| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5042 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de horas complementares a professores da rede estadual de ensino cedidos à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no âmbito de cooperação técnica com o Município de Barra do Garças, e dá outras providências. |
| native_id | 1518 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
A lãÃRRÂDOCARÇAS LEI Nº 5. Q lf ,Q, DE ~ DE~ DE 2025. Projeto de Lei nº 046/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. "Autoriza o pagamento de horas complementares a professores da rede estadual de ensino cedidos à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no âmbito de cooperação técnica com o Município de Barra do Garças, e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Barra do Graças, Estado do Mato Grosso, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de até 1 O (dez) horas complementares semanais aos professores efetivos da rede estadual de ensino que estiverem cedidos, em regime de cooperação técnica, para atuarem na sede da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Parágrafo único. Farão jus às horas complementares apenas os servidores que não possuírem outro vínculo empregatício, seja na esfera pública ou privada. Art. 2° O pagamento das horas complementares de que trata esta Lei tem por finalidade compensar a ampliação da jornada de trabalho dos referidos profissionais, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais. § 1° As horas complementares deverão ser devidamente comprovadas mediante frequência mensal emitida pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. § 2° O pagamento das horas complementares é necessidade da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, e será destinado aos setores que o Secretário entender prioritários. Art. 3° O valor das horas complementares será calculado com base no valor da hora-aula previsto no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal vigente, considerando a classe e o nível em que o servidor se encontra na rede estadual de ensino. • ãÃÃRÂoocARÇAS Art. 4° Esta Lei não cria vínculo empregatício com o Município, nem implica alteração no regime jurídico dos servidores da rede estadual, permanecendo inalteradas as obrigações e os direitos na unidade federativa de origem. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta data. Gabinete do Poder Exe ivo Municipal de Barra do Garças/MT, c2. 4 de novembro de 2025. . -..... ADILSO GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal ·- í PROCURADORIA GERAL DO MUN1Cihl , Conforme Art. 9 inci so XXI da i 1 Lei Compl. 343, de 16/02/202'..i ' 1 REVISADO l ' t Her rt de Souza Pen..-:.." Procurador-Geral do Mu'1icip'o Portaria Nº 21 .819. DE 01101 ·20~5 1~ .--9~0'.11.:~24I,-"_'.;-0 ___ ·- -