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norma nº 5042/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5042 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaAutoriza o pagamento de horas complementares a professores da rede estadual de ensino cedidos à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no âmbito de cooperação técnica com o Município de Barra do Garças, e dá outras providências.
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A lãÃRRÂDOCARÇAS 
LEI Nº 5. Q lf ,Q, DE ~ DE~ DE 2025. 
Projeto de Lei nº 046/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Autoriza o pagamento de horas complementares 
a professores da rede estadual de ensino cedidos 
à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Lazer, no âmbito de cooperação técnica com o 
Município de Barra do Garças, e dá outras 
providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Graças, Estado do Mato Grosso, ADILSON 
GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o 
pagamento de até 1 O (dez) horas complementares semanais aos professores efetivos 
da rede estadual de ensino que estiverem cedidos, em regime de cooperação técnica, 
para atuarem na sede da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. 
Parágrafo único. Farão jus às horas complementares apenas os 
servidores que não possuírem outro vínculo empregatício, seja na esfera pública ou 
privada. 
Art. 2° O pagamento das horas complementares de que trata esta Lei tem 
por finalidade compensar a ampliação da jornada de trabalho dos referidos 
profissionais, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais. 
§ 1° As horas complementares deverão ser devidamente comprovadas 
mediante frequência mensal emitida pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Lazer. 
§ 2° O pagamento das horas complementares é necessidade da 
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, e será destinado aos setores que o 
Secretário entender prioritários. 
Art. 3° O valor das horas complementares será calculado com base no 
valor da hora-aula previsto no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal vigente, considerando a classe e o nível em que o servidor se encontra na 
rede estadual de ensino. 
• ãÃÃRÂoocARÇAS 
Art. 4° Esta Lei não cria vínculo empregatício com o Município, nem 
implica alteração no regime jurídico dos servidores da rede estadual, permanecendo 
inalteradas as obrigações e os direitos na unidade federativa de origem. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir desta data. 
Gabinete do Poder Exe ivo Municipal de Barra do Garças/MT, c2. 4 de 
novembro de 2025. 
. -..... 
ADILSO GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
·- í PROCURADORIA GERAL DO MUN1Cihl , Conforme Art. 9 inci so XXI da i 1 Lei Compl. 343, de 16/02/202'..i ' 
1 REVISADO 
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Her rt de Souza Pen..-:.." 
Procurador-Geral do Mu'1icip'o 
Portaria Nº 21 .819. DE 01101 ·20~5 
1~ .--9~0'.11.:~24I,-"_'.;-0 ___ ·- -

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