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norma nº 5043/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5043 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaInstitui medida de prevenção à violência nos estabelecimentos de saúde e de ensino do Município de Barra do Garças.
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
LEI Nº 5. OL/ 3 DE J~ DE DE 2.025. 
Projeto de Lei nº 062/2025 de autoria do Vereador Gabriel Pereira Lopes - MDB. 
Institui medida de prevenção à violência nos 
estabelecimentos de saúde e de ensino do 
Município de Barra do Garças. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Garças, o 
Programa Municipal de Prevenção contra Atentados Violentos nas dependências 
dos Estabelecimentos de Ensino e de Saúde, com o objetivo de garantir a segurança 
física, emocional e psicológica de alunos, profissionais e usuários dos serviços 
públicos. 
Art. 2º A medida de prevenção à violência e o Programa Municipal de 
Prevenção contra Atentados Violentos têm como objetivos: 
1 - Alertar e debater nas escolas, comunidades e órgãos de saúde 
sobre os índices de violência e as causas geradoras da mesma; 
li - Desenvolver atividades que estimulem a solidariedade, o respeito e 
a pacificação entre profissionais, alunos, pacientes e comunidades; 
Ili - Implementar medidas preventivas que protejam profissionais e 
estudantes em situações de risco; 
IV - Prevenir e coibir a prática de atentados violentos nas 
dependências das unidades de ensino e saúde, adotando ações de vigilância, 
capacitação e resposta rápida em situações de risco; 
V - Promover a capacitação contínua de professores, servidores e 
agentes de segurança pública e privada para identificar possíveis ameaças; 
VI - Assegurar o reconhecimento das escolas e unidades de saúde 
como ambientes seguros e protetivos, com ações permanentes de prevenção e 
cuidado. 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, entende-se por atentado violento toda 
ação ou tentativa de ação realizada por uma ou mais pessoas, com emprego de 
violência e uso de armas de fogo, armas brancas, substâncias inflamáveis ou outros 
objetos que possam causar lesões, traumas ou morte. 
Art. 4° As atividades voltadas ao debate e prevenção da violência e 
dos atentados violentos serão organizadas pelo órgão designado pelo Poder 
Executivo, o qual, sempre que possível, convocará membros da comunidade, 
Conselhos Escolares e de Saúde, entidades representativas e demais órgãos 
ligados à segurança, educação e saúde. 
Art. 5° As medidas preventivas e cautelares poderão consistir em: 
1 - Proteção sistemática ao profissional ou estudante ameaçado; 
11 - Afastamento cautelar do profissional em situação de risco de 
violência, sem prejuízo financeiro; 
Ili - Transferência para outro local de trabalho ou ensino quando 
houver risco comprovado, assegurando a integridade física e emocional; 
IV - Transferência do aluno infrator, caso exista vaga em outra unidade 
escolar; 
V - Encaminhamento do paciente ou assistido a outra unidade de 
saúde próxima à sua residência; 
VI - Assistência psicológica e social ao profissional, aluno ou servidor 
que sofrer ameaça ou atentado; 
VII - Outras medidas legais que o órgão competente entenda 
necessárias à proteção e ao bem-estar do ameaçado. 
Art. 6° O Poder Executivo poderá desenvolver ações e projetos 
específicos, entre os quais: 
1 - Elaboração de planos de contingência e evacuação em casos de 
ameaça; 
li - Realização de treinamentos e simulações com a comunidade 
escolar e de saúde; 
Ili - Palestras e cartilhas educativas com especialistas em segurança 
institucional; 
IV - Monitoramento por imagem das dependências das escolas e 
unidades de saúde; 
V - Criação de canais diretos de comunicação com a Polícia Militar e 
demais órgãos de segurança; 
VI - Monitoramento preventivo de potenciais ameaças em ambiente 
físico ou virtual. 
Art. 7° O Município poderá celebrar convênios, termos de parceria e 
cooperação com: 
Militar; 
1 - As Forças Armadas, as forças de segurança pública e a Polícia 
,a, PREFEITURA 
Ir( BARRADOCARÇAS 
li - Universidades e instituições de ensino superior; 
Ili - Empresas privadas e organizações especializadas em segurança 
escolar e hospitalar; 
IV - Conselhos municipais e entidades civis ligadas à educação, saúde 
e segurança. 
Parágrafo urnco. Essas parcerias terão por objetivo a realização de 
treinamentos, campanhas educativas e ações conjuntas de prevenção e resposta a 
ameaças. 
Art. 8° A presente Medida de Prevenção poderá contar com o apoio de 
instituições públicas, organizações não governamentais e empresas especializadas, 
voltadas ao estudo, combate e prevenção da violência e de atentados violentos. 
Art. 9° O Poder Executivo deverá promover, a cada dois anos, a 
avaliação e atualização dos protocolos de prevenção e resposta, considerando 
novas ameaças, tecnologias e metodologias de segurança. 
Art. 1 O. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 11. Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei nº 3.565, de 1 de 
setembro de 2014. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças-MT, 
de novembro de 2025. 
. \ 
ADILSON G NÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
1 
PROCURADORIA GERAL DO 1v!UN!Cin 1.. 
Conforme Art. 9 ir o XXi da 
1 Lei Compl. 343, dG 3102/202:; 
j REVISA L O 
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ZãPeíl Mun1cip
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Portaria Nº 21 .819. DE 01/01 '2025 
0 A.B/MT -2247" i-O ~ --
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