 DE _j ~ DE ~ DE 2025. Declara de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação amigável ou judicial, os terrenos urbanos que menciona. O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 78, V, da Lei Orgânica do Município e, nos termos do disposto no artigo 5°, letra "m" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941 e suas modificações posteriores e, CONSIDERANDO a flagrante necessidade da ·implantação da tubulação de drenagem pluvial e respectiva faixa de servidão operacional, em virtude do projeto do Novo PAC nº 969305/2024; CONSIDERANDO que a intervenção mostra-se essencial para reduzir alagamentos na região, bem como proteger a infraestrutura urbana e melhorar a qualidade de vida da população local; CONSIDERANDO o art. 2° do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o qual dispõe que todos os bens poderão ser desapropriados pelo Município mediante declaração de utilidade pública; CONSIDERANDO o art. 5°, alínea "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o qual dispõe: "Art. 5° Consideram-se casos de utilidade pública:( ... ) i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais."; CONSIDERANDO as previsões contidas no art. 5°, XXIV, da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei nº10.257/2001), que dispõem sobre a função social da cidade e da propriedade; e no Marco do Saneamento (Lei nº14.026/2020), que reforça a necessidade de obras estruturantes para segurança sanitária; PREFEITURA BARRADOCARÇAS CONSIDERANDO, o processo administrativo nº 13445/2025, e a Justificativa Técnica para a desapropriação por utilidade pública feita pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, onde o Coordenador do Departamento justifica o interesse público na necessidade em: eliminar os pontos de alagamentos e processos erosivos; preservar a saúde coletiva, evitando empoçamentos e proliferação de vetores; cumprir as metas pactuadas no Termo de Compromisso para Execução de Obras entre a União e o Município de Barra do Garças; e a implementação de tubulação de drenagem pluvial e faixa de servidão operacional do Bairro Cristino Cortes; CONSIDERANDO, por fim, o Parecer do Setor de Receita Tributária, no qual avaliou os imóveis objeto da desapropriação no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) cada, totalizando a quantia de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), D E CRETA: Art. 1° Ficam declarados de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, amigável ou judicial, as áreas urbanas abaixo relacionadas, e suas respectivas benfeitorias, se houver, nesta Cidade, que correspondem ao lote 05, quadra nº 19, com a área de 450,00 m2 , com as seguintes confrontações: Frente para Rua São Marcos, medindo 15,00 metros; lado direito para o lote de nº 06, medindo 30,00 metros; lado esquerdo para lotes nºs 03 e 04, medindo 30,00 metros e fundos para o lote de nº 20, medindo 15,00 metros; e o lote nº 20, quadra nº 19, com a área de 450,00 m2 , que possui as seguintes confrontações: Frente para Rua Raimundo Melo, medindo 15,00 metros; lado direito para os lotes de nºs 01 e 02, medindo 30,00 metros; lado esquerdo para lote nº19, medindo 30,00 metros e fundos para o lote de nº 05, medindo 15,00 metros, ambos de propriedade da CÔRTES IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA L TOA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 14.960.892/0001-87. Art. 2° O imóvel a que menciona o artigo anterior destina-se à implantação de tubulação de drenagem pluvial e respectiva faixa de servidão operacional, em virtude do projeto do Novo PAC nº 969305/2024. PREFEITURA BARRADOCARÇAS Art. 3° A desapropriação a que se refere o presente Decreto é considerada de urgência, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com suas modificações posteriores. Art. 4° Atribui-se, para efeito da oferta da desapropriação judicial o valor cadastral do imóvel desapropriado para fim de lançamento no Imposto sobre o Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU,, nos termos do art. 15, § 1°, letra "c" do Decreto-Lei nº 3.365/41 e, o valor expedido no Parecer Fiscal de Avaliação de Imóvel Rural da Prefeitura Municipal, correspondendo ao valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para os lotes 05 e 20, oriundo da Matrícula nº 4.158, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças-MT, de propriedade da CÔRTES IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA L TOA Art. 5° As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL Unidade: 002 SERVIÇOS PUBLICOS Funcional-Programática: 1545101162347 Funcão: 15 URBANISMO Subfunção: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA Programa: 0116 CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA Ação: 2347 DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS Elemento de Despesa: 4490610000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Fonte de Recurso: 1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Código Reduzido: 1528 Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, l.2_ de novembro de 2.025. d ADILSON ONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal .· ~--...... _ ... ·· -- ------,..---. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Conforme Art. 9 in'·iso XXI da Lei Compl. 343, de 6/02/2023 R EV ISA .... O