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norma nº 5786/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5786 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaDeclara de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação amigável ou judicial, os terrenos urbanos que menciona.
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº 5 . } 86 DE _j ~ DE ~ DE 2025. 
Declara de Utilidade Pública, para efeito de 
desapropriação amigável ou judicial, os 
terrenos urbanos que menciona. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições que lhe confere o 
artigo 78, V, da Lei Orgânica do Município e, nos termos do disposto no artigo 5°, 
letra "m" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941 e suas modificações 
posteriores e, 
CONSIDERANDO a flagrante necessidade da ·implantação da 
tubulação de drenagem pluvial e respectiva faixa de servidão operacional, em 
virtude do projeto do Novo PAC nº 969305/2024; 
CONSIDERANDO que a intervenção mostra-se essencial para reduzir 
alagamentos na região, bem como proteger a infraestrutura urbana e melhorar a 
qualidade de vida da população local; 
CONSIDERANDO o art. 2° do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 
1941, o qual dispõe que todos os bens poderão ser desapropriados pelo Município 
mediante declaração de utilidade pública; 
CONSIDERANDO o art. 5°, alínea "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de 
junho de 1941, o qual dispõe: "Art. 5° Consideram-se casos de utilidade pública:( ... ) 
i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a 
execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem 
edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção 
ou ampliação de distritos industriais."; 
CONSIDERANDO as previsões contidas no art. 5°, XXIV, da 
Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei nº10.257/2001), que dispõem 
sobre a função social da cidade e da propriedade; e no Marco do Saneamento (Lei 
nº14.026/2020), que reforça a necessidade de obras estruturantes para segurança 
sanitária; 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
CONSIDERANDO, o processo administrativo nº 13445/2025, e a 
Justificativa Técnica para a desapropriação por utilidade pública feita pela Secretaria 
de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, onde o Coordenador do Departamento 
justifica o interesse público na necessidade em: eliminar os pontos de alagamentos 
e processos erosivos; preservar a saúde coletiva, evitando empoçamentos e 
proliferação de vetores; cumprir as metas pactuadas no Termo de Compromisso 
para Execução de Obras entre a União e o Município de Barra do Garças; e a 
implementação de tubulação de drenagem pluvial e faixa de servidão operacional do 
Bairro Cristino Cortes; 
CONSIDERANDO, por fim, o Parecer do Setor de Receita Tributária, 
no qual avaliou os imóveis objeto da desapropriação no valor de R$90.000,00 
(noventa mil reais) cada, totalizando a quantia de R$180.000,00 (cento e oitenta mil 
reais), 
D E CRETA: 
Art. 1° Ficam declarados de Utilidade Pública, para efeito de 
desapropriação, amigável ou judicial, as áreas urbanas abaixo relacionadas, e suas 
respectivas benfeitorias, se houver, nesta Cidade, que correspondem ao lote 05, 
quadra nº 19, com a área de 450,00 m2 , com as seguintes confrontações: Frente 
para Rua São Marcos, medindo 15,00 metros; lado direito para o lote de nº 06, 
medindo 30,00 metros; lado esquerdo para lotes nºs 03 e 04, medindo 30,00 metros 
e fundos para o lote de nº 20, medindo 15,00 metros; e o lote nº 20, quadra nº 19, 
com a área de 450,00 m2 , que possui as seguintes confrontações: Frente para Rua 
Raimundo Melo, medindo 15,00 metros; lado direito para os lotes de nºs 01 e 02, 
medindo 30,00 metros; lado esquerdo para lote nº19, medindo 30,00 metros e 
fundos para o lote de nº 05, medindo 15,00 metros, ambos de propriedade da 
CÔRTES IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA L TOA, pessoa jurídica de direito 
privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 14.960.892/0001-87. 
Art. 2° O imóvel a que menciona o artigo anterior destina-se à 
implantação de tubulação de drenagem pluvial e respectiva faixa de servidão 
operacional, em virtude do projeto do Novo PAC nº 969305/2024. 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Art. 3° A desapropriação a que se refere o presente Decreto é 
considerada de urgência, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1.941, com suas modificações posteriores. 
Art. 4° Atribui-se, para efeito da oferta da desapropriação judicial o 
valor cadastral do imóvel desapropriado para fim de lançamento no Imposto sobre o 
Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU,, nos termos do art. 15, § 1°, letra "c" do 
Decreto-Lei nº 3.365/41 e, o valor expedido no Parecer Fiscal de Avaliação de 
Imóvel Rural da Prefeitura Municipal, correspondendo ao valor de R$ 180.000,00 
(cento e oitenta mil reais), para os lotes 05 e 20, oriundo da Matrícula nº 4.158, 
registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças-MT, 
de propriedade da CÔRTES IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA L TOA 
Art. 5° As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 
SUSTENTÁVEL 
Unidade: 002 SERVIÇOS PUBLICOS 
Funcional-Programática: 1545101162347 
Funcão: 15 URBANISMO 
Subfunção: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Programa: 0116 CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA 
Ação: 2347 DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E 
RURAIS 
Elemento de Despesa: 4490610000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE 
IMPOSTOS 
Código Reduzido: 1528 
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, l.2_ 
de novembro de 2.025. 
d 
ADILSON ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
.· ~--...... _ ... ·· -- ------,..---. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 in'·iso XXI da 
Lei Compl. 343, de 6/02/2023 
R EV ISA .... O 

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