| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5043 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | Institui medida de prevenção à violência nos estabelecimentos de saúde e de ensino do Município de Barra do Garças. |
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PREFEITURA BARRADOCARÇAS LEI Nº 5. OL/ 3 DE J~ DE DE 2.025. Projeto de Lei nº 062/2025 de autoria do Vereador Gabriel Pereira Lopes - MDB. Institui medida de prevenção à violência nos estabelecimentos de saúde e de ensino do Município de Barra do Garças. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Garças, o Programa Municipal de Prevenção contra Atentados Violentos nas dependências dos Estabelecimentos de Ensino e de Saúde, com o objetivo de garantir a segurança física, emocional e psicológica de alunos, profissionais e usuários dos serviços públicos. Art. 2º A medida de prevenção à violência e o Programa Municipal de Prevenção contra Atentados Violentos têm como objetivos: 1 - Alertar e debater nas escolas, comunidades e órgãos de saúde sobre os índices de violência e as causas geradoras da mesma; li - Desenvolver atividades que estimulem a solidariedade, o respeito e a pacificação entre profissionais, alunos, pacientes e comunidades; Ili - Implementar medidas preventivas que protejam profissionais e estudantes em situações de risco; IV - Prevenir e coibir a prática de atentados violentos nas dependências das unidades de ensino e saúde, adotando ações de vigilância, capacitação e resposta rápida em situações de risco; V - Promover a capacitação contínua de professores, servidores e agentes de segurança pública e privada para identificar possíveis ameaças; VI - Assegurar o reconhecimento das escolas e unidades de saúde como ambientes seguros e protetivos, com ações permanentes de prevenção e cuidado. Art. 3° Para os efeitos desta Lei, entende-se por atentado violento toda ação ou tentativa de ação realizada por uma ou mais pessoas, com emprego de violência e uso de armas de fogo, armas brancas, substâncias inflamáveis ou outros objetos que possam causar lesões, traumas ou morte. Art. 4° As atividades voltadas ao debate e prevenção da violência e dos atentados violentos serão organizadas pelo órgão designado pelo Poder Executivo, o qual, sempre que possível, convocará membros da comunidade, Conselhos Escolares e de Saúde, entidades representativas e demais órgãos ligados à segurança, educação e saúde. Art. 5° As medidas preventivas e cautelares poderão consistir em: 1 - Proteção sistemática ao profissional ou estudante ameaçado; 11 - Afastamento cautelar do profissional em situação de risco de violência, sem prejuízo financeiro; Ili - Transferência para outro local de trabalho ou ensino quando houver risco comprovado, assegurando a integridade física e emocional; IV - Transferência do aluno infrator, caso exista vaga em outra unidade escolar; V - Encaminhamento do paciente ou assistido a outra unidade de saúde próxima à sua residência; VI - Assistência psicológica e social ao profissional, aluno ou servidor que sofrer ameaça ou atentado; VII - Outras medidas legais que o órgão competente entenda necessárias à proteção e ao bem-estar do ameaçado. Art. 6° O Poder Executivo poderá desenvolver ações e projetos específicos, entre os quais: 1 - Elaboração de planos de contingência e evacuação em casos de ameaça; li - Realização de treinamentos e simulações com a comunidade escolar e de saúde; Ili - Palestras e cartilhas educativas com especialistas em segurança institucional; IV - Monitoramento por imagem das dependências das escolas e unidades de saúde; V - Criação de canais diretos de comunicação com a Polícia Militar e demais órgãos de segurança; VI - Monitoramento preventivo de potenciais ameaças em ambiente físico ou virtual. Art. 7° O Município poderá celebrar convênios, termos de parceria e cooperação com: Militar; 1 - As Forças Armadas, as forças de segurança pública e a Polícia ,a, PREFEITURA Ir( BARRADOCARÇAS li - Universidades e instituições de ensino superior; Ili - Empresas privadas e organizações especializadas em segurança escolar e hospitalar; IV - Conselhos municipais e entidades civis ligadas à educação, saúde e segurança. Parágrafo urnco. Essas parcerias terão por objetivo a realização de treinamentos, campanhas educativas e ações conjuntas de prevenção e resposta a ameaças. Art. 8° A presente Medida de Prevenção poderá contar com o apoio de instituições públicas, organizações não governamentais e empresas especializadas, voltadas ao estudo, combate e prevenção da violência e de atentados violentos. Art. 9° O Poder Executivo deverá promover, a cada dois anos, a avaliação e atualização dos protocolos de prevenção e resposta, considerando novas ameaças, tecnologias e metodologias de segurança. Art. 1 O. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 11. Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei nº 3.565, de 1 de setembro de 2014. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças-MT, de novembro de 2025. . \ ADILSON G NÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal 1 PROCURADORIA GERAL DO 1v!UN!Cin 1.. Conforme Art. 9 ir o XXi da 1 Lei Compl. 343, dG 3102/202:; j REVISA L O 1 ~ ~.\k~L H~Procurador-G e era! do ZãPeíl Mun1cip ~ io Portaria Nº 21 .819. DE 01/01 '2025 0 A.B/MT -2247" i-O ~ -- ---