| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5041 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre as políticas públicas municipais de incentivos à ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo do município de Barra do Garças, e revoga a Lei nº 3.828, de 22 de março de 2017. |
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PREFEITURA BARRADOCARÇAS LEI Nº 5. Q 41 DE JJ4 DE 'Yl .evew,'º'1/fr DE 2025. Projeto de Lei nº 079/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre as políticas públicas municipais de incentivos à ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo do município de Barra do Garças, e revoga a Lei nº 3.828, de 22 de março de 2017. O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Adilson Gonçalves de Macedo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Para efeito desta Lei adotam-se os seguintes entendimentos: 1 - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; li - Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e comercialização de bens e serviços e integra não só os conhecimentos científicos - provenientes das ciências naturais, sociais e humanas - mas igualmente os conhecimentos empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou escrita); Ili - Ciência: é o conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais; IV - Processo de Inovação Tec.nológica: é o conjunto de atividades praticadas para transformar uma ideia. invenção ou oportunidade em uma solução PREFEITURA BAR. AC)OCARÇAS inovadora na forma de um processo, produto, serviço ou sistema com características diferenciadas; V - Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação - ICTI: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; VI - Célula de Competência em Ciência, Tecnologia e Inovação: é um grupo de pesquisadores especialistas em uma determinada temática científica, tecnológica ou de inovação, os quais atuam em conjunto no âmbito de uma ICTI; VII - Incubadora de Empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação; VIII - Centro de Inovação: é um ambiente integrado que concentra e oferece um conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica das empresas de um Arranjo Promotor de Inovação - API, constituindo-se também o centro de interação empresarial acadêmica para o desenvolvimento do segmento econômico; IX Parque Tecnológico/Inovação: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si; X - Arranjo Promotor de Inovação (Cluster) - API: é uma ação programada e cooperada envolvendo ICTls, Empresas e outras Organizações, em determinado setor econômico especializado, visando ampliar sua capacidade de inovação, seu desenvolvimento econômico, social e ambiental, dotada de uma entidade gestora pública ou privada, que atLia como facilitadora das atividades cooperativas; XI - Empreendedorismo Inovador: é a iniciativa e a capacidade de promover a criação e o desenvolvimento de empíeendimentos inovadores; <. PREFEITURA BARRADOCARÇAS XII - Startups: Organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados; XIII - Comunidades de empreendedorismo, startups e tecnologia: grupo de pessoas que compartilham interesses comuns relacionados a empreendedorismo, startups e tecnologia (programação, desenvolvimento de software, design, inteligência artificial, entre outros). XIV - Economia Verde: é uma atividade econômica que, por meio da inovação promove a redução dos riscos ambientais e das escassezes ecológicas, resultando na melhora do bem-estar humano e da igualdade social; XV - Inovação Sustentável: é o resultado da introdução de novidades ou aperfeiçoamentos no ambiente produtivo com vistas a impactar positivamente o meio ambiente, a sociedade considerando o capital humano e a economia desta sociedade; XVI - Programa de Incentivo à Inovação de Barra do Garças (PllCN): instituído para concessão de incentivo fiscal à pessoa física ou jurídica estabelecida no Município, que estiver rigorosamente em dia com as suas obrigações municipais, com o objetivo primordial de promover o empreendedorismo inovador de interesse da municipalidade. CAPÍTULO li DOS OBJETIVOS Art. 2º. A presente Lei tem, entre outros, o fim de dar cumprimento às disposições do artigo 218, da Constituição Federal de 1988, do art. 3º da Lei Federal n. 0 10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei Federal de Inovação). Art. 3º. Esta Lei estabelece medidas de incentivo às atividades tecnológicas e de inovação realizadas pelas organizações e cidadãos, visando promover, de forma específica, o desenvolvimento sustentável econômico, social e ambiental e a melhoria dos serviços públicos municipais a serem desenvolvidos no Município de Barra do Garças/MT. PREFEITURA BARRADO GARÇAS Art. 4º. Para a consecução dos objetivos desta Lei ficam instituídos os seguintes órgãos e programas de gestão e controle: 1 - O Sistema Municipal de Inovação de Barra do Garças - SMICN; li - O Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças - CMI ; Ili - O Fundo Municipal da Inovação de Barra do Garças - FMICN; IV - O Programa de Incentivo à Inovação de Barra do Garças - PllCN; CAPÍTULO Ili DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO E CONTROLE SEÇÃO 1 DO SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS - SMICN Art. 5º. Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação de Barra do Garças, com a finalidade de viabilizar: 1 - A articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de Inovação em prol da municipalidade; li - A estruturação de ações mobilizadoras do desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município; 111 - O incremento das interações entre seus membros, visando ampliar a sinergia das atividades de desenvolvimento da inovação; IV - A construção de canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação para o desenvolvimento sustentável. Art. 6º. Integram o Sistema Municipai de Inovação de Barra do Garças: 1 - O Conselho Municipal de Inovação - CMI e seus membros; li - A Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Ili -A Câmara Municipal de Vereadores de Barra do Garças/MT; IV - As Instituições de Ensino Superior, Tecnológico e Profissionalizantes estabelecidas no Município; <' PREFEITURA BARRADOCARÇAS V - As Associações, Entidades Representativa de Categoria Econômica ou Profissional, Agentes de Fomento, Instituições Públicas e Privadas, Comunidades de Empreendedorismo e/ou Tecnologia que atuem em prol da Ciência, Tecnologia e Inovação domiciliadas no Município de Barra do Garças/MT; VI - Os Parques Tecnológicos e de Inovação e as Incubadoras de Empresas Inovadoras de Barra do Garças/MT preexistentes a vigência da presente Lei e/ou as instituídas durante esta; VII - As Empresas Inovadoras com estabelecimento no Município de Barra do Garças/MT, indicadas por suas respectivas entidades empresariais; VI 11 - Arranjos Promotores de inovação reconhecidos pelo Conselho Municipal de Inovação - CMI. Art. 7º. Poderão ser credenciadas ao Sistema Municipal de Inovação de Barra do Garças, segundo regulamento aprovado pelo Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças/MT - CMI , unidades de promoção e serviços de apoio às empresas de base tecnológica ou inovadoras que atuem nos seguintes ramos: 1 - Internacionalização e comércio exterior; li - Propriedade intelectual; Ili - Fundos de investimento e participação; IV - Consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresa(s) de base tecnológica; V - Startups; VI - Condomínios empresariais do setor tecnológico; VII - Outros que forem julgados relevantes pelo Conselho Municipal de Barra do Garças - CMI. §1º. O credenciamento terá validade de quatro anos, contados da sua concessão, sendo que a renovação se dará na forma do regulamento. §2º. As empresas participantes de Incubadoras, Centros de Inovação e Parques Tecnológicos/Inovação, integrantes do Sistema Municipal de Inovação de Barra do Garças, serão consideradas integrantes credenciadas e poderão usufruir dos benefícios estabelecidos nesta Lei. • f PREFEITURA BARRADO GARÇAS §3º. O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de infraestrutura, em bens públicos que dão suporte aos mecanismos de promoção da inovação. Art. 8º. Para integrar o Sistema Municipal de Inovação de Barra do Garças, a entidade interessada deve tornar público por meios oficiais, o seu plano de ação no setor e sua convergência com as diretrizes de Inovação do Município, submetendo-se à aprovação pelo Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças. Art. 9º. O Siste!lla Municipal de Inovação de Barra do Garças promoverá uma política de fomento, prioritariamente, através do desenvolvimento ou incentivo aos Parques Tecnológicos, Centros e Institutos de Pesquisa, Centros de Inovação, Incubadoras de Empresas Inovadoras, Arranjos Promotores de Inovação (Clusters) do Município, e outras iniciativas similares que possam ser adotadas como ambiente de fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento. SEÇÃO li DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal de Inovação, como órgão de participação direta da comunidade na administração municipal, responsável por: 1 - Formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de promoção da inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público; li - Promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação, à realidade local, de técnicas já existentes; Ili - Promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata a presente Lei Complementar; IV - Contribuir na política de inovação a ser implementada pela Administração Pública Municipal, visandc à qualificação dos serviços públicos municipais; V - Sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as < ' PREFEITURA BARRADOCARÇAS finalidades da presente Lei Complementar; VI - Fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de Inovação de Barra do Garças, conforme estabelecido no artigo 16 desta Lei Complementar; VII - Deliberar sobre o reconhecimento e inclusão dos Arranjos Promotores de Inovação no Sistema Municipal de Inovação de Barra do Garças e nas políticas, programas e mecanismos municipais criados para realizar os objetivos desta Lei; VIII - Acompanhar através de análise de relatório de atividades e do balanço geral a execução do Plano Municipal de Inovação do Poder Executivo Municipal; IX - Aprovar seu Regimento Interno; X - Colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e privados envolvidos na formulação da política de inovação com outros Municípios, Estados e União; XI - Propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação; XII - Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais; XIII - Deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de projetos, visando concretizar os objetivos da presente Lei; XIV - Fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Inovação de Barra do Garças e do Programa de Incentivo à Inovação de Barra do Garças, nos termos estabelecidos na presente Lei. §1°. A direção do Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças (CMI) será exercida pelo Presidente, um Vice-Presidente, dois Secretários e Secretaria Executiva. §2°. A Direção do CMI será definida por meio de eleição, de acordo com o seu Regimento Interno. §3°. Fica designado que o CMI será presidido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico. ' f ..• PREFEITURA BARRADO GARÇAS -· ~ - §4°. O exercício de qualquer cargo de direção ou membro do Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças não será remunerado e será considerado relevante serviço público. Art. 11. O Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças será constituído por até 08 (oito) membros vinculados à administração municipal, à comunidade científica, tecnológica e de inovação, às entidades empresariais e à sociedade civil organizada, distribuídos da seguinte forma: 1 - Quatro representantes do Poder Público Municipal designados por meio de Decreto do Prefeito Municipal, sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; li - Quatro representantes da sociedade civil organizada do Município, representados por membros de Empresas Privadas, Sociedade Civil Organizada e ICTls: a) 01 (um) representante da Sociedade Civil Organizada de Barra do Garças/MT; b) 01 (um) representante de instituições e/ou entidades acadêmicas de pesquisa; c) 01 (um) representante de Arranjos Promotores de Inovação reconhecidos pelo Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças; d) 01 (um) representante de instituições de Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e Industrial. §1°. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças, de que tratam úS incisos 1 e li, será de dois anos. §2°. Para a composição do Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças, os membros de que trata o inciso li deste artigo serão indicados conforme eleição por meio da Conferência Municipai de Ciência, Tecnologia e Inovação. ' •. PREFEITURA BARRADO GARÇAS §3°. Além da indicação dos membros titulares previstos no inciso 1 e li do artigo 11 da presente lei, também deve haver a indicação dos respectivos suplentes, em caso de ausência dos titulares. Art. 12. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças funcionará junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação competindo a esta última, alocar recursos humanos e materiais necessários para o funcionamento da primeira. Art. 13. Compete à Secretaria Executiva: 1 - Organizar as reuniões e dar suporte às atividades do Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças; 11 - Ser responsável pela publicidade das atas, formalização das deliberações e atos do Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças e pela organização de seu protocolo geral; Ili - Coordenar e efetivar atividades para o aperfeiçoamento dos serviços e produtos públicos municipais, no que concerne às atividades interdisciplinares e/ou multidisciplinares. Art. 14. Caberá ao Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças apoiar e construir os grupos de trabalho para viabilizar a execução de estudos, projetos e outras atividades. Art. 15. O Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças - CMI credenciará, para efeito de incentivos, os Arranjos Promotores de Inovação - APls que forem julgados de interesse da municipalidade, na forma desta Lei. SEÇÃO Ili DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS Art. 16. Fica possibilitada a criação do Fundo Municipal de Inovação de Barra do Garças - FMICN, com objetivo de promover atividades inovadoras para o . ' PREFEITUPA BARRA 0 ()0ARÇAS desenvolvimento sustentável econômico, sociai e ambiental de Barra do Garças/MT, sob a forma de programas e projetos. Art. 17. O Fundo Municipal de Inovação de Barra do Garças, quando criado - FMI estará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, cujos recursos serão utilizados, preferencialmente, para o desenvolvimento de mecanismos e incentivo à atividade tecnológica e inovativa, visando o desenvolvimento sustentável no município de Barra do Garças/MT. Art. 18. O Fundo Municipal de Inovação de Barra do Garças - FMI é um fundo dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria, em conformidade com a legislação pertinente, que efetiva o apoio financeiro, reembolsável ou não, a programas e projetos inovadores de interesse da Municipalidade, assim caracterizados em conformidade à sua regulamentação. §1º. O apoio será para planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador que resultem em soluções de interesse para o desenvolvimento de Barra do Garças/MT; §2º. Poderão ser proponentes pessoas físicas ou jurídicas, instituições e órgãos governamentais; §3º. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação de Barra do Garças - FMI poderão atender fluxo contínuo e edital de chamada pública de projetos, podendo também orientar-se segundo regramento de eventual financiador/patrocinador que aportar recursos. Art. 19. Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação de Barra do Garças - FMI: 1 - As transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado do Mato Grosso, diretamente para o Fundo; li - Dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, conforme estabelecido pelo Executivo Municipal; Ili - Os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios, contratos ou congêneres, celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito '' ._, PREFEITURA BARRADO GARÇAS público ou privado nacional ou estrangeiro; IV - Devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos; V - Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras; VI - Doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas; VII - Os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis; VI 11 - Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo; IX - Outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos. §1 º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira que mantenha contrato com a Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT. §2º. A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que a mesma não venha a interferir ou a prejudicar as atividades do Fundo. §3º. Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação de Barra do Garças - FMI serão destinados para financiamento do desenvolvimento de planos, programas e projetos relacionados aos objetivos da presente Lei Complementar, conforme decreto específico. Art. 21. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados através de convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, contratos de subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro, e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo Município de Barra do Garças/MT, com: PREFEITURA BARRADO GARÇAS 1 - Órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, da União, Governo do Estado do Mato Grosso e de Barra do Garças/MT; li - Entidades privadas com ou sem fins lucrativos, atuantes como ICTI; Ili - Redes de entidades e empresas de direito público ou privado, participantes dos Arranjos Promotores de Inovação - APls credenciados, que desenvolvam projetos inovadores, sempre que os objetivos pretendidos estejam associados aos do Fundo, para a execução de projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou eventos de interesse público do Município de Barra do Garças/MT; IV - Pesquisadores com intervenção de sua ICTI ou empresa. §1º. Os convênios, termos de cooperação ou acordos de cooperação podem prever a destinação de até 10% (dez por cento) do valor total dos recursos financeiros concedidos à execução do projeto, para cobertura de despesas operacionais e administrativas. §2º. Os recursos transferidos devem ser movimentados em conta corrente bancária individualizada e. enquanto não utilizados na execução do objeto, aplicados no mercado financeiro em fundos rastreados por títulos da dívida pública. §3º. Os recursos provenientes da aplicação financeira não aplicados na consecução do objeto contratado, devem ser restituídos ao Concedente, atualizados monetariamente. §4º. Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência prorrogados até o limite da legislação aplicável. §5º. Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante proposta, devidamente justificada e formalizada por meio de aditamento. §6º. Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da mesma categoria econômica (despesas correntes ou de capital, constantes do plano de trabalho), o convenente ou acordante fica dispensado de solicitar previamente a reformulação, desde que não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor inicialmente aprovado para cada categoria econômica. §7º. Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira parcela ficará condicionada à aprovação de prestação de contas parcial referente às duas primeiras parcelas liberadas e assim sucessivamente. §8º. Será permitida, em caso de prcje··o, cujo arranjo institucional envolva '. PREFEITURA BARRAC>OCARÇAS em sua execução mais de urna Instituição, a transferência de recursos da conta bancária individualizada do convênio, termo de cooperação, termo de parceria, contrato de gestão ou do acordo de cooperação, para contas bancárias específicas de outros partícipes, que serão responsáveis diretos pela gestão financeira desses recursos, visando a execução do projeto. 1 - Caberá ao convenente ou acordante destinatário desses recursos apresentar a prestação de contas consolidada à concedente. §9º. Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referentes a vencimentos e obrigações patronais, desde que, haja comprovação dos gastos efetuados. §10. Caso ocorra atmso na liberação de recursos durante a vigência do instrumento, os gastos previstos no piano de trabalho, relativos às parcelas em atraso, poderão ser ressarcidos, desde que necessários à continuidade do projeto. §11. A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou equivalente, no prazo previsto em Lei. §12. Poderá a Concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de cooperação ou acordo de cooperação, na mesma medida de eventual atraso na liberação dos recursos. Art. 22. É vedada inclusão nos instrumentos a serem celebrados, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam: 1 - Pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta concedente, por serviços, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas; li - Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo excepcionalmente para aquelas cobertas por outros aportes, desde que previstas no plano de trabalho; Ili - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente da concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; IV - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; '' ,_. PREFEITURA BARRADOCARÇAS V - O pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de gratificação, consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de remuneração e respectivas obrigações patronais a servidor ou empregado que pertença aos quadros de pessoal da concedente; VI - A transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de caridade ou sindicatos de categoria econômica ou profissional; VII - Realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho. Parágrafo único. O Fundo financiará até 100% (cem por cento) do valor pleiteado de cada projeto aprovado, ressalvada a possibilidade de exigência de contrapartida econômica ou financeira, quando for o caso. Art. 23. Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação de Barra do Garças que será composto pelo: 1 - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico; li - Secretário Municipal Planejamento e Finanças; Ili - 02 (dois) membros eleitos 11ela plenária do Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças - CMI, entre os seus pares. §1°. Os membros do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação de Barra do Garças não serão remunerados. §2°. Caberá ao Secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, presidir o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação de Barra do Garças. Art. 24. Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação de Barra do Garças: 1 - Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o respectivo relatório anual de atividades; li - Fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo; Ili - Fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo; IV - Deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados. PREFE!TURA BARRADOCARÇAS Art. 25. A gestão administrativa e financeira do Fundo é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por seu titular. Parágrafo único. São atribuições do gestor do FMICN: 1 - Representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; li - Prever e prover os recurs.os necessários ao alcance dos objetivos do Fundo; Ili - Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo; IV - Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo; V - Movimentar em conjunto com o(a) Secretário(a) Executivo(a) do Fundo, as contas bancárias do Fundo; VI - Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração pública municipal; VII -Acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores; VIII - Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referem; IX -Aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; X - Firmar convênios, acordos e contratos, visando à obtenção de recursos a serem administrados pelo Fundo; XI - Estabelecer os regramentos. inclusive os formulários e os meios, para as prestações de contas dos projetos executados com os recursos do Fundo, de acordo com a legislação municipa: aplicável; XII -Analisar e aprovar as prestações de contas. Art. 26. A Secretaria Executiva do FMICN será exercida por servidor(a) da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças conforme determinação do(a) Secretário(a) da pasta. Art. 27. O Fundo Municipal de Inovação de Barra do Garças é dotado de .. PREFEITURA BARRADOOARÇAS autono ;-- administrativa e financeira c::-im escrituração contábil própria, de conformidade com a legislação pertinente. Art. 28. O orçamento e a contabilidade do Fundo deverão evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observado as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320 de 1964 e Lei Complementar Federal n. 0 101 de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso. Art. 29. O proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos nos prazos estipulados ficará sujeito às sanções civis, penais e administrativas previstas em Lei. Art. 30. Adicionalmente, mediante regular processo administrativo, obedecido o contraditório e ampla defesa, será multado em até 100% (cem por cento) do valor recebido, corrigido monetariamente e poderá ser excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo pelo período de até quatro anos após o cumprimento dessas obrigações. Art. 31 . O projeto contemplado pelo Fundo deverá gerar externalidade positiva. Art. 32. O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal de Vereadores relatório anual sobre a gestão do Fundo. Art. 33. Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle, prestação e tomada de contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 34. Através de certames públicos poderão ser contemplados projetos inovadores, que tenham como objetivo resultados de impacto para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do município. .. PREFEITURA BARRADOCARÇAS Art. 35. As propostas selecionadas poderão ser implementadas por meio de Encomendas parciais ou Ordens de Serviço, especificando as razões da escolha, em especial a criticidade e/ou a especificidade do tema, a singularidade da instituição ou a existência de competência restrita, podendo ter, entre outras características, a vinculação a prioridade de programas de governo e/ou programas estratégicos da área de ciência, tecnologia e inovação ou a urgência no seu desenvolvimento e/ou implementação. Art. 36. São condições para celebração de convênio, termo de cooperação, acordo de cooperação ou s:..ibvenção, o atendimento às disposições legais, aplicáveis aos referidos instrumentos. Art. 37. É vedada a celebração de convênios, termos de parceria ou acordos de cooperação ou outros instrumentos contratuais, com: 1 - Entidades que tenham como dirigentes, proprietários ou controladores: a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas do Estado, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2° grau; b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2° grau. li - Entidades públicas ou p(ivadas cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não comprovem dispor de condições técnicas para executar o objeto do convênio, acordo de cooperação, termo de parceria ou instrumento contratual aplicável. Parágrafo único. Para fins de contratação e execução do objeto conveniado, é possível o consórcio de instituições de pesquisa e desenvolvimento e empresas, de natureza jurídica pública ou privada, sendo o repasse de recursos a todos os partícipes executores, conforme previsto no plano de trabalho. PREFEITURA BARRADOCARÇAS CAPÍTULO IV DOS ESTÍMULOS SEÇÃO 1 DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS Art. 38. O município promcverá e incentivará a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades das políticas industrial e tecnológica nacional. Parágrafo único. As prioridades da política industrial e tecnológica nacional de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em regulamento. SEÇÃO li DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO Art. 39. O município poderá estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia. Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá contemplar as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos, e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados. Art. 40. O município poderá apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos . ' ; ' PREFEITURA BARRADO GARÇAS ~~ ~~~~·~ te cn o lógicos e ---------------------------------------- incubadoras de empresas, como forma de --incentivar ~~~- o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs. §1º. As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para ingresso nesses ambientes. §2º. Para os fins previstos no caput deste artigo o município poderá: 1 - Ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos, que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento; li - participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução. SEÇÃO Ili DO ESTÍMULO ÀS ICTS Art. 41. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recursos para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado. §1°. A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho. §2º. A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de ciência, tecnologia e inovação, nos termos do regulamento. §3°. A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde .. PREFEITURA BARRA 0 ()CARÇAS que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho. §4°. Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de programação para outra, de acordo com regulamento. CAPÍTULO V DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Art. 42. Fica instituída a Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto: 1 - Por membros da comunidade científica e tecnológica de Barra do Garças/MT; li - Por delegados das instituições representativas do setor produtivo e comercial, da classe trabalhadora e das associações de desenvolvimento tecnológico com atuação em Barra do Garças/MT; Ili - Por delegados do Poder Executivo Municipal; IV - Pelos membros do Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças; V - Por convidados e observadores. Art. 43. A Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia reunir-se-á ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente sempre que convocada pelo Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças, sob coordenação deste, mediante regimento interno próprio. Art. 44. Farão parte da Conferência Municipal: 1 - Os membros da comunidade científica, os delegados das instituições e do Poder Público e os membros do Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças, com direito a voz e a voto; li - Os convidados e os observadores, com direito a voz. Art. 45. Os delegados das 'nstituições serão eleitos mediante reuniões próprias nas instituições a que pertençam, no prazo de até 15 (quinze) dias ft ãÃRÃÂoocARÇAS --. - anteriores --·--à realização -------------------- da Conferência. --------~·~ Art. 46. Os membros da comunidade científica participarão da Conferência, mediante inscrição perante a comissão organizadora no prazo de até 15 (quinze) dias anteriores à realização da Conferência. Art. 47. Os delegados do Poder Público serão indicados pelo Chefe do Executivo, no prazo de até 15 (quinze) dias anteriores à realização da Conferência. Art. 48. Os observadores deverão efetuar suas inscrições com a Comissão Organizadora até o início da Conferência. Art. 49. Compete à Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia: 1 -Avaliar a realidade da Ciência e Tecnologia no Município; li - Fixar as diretrizes gerais da Política Municipal de Ciência e Tecnologia para o biênio subsequente ao de sua realização; Ili - Avaliar a ações que serão realizadas pelo Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças; IV - Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças, quando provocada; V - Aprovar o regimento interno da Conferência; VI - Aprovar suas resoluções, dar-lhes publicidade e registrá-las em documento final. CAPÍTULO VI DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA PARA SOLUÇÃO INOVADORAMODALIDADE ESPECIAL DE LICITAÇÃO Art. 50. A Administração Pública direta e indireta poderá adotar em seus processos licitatórios, no que tange à contratação de bens e serviços relacionados a soluções inovadoras e tecnológicas, observado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e na Lei Complementar 182/2021. ,a, PREFEITURA >:!( BARRADOCARÇAS Art. 51. No referido procedimento, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial, nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 182/2021 , Marco Legal das Startups. Art. 52. Após a homologação do resultado da licitação, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal celebrarão Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as proponentes selecionadas, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 182. Art. 53. Encerrado o contrato, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão, sem nova licitação, celebrar contrato para fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI , ou para integração da solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 15 da Lei Complementar 182. CAPÍTULO VII - PROGRAMA DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO) Art. 54. As empresas startups poderão testar seus produtos, protótipos, tecnologias, serviços e processos inovadores em órgãos da Administração municipal direta e indireta, por até vinte e quatro meses, sem ônus para o Poder Público, atendendo ao chamamento público com procedimento simplificado de seleção, tal como previsto na Lei Complementar Federal nº 182, de 2021. §1° As empresas startups interessadas em testar produtos, protótipos, tecnologias, serviços, metodologias e processos inovadores deverão fazê-lo mediante apresentação de manifestação de interesse, com a devida justificativa técnica, para os órgãos da Administração municipal direta e indireta demandantes, PREFEITURA BARRADO GARÇAS no âmbito de um programa que definirá os critérios para seleção ou para a qualificação do regulado. § 2º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Inovação deliberará sobre a implantação de projetos-piloto, manifestando as razões que justifiquem a escolha da empresa startup para sua implantação. §3º A empresa startup selecionada para instalação de projeto-piloto deverá oferecer, sem ônus para o Município, suporte e manutenção das tecnologias em desenvolvimento, durante o tempo que durar a fase de teste. §4° O Município de Barra do Garças não estará obrigado a adquirir a solução ao final da fase de teste. CAPÍTULO VIII - DO DESAFIO PÚBLICO Art. 55. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal promoverão ciclos de inovação aberta por meio da realização de desafios públicos. §1° Os desafios públicos constituem uma forma de colaboração entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e a sociedade, na modalidade de concurso, visando ao desenvolvimento de soluções inovadoras que contribuam para a resolução de problemas da cidade mediante concessão de prêmio ou remuneração às propostas vencedoras. §2° O edital de concurso para participação no desafio público indicará: 1 - A descrição do desafio público proposto; li - As etapas que compõem o desafio público; Ili - O público-alvo e a qualificação exigida dos participantes; IV - As diretrizes e formas de apresentação das propostas de solução dos desafios; V - Os critérios de análise e classificação das propostas; e ,a, PREFEITURA ~ BARRADOCARÇAS VI - As premiações a serem concedidas às soluções mais bem classificadas. §3º Os desafios públicos mencionados no caput poderão ser realizados em parceria com a academia, entidades privadas sem fins lucrativos e setor produtivo mediante celebração de Termo de Acordo de Parceria para Desafio Público. §4° A celebração do Termo de Acordo de Parceria para Desafio Público previsto no §3° depende de prévia aprovação do projeto de desafio público pela autoridade superior do órgão ou entidade e especificará as obrigações das partes. §5° Quando envolver desembolso de recursos públicos para o parceiro privado, aplicável apenas nos casos de parcerias com a academia e entidades privadas sem fins lucrativos, o Termo de Acordo de Parceria para Desafio Público deverá conter as seguintes informações: 1 - Identificação do desafio público a ser proposto; li - Metas a serem atingidas; Ili - Montante dos recursos financeiros, seu cronograma de desembolso e os critérios para a prestação de contas, que deverá ser simplificada e direcionada para os resultados pretendidos; e IV - Previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas. CAPÍTULO IX ·· DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA Art. 56. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria. Art. 57. A realização de licitação em contratação realizada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municip?.I ou por agência de fomento para a PREFEITURA BARRADOCARÇAS transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida é dispensável. §1º A contratação realizada com dispensa de licitação em que haja cláusula de exclusividade será precedida de publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da Administração Pública Municipal. §2º Na hipótese de não concessão de exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser celebrados diretamente, para os fins de exploração de criação que deles seja objeto. §3° Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em contrato a forma de remuneração. §4° O extrato de oferta tecnológica previsto no § 1º descreverá, no mínimo: 1 - o tipo, o nome e a descrição resumida da criação a ser ofertada; li - a modalidade de oferta a ser adotada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. §5° Os terceiros interessados na oferta tecnológica comprovarão: 1 - A sua regularidade jurídica e fiscal; li - a sua qualificação técnica e econômica para a exploração da criação. §6° Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal definirão as modalidades de oferta a serem utilizadas, que poderão incluir a concorrência pública e a negociação direta. §7° A modalidade de oferta escolhida será previamente justificada em decisão fundamentada, por meio de processo administrativo. ' • PREFEITURA BARRADO GARÇAS -~~~-~~----------------------------------------------------~· §8º Os critérios e as condições para a escolha da contratação mais vantajosa serão estabelecidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. Art. 58. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas hipóteses e nas condições por ela definidas, nos termos da legislação pertinente. Parágrafo único. A cessão a terceiro mediante remuneração de que trata o caput será precedida de ampla publicidade no sítio eletrônico oficial da Administração Pública Municipal. CAPÍTULO X - DA ENCOMENDA TECNOLÓGICA Art. 59. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão contratar diretamente ICT pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, com vistas à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço, design ou processo inovador, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.973, de 2004, e do inciso V do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. §1° Para os fins do caput, são consideradas como voltadas para atividades de pesquisa aquelas entidades, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que tenham experiência na realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, dispensadas as seguintes exigências: '. : PREFEITURA \BARRADOCARÇAS 1 - Que conste expressamente do ato constitutivo da contratada a realização de pesquisa entre os seus objetivos institucionais; li - Que a contratada se dedique, exclusivamente, às atividades de pesquisa. §2º Na contratação da encomenda, também poderão ser incluídos os custos das atividades que precedem a introdução da solução, do produto, do serviço ou do processo inovador no mercado, dentre as quais: 1 - A fabricação de protótipos; li - O escalonamento, como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; Ili - a construção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal no fornecimento de que trata o§ 4° do art. 20 da Lei nº 10.973, de 2004. §3° Caberá ao contratante descrever as necessidades de modo a permitir que os interessados identifiquem a natureza do problema técnico existente e a visão global do produto, do serviço ou do processo inovador passível de obtenção, dispensadas as especificações técnicas do objeto devido à complexidade da atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação ou por envolver soluções inovadoras não disponíveis no mercado. §4° Na fase prévia à celebração do contrato, o órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal deverá consultar potenciais contratados para obter informações necessárias à definição da encomenda, observado o seguinte: 1 - A necessidade e a forma da consulta serão definidas pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública Municipal; li - As consultas não implicarão desembolso de recursos por parte do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal e tampouco preferência na escolha do fornecedor ou do executante; Ili - As consultas e as respostas dos potenciais contratados, quando feitas formalmente, deverão ser anexadas aos autos do processo de contratação, '. ,z, PREFEITURA a BARRADOCARÇAS ressalvadas eventuais informações de natureza industrial, tecnológica ou comercial que devam ser mantidas sob sigilo. §5º O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal contratante poderá criar, por meio de ato de sua autoridade máxima, comitê técnico de especialistas para assessorar a instituição na definição do objeto da encomenda, na escolha do futuro contratado, no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas nesta Lei, observado o seguinte: 1 - Os membros do comitê técnico deverão assinar declaração de que não possuem conflito de interesse na realização da atividade de assessoria técnica ao contratante; li - a participação no comitê técnico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. §6º As auditorias técnicas e financeiras a que se refere esta Lei poderão ser realizadas pelo comitê técnico de espacialistas. §7° O contratante definirá os parâmetros mínimos aceitáveis para utilização e desempenho da solução, do produto, do serviço ou do processo objeto da encomenda. §8° Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal negociarão a celebração do contrato de encomenda tecnológica, com um ou mais potenciais interessados, com vistas à obtenção das condições mais vantajosas de contratação, observadas as seguintes diretrizes: 1 - A negociação será transparente, com documentação pertinente anexada aos autos do processo de contratação, ressalvadas eventuais informações de natureza industrial, tecnológica ou comercial que devam ser mantidas sob sigilo; li - a escolha do contratado será orientada para a maior probabilidade de alcance do resultado pretendido pelo contratante, e não necessariamente para o menor preço ou custo, e os órgãos e as entidades da Administração Pública .. 6 ãARRAoocARÇAS Municipal poderão utilizar, como fatores de escolha, a competência técnica, a capacidade de gestão, as experiências anteriores, a qualidade do projeto apresentado e outros critérios significativos de avaliação do contratado; Ili - o projeto específico de que trata o § 9° poderá ser objeto de negociação com o contratante, permitido ao contratado, durante a elaboração do projeto, consultar os gestores públicos responsáveis pela contratação e, se houver, o comitê técnico de especialistas. §9° A celebração do contrato de encomenda tecnológica ficará condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução do contrato estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pelo contratado, com observância aos objetivos a serem atingidos e aos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e dos meios indispensáveis à verificação do andamento do projeto em cada etapa, além de outros elementos estabelecidos pelo contratante. §10 A contratação prevista no caput poderá englobar a transferência de tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o Município, definidas em atos específicos das autoridades municipais responsáveis por sua execução. §11 Sem prejuízo da responsabilidade assumida no instrumento contratual, o contratado poderá subcontratar determinadas etapas da encomenda, até o limite previsto no termo de contrato, hipótese em que o subcontratado observará as mesmas regras de proteção do segredo industrial, tecnológico ou comercial aplicáveis ao contratado. Art. 60. O contratante será informado quanto à evolução do projeto e aos resultados parciais alcançados e deverá monitorar a execução do objeto contratual, por meio da mensuração dos resultados alcançados em relação àqueles previstos, de modo a permitir a avaliação da sua perspectiva de êxito, além de indicar eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados. '• PREFEITURA BARRADO GARÇAS §1º Encerrada a v1gencia do contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou a entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, por meio de auditoria técnica e financeira: 1 - Prorrogar o seu prazo de duração; ou li - Elaborar relatório final, hipótese em que será considerado encerrado. §2º O projeto contratado poderá ser descontinuado sempre que verificada a inviabilidade técnica ou econômica no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do contrato: 1 - por ato unilateral dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal; ou 11 - por acordo entre as partes. §3° A inviabilidade técnica ou econômica referida no §2° deverá ser comprovada por meio de avaliação técnica e financeira. §4° Na hipótese de descontinuidade do projeto contratado prevista no §2°, o pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na execução efetiva do projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, mesmo que o contrato tenha sido celebrado sob a modalidade de preço fixo ou de preço fixo mais remuneração variável de incentivo. §5° Na hipótese de o projeto ser conduzido nos moldes contratados e os resultados obtidos serem diversos daqueles almejados em função do risco tecnológico, comprovado por meio de avaliação técnica e financeira, o pagamento obedecerá aos termos estabelecidos no contrato. Art. 61. O pagamento decorrente do contrato de encomenda tecnológica será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de • PREFEITURA BARRADO GARÇAS --- remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto, nos termos desta Lei. §1º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão utilizar diferentes modalidades de remuneração de contrato de encomenda para compartilhar o risco tecnológico e contornar a dificuldade de estimar os custos de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação a partir de pesquisa de mercado, quais sejam: 1 - preço fixo; 11 - preço fixo mais remuneração variável de incentivo; Ili - reembolso de custos sem remuneração adicional; IV - reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo; ou V - reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo. §2° A escolha da modalidade de que trata este artigo deverá ser devidamente motivada nos autos do processo, conforme as especificidades do caso concreto, e aprovada expressamente pela autoridade superior. §3° Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo são aqueles utilizados quando o risco tecnológico é baixo e em que é possível antever, com nível razoável de confiança, os reais custos da encomenda, hipótese em que o termo de contrato estabelecerá o valor a ser pago ao contratado e o pagamento ocorrerá ao final de cada etapa do projeto ou ao final do projeto. §4° O preço fixo somente poderá ser modificado: 1 - Se forem efetuados os ajustes de que trata o caput do art. 4° desta Lei; li - na hipótese de reajuste por índice setorial ou geral de preços, nos prazos e nos limites autorizados pela legislação federal; Ili - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; ou IV - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido dos órgãos e das PREFEITURA BARRADO GARÇAS ·~-~----~--~1 ________ ._um ________ __.._ __________________ ~· entidades da Administração Pública Municipal, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no art. 125 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 . §5º Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo mais remuneração variável de incentivo serão utilizados quando as partes puderem prever com margem de confiança os custos do projeto e quando for interesse do contratante estimular o atingimento de metas previstas no projeto relativas aos prazos ou ao desempenho técnico do contratado. §6° Os contratos que prevejam o reembolso de custos serão utilizados quando os custos do projeto não forem conhecidos no momento da realização da encomenda em razão do risco tecnológico, motivo pelo qual estabelecem o pagamento das despesas incorridas pelo contratado na execução do objeto, hipótese em que será estabelecido limite máximo de gastos para fins de reserva de orçamento que o contratado não poderá exceder, exceto por sua conta e risco, sem prévio acerto com o contratante. §7° Nos contratos que adotam apenas a modalidade de reembolso de custos sem remuneração adicional, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal arcarão somente com as despesas associadas ao projeto incorridas pelo contratado e não caberá remuneração ou outro pagamento além do custo. §8° A modalidade de reembolso de custos sem remuneração adicional é indicada para encomenda tecnoiógica celebrada com entidade sem fins lucrativos ou cujo contratado tenha expectativa de ser compensado com benefícios indiretos, a exemplo de algum direito sobre a propriedade intelectual ou da transferência de tecnologia. §9° Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo são aqueles que, além do reembolso de custos, adotam remunerações adicionais vinculadas ao alcance de metas previstas ... PREFEITURA BARRADO GARÇAS ------ no projeto, em especial metas associadas à contenção de custos, ao desempenho técnico e aos prazos de execução ou de entrega. §1 O Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo são aqueles que, além do reembolso dos custos, estabelecem o pagamento ao contratado de remuneração negociada entre as partes, que será definida no instrumento contratual e que somente poderá ser modificada nas hipóteses previstas nos incisos de 1 a IV do §4°. §11 A remuneração fixa de incentivo não poderá ser calculada como percentual das despesas efetivamente incorridas pelo contratado. §12 A política de reembolso de custos pelo contratante observará as seguintes diretrizes: 1 - Separação correta entre os custos incorridos na execução da encomenda dos demais custos do contratado; li - razoabilidade dos custos; Ili - previsibilidade mínima dos custos; e IV - necessidade real dos custos apresentados pelo contratado para a execução da encomenda segundo os parâmetros estabelecidos no instrumento contratual. §13 Nos contratos que prevejam o reembolso de custos, caberá ao contratante exigir do contratado sistema de contabilidade de custos adequado, a fim de que seja possível mensurar os custos reais da encomenda. §14 As remunerações de incentivo serão definidas pelo contratante com base nas seguintes diretrizes: 1 - Compreensão do mercado de atuação do contratado; 11 - Avaliação correta dos riscos e das incertezas associadas à encomenda tecnológica; Ili - Economicidade; '• • PREFEITURA BARRADOCARÇAS IV - Compreensão da capacidade de entrega e do desempenho do contratado; V - Estabelecimento de metodologias de avaliação transparentes, razoáveis e auditáveis; e VI - Compreensão dos impactos potenciais da superação ou do não atingimento das metas previstas no contrato. Art. 62. As partes deverão definir, no instrumento contratual, a titularidade ou o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultante da encomenda e poderão dispor sobre a cessão do direito de propriedade intelectual, o licenciamento para exploração da criação e a transferência de tecnologia, observado o disposto no § 4° e no§ 5° do art. 6° da Lei nº 10.973, de 2004. §1º O contratante poderá, mediante demonstração de interesse público, ceder ao contratado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, por meio de compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, inclusive quanto ao licenciamento da criação aos órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal sem o pagamento de royalty ou de outro tipo de remuneração. §2° Na hipótese prevista no § 1°, o contrato de encomenda tecnológica deverá prever que o contratado detentor do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação no prazo e nas condições definidos no contrato, situação em que os direitos de propriedade intelectual serão revertidos em favor dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. §3° Na hipótese de omissão do instrumento contratual, os resultados do projeto, a sua documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao contratante. Art. 63. O fornecimento, em escala ou não, do produto, do serviço ou do processo inovador resultante das ::\tividades de pesquisa, desenvolvimento e PREFEITURA BARRADOCARÇAS i;,ovação encomendadas na forma estabelecida nesta Lei poderá ser contratado com dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda. Parágrafo único. O contrato de encomenda tecnológica poderá prever opção de compra dos produtos, dos serviços ou dos processos resultantes da encomenda. Art. 64. Quando o contrato de encomenda tecnológica estabelecer a previsão de fornecimento em escala do produto, do serviço ou do processo inovador, as partes poderão celebrar contrato, com dispensa de licitação, precedido da elaboração de planejamento do fornecimento, acompanhado de termo de referência com as especificações do objeto encomendado e de informações sobre: 1 - A justificativa econômica da contratação; li -A demanda do órgão ou da entidade; Ili - Os métodos objetivos de mensuração do desempenho dos produtos, dos serviços ou dos processos inovadores; IV - Quando houver, as exigências de certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas. CAPÍTULO XI - DA PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS E TECNOLOGIAS DESENVOLVIDAS LOCALMENTE (Vitrine Tecnológica) Art. 65. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal instituirão vitrine tecnológica consistente em uma base de dados aberta que reúne trabalhos de várias áreas, oferecendo uma amostra das tecnologias produzidas em Barra do Garças, ainda que sem vínculo formal com ICTs. Parágrafo único. A vitrine tecnológica será hospedada em uma plataforma aberta pesquisável, e per;-.1itirá o acesso rápido e gratuito dos interessados aos desenvolvedores das tecnologias expostas, para difundir os produtos tecnológicos existentes, além de facilitar a integração da academia com os setores público e privado, especialmente o produtivo. 't •• PREFEITURA BARRADOCARÇAS "CAPÍTULO XI - A DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NA SAÚDE MUNICIPAL Art. 65-A. Fica autorizado e incentivado o uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) no âmbito da rede pública municipal de saúde de Barra do Garças - MT, com o objetivo de aprimorar a qualidade dos serviços prestados, promover eficiência na gestão p(1blica e modernizar a atenção à saúde. (Acrescentado pela Emenda Aditiva nº 005, de 29 de setembro de 2.025). Art. 65-8. O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, elaborar e instituir política pública específica para o uso de Inteligência Artificial na saúde pública municipal, observando os seguintes princípios: (Acrescentado pela Emenda Aditiva nº 005, de 29 de setembro de 2.025). 1 - respeito à ética médica e às normas técnicas vigentes; li - garantia da segurança e privacidade dos dados dos pacientes, conforme a legislação aplicável; Ili - transparência e rastreabilidade dos algoritmos utilizados; IV - equidade no acesso às tecnologias entre todos os usuários do SUS municipal; V - validação científica das ferramentas empregadas e supervisão por profissionais de saúde qualificados; VI - capacitação contínua dos servidores da saúde para uso adequado das tecnologias; VII - promoção da eficiência administrativa, redução de filas e aprimoramento no atendimento ao cidadão; Art. 65-C. A política pública de que trata este Capítulo poderá contemplar entre outros, os seguintes campos de aplicação: (Acrescentado pela Emenda Aditiva nº 005, de 29 de setembro de 2.025). 1 - apoio ao diagnóstico clínico; 11 - triagem automatizada de pacientes; Ili - gestão e análise de dados em saúde pública; • PREFEITURA BARRADOCARÇAS IV - otimização de agendamentos e exames; V - monitoramento remoto de condições de saúde. Parágrafo único. O uso das ferramentas de Inteligência Artificial na rede pública municipal de saúde deverá observar, obrigatoriamente, os ditames da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2.018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Art. 65-D. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos ou parcerias com universidades, centros de pesquisa, organizações do terceiro setor e empresas de tecnologia para viabilizar o desenvolvimento, implementação e manutenção de soluções baseadas em inteligência Artificial na rede municipal de saúde." (Acrescentado pela Emenda Aditiva nº 005, de 29 de setembro de 2.025). CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 66. Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - Priorizar ações que visem dotar o sistema produtivo municipal de mais recursos humanos e capacitação tecnológica, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças; li - Atender a programas e mojetos de estímulo à inovação na defesa às questões socioambientais e de sustentabilidade do município; Ili - Dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviços pelo Poder Público, às empresas integrantes de APls regularmente credenciados no Município. Art. 67. As autarquias e as fundações municipais definidas como ICTls deverão promover o ajuste de seus estatutos aos fins previstos na Lei Federal nº. 10.973, de 1° de dezembro de 2004 e nesta Lei. jt •· PREFEITURA BARRADOCARÇAS Art. 68. O Poder Executivo regulameritará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. Parágrafo único. Competirá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, estabelecer portarias e instruções complementares sobre a matéria regulada nesta Lei, bem como resolver os casos omissos. Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 3.828, de 22 de março de 2017. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, Jlf de novembro de 2.025. ' 1' ADILSO GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal - - - - --