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norma nº 5041/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5041 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaDispõe sobre as políticas públicas municipais de incentivos à ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo do município de Barra do Garças, e revoga a Lei nº 3.828, de 22 de março de 2017.
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
LEI Nº 5. Q 41 DE JJ4 DE 'Yl .evew,'º'1/fr DE 2025. 
Projeto de Lei nº 079/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Dispõe sobre as políticas públicas municipais de 
incentivos à ciência, tecnologia, inovação e 
empreendedorismo do município de Barra do 
Garças, e revoga a Lei nº 3.828, de 22 de março 
de 2017. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Adilson Gonçalves de Macedo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Para efeito desta Lei adotam-se os seguintes entendimentos: 
1 - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente 
produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que 
compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, 
serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo 
ganho de qualidade ou desempenho; 
li - Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na 
produção e comercialização de bens e serviços e integra não só os conhecimentos 
científicos - provenientes das ciências naturais, sociais e humanas - mas 
igualmente os conhecimentos empíricos que resultam de observações, experiência, 
atitudes específicas e tradição (oral ou escrita); 
Ili - Ciência: é o conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao 
universo, envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais; 
IV - Processo de Inovação Tec.nológica: é o conjunto de atividades 
praticadas para transformar uma ideia. invenção ou oportunidade em uma solução 
PREFEITURA 
BAR. AC)OCARÇAS 
inovadora na forma de um processo, produto, serviço ou sistema com 
características diferenciadas; 
V - Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação - ICTI: órgão ou 
entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito 
privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede 
e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou 
estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o 
desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; 
VI - Célula de Competência em Ciência, Tecnologia e Inovação: é um 
grupo de pesquisadores especialistas em uma determinada temática científica, 
tecnológica ou de inovação, os quais atuam em conjunto no âmbito de uma ICTI; 
VII - Incubadora de Empresas: organização ou estrutura que objetiva 
estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo 
inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o 
desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de 
atividades voltadas à inovação; 
VIII - Centro de Inovação: é um ambiente integrado que concentra e 
oferece um conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de 
inovação tecnológica das empresas de um Arranjo Promotor de Inovação - API, 
constituindo-se também o centro de interação empresarial acadêmica para o 
desenvolvimento do segmento econômico; 
IX Parque Tecnológico/Inovação: complexo planejado de 
desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da 
competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias 
em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de 
inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si; 
X - Arranjo Promotor de Inovação (Cluster) - API: é uma ação 
programada e cooperada envolvendo ICTls, Empresas e outras Organizações, em 
determinado setor econômico especializado, visando ampliar sua capacidade de 
inovação, seu desenvolvimento econômico, social e ambiental, dotada de uma 
entidade gestora pública ou privada, que atLia como facilitadora das atividades 
cooperativas; 
XI - Empreendedorismo Inovador: é a iniciativa e a capacidade de 
promover a criação e o desenvolvimento de empíeendimentos inovadores; 
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
XII - Startups: Organizações empresariais ou societárias, nascentes ou 
em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo 
de negócios ou a produtos ou serviços ofertados; 
XIII - Comunidades de empreendedorismo, startups e tecnologia: grupo de 
pessoas que compartilham interesses comuns relacionados a empreendedorismo, 
startups e tecnologia (programação, desenvolvimento de software, design, 
inteligência artificial, entre outros). 
XIV - Economia Verde: é uma atividade econômica que, por meio da 
inovação promove a redução dos riscos ambientais e das escassezes ecológicas, 
resultando na melhora do bem-estar humano e da igualdade social; 
XV - Inovação Sustentável: é o resultado da introdução de novidades ou 
aperfeiçoamentos no ambiente produtivo com vistas a impactar positivamente o 
meio ambiente, a sociedade considerando o capital humano e a economia desta 
sociedade; 
XVI - Programa de Incentivo à Inovação de Barra do Garças (PllCN): 
instituído para concessão de incentivo fiscal à pessoa física ou jurídica 
estabelecida no Município, que estiver rigorosamente em dia com as suas 
obrigações municipais, com o objetivo primordial de promover o empreendedorismo 
inovador de interesse da municipalidade. 
CAPÍTULO li 
DOS OBJETIVOS 
Art. 2º. A presente Lei tem, entre outros, o fim de dar cumprimento às 
disposições do artigo 218, da Constituição Federal de 1988, do art. 3º da Lei 
Federal n. 0 10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei Federal de Inovação). 
Art. 3º. Esta Lei estabelece medidas de incentivo às atividades 
tecnológicas e de inovação realizadas pelas organizações e cidadãos, visando 
promover, de forma específica, o desenvolvimento sustentável econômico, social e 
ambiental e a melhoria dos serviços públicos municipais a serem desenvolvidos no 
Município de Barra do Garças/MT. 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
Art. 4º. Para a consecução dos objetivos desta Lei ficam instituídos os 
seguintes órgãos e programas de gestão e controle: 
1 - O Sistema Municipal de Inovação de Barra do Garças - SMICN; 
li - O Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças - CMI ; 
Ili - O Fundo Municipal da Inovação de Barra do Garças - FMICN; 
IV - O Programa de Incentivo à Inovação de Barra do Garças - PllCN; 
CAPÍTULO Ili 
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO E CONTROLE 
SEÇÃO 1 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS -
SMICN 
Art. 5º. Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação de Barra do 
Garças, com a finalidade de viabilizar: 
1 - A articulação estratégica das atividades dos diversos organismos 
públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de 
Inovação em prol da municipalidade; 
li - A estruturação de ações mobilizadoras do desenvolvimento 
econômico, social e ambiental do Município; 
111 - O incremento das interações entre seus membros, visando ampliar a 
sinergia das atividades de desenvolvimento da inovação; 
IV - A construção de canais e instrumentos qualificados de apoio à 
inovação para o desenvolvimento sustentável. 
Art. 6º. Integram o Sistema Municipai de Inovação de Barra do Garças: 
1 - O Conselho Municipal de Inovação - CMI e seus membros; 
li - A Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT por meio da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
Ili -A Câmara Municipal de Vereadores de Barra do Garças/MT; 
IV - As Instituições de Ensino Superior, Tecnológico e Profissionalizantes 
estabelecidas no Município; 
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
V - As Associações, Entidades Representativa de Categoria Econômica 
ou Profissional, Agentes de Fomento, Instituições Públicas e Privadas, 
Comunidades de Empreendedorismo e/ou Tecnologia que atuem em prol da 
Ciência, Tecnologia e Inovação domiciliadas no Município de Barra do Garças/MT; 
VI - Os Parques Tecnológicos e de Inovação e as Incubadoras de 
Empresas Inovadoras de Barra do Garças/MT preexistentes a vigência da presente 
Lei e/ou as instituídas durante esta; 
VII - As Empresas Inovadoras com estabelecimento no Município de 
Barra do Garças/MT, indicadas por suas respectivas entidades empresariais; 
VI 11 - Arranjos Promotores de inovação reconhecidos pelo Conselho 
Municipal de Inovação - CMI. 
Art. 7º. Poderão ser credenciadas ao Sistema Municipal de Inovação de 
Barra do Garças, segundo regulamento aprovado pelo Conselho Municipal de 
Inovação de Barra do Garças/MT - CMI , unidades de promoção e serviços de 
apoio às empresas de base tecnológica ou inovadoras que atuem nos seguintes 
ramos: 
1 - Internacionalização e comércio exterior; 
li - Propriedade intelectual; 
Ili - Fundos de investimento e participação; 
IV - Consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresa(s) de base 
tecnológica; 
V - Startups; 
VI - Condomínios empresariais do setor tecnológico; 
VII - Outros que forem julgados relevantes pelo Conselho Municipal de 
Barra do Garças - CMI. 
§1º. O credenciamento terá validade de quatro anos, contados da sua 
concessão, sendo que a renovação se dará na forma do regulamento. 
§2º. As empresas participantes de Incubadoras, Centros de Inovação e 
Parques Tecnológicos/Inovação, integrantes do Sistema Municipal de Inovação de 
Barra do Garças, serão consideradas integrantes credenciadas e poderão usufruir 
dos benefícios estabelecidos nesta Lei. 
• f 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
§3º. O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, 
inclusive de infraestrutura, em bens públicos que dão suporte aos mecanismos de 
promoção da inovação. 
Art. 8º. Para integrar o Sistema Municipal de Inovação de Barra do 
Garças, a entidade interessada deve tornar público por meios oficiais, o seu plano 
de ação no setor e sua convergência com as diretrizes de Inovação do Município, 
submetendo-se à aprovação pelo Conselho Municipal de Inovação de Barra do 
Garças. 
Art. 9º. O Siste!lla Municipal de Inovação de Barra do Garças 
promoverá uma política de fomento, prioritariamente, através do desenvolvimento 
ou incentivo aos Parques Tecnológicos, Centros e Institutos de Pesquisa, Centros 
de Inovação, Incubadoras de Empresas Inovadoras, Arranjos Promotores de 
Inovação (Clusters) do Município, e outras iniciativas similares que possam ser 
adotadas como ambiente de fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento. 
SEÇÃO li 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS 
Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal de Inovação, como órgão de 
participação direta da comunidade na administração municipal, responsável por: 
1 - Formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de 
promoção da inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas 
governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o 
interesse público; 
li - Promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das 
informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação, à realidade 
local, de técnicas já existentes; 
Ili - Promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que 
trata a presente Lei Complementar; 
IV - Contribuir na política de inovação a ser implementada pela 
Administração Pública Municipal, visandc à qualificação dos serviços públicos 
municipais; 
V - Sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as 
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
finalidades da presente Lei Complementar; 
VI - Fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de 
Inovação de Barra do Garças, conforme estabelecido no artigo 16 desta Lei 
Complementar; 
VII - Deliberar sobre o reconhecimento e inclusão dos Arranjos 
Promotores de Inovação no Sistema Municipal de Inovação de Barra do Garças e 
nas políticas, programas e mecanismos municipais criados para realizar os 
objetivos desta Lei; 
VIII - Acompanhar através de análise de relatório de atividades e do 
balanço geral a execução do Plano Municipal de Inovação do Poder Executivo 
Municipal; 
IX - Aprovar seu Regimento Interno; 
X - Colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos 
e privados envolvidos na formulação da política de inovação com outros 
Municípios, Estados e União; 
XI - Propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a 
introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação 
da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de 
inovação; 
XII - Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador 
voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais; 
XIII - Deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de 
projetos, visando concretizar os objetivos da presente Lei; 
XIV - Fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Inovação de 
Barra do Garças e do Programa de Incentivo à Inovação de Barra do Garças, nos 
termos estabelecidos na presente Lei. 
§1°. A direção do Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças 
(CMI) será exercida pelo Presidente, um Vice-Presidente, dois Secretários e 
Secretaria Executiva. 
§2°. A Direção do CMI será definida por meio de eleição, de acordo com o 
seu Regimento Interno. 
§3°. Fica designado que o CMI será presidido pelo Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. 
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..• PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS -· ~ - §4°. O exercício de qualquer cargo de direção ou membro do Conselho 
Municipal de Inovação de Barra do Garças não será remunerado e será 
considerado relevante serviço público. 
Art. 11. O Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças será 
constituído por até 08 (oito) membros vinculados à administração municipal, à 
comunidade científica, tecnológica e de inovação, às entidades empresariais e à 
sociedade civil organizada, distribuídos da seguinte forma: 
1 - Quatro representantes do Poder Público Municipal designados por 
meio de Decreto do Prefeito Municipal, sendo: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Lazer; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Finanças; 
li - Quatro representantes da sociedade civil organizada do Município, 
representados por membros de Empresas Privadas, Sociedade Civil Organizada e 
ICTls: 
a) 01 (um) representante da Sociedade Civil Organizada de Barra do 
Garças/MT; 
b) 01 (um) representante de instituições e/ou entidades acadêmicas de 
pesquisa; 
c) 01 (um) representante de Arranjos Promotores de Inovação 
reconhecidos pelo Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças; 
d) 01 (um) representante de instituições de Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial e Industrial. 
§1°. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Inovação de 
Barra do Garças, de que tratam úS incisos 1 e li, será de dois anos. 
§2°. Para a composição do Conselho Municipal de Inovação de Barra do 
Garças, os membros de que trata o inciso li deste artigo serão indicados conforme 
eleição por meio da Conferência Municipai de Ciência, Tecnologia e Inovação. 
' •. 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
§3°. Além da indicação dos membros titulares previstos no inciso 1 e li do 
artigo 11 da presente lei, também deve haver a indicação dos respectivos 
suplentes, em caso de ausência dos titulares. 
Art. 12. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Inovação de 
Barra do Garças funcionará junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Turismo e Inovação competindo a esta última, alocar recursos 
humanos e materiais necessários para o funcionamento da primeira. 
Art. 13. Compete à Secretaria Executiva: 
1 - Organizar as reuniões e dar suporte às atividades do Conselho 
Municipal de Inovação de Barra do Garças; 
11 - Ser responsável pela publicidade das atas, formalização das 
deliberações e atos do Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças e pela 
organização de seu protocolo geral; 
Ili - Coordenar e efetivar atividades para o aperfeiçoamento dos serviços 
e produtos públicos municipais, no que concerne às atividades interdisciplinares 
e/ou multidisciplinares. 
Art. 14. Caberá ao Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças 
apoiar e construir os grupos de trabalho para viabilizar a execução de estudos, 
projetos e outras atividades. 
Art. 15. O Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças - CMI 
credenciará, para efeito de incentivos, os Arranjos Promotores de Inovação - APls 
que forem julgados de interesse da municipalidade, na forma desta Lei. 
SEÇÃO Ili 
DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS 
Art. 16. Fica possibilitada a criação do Fundo Municipal de Inovação de 
Barra do Garças - FMICN, com objetivo de promover atividades inovadoras para o 
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PREFEITUPA 
BARRA 0 ()0ARÇAS 
desenvolvimento sustentável econômico, sociai e ambiental de Barra do 
Garças/MT, sob a forma de programas e projetos. 
Art. 17. O Fundo Municipal de Inovação de Barra do Garças, quando 
criado - FMI estará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, cujos recursos serão utilizados, preferencialmente, 
para o desenvolvimento de mecanismos e incentivo à atividade tecnológica e 
inovativa, visando o desenvolvimento sustentável no município de Barra do 
Garças/MT. 
Art. 18. O Fundo Municipal de Inovação de Barra do Garças - FMI é um 
fundo dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil 
própria, em conformidade com a legislação pertinente, que efetiva o apoio 
financeiro, reembolsável ou não, a programas e projetos inovadores de interesse 
da Municipalidade, assim caracterizados em conformidade à sua regulamentação. 
§1º. O apoio será para planos, estudos, projetos, programas, serviços 
tecnológicos e de engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho 
inovador que resultem em soluções de interesse para o desenvolvimento de Barra 
do Garças/MT; 
§2º. Poderão ser proponentes pessoas físicas ou jurídicas, instituições e 
órgãos governamentais; 
§3º. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação de Barra do Garças -
FMI poderão atender fluxo contínuo e edital de chamada pública de projetos, 
podendo também orientar-se segundo regramento de eventual 
financiador/patrocinador que aportar recursos. 
Art. 19. Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação de Barra 
do Garças - FMI: 
1 - As transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo 
Federal e pelo Governo do Estado do Mato Grosso, diretamente para o Fundo; 
li - Dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura 
Municipal de Barra do Garças/MT, conforme estabelecido pelo Executivo 
Municipal; 
Ili - Os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios, 
contratos ou congêneres, celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito 
'' ._, PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
público ou privado nacional ou estrangeiro; 
IV - Devolução de recursos e multas decorrentes de projetos 
beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos 
concluídos; 
V - Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras; 
VI - Doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e 
imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas; 
VII - Os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, 
bens ou equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis; 
VI 11 - Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções 
realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo; 
IX - Outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe 
forem transferidos. 
§1 º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas, 
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de 
instituição financeira que mantenha contrato com a Prefeitura Municipal de Barra 
do Garças/MT. 
§2º. A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de 
disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida 
somente nas hipóteses em que a mesma não venha a interferir ou a prejudicar as 
atividades do Fundo. 
§3º. Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final 
de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. 
Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação de Barra do 
Garças - FMI serão destinados para financiamento do desenvolvimento de 
planos, programas e projetos relacionados aos objetivos da presente Lei 
Complementar, conforme decreto específico. 
Art. 21. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados através de 
convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, 
acordos de cooperação, contratos de subvenção, termo de outorga de auxílio 
financeiro, e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser 
celebrados pelo Município de Barra do Garças/MT, com: 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
1 - Órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, da 
União, Governo do Estado do Mato Grosso e de Barra do Garças/MT; 
li - Entidades privadas com ou sem fins lucrativos, atuantes como ICTI; 
Ili - Redes de entidades e empresas de direito público ou privado, 
participantes dos Arranjos Promotores de Inovação - APls credenciados, que 
desenvolvam projetos inovadores, sempre que os objetivos pretendidos estejam 
associados aos do Fundo, para a execução de projetos, atividades, serviços, 
aquisição de bens ou eventos de interesse público do Município de Barra do 
Garças/MT; 
IV - Pesquisadores com intervenção de sua ICTI ou empresa. 
§1º. Os convênios, termos de cooperação ou acordos de cooperação 
podem prever a destinação de até 10% (dez por cento) do valor total dos recursos 
financeiros concedidos à execução do projeto, para cobertura de despesas 
operacionais e administrativas. 
§2º. Os recursos transferidos devem ser movimentados em conta 
corrente bancária individualizada e. enquanto não utilizados na execução do 
objeto, aplicados no mercado financeiro em fundos rastreados por títulos da dívida 
pública. 
§3º. Os recursos provenientes da aplicação financeira não aplicados na 
consecução do objeto contratado, devem ser restituídos ao Concedente, 
atualizados monetariamente. 
§4º. Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência 
prorrogados até o limite da legislação aplicável. 
§5º. Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante proposta, 
devidamente justificada e formalizada por meio de aditamento. 
§6º. Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da 
mesma categoria econômica (despesas correntes ou de capital, constantes do 
plano de trabalho), o convenente ou acordante fica dispensado de solicitar 
previamente a reformulação, desde que não ultrapasse a 50% (cinquenta por 
cento) do valor inicialmente aprovado para cada categoria econômica. 
§7º. Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, 
a terceira parcela ficará condicionada à aprovação de prestação de contas parcial 
referente às duas primeiras parcelas liberadas e assim sucessivamente. 
§8º. Será permitida, em caso de prcje··o, cujo arranjo institucional envolva 
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PREFEITURA 
BARRAC>OCARÇAS 
em sua execução mais de urna Instituição, a transferência de recursos da conta 
bancária individualizada do convênio, termo de cooperação, termo de parceria, 
contrato de gestão ou do acordo de cooperação, para contas bancárias 
específicas de outros partícipes, que serão responsáveis diretos pela gestão 
financeira desses recursos, visando a execução do projeto. 
1 - Caberá ao convenente ou acordante destinatário desses recursos 
apresentar a prestação de contas consolidada à concedente. 
§9º. Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referentes 
a vencimentos e obrigações patronais, desde que, haja comprovação dos gastos 
efetuados. 
§10. Caso ocorra atmso na liberação de recursos durante a vigência do 
instrumento, os gastos previstos no piano de trabalho, relativos às parcelas em 
atraso, poderão ser ressarcidos, desde que necessários à continuidade do projeto. 
§11. A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou 
equivalente, no prazo previsto em Lei. 
§12. Poderá a Concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de 
cooperação ou acordo de cooperação, na mesma medida de eventual atraso na 
liberação dos recursos. 
Art. 22. É vedada inclusão nos instrumentos a serem celebrados, de 
cláusulas ou condições que prevejam ou permitam: 
1 - Pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do 
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou 
indireta concedente, por serviços, salvo nas hipóteses previstas em leis 
específicas; 
li - Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo 
excepcionalmente para aquelas cobertas por outros aportes, desde que previstas 
no plano de trabalho; 
Ili - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, 
salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente da concedente e 
desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do 
instrumento pactuado; 
IV - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou 
quaisquer entidades congêneres; 
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BARRADOCARÇAS 
V - O pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de 
gratificação, consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie 
de remuneração e respectivas obrigações patronais a servidor ou empregado que 
pertença aos quadros de pessoal da concedente; 
VI - A transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos, 
instituições de caridade ou sindicatos de categoria econômica ou profissional; 
VII - Realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de 
trabalho. 
Parágrafo único. O Fundo financiará até 100% (cem por cento) do valor 
pleiteado de cada projeto aprovado, ressalvada a possibilidade de exigência de 
contrapartida econômica ou financeira, quando for o caso. 
Art. 23. Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação de 
Barra do Garças que será composto pelo: 
1 - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
li - Secretário Municipal Planejamento e Finanças; 
Ili - 02 (dois) membros eleitos 11ela plenária do Conselho Municipal de 
Inovação de Barra do Garças - CMI, entre os seus pares. 
§1°. Os membros do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação de 
Barra do Garças não serão remunerados. 
§2°. Caberá ao Secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, presidir o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação de Barra do 
Garças. 
Art. 24. Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação de 
Barra do Garças: 
1 - Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e 
publicar o respectivo relatório anual de atividades; 
li - Fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos 
recursos do Fundo; 
Ili - Fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo; 
IV - Deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados. 
PREFE!TURA 
BARRADOCARÇAS 
Art. 25. A gestão administrativa e financeira do Fundo é de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por 
seu titular. 
Parágrafo único. São atribuições do gestor do FMICN: 
1 - Representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; 
li - Prever e prover os recurs.os necessários ao alcance dos objetivos do 
Fundo; 
Ili - Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do 
Fundo; 
IV - Autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades 
financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo; 
V - Movimentar em conjunto com o(a) Secretário(a) Executivo(a) do 
Fundo, as contas bancárias do Fundo; 
VI - Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do 
Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração 
pública municipal; 
VII -Acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores; 
VIII - Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação a cargo do Fundo, 
em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos 
legais do exercício financeiro a que se referem; 
IX -Aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; 
X - Firmar convênios, acordos e contratos, visando à obtenção de 
recursos a serem administrados pelo Fundo; 
XI - Estabelecer os regramentos. inclusive os formulários e os meios, 
para as prestações de contas dos projetos executados com os recursos do Fundo, 
de acordo com a legislação municipa: aplicável; 
XII -Analisar e aprovar as prestações de contas. 
Art. 26. A Secretaria Executiva do FMICN será exercida por servidor(a) 
da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças conforme determinação 
do(a) Secretário(a) da pasta. 
Art. 27. O Fundo Municipal de Inovação de Barra do Garças é dotado de 
.. PREFEITURA 
BARRADOOARÇAS 
autono ;-- administrativa e financeira c::-im escrituração contábil própria, de 
conformidade com a legislação pertinente. 
Art. 28. O orçamento e a contabilidade do Fundo deverão evidenciar a 
situação financeira, patrimonial e orçamentária, observado as normas 
estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320 de 1964 e Lei Complementar Federal n. 0 
101 de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do 
Estado do Mato Grosso. 
Art. 29. O proponente que não comprovar a correta aplicação dos 
recursos nos prazos estipulados ficará sujeito às sanções civis, penais e 
administrativas previstas em Lei. 
Art. 30. Adicionalmente, mediante regular processo administrativo, 
obedecido o contraditório e ampla defesa, será multado em até 100% (cem por 
cento) do valor recebido, corrigido monetariamente e poderá ser excluído de 
qualquer projeto apoiado pelo Fundo pelo período de até quatro anos após o 
cumprimento dessas obrigações. 
Art. 31 . O projeto contemplado pelo Fundo deverá gerar externalidade 
positiva. 
Art. 32. O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal de 
Vereadores relatório anual sobre a gestão do Fundo. 
Art. 33. Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle, 
prestação e tomada de contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno da 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, sem prejuízo da competência 
específica do Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 34. Através de certames públicos poderão ser contemplados 
projetos inovadores, que tenham como objetivo resultados de impacto para o 
desenvolvimento econômico, social e ambiental do município. 
.. PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Art. 35. As propostas selecionadas poderão ser implementadas por meio 
de Encomendas parciais ou Ordens de Serviço, especificando as razões da 
escolha, em especial a criticidade e/ou a especificidade do tema, a singularidade 
da instituição ou a existência de competência restrita, podendo ter, entre outras 
características, a vinculação a prioridade de programas de governo e/ou 
programas estratégicos da área de ciência, tecnologia e inovação ou a urgência 
no seu desenvolvimento e/ou implementação. 
Art. 36. São condições para celebração de convênio, termo de 
cooperação, acordo de cooperação ou s:..ibvenção, o atendimento às disposições 
legais, aplicáveis aos referidos instrumentos. 
Art. 37. É vedada a celebração de convênios, termos de parceria ou 
acordos de cooperação ou outros instrumentos contratuais, com: 
1 - Entidades que tenham como dirigentes, proprietários ou controladores: 
a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério 
Público ou do Tribunal de Contas do Estado, bem como seus respectivos 
cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 
2° grau; 
b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem 
como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral 
ou por afinidade até o 2° grau. 
li - Entidades públicas ou p(ivadas cujo objeto social não se relacione às 
características do programa ou que não comprovem dispor de condições técnicas 
para executar o objeto do convênio, acordo de cooperação, termo de parceria ou 
instrumento contratual aplicável. 
Parágrafo único. Para fins de contratação e execução do objeto 
conveniado, é possível o consórcio de instituições de pesquisa e desenvolvimento 
e empresas, de natureza jurídica pública ou privada, sendo o repasse de recursos 
a todos os partícipes executores, conforme previsto no plano de trabalho. 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
CAPÍTULO IV 
DOS ESTÍMULOS 
SEÇÃO 1 
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS 
Art. 38. O município promcverá e incentivará a pesquisa e o 
desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas 
brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, 
mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de 
infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a 
apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às 
prioridades das políticas industrial e tecnológica nacional. 
Parágrafo único. As prioridades da política industrial e tecnológica 
nacional de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em regulamento. 
SEÇÃO li 
DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS 
E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO 
Art. 39. O município poderá estimular e apoiar a constituição de alianças 
estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo 
empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos, voltadas para atividades 
de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos 
e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia. 
Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá contemplar as redes 
e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de 
empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive 
incubadoras e parques tecnológicos, e a formação e a capacitação de recursos 
humanos qualificados. 
Art. 40. O município poderá apoiar a criação, a implantação e a 
consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos 
. ' 
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PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
~~ ~~~~·~ te cn o lógicos e ---------------------------------------- incubadoras de empresas, como forma de --incentivar ~~~- o 
desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as 
empresas e as ICTs. 
§1º. As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os 
demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para 
fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de 
empresas para ingresso nesses ambientes. 
§2º. Para os fins previstos no caput deste artigo o município poderá: 
1 - Ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de 
ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs 
interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos, que tenha por 
missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora de 
empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na 
forma de regulamento; 
li - participar da criação e da governança das entidades gestoras de 
parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem 
mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de 
execução. 
SEÇÃO Ili 
DO ESTÍMULO ÀS ICTS 
Art. 41. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
recursos para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação 
às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de 
outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado. 
§1°. A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de 
trabalho. 
§2º. A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se 
refere o caput serão feitas de forma simplificada e compatível com as 
características das atividades de ciência, tecnologia e inovação, nos termos do 
regulamento. 
§3°. A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput 
deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde 
.. PREFEITURA 
BARRA 0 ()CARÇAS 
que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho. 
§4°. Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no 
caput, poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos 
de categoria de programação para outra, de acordo com regulamento. 
CAPÍTULO V 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO 
Art. 42. Fica instituída a Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia, 
órgão colegiado de caráter deliberativo, composto: 
1 - Por membros da comunidade científica e tecnológica de Barra do 
Garças/MT; 
li - Por delegados das instituições representativas do setor produtivo e 
comercial, da classe trabalhadora e das associações de desenvolvimento 
tecnológico com atuação em Barra do Garças/MT; 
Ili - Por delegados do Poder Executivo Municipal; 
IV - Pelos membros do Conselho Municipal de Inovação de Barra do 
Garças; 
V - Por convidados e observadores. 
Art. 43. A Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia reunir-se-á 
ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente sempre que convocada 
pelo Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças, sob coordenação deste, 
mediante regimento interno próprio. 
Art. 44. Farão parte da Conferência Municipal: 
1 - Os membros da comunidade científica, os delegados das instituições e 
do Poder Público e os membros do Conselho Municipal de Inovação de Barra do 
Garças, com direito a voz e a voto; 
li - Os convidados e os observadores, com direito a voz. 
Art. 45. Os delegados das 'nstituições serão eleitos mediante reuniões 
próprias nas instituições a que pertençam, no prazo de até 15 (quinze) dias 
ft ãÃRÃÂoocARÇAS --. -
anteriores --·--à realização -------------------- da Conferência. --------~·~ 
Art. 46. Os membros da comunidade científica participarão da 
Conferência, mediante inscrição perante a comissão organizadora no prazo de até 
15 (quinze) dias anteriores à realização da Conferência. 
Art. 47. Os delegados do Poder Público serão indicados pelo Chefe do 
Executivo, no prazo de até 15 (quinze) dias anteriores à realização da Conferência. 
Art. 48. Os observadores deverão efetuar suas inscrições com a 
Comissão Organizadora até o início da Conferência. 
Art. 49. Compete à Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia: 
1 -Avaliar a realidade da Ciência e Tecnologia no Município; 
li - Fixar as diretrizes gerais da Política Municipal de Ciência e Tecnologia 
para o biênio subsequente ao de sua realização; 
Ili - Avaliar a ações que serão realizadas pelo Conselho Municipal de 
Inovação de Barra do Garças; 
IV - Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal 
de Inovação de Barra do Garças, quando provocada; 
V - Aprovar o regimento interno da Conferência; 
VI - Aprovar suas resoluções, dar-lhes publicidade e registrá-las em 
documento final. 
CAPÍTULO VI 
DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA PARA SOLUÇÃO INOVADORA￾MODALIDADE ESPECIAL DE LICITAÇÃO 
Art. 50. A Administração Pública direta e indireta poderá adotar em seus 
processos licitatórios, no que tange à contratação de bens e serviços relacionados 
a soluções inovadoras e tecnológicas, observado na Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021 e na Lei Complementar 182/2021. 
,a, PREFEITURA 
>:!( BARRADOCARÇAS 
Art. 51. No referido procedimento, os órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal poderão contratar pessoas físicas ou jurídicas, 
isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas 
desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por meio 
de licitação na modalidade especial, nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei 
Complementar nº 182/2021 , Marco Legal das Startups. 
Art. 52. Após a homologação do resultado da licitação, os órgãos e as 
entidades da Administração Pública Municipal celebrarão Contrato Público para 
Solução Inovadora (CPSI) com as proponentes selecionadas, nos termos do art. 14 
da Lei Complementar nº 182. 
Art. 53. Encerrado o contrato, os órgãos e as entidades da Administração 
Pública Municipal poderão, sem nova licitação, celebrar contrato para fornecimento 
do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI , ou para integração da 
solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho dos órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 15 da Lei 
Complementar 182. 
CAPÍTULO VII - PROGRAMA DE AMBIENTE REGULATÓRIO 
EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO) 
Art. 54. As empresas startups poderão testar seus produtos, protótipos, 
tecnologias, serviços e processos inovadores em órgãos da Administração 
municipal direta e indireta, por até vinte e quatro meses, sem ônus para o Poder 
Público, atendendo ao chamamento público com procedimento simplificado de 
seleção, tal como previsto na Lei Complementar Federal nº 182, de 2021. 
§1° As empresas startups interessadas em testar produtos, protótipos, 
tecnologias, serviços, metodologias e processos inovadores deverão fazê-lo 
mediante apresentação de manifestação de interesse, com a devida justificativa 
técnica, para os órgãos da Administração municipal direta e indireta demandantes, 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
no âmbito de um programa que definirá os critérios para seleção ou para a 
qualificação do regulado. 
§ 2º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Inovação deliberará sobre 
a implantação de projetos-piloto, manifestando as razões que justifiquem a escolha 
da empresa startup para sua implantação. 
§3º A empresa startup selecionada para instalação de projeto-piloto 
deverá oferecer, sem ônus para o Município, suporte e manutenção das 
tecnologias em desenvolvimento, durante o tempo que durar a fase de teste. 
§4° O Município de Barra do Garças não estará obrigado a adquirir a 
solução ao final da fase de teste. 
CAPÍTULO VIII - DO DESAFIO PÚBLICO 
Art. 55. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal 
promoverão ciclos de inovação aberta por meio da realização de desafios públicos. 
§1° Os desafios públicos constituem uma forma de colaboração entre 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e a sociedade, na 
modalidade de concurso, visando ao desenvolvimento de soluções inovadoras que 
contribuam para a resolução de problemas da cidade mediante concessão de 
prêmio ou remuneração às propostas vencedoras. 
§2° O edital de concurso para participação no desafio público indicará: 
1 - A descrição do desafio público proposto; 
li - As etapas que compõem o desafio público; 
Ili - O público-alvo e a qualificação exigida dos participantes; 
IV - As diretrizes e formas de apresentação das propostas de solução dos 
desafios; 
V - Os critérios de análise e classificação das propostas; e 
,a, PREFEITURA 
~ BARRADOCARÇAS 
VI - As premiações a serem concedidas às soluções mais bem 
classificadas. 
§3º Os desafios públicos mencionados no caput poderão ser realizados 
em parceria com a academia, entidades privadas sem fins lucrativos e setor 
produtivo mediante celebração de Termo de Acordo de Parceria para Desafio 
Público. 
§4° A celebração do Termo de Acordo de Parceria para Desafio Público 
previsto no §3° depende de prévia aprovação do projeto de desafio público pela 
autoridade superior do órgão ou entidade e especificará as obrigações das partes. 
§5° Quando envolver desembolso de recursos públicos para o parceiro 
privado, aplicável apenas nos casos de parcerias com a academia e entidades 
privadas sem fins lucrativos, o Termo de Acordo de Parceria para Desafio Público 
deverá conter as seguintes informações: 
1 - Identificação do desafio público a ser proposto; 
li - Metas a serem atingidas; 
Ili - Montante dos recursos financeiros, seu cronograma de desembolso e 
os critérios para a prestação de contas, que deverá ser simplificada e direcionada 
para os resultados pretendidos; e 
IV - Previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da 
conclusão das etapas ou fases programadas. 
CAPÍTULO IX ·· DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA 
Art. 56. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal 
poderão celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para 
outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida 
isoladamente ou por meio de parceria. 
Art. 57. A realização de licitação em contratação realizada pelos órgãos e 
entidades da Administração Pública Municip?.I ou por agência de fomento para a 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de 
exploração de criação protegida é dispensável. 
§1º A contratação realizada com dispensa de licitação em que haja 
cláusula de exclusividade será precedida de publicação de extrato da oferta 
tecnológica em sítio eletrônico oficial da Administração Pública Municipal. 
§2º Na hipótese de não concessão de exclusividade ao receptor de 
tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser 
celebrados diretamente, para os fins de exploração de criação que deles seja 
objeto. 
§3° Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poderá 
ser contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública, 
devendo ser estabelecida em contrato a forma de remuneração. 
§4° O extrato de oferta tecnológica previsto no § 1º descreverá, no 
mínimo: 
1 - o tipo, o nome e a descrição resumida da criação a ser ofertada; 
li - a modalidade de oferta a ser adotada pelos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal. 
§5° Os terceiros interessados na oferta tecnológica comprovarão: 
1 - A sua regularidade jurídica e fiscal; 
li - a sua qualificação técnica e econômica para a exploração da criação. 
§6° Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal 
definirão as modalidades de oferta a serem utilizadas, que poderão incluir a 
concorrência pública e a negociação direta. 
§7° A modalidade de oferta escolhida será previamente justificada em 
decisão fundamentada, por meio de processo administrativo. 
' • 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
-~~~-~~----------------------------------------------------~· 
§8º Os critérios e as condições para a escolha da contratação mais 
vantajosa serão estabelecidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal. 
Art. 58. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal 
poderão ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação expressa 
e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio 
nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, 
nas hipóteses e nas condições por ela definidas, nos termos da legislação 
pertinente. 
Parágrafo único. A cessão a terceiro mediante remuneração de que trata 
o caput será precedida de ampla publicidade no sítio eletrônico oficial da 
Administração Pública Municipal. 
CAPÍTULO X - DA ENCOMENDA TECNOLÓGICA 
Art. 59. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal 
poderão contratar diretamente ICT pública ou privada, entidades de direito privado 
sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para 
atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, com 
vistas à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que 
envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou 
obtenção de produto, serviço, design ou processo inovador, nos termos do art. 20 
da Lei nº 10.973, de 2004, e do inciso V do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021. 
§1° Para os fins do caput, são consideradas como voltadas para 
atividades de pesquisa aquelas entidades, públicas ou privadas, com ou sem fins 
lucrativos, que tenham experiência na realização de atividades de pesquisa, 
desenvolvimento e inovação, dispensadas as seguintes exigências: 
'. : PREFEITURA 
\BARRADOCARÇAS 
1 - Que conste expressamente do ato constitutivo da contratada a 
realização de pesquisa entre os seus objetivos institucionais; 
li - Que a contratada se dedique, exclusivamente, às atividades de 
pesquisa. 
§2º Na contratação da encomenda, também poderão ser incluídos os 
custos das atividades que precedem a introdução da solução, do produto, do 
serviço ou do processo inovador no mercado, dentre as quais: 
1 - A fabricação de protótipos; 
li - O escalonamento, como planta piloto para prova de conceito, testes e 
demonstração; 
Ili - a construção da primeira planta em escala comercial, quando houver 
interesse dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal no 
fornecimento de que trata o§ 4° do art. 20 da Lei nº 10.973, de 2004. 
§3° Caberá ao contratante descrever as necessidades de modo a permitir 
que os interessados identifiquem a natureza do problema técnico existente e a 
visão global do produto, do serviço ou do processo inovador passível de obtenção, 
dispensadas as especificações técnicas do objeto devido à complexidade da 
atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação ou por envolver soluções 
inovadoras não disponíveis no mercado. 
§4° Na fase prévia à celebração do contrato, o órgão ou a entidade da 
Administração Pública Municipal deverá consultar potenciais contratados para obter 
informações necessárias à definição da encomenda, observado o seguinte: 
1 - A necessidade e a forma da consulta serão definidas pelo órgão ou 
pela entidade da Administração Pública Municipal; 
li - As consultas não implicarão desembolso de recursos por parte do 
órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal e tampouco preferência 
na escolha do fornecedor ou do executante; 
Ili - As consultas e as respostas dos potenciais contratados, quando feitas 
formalmente, deverão ser anexadas aos autos do processo de contratação, 
'. ,z, PREFEITURA 
a BARRADOCARÇAS 
ressalvadas eventuais informações de natureza industrial, tecnológica ou comercial 
que devam ser mantidas sob sigilo. 
§5º O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal contratante 
poderá criar, por meio de ato de sua autoridade máxima, comitê técnico de 
especialistas para assessorar a instituição na definição do objeto da encomenda, 
na escolha do futuro contratado, no monitoramento da execução contratual e nas 
demais funções previstas nesta Lei, observado o seguinte: 
1 - Os membros do comitê técnico deverão assinar declaração de que não 
possuem conflito de interesse na realização da atividade de assessoria técnica ao 
contratante; 
li - a participação no comitê técnico será considerada prestação de 
serviço público relevante, não remunerada. 
§6º As auditorias técnicas e financeiras a que se refere esta Lei poderão 
ser realizadas pelo comitê técnico de espacialistas. 
§7° O contratante definirá os parâmetros mínimos aceitáveis para 
utilização e desempenho da solução, do produto, do serviço ou do processo objeto 
da encomenda. 
§8° Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal 
negociarão a celebração do contrato de encomenda tecnológica, com um ou mais 
potenciais interessados, com vistas à obtenção das condições mais vantajosas de 
contratação, observadas as seguintes diretrizes: 
1 - A negociação será transparente, com documentação pertinente 
anexada aos autos do processo de contratação, ressalvadas eventuais 
informações de natureza industrial, tecnológica ou comercial que devam ser 
mantidas sob sigilo; 
li - a escolha do contratado será orientada para a maior probabilidade de 
alcance do resultado pretendido pelo contratante, e não necessariamente para o 
menor preço ou custo, e os órgãos e as entidades da Administração Pública 
.. 6 ãARRAoocARÇAS 
Municipal poderão utilizar, como fatores de escolha, a competência técnica, a 
capacidade de gestão, as experiências anteriores, a qualidade do projeto 
apresentado e outros critérios significativos de avaliação do contratado; 
Ili - o projeto específico de que trata o § 9° poderá ser objeto de 
negociação com o contratante, permitido ao contratado, durante a elaboração do 
projeto, consultar os gestores públicos responsáveis pela contratação e, se houver, 
o comitê técnico de especialistas. 
§9° A celebração do contrato de encomenda tecnológica ficará 
condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução 
do contrato estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pelo 
contratado, com observância aos objetivos a serem atingidos e aos requisitos que 
permitam a aplicação dos métodos e dos meios indispensáveis à verificação do 
andamento do projeto em cada etapa, além de outros elementos estabelecidos 
pelo contratante. 
§10 A contratação prevista no caput poderá englobar a transferência de 
tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o 
Município, definidas em atos específicos das autoridades municipais responsáveis 
por sua execução. 
§11 Sem prejuízo da responsabilidade assumida no instrumento 
contratual, o contratado poderá subcontratar determinadas etapas da encomenda, 
até o limite previsto no termo de contrato, hipótese em que o subcontratado 
observará as mesmas regras de proteção do segredo industrial, tecnológico ou 
comercial aplicáveis ao contratado. 
Art. 60. O contratante será informado quanto à evolução do projeto e aos 
resultados parciais alcançados e deverá monitorar a execução do objeto contratual, 
por meio da mensuração dos resultados alcançados em relação àqueles previstos, 
de modo a permitir a avaliação da sua perspectiva de êxito, além de indicar 
eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no cumprimento dos 
objetivos pactuados. 
'• PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS 
§1º Encerrada a v1gencia do contrato, sem alcance integral ou com 
alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou a entidade contratante, a seu 
exclusivo critério, poderá, por meio de auditoria técnica e financeira: 
1 - Prorrogar o seu prazo de duração; ou 
li - Elaborar relatório final, hipótese em que será considerado encerrado. 
§2º O projeto contratado poderá ser descontinuado sempre que verificada 
a inviabilidade técnica ou econômica no seu desenvolvimento, por meio da rescisão 
do contrato: 
1 - por ato unilateral dos órgãos e das entidades da Administração Pública 
Municipal; ou 
11 - por acordo entre as partes. 
§3° A inviabilidade técnica ou econômica referida no §2° deverá ser 
comprovada por meio de avaliação técnica e financeira. 
§4° Na hipótese de descontinuidade do projeto contratado prevista no §2°, 
o pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na execução efetiva 
do projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, mesmo que o 
contrato tenha sido celebrado sob a modalidade de preço fixo ou de preço fixo mais 
remuneração variável de incentivo. 
§5° Na hipótese de o projeto ser conduzido nos moldes contratados e os 
resultados obtidos serem diversos daqueles almejados em função do risco 
tecnológico, comprovado por meio de avaliação técnica e financeira, o pagamento 
obedecerá aos termos estabelecidos no contrato. 
Art. 61. O pagamento decorrente do contrato de encomenda tecnológica 
será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o 
cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de 
• 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS --- remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no 
projeto, nos termos desta Lei. 
§1º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão 
utilizar diferentes modalidades de remuneração de contrato de encomenda para 
compartilhar o risco tecnológico e contornar a dificuldade de estimar os custos de 
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação a partir de pesquisa de 
mercado, quais sejam: 
1 - preço fixo; 
11 - preço fixo mais remuneração variável de incentivo; 
Ili - reembolso de custos sem remuneração adicional; 
IV - reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo; ou 
V - reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo. 
§2° A escolha da modalidade de que trata este artigo deverá ser 
devidamente motivada nos autos do processo, conforme as especificidades do 
caso concreto, e aprovada expressamente pela autoridade superior. 
§3° Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo são aqueles 
utilizados quando o risco tecnológico é baixo e em que é possível antever, com 
nível razoável de confiança, os reais custos da encomenda, hipótese em que o 
termo de contrato estabelecerá o valor a ser pago ao contratado e o pagamento 
ocorrerá ao final de cada etapa do projeto ou ao final do projeto. 
§4° O preço fixo somente poderá ser modificado: 
1 - Se forem efetuados os ajustes de que trata o caput do art. 4° desta Lei; 
li - na hipótese de reajuste por índice setorial ou geral de preços, nos 
prazos e nos limites autorizados pela legislação federal; 
Ili - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de 
caso fortuito ou força maior; ou 
IV - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para 
melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido dos órgãos e das 
PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS ·~-~----~--~1 ________ ._um ________ __.._ __________________ ~· 
entidades da Administração Pública Municipal, desde que não decorrentes de erros 
ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no art. 125 da 
Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 . 
§5º Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo mais 
remuneração variável de incentivo serão utilizados quando as partes puderem 
prever com margem de confiança os custos do projeto e quando for interesse do 
contratante estimular o atingimento de metas previstas no projeto relativas aos 
prazos ou ao desempenho técnico do contratado. 
§6° Os contratos que prevejam o reembolso de custos serão utilizados 
quando os custos do projeto não forem conhecidos no momento da realização da 
encomenda em razão do risco tecnológico, motivo pelo qual estabelecem o 
pagamento das despesas incorridas pelo contratado na execução do objeto, 
hipótese em que será estabelecido limite máximo de gastos para fins de reserva de 
orçamento que o contratado não poderá exceder, exceto por sua conta e risco, sem 
prévio acerto com o contratante. 
§7° Nos contratos que adotam apenas a modalidade de reembolso de 
custos sem remuneração adicional, os órgãos e as entidades da Administração 
Pública Municipal arcarão somente com as despesas associadas ao projeto 
incorridas pelo contratado e não caberá remuneração ou outro pagamento além do 
custo. 
§8° A modalidade de reembolso de custos sem remuneração adicional é 
indicada para encomenda tecnoiógica celebrada com entidade sem fins lucrativos 
ou cujo contratado tenha expectativa de ser compensado com benefícios indiretos, 
a exemplo de algum direito sobre a propriedade intelectual ou da transferência de 
tecnologia. 
§9° Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos 
mais remuneração variável de incentivo são aqueles que, além do reembolso de 
custos, adotam remunerações adicionais vinculadas ao alcance de metas previstas 
... PREFEITURA 
BARRADO GARÇAS ------ no projeto, em especial metas associadas à contenção de custos, ao desempenho 
técnico e aos prazos de execução ou de entrega. 
§1 O Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos 
mais remuneração fixa de incentivo são aqueles que, além do reembolso dos 
custos, estabelecem o pagamento ao contratado de remuneração negociada entre 
as partes, que será definida no instrumento contratual e que somente poderá ser 
modificada nas hipóteses previstas nos incisos de 1 a IV do §4°. 
§11 A remuneração fixa de incentivo não poderá ser calculada como 
percentual das despesas efetivamente incorridas pelo contratado. 
§12 A política de reembolso de custos pelo contratante observará as 
seguintes diretrizes: 
1 - Separação correta entre os custos incorridos na execução da 
encomenda dos demais custos do contratado; 
li - razoabilidade dos custos; 
Ili - previsibilidade mínima dos custos; e 
IV - necessidade real dos custos apresentados pelo contratado para a 
execução da encomenda segundo os parâmetros estabelecidos no instrumento 
contratual. 
§13 Nos contratos que prevejam o reembolso de custos, caberá ao 
contratante exigir do contratado sistema de contabilidade de custos adequado, a 
fim de que seja possível mensurar os custos reais da encomenda. 
§14 As remunerações de incentivo serão definidas pelo contratante com 
base nas seguintes diretrizes: 
1 - Compreensão do mercado de atuação do contratado; 
11 - Avaliação correta dos riscos e das incertezas associadas à 
encomenda tecnológica; 
Ili - Economicidade; 
'• 
• PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
IV - Compreensão da capacidade de entrega e do desempenho do 
contratado; 
V - Estabelecimento de metodologias de avaliação transparentes, 
razoáveis e auditáveis; e 
VI - Compreensão dos impactos potenciais da superação ou do não 
atingimento das metas previstas no contrato. 
Art. 62. As partes deverão definir, no instrumento contratual, a titularidade 
ou o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultante da encomenda e 
poderão dispor sobre a cessão do direito de propriedade intelectual, o 
licenciamento para exploração da criação e a transferência de tecnologia, 
observado o disposto no § 4° e no§ 5° do art. 6° da Lei nº 10.973, de 2004. 
§1º O contratante poderá, mediante demonstração de interesse público, 
ceder ao contratado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, por meio 
de compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente 
mensurável, inclusive quanto ao licenciamento da criação aos órgãos e as 
entidades da Administração Pública Municipal sem o pagamento de royalty ou de 
outro tipo de remuneração. 
§2° Na hipótese prevista no § 1°, o contrato de encomenda tecnológica 
deverá prever que o contratado detentor do direito exclusivo de exploração de 
criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a 
criação no prazo e nas condições definidos no contrato, situação em que os direitos 
de propriedade intelectual serão revertidos em favor dos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal. 
§3° Na hipótese de omissão do instrumento contratual, os resultados do 
projeto, a sua documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão 
ao contratante. 
Art. 63. O fornecimento, em escala ou não, do produto, do serviço ou do 
processo inovador resultante das ::\tividades de pesquisa, desenvolvimento e 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
i;,ovação encomendadas na forma estabelecida nesta Lei poderá ser contratado 
com dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda. 
Parágrafo único. O contrato de encomenda tecnológica poderá prever 
opção de compra dos produtos, dos serviços ou dos processos resultantes da 
encomenda. 
Art. 64. Quando o contrato de encomenda tecnológica estabelecer a 
previsão de fornecimento em escala do produto, do serviço ou do processo 
inovador, as partes poderão celebrar contrato, com dispensa de licitação, precedido 
da elaboração de planejamento do fornecimento, acompanhado de termo de 
referência com as especificações do objeto encomendado e de informações sobre: 
1 - A justificativa econômica da contratação; 
li -A demanda do órgão ou da entidade; 
Ili - Os métodos objetivos de mensuração do desempenho dos produtos, 
dos serviços ou dos processos inovadores; 
IV - Quando houver, as exigências de certificações emitidas por 
instituições públicas ou privadas credenciadas. 
CAPÍTULO XI - DA PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS E 
TECNOLOGIAS DESENVOLVIDAS LOCALMENTE (Vitrine Tecnológica) 
Art. 65. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal 
instituirão vitrine tecnológica consistente em uma base de dados aberta que reúne 
trabalhos de várias áreas, oferecendo uma amostra das tecnologias produzidas em 
Barra do Garças, ainda que sem vínculo formal com ICTs. 
Parágrafo único. A vitrine tecnológica será hospedada em uma 
plataforma aberta pesquisável, e per;-.1itirá o acesso rápido e gratuito dos 
interessados aos desenvolvedores das tecnologias expostas, para difundir os 
produtos tecnológicos existentes, além de facilitar a integração da academia com 
os setores público e privado, especialmente o produtivo. 
't •• PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
"CAPÍTULO XI - A 
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NA SAÚDE MUNICIPAL 
Art. 65-A. Fica autorizado e incentivado o uso de ferramentas de 
Inteligência Artificial (IA) no âmbito da rede pública municipal de saúde de Barra do 
Garças - MT, com o objetivo de aprimorar a qualidade dos serviços prestados, 
promover eficiência na gestão p(1blica e modernizar a atenção à saúde. 
(Acrescentado pela Emenda Aditiva nº 005, de 29 de setembro de 2.025). 
Art. 65-8. O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias, elaborar e instituir política pública específica para o uso de 
Inteligência Artificial na saúde pública municipal, observando os seguintes 
princípios: (Acrescentado pela Emenda Aditiva nº 005, de 29 de setembro de 
2.025). 
1 - respeito à ética médica e às normas técnicas vigentes; 
li - garantia da segurança e privacidade dos dados dos pacientes, 
conforme a legislação aplicável; 
Ili - transparência e rastreabilidade dos algoritmos utilizados; 
IV - equidade no acesso às tecnologias entre todos os usuários do SUS 
municipal; 
V - validação científica das ferramentas empregadas e supervisão por 
profissionais de saúde qualificados; 
VI - capacitação contínua dos servidores da saúde para uso adequado 
das tecnologias; 
VII - promoção da eficiência administrativa, redução de filas e 
aprimoramento no atendimento ao cidadão; 
Art. 65-C. A política pública de que trata este Capítulo poderá contemplar 
entre outros, os seguintes campos de aplicação: (Acrescentado pela Emenda 
Aditiva nº 005, de 29 de setembro de 2.025). 
1 - apoio ao diagnóstico clínico; 
11 - triagem automatizada de pacientes; 
Ili - gestão e análise de dados em saúde pública; 
• 
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IV - otimização de agendamentos e exames; 
V - monitoramento remoto de condições de saúde. 
Parágrafo único. O uso das ferramentas de Inteligência Artificial na rede 
pública municipal de saúde deverá observar, obrigatoriamente, os ditames da Lei 
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2.018 (Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais - LGPD). 
Art. 65-D. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos ou 
parcerias com universidades, centros de pesquisa, organizações do terceiro setor e 
empresas de tecnologia para viabilizar o desenvolvimento, implementação e 
manutenção de soluções baseadas em inteligência Artificial na rede municipal de 
saúde." (Acrescentado pela Emenda Aditiva nº 005, de 29 de setembro de 
2.025). 
CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 66. Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as 
seguintes diretrizes: 
1 - Priorizar ações que visem dotar o sistema produtivo municipal de mais 
recursos humanos e capacitação tecnológica, conforme diretrizes estabelecidas 
pelo Conselho Municipal de Inovação de Barra do Garças; 
li - Atender a programas e mojetos de estímulo à inovação na defesa às 
questões socioambientais e de sustentabilidade do município; 
Ili - Dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviços pelo 
Poder Público, às empresas integrantes de APls regularmente credenciados no 
Município. 
Art. 67. As autarquias e as fundações municipais definidas como ICTls 
deverão promover o ajuste de seus estatutos aos fins previstos na Lei Federal nº. 
10.973, de 1° de dezembro de 2004 e nesta Lei. 
jt •· 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
Art. 68. O Poder Executivo regulameritará esta Lei no prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias após sua publicação. 
Parágrafo único. Competirá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, estabelecer portarias e instruções complementares sobre a matéria 
regulada nesta Lei, bem como resolver os casos omissos. 
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, notadamente a Lei nº 3.828, de 22 de março de 2017. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, Jlf de 
novembro de 2.025. 
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1' 
ADILSO GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
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