| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril de 2024, e . dá outras providências. |
| native_id | 1514 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
• ãARRÂ.ooc;ARÇAS LEI COMPLEMENTAR Nº ~ J 5 DE J/,/ DE 11-0vem.Rnfr DE 2025. Projeto de Lei Complementar nº 030/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril de 2024, e . dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Os §1º e §2º do artigo 3°, da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação: ( ... ) § 1º O premio por produtividade de campo é devido ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) em exercício pleno de suas funções, que executa as atribuições especificas de seu cargo externa e internamente nas unidades de Estratégia de Saúde da Família - ESF deste município, e atende cumulativamente, as metas apresentadas no Anexo 1 desta Lei. § 2° O prêmio por produtividade de campo é devido ao Agente de Combate às Endemias (ACE) em exercício pleno de suas funções externas ou atividades fins internas relacionadas ao controle de endemias consideradas como atividade de campo, e desde que atingidas às metas específicas do programa de atribuição determinado ao servidor, na forma do Anexo li desta Lei. Art.2°. O artigo 4° da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: ( ... ) Art. 4° Para os fins desta Lei considera-se exercício pleno das funções o ACS e ACE que mantém: 1. o desempenho assíduo das atividades de forma que não apresente qualquer falta injustificada ou não exceda o limite de 03 (três) faltas justificadas por mês; a) Caso o ACS ou ACE ultrapasse os limites de faltas estabelecidos no item 1, em até 01(um dia) à manutenção do pagamento do prêmio por produtividade de campo fica condicionada ao cumprimento da meta mensal de trabalho. li. Todas as atividades junto aos domicílios e todos os demais espaços da comunidade (como escolas, associações etc.), abrangendo todo o perímetro do município de Barra do Garças-MT, incluindo áreas urbanas, rurais, vilas, distritos e afins serão contabilizadas para o pagamento de prêmio por produtividade de campo. Ili. A partir da data de início de vigência desta Lei, todos os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) das unidades básicas de saúde têm a obrigação de manter 100% dos indivíduos sob sua responsabilidade sanitária, devem ,a, PREFEITURA S( BARRADOCARÇAS estar cadastrados e acompanhados no Sistema de Informação de Saúde utilizado pelo Município. Este requisito de cobertura total deve ser cumprido e atualizado a cada quadrimestre. Art.3°. O caput do artigo 6° da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: ( ... ) Art. 6°. A produtividade do servidor será verificada mensalmente por meio de um relatório emitido pela chefia imediata e aprovado pela chefia superior. A validação final ficará a cargo da Coordenadoria de Atenção Primária a Saúde (CAPS) para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e da Coordenadoria de Vigilância Ambiental (CVA) para os Agentes de Combate às Endemias (ACE). Art.4°. O artigo 8° da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: ( ... ) Art. 8°. Não farão jus ao premio por produtividade de campo os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) que se enquadrarem nas seguintes situações: 1. Estiverem nomeados para cargo em comissão ou função de confiança em setor diverso da Atenção Primária a Saúde (CAPS) ou da Vigilância Ambiental; li. Estiverem lotados em outras Secretarias ou Unidades Administrativas que os afastem da execução das atividades de campo inerentes ao cargo; Ili. Estiverem afastados de suas atividades de campo para representação de entidades sindicais; IV. Tiverem sido readaptados para o exercício de funções que não se enquadrem na Atenção Primária a Saúde (CAPS) no caso do ACS ou na Vigilância Ambiental (no caso do ACE). Art.4°-A. Acrescenta-se o artigo 4°-A à Lei Complementar nº 375, de 05 de abril de 2024, com a seguinte redação: ( ... ) Art. 4°-A. No momento da verificação do ambiente, caso o Agente Comunitário de Saúde (ACS) ou Agente de Combate às Endemias (ACE) constate qualquer indício de maus-tratos a animais, deverá registrar a ocorrência em seu relatório e comunicar o fato ao órgão competente. (Acrescentado pela Emenda Aditiva nº 008, de 10 de novembro de 2.025). ( .. . ) Art.5°. Os anexos 1 e li, da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação: ( ... ) m UI -i CDCQ i' "' I» C• Q. CD Q. I» "T1 I» ª i' m "' "T1 PREFEITURA BARRADOCARÇAS ANEXO 1 PROFISSIONAL: AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE COMPONENTES Componente 1: Vínculo e Acompanhamento Territorial (Este componente tem como foco o cadastramento e o acompanhamento da população no território.). METAS PARA BOAS PRÁTICAS Novo Financiamento da Atenção Primária a Saúde (CAPS) Para fins de avaliação da produtividade, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) durante as visitas domiciliares mensais deverá: 1. Atender aos seguintes parâmetros de indivíduos sob sua responsabilidade sanitária: a) Mínimo: 500 (quinhentos) indivíduos, conforme parâmetro definido pela gestão municipal de Barra do Garças-MT. b) Máximo: 750 (setecentos e cinquenta) indivíduos, conforme o teto estabelecido pela Portaria GM/MS nº 2.488/2011 (Política Nacional de Atenção Primária a Saúde (CAPS) - PNAB). O limite estabelecido neste inciso poderá ser reduzido, mediante justificativa da gestão municipal, para as microáreas que apresentem características que demandem maior tempo de dedicação e frequência de visitas, a exemplo de: - Maior distância entre as residências (como em áreas rurais ou na divisa com o perímetro urbano); - Topografia desfavorável (como bairros íngremes); - Alta demanda de pacientes domiciliados, acamados ou que exijam visitas com maior frequência; - Quando o número de indivíduos cadastrados superar o teto máximo de 750 (setecentos e cinquenta) indivíduos por ACS li. O ACS deve garantir que cada usuário de sua microárea possua cadastro individual e cadastro domiciliar e territorial preenchido completamente e corretamente. Ili. Manter os cadastros individuais e domiciliares com período de atualização menor ou igual á dois anos nos sistemas de informações indicados pelo gestor municipal. Considerando sempre que esta é uma meta contínua, pois cadastros sem atualização superior a 24 meses não são considerados para o financiamento. IV. Priorizar a atualização da base cadastral diariamente para registrar a saída de moradores (por óbito, mudança de território ou viagem superior a 30 dias) e a inclusão de novos moradores. V. Garantir que cada usuário de sua microárea receba o mínimo de 02 visitas presencialmente por ano por pessoa cadastrada, com um intervalo mínimo de 30 dias entre elas, para que a pessoa seja considerada acompanhada. VI - Utilizar, de forma sistemática, os dados cadastrais para a análise da situação de saúde de sua microárea. Considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, a fim de priorizar as situações a serem acompanhadas no planejamento local. VII. Em conjunto com sua equipe realizar o remapeamento de sua microárea de abrangência sempre que se fizer necessário. s cc ji,j, :::s n iii' CD 3 "' Ili C• a. CD ,. 3 tT a;· :::s ~ PREFEITURA BARRADOCARÇAS Para fins de avaliação da produtividade o Agente Comunitário de Saúde (ACS) durante as visitas domiciliares mensais deverá priorizar o acompanhamento e registro de: 1. Crianças até 2 anos: Realizando no mínimo 02 visitas domiciliares do ACS, sendo a primeira até os primeiros 30 dias de vida e a segunda até os 6 meses de vida. li. Crianças até 5 anos: Realizando mensalmente visitas domiciliares do ACS (principalmente as beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e do Programa Bolsa Família - PBF); Ili. Gestantes: Realizando no mínimo 03 visitas domiciliares Componente li: Qualidade do ACS após a primeira consulta do pré-natal. (Este componente avalia a IV. Puérperas: Realizando no mínimo a primeira visita relação de consumo de domiciliar do ACS deve ocorrer até os primeiros 42 dias de serviços de saúde pela vida do recém-nascido. população cadastrada e V. Pacientes Diabéticos: Realizando no mínimo 02 visitas atualizada pelos ACS.). domiciliares do ACS, com intervalo mínimo de 30 dias, PROGRAMA ASSIDUIDADE realizadas nos últimos 12 meses. VI. Pacientes com Hipertensão Arterial: Realizando no mínimo 02 visitas domiciliares do ACS, com intervalo mínimo de 30 dias, realizadas nos últimos 12 meses. VII. Pacientes Idosos: Realizando no mínimo 02 visitas domiciliares do ACS, com intervalo mínimo de 30 dias, realizadas nos últimos 12 meses. (pessoas a partir de 60 anos, incluindo beneficiários do BPC e PBF); VIII. Beneficiários do BPC e PBF (pessoas entre 6 e 59 anos): Realizando mensalmente visitas domiciliares do ACS; ANEXO li PROFISSIONAL: AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS ATIVIDADE Avaliação Mensal: Aplicável a todos os Agentes de Combate às Endemias (ACE), independentemente do seu local de lotação (Vigilância Ambiental ou Vigil_ância de Zoonoses) ou da natureza do seu cargo (efetivo, comissionado ou de confiança). Nº META 01 Para fins de avaliação da produtividade, fica determinado que: 1. Assiduidade e Participação: Todos os Agentes de Combate às Endemias (ACE) devem demonstrar 100% de assiduidade, pontualidade e participação ativa em todas as atividades desenvolvidas e campanhas da Vigilância em Saúde Ambiental e de Zoonoses, inclusive nos distritos. 2. Escala: A participação obrigatória e rotativa será determinada pela Coordenadoria de Vigilância em Saúde ou Chefia da Seção, formalizada via escala oficial. 3. Penalidade: O não comparecimento do ACE ao evento para o qual foi escalado resultará na penalidade de 01 (um) dia de falta injustificada. PREFEITURA BARRADOCARÇAS CONTROLE DA DENGUE Visita Domiciliar E DE OUTRAS ARBOVIROSES 02 Visita de pontos estratégicos 03 Alimentar sistemas de informação da Vigilância Ambiental 04 em Saúde e da Vigilância de Zoonoses 1. o Agente de Combate às Endemias (AGE) deve realizar a vistoria efetiva em 100% dos imóveis visitados sob sua responsabilidade sanitária por ciclo; 2. A área de responsabilidade do AGE varia de 800 a 1000 imóveis a serem visitados quando o município se encontra em situação de infestação; 3. Quando o município não se encontra em situação de infestação os imóveis a serem visitados sob responsabilidade sanitária do AGE podem variar até o teto de 6.750 por ciclo; 1. Realizar 100% de Vistorias quinzenais em pontos estratégicos, atendendo ao mínimo 06 (seis) visitas por diárias definido pelo M.S .. 1. Digitar 100% das fichas de resumo semanais, demais sistemas, planilhas e tabelas da Vigilância Ambiental. CONTROLE DA Inquérito Sorológico 1. Realizar 100/mês ou LEISHMANIOSE, DOENÇA Canino 05 1000 exames de Triagem DPP DE CHAGAS E OUTRAS f--~~~~~~~-+-~+-L.-por_/a_n_o~~,,----:-~-c:-----::-----:-- ZOONOSES Demanda Espontânea 1. Realizar Investigação de da Leishmaniose 06 100% das denúncias. CONTROLE QUIMICO PROGRAMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO Canina Visita e Controle para 07 a Doença de Chagas Analises de Larvas do Aedes Aegypt e do 08 Aedes Albopictus UBV Leve Borrifação Residual Coletas, Análises e lançamentos de lançamentos de dados no sistema do Ministério da Saúde. 09 10 11 SUPERVISAO/CHEFIA DE Supervisão/Chefia CAMPO direta e Indireta 1. Realizar 100/mês ou 1000 vistas por ano. 1. Realizar 120/mês ou 1440 análises por ano. 1. Realizar 80% dos bloqueios planejados pelo responsável. 1. Realizar 80% dos bloqueios planejados pelo responsável. 1. No mínimo 480 coletas de amostras, análises e lançamentos de resultados nos sistemas do ministério da saúde sobre: Turbidez, Cloro Residual Combinado, Cloro Residual Livre, Dióxido de Cloro, Coliformes totais, Cor, Escherichia coli, Fluoreto, pH e Bactérias heterotrôficas/mês; 1. 40 horas de supervisão/chefia por mês; • , .. , PREFEITURA S( BARRADOCARÇAS Art. 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, Gabinete do de novembro de 2025. Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, ~ -: ADILSON GONÇALVES DE MACEDO ~refeito Municipal ·--- --·--------- t PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ~ Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 343, de 16/0212023 REVISAüO ~~- H ert de Souza Pe ze Pro ura•j or-Geral do Município Portaria Nº 21 .81 9. DE 01 /0112025 Q.A.B/MT-2247 5/-0 '- ~-,_. ---~ _,,,...,.,, -- -~ -~ ii