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norma nº 5040/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5040 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial no valor que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
LEI Nº 5 . 040 DE À 9 DE "" OrúJ,,: DE 2025. 
Projeto de Lei nº 091 /2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial no valor que menciona e dá 
outras providências. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na 
Lei 4.920/2024, e em consonância com a Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 2.015.750,00 (dois 
milhões e quinze mil e setecentos e cinquenta reais), destinado a criar e suplementar: 
órgãos, unidades orçamentarias, funções, sub funções, elementos de despesas e 
demais atos necessários, oriundos de excesso de arrecadação de forma a adequar o 
orçamento vigente na forma da Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro 
de 2024, da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo 
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
005 - FUNDO E CONSELHO MUN DIREITOS DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0132-GESTÃO DOS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPAIS 
2111 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
FONTE - 11.669.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS A 
ASSISTENCIA SOCIAL 
VALOR R$ 15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais) 
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
0132-GESTÃO DOS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPAIS 
2120 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
PREFEITURA 
BARRADOGARÇAS 
FONTE - 11.669.0000000 
ASSISTENCIA SOCIAL 
OUTROS RECURSOS VINCULADOS A 
VALOR R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) 
Art. 2° O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de 
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, 
inciso li da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, conforme 
demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação. 
ANEXO 1 
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS 
DE TRANSFERÊNCIA OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTENCIA 
SOCIAL. 
RECEITA FONTE 1.669.0000000 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 
1-T otal Orcado R$ 281 .000,00 
2- Valor arrecadado no Período R$ 2.340.567,33 
3- Tendência de Arrecadacão R$ 2.340.567,33 
4- Expectativa de Arrecadacão R$ 2.340.567,33 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 2.059.567,33 
Metodologia aplicada: 
Item 2 -Valor Nº Meses Valor Médio Tendência Anual 
arrecadado 
R$ 2.340.567,33 10 R$ 234.056,73 R$ 2.340.567,33 
Art. 3° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J !J de 
novembro de 2025. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 

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