br-locleg corpus explorer

← Barra do Garças (MT)

norma nº 415/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 415 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril de 2024, e . dá outras providências.
native_id1514

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

• ãARRÂ.ooc;ARÇAS 
LEI COMPLEMENTAR Nº ~ J 5 DE J/,/ DE 11-0vem.Rnfr DE 2025. 
Projeto de Lei Complementar nº 030/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 
375, de 05 de abril de 2024, e . dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Os §1º e §2º do artigo 3°, da Lei Complementar nº 375, de 05 de 
abril de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação: 
( ... ) 
§ 1º O premio por produtividade de campo é devido ao Agente 
Comunitário de Saúde (ACS) em exercício pleno de suas funções, que executa 
as atribuições especificas de seu cargo externa e internamente nas unidades 
de Estratégia de Saúde da Família - ESF deste município, e atende 
cumulativamente, as metas apresentadas no Anexo 1 desta Lei. 
§ 2° O prêmio por produtividade de campo é devido ao Agente de 
Combate às Endemias (ACE) em exercício pleno de suas funções externas ou 
atividades fins internas relacionadas ao controle de endemias consideradas 
como atividade de campo, e desde que atingidas às metas específicas do 
programa de atribuição determinado ao servidor, na forma do Anexo li desta 
Lei. 
Art.2°. O artigo 4° da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril de 2024, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
( ... ) 
Art. 4° Para os fins desta Lei considera-se exercício pleno das 
funções o ACS e ACE que mantém: 
1. o desempenho assíduo das atividades de forma que não apresente 
qualquer falta injustificada ou não exceda o limite de 03 (três) faltas 
justificadas por mês; 
a) Caso o ACS ou ACE ultrapasse os limites de faltas estabelecidos 
no item 1, em até 01(um dia) à manutenção do pagamento do prêmio por 
produtividade de campo fica condicionada ao cumprimento da meta mensal de 
trabalho. 
li. Todas as atividades junto aos domicílios e todos os demais 
espaços da comunidade (como escolas, associações etc.), abrangendo todo o 
perímetro do município de Barra do Garças-MT, incluindo áreas urbanas, 
rurais, vilas, distritos e afins serão contabilizadas para o pagamento de prêmio 
por produtividade de campo. 
Ili. A partir da data de início de vigência desta Lei, todos os Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) das unidades básicas de saúde têm a obrigação 
de manter 100% dos indivíduos sob sua responsabilidade sanitária, devem 
,a, PREFEITURA 
S( BARRADOCARÇAS 
estar cadastrados e acompanhados no Sistema de Informação de Saúde 
utilizado pelo Município. Este requisito de cobertura total deve ser cumprido e 
atualizado a cada quadrimestre. 
Art.3°. O caput do artigo 6° da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril de 
2024, passa a vigorar com a seguinte redação: 
( ... ) 
Art. 6°. A produtividade do servidor será verificada mensalmente por 
meio de um relatório emitido pela chefia imediata e aprovado pela chefia 
superior. A validação final ficará a cargo da Coordenadoria de Atenção 
Primária a Saúde (CAPS) para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e da 
Coordenadoria de Vigilância Ambiental (CVA) para os Agentes de Combate às 
Endemias (ACE). 
Art.4°. O artigo 8° da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril de 2024, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
( ... ) 
Art. 8°. Não farão jus ao premio por produtividade de campo os 
ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de 
Combate às Endemias (ACE) que se enquadrarem nas seguintes situações: 
1. Estiverem nomeados para cargo em comissão ou função de 
confiança em setor diverso da Atenção Primária a Saúde (CAPS) ou da 
Vigilância Ambiental; 
li. Estiverem lotados em outras Secretarias ou Unidades 
Administrativas que os afastem da execução das atividades de campo 
inerentes ao cargo; 
Ili. Estiverem afastados de suas atividades de campo para 
representação de entidades sindicais; 
IV. Tiverem sido readaptados para o exercício de funções que não se 
enquadrem na Atenção Primária a Saúde (CAPS) no caso do ACS ou na 
Vigilância Ambiental (no caso do ACE). 
Art.4°-A. Acrescenta-se o artigo 4°-A à Lei Complementar nº 375, de 05 
de abril de 2024, com a seguinte redação: 
( ... ) 
Art. 4°-A. No momento da verificação do ambiente, caso o Agente 
Comunitário de Saúde (ACS) ou Agente de Combate às Endemias (ACE) 
constate qualquer indício de maus-tratos a animais, deverá registrar a 
ocorrência em seu relatório e comunicar o fato ao órgão competente. 
(Acrescentado pela Emenda Aditiva nº 008, de 10 de novembro de 2.025). 
( .. . ) 
Art.5°. Os anexos 1 e li, da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril de 
2024, passam a vigorar com a seguinte redação: 
( ... ) 
m 
UI 
-i 
CD￾CQ 
i' 
"' I» 
C• 
Q. 
CD 
Q. 
I» 
"T1 
I» 
ª i' 
m 
"' "T1 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
ANEXO 1 
PROFISSIONAL: AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
COMPONENTES 
Componente 1: Vínculo e 
Acompanhamento 
Territorial (Este 
componente tem como foco 
o cadastramento e o 
acompanhamento da 
população no território.). 
METAS PARA BOAS PRÁTICAS 
Novo Financiamento da Atenção Primária a Saúde (CAPS) 
Para fins de avaliação da produtividade, o Agente 
Comunitário de Saúde (ACS) durante as visitas domiciliares 
mensais deverá: 
1. Atender aos seguintes parâmetros de indivíduos sob sua 
responsabilidade sanitária: 
a) Mínimo: 500 (quinhentos) indivíduos, conforme 
parâmetro definido pela gestão municipal de Barra do 
Garças-MT. 
b) Máximo: 750 (setecentos e cinquenta) indivíduos, 
conforme o teto estabelecido pela Portaria GM/MS nº 
2.488/2011 (Política Nacional de Atenção Primária a Saúde 
(CAPS) - PNAB). O limite estabelecido neste inciso poderá 
ser reduzido, mediante justificativa da gestão municipal, 
para as microáreas que apresentem características que 
demandem maior tempo de dedicação e frequência de 
visitas, a exemplo de: 
- Maior distância entre as residências (como em áreas 
rurais ou na divisa com o perímetro urbano); 
- Topografia desfavorável (como bairros íngremes); 
- Alta demanda de pacientes domiciliados, acamados ou 
que exijam visitas com maior frequência; 
- Quando o número de indivíduos cadastrados superar o 
teto máximo de 750 (setecentos e cinquenta) indivíduos por 
ACS 
li. O ACS deve garantir que cada usuário de sua microárea 
possua cadastro individual e cadastro domiciliar e territorial 
preenchido completamente e corretamente. 
Ili. Manter os cadastros individuais e domiciliares com 
período de atualização menor ou igual á dois anos nos 
sistemas de informações indicados pelo gestor municipal. 
Considerando sempre que esta é uma meta contínua, pois 
cadastros sem atualização superior a 24 meses não são 
considerados para o financiamento. 
IV. Priorizar a atualização da base cadastral diariamente 
para registrar a saída de moradores (por óbito, mudança de 
território ou viagem superior a 30 dias) e a inclusão de 
novos moradores. 
V. Garantir que cada usuário de sua microárea receba o 
mínimo de 02 visitas presencialmente por ano por pessoa 
cadastrada, com um intervalo mínimo de 30 dias entre elas, 
para que a pessoa seja considerada acompanhada. 
VI - Utilizar, de forma sistemática, os dados cadastrais para 
a análise da situação de saúde de sua microárea. 
Considerando as características sociais, econômicas, 
culturais, demográficas e epidemiológicas do território, a fim 
de priorizar as situações a serem acompanhadas no 
planejamento local. 
VII. Em conjunto com sua equipe realizar o remapeamento 
de sua microárea de abrangência sempre que se fizer 
necessário. 
s 
cc 
ji,j, 
:::s 
n 
iii' 
CD 
3 
"' Ili 
C• 
a. 
CD 
,. 
3 
tT 
a;· 
:::s 
~ 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Para fins de avaliação da produtividade o Agente 
Comunitário de Saúde (ACS) durante as visitas domiciliares 
mensais deverá priorizar o acompanhamento e registro de: 
1. Crianças até 2 anos: Realizando no mínimo 02 visitas 
domiciliares do ACS, sendo a primeira até os primeiros 30 
dias de vida e a segunda até os 6 meses de vida. 
li. Crianças até 5 anos: Realizando mensalmente visitas 
domiciliares do ACS (principalmente as beneficiárias do 
Benefício de Prestação Continuada - BPC e do Programa 
Bolsa Família - PBF); 
Ili. Gestantes: Realizando no mínimo 03 visitas domiciliares 
Componente li: Qualidade do ACS após a primeira consulta do pré-natal. 
(Este componente avalia a IV. Puérperas: Realizando no mínimo a primeira visita 
relação de consumo de domiciliar do ACS deve ocorrer até os primeiros 42 dias de 
serviços de saúde pela vida do recém-nascido. 
população cadastrada e V. Pacientes Diabéticos: Realizando no mínimo 02 visitas 
atualizada pelos ACS.). domiciliares do ACS, com intervalo mínimo de 30 dias, 
PROGRAMA 
ASSIDUIDADE 
realizadas nos últimos 12 meses. 
VI. Pacientes com Hipertensão Arterial: Realizando no 
mínimo 02 visitas domiciliares do ACS, com intervalo 
mínimo de 30 dias, realizadas nos últimos 12 meses. 
VII. Pacientes Idosos: Realizando no mínimo 02 visitas 
domiciliares do ACS, com intervalo mínimo de 30 dias, 
realizadas nos últimos 12 meses. (pessoas a partir de 60 
anos, incluindo beneficiários do BPC e PBF); 
VIII. Beneficiários do BPC e PBF (pessoas entre 6 e 59 
anos): Realizando mensalmente visitas domiciliares do 
ACS; 
ANEXO li 
PROFISSIONAL: AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 
ATIVIDADE 
Avaliação Mensal: 
Aplicável a todos os 
Agentes de Combate 
às Endemias (ACE), 
independentemente do 
seu local de lotação 
(Vigilância Ambiental 
ou Vigil_ância de 
Zoonoses) ou da 
natureza do seu cargo 
(efetivo, comissionado 
ou de confiança). 
Nº META 
01 
Para fins de avaliação da 
produtividade, fica 
determinado que: 
1. Assiduidade e 
Participação: Todos os Agentes 
de Combate às Endemias (ACE) 
devem demonstrar 100% de 
assiduidade, pontualidade e 
participação ativa em todas as 
atividades desenvolvidas e 
campanhas da Vigilância em 
Saúde Ambiental e de Zoonoses, 
inclusive nos distritos. 
2. Escala: A participação 
obrigatória e rotativa será 
determinada pela Coordenadoria 
de Vigilância em Saúde ou 
Chefia da Seção, formalizada via 
escala oficial. 
3. Penalidade: O não 
comparecimento do ACE ao 
evento para o qual foi escalado 
resultará na penalidade de 01 
(um) dia de falta injustificada. 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
CONTROLE DA DENGUE Visita Domiciliar 
E DE OUTRAS 
ARBOVIROSES 
02 
Visita de pontos 
estratégicos 
03 
Alimentar sistemas 
de informação da 
Vigilância Ambiental 04 
em Saúde e da 
Vigilância de 
Zoonoses 
1. o Agente de Combate às 
Endemias (AGE) deve realizar a 
vistoria efetiva em 100% dos 
imóveis visitados sob sua 
responsabilidade sanitária por 
ciclo; 
2. A área de 
responsabilidade do AGE varia 
de 800 a 1000 imóveis a serem 
visitados quando o município se 
encontra em situação de 
infestação; 
3. Quando o município não 
se encontra em situação de 
infestação os imóveis a serem 
visitados sob responsabilidade 
sanitária do AGE podem variar 
até o teto de 6.750 por ciclo; 
1. Realizar 100% de 
Vistorias quinzenais em pontos 
estratégicos, atendendo ao 
mínimo 06 (seis) visitas por 
diárias definido pelo M.S .. 
1. Digitar 100% das fichas 
de resumo semanais, demais 
sistemas, planilhas e tabelas da 
Vigilância Ambiental. 
CONTROLE DA Inquérito Sorológico 1. Realizar 100/mês ou 
LEISHMANIOSE, DOENÇA Canino 05 1000 exames de Triagem DPP 
DE CHAGAS E OUTRAS f--~~~~~~~-+-~+-L.-por_/a_n_o~~,,----:-~-c:-----::-----:--
ZOONOSES Demanda Espontânea 1. Realizar Investigação de 
da Leishmaniose 06 100% das denúncias. 
CONTROLE QUIMICO 
PROGRAMA NACIONAL 
DE VIGILÂNCIA DA 
QUALIDADE DA ÁGUA 
PARA CONSUMO 
HUMANO 
Canina 
Visita e Controle para 07 
a Doença de Chagas 
Analises de Larvas do 
Aedes Aegypt e do 08 
Aedes Albopictus 
UBV Leve 
Borrifação Residual 
Coletas, Análises e 
lançamentos de 
lançamentos de 
dados no sistema do 
Ministério da Saúde. 
09 
10 
11 
SUPERVISAO/CHEFIA DE Supervisão/Chefia 
CAMPO direta e Indireta 
1. Realizar 100/mês ou 
1000 vistas por ano. 
1. Realizar 120/mês ou 
1440 análises por ano. 
1. Realizar 80% dos 
bloqueios planejados pelo 
responsável. 
1. Realizar 80% dos 
bloqueios planejados pelo 
responsável. 
1. No mínimo 480 coletas 
de amostras, análises e 
lançamentos de resultados nos 
sistemas do ministério da saúde 
sobre: Turbidez, Cloro Residual 
Combinado, Cloro Residual 
Livre, Dióxido de Cloro, 
Coliformes totais, Cor, 
Escherichia coli, Fluoreto, pH e 
Bactérias heterotrôficas/mês; 
1. 40 horas de 
supervisão/chefia por mês; 
• , .. , PREFEITURA 
S( BARRADOCARÇAS 
Art. 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário, 
Gabinete do 
de novembro de 2025. 
Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, ~ 
-: ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
~refeito Municipal 
·--- --·--------- t PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ~ Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/0212023 
REVISAüO 
~~- H ert de Souza Pe ze 
Pro ura•j or-Geral do Município 
Portaria Nº 21 .81 9. DE 01 /0112025 
Q.A.B/MT-2247 5/-0 '- ~-,_. ---~ _,,,...,.,, -- -~ -~ 
ii 

open original →