| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5040 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA BARRADOCARÇAS LEI Nº 5 . 040 DE À 9 DE "" OrúJ,,: DE 2025. Projeto de Lei nº 091 /2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor que menciona e dá outras providências. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 4.920/2024, e em consonância com a Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 2.015.750,00 (dois milhões e quinze mil e setecentos e cinquenta reais), destinado a criar e suplementar: órgãos, unidades orçamentarias, funções, sub funções, elementos de despesas e demais atos necessários, oriundos de excesso de arrecadação de forma a adequar o orçamento vigente na forma da Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 005 - FUNDO E CONSELHO MUN DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0132-GESTÃO DOS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPAIS 2111 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FONTE - 11.669.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL VALOR R$ 15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais) 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 0132-GESTÃO DOS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPAIS 2120 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS PREFEITURA BARRADOGARÇAS FONTE - 11.669.0000000 ASSISTENCIA SOCIAL OUTROS RECURSOS VINCULADOS A VALOR R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) Art. 2° O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso li da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação. ANEXO 1 CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL. RECEITA FONTE 1.669.0000000 Demonstrativo da Receita Arrecadada 1-T otal Orcado R$ 281 .000,00 2- Valor arrecadado no Período R$ 2.340.567,33 3- Tendência de Arrecadacão R$ 2.340.567,33 4- Expectativa de Arrecadacão R$ 2.340.567,33 5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 2.059.567,33 Metodologia aplicada: Item 2 -Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual arrecadado R$ 2.340.567,33 10 R$ 234.056,73 R$ 2.340.567,33 Art. 3° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. Art. 4° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J !J de novembro de 2025. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal