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norma nº 5791/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5791 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaDispõe sobre a nomeação dos servidores públicos para a composição da Comissão Temporária de reconhecimento de dívida da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, no âmbito do Município de Barra do Garças e dá outras providências.
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A ãARRÃooc;ARÇAS 
DECRETO Nº 5. }-9 .1 DE 44 DE ~ DE 2025. 
Dispõe sobre a nomeação dos servidores 
públicos para a composição da Comissão 
Temporária de reconhecimento de dívida da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Serviços, no âmbito do Município de Barra do 
Garças e dá outras providências. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças - MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município, e 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 149, Parágrafo único, da Lei nº 
14.133, de 1ºdeAbril de 2021 ; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.059 de 04 de outubro de 
2018, o qual regulamenta o procedimento de reconhecimento de dívida no Município · 
de Barra do Garças; 
E, CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública 
Municipal promover o resguardo do erário público, bem como evitar o 
locupletamento ilícito e o enriquecimento sem causa; 
D E CRETA: 
Art. 1° Consoante preconiza o§ 4°, do artigo 3° do Decreto Municipal 
nº 4.059 de 04 de Outubro de 2018, ficam nomeados os servidores abaixo 
mencionados para a composição da comissão temporária de reconhecimento de 
dívida da Secretaria de Infraestrutura e Serviços, do Município de Barra do Garças: 
- INDALÉCIO AGUIAR DE OLIVEIRA, Matrícula funcional nº 995; 
- JOSELENE BARBOSA DOS SANTOS, Matrícula funcional nº 11 .757; 
- HERBERT DE SOUZA PENZE, Matrícula funcional nº 12.050. 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando eventuais disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J ~ 
de novembro de 2025. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei eompl. 343. de 16/02/2023 
REVlSADO 
He ert de Souza Pe 
Procurador-Geral do Município 
Portaria Nº 21 519, DE 01101 12025 ,_ __ .o~ T -224751-0 

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