| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5791 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação dos servidores públicos para a composição da Comissão Temporária de reconhecimento de dívida da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, no âmbito do Município de Barra do Garças e dá outras providências. |
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A ãARRÃooc;ARÇAS DECRETO Nº 5. }-9 .1 DE 44 DE ~ DE 2025. Dispõe sobre a nomeação dos servidores públicos para a composição da Comissão Temporária de reconhecimento de dívida da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, no âmbito do Município de Barra do Garças e dá outras providências. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças - MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 149, Parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1ºdeAbril de 2021 ; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.059 de 04 de outubro de 2018, o qual regulamenta o procedimento de reconhecimento de dívida no Município · de Barra do Garças; E, CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública Municipal promover o resguardo do erário público, bem como evitar o locupletamento ilícito e o enriquecimento sem causa; D E CRETA: Art. 1° Consoante preconiza o§ 4°, do artigo 3° do Decreto Municipal nº 4.059 de 04 de Outubro de 2018, ficam nomeados os servidores abaixo mencionados para a composição da comissão temporária de reconhecimento de dívida da Secretaria de Infraestrutura e Serviços, do Município de Barra do Garças: - INDALÉCIO AGUIAR DE OLIVEIRA, Matrícula funcional nº 995; - JOSELENE BARBOSA DOS SANTOS, Matrícula funcional nº 11 .757; - HERBERT DE SOUZA PENZE, Matrícula funcional nº 12.050. PREFEITURA BARRADOCARÇAS Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J ~ de novembro de 2025. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei eompl. 343. de 16/02/2023 REVlSADO He ert de Souza Pe Procurador-Geral do Município Portaria Nº 21 519, DE 01101 12025 ,_ __ .o~ T -224751-0