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norma nº 5044/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5044 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Barra do Garças e dá outras providencias.
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.., 
,.a, PREFEITURA 
S( BARRADOCARÇAS 
LEI Nº 5. 04 4 DE c:tb DE J1,m&rlzte DE 2025. 
Projeto de Lei nº 090/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especi￾al no orçamento vigente da Prefeitura Municipal 
de Barra do Garças e dá outras providencias. 
ADILSON GONCALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Gar￾ças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na 
Lei 4920/2024, e em consonância com a Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Muni￾cipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica aberto nQ Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Gar￾ças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 50.500,00 (cinquenta 
mil e quinhentos reais), destinado a criar a dotação abaixo: 
30 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
005 -·DIVISÃO DO AEROPORTO . · 
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 
695 - TURISMO 
0122 - DESENVOLVENDO O TURISMO LOCAL 
1296 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O AEROPORTO 
4.4.90.52.00.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte - 1.500.00000000 
R$ 11.000,00 
28-SECRETARIA MU,NICIPA~DE.EDUCAÇÃO, f;::SPORTE E LAZER 
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12-EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2496 - PREVENÇÃO A VIOL~NCIA CONTRA AS MULHERES 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
Fonte - 1.500.00000000 
R$ 39.500,00 
• ãARRÂooCARÇAS 
Art. 2º - Os recursos necessários á execução parcial do disposto no caput 
do artigo 1 º até o valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhetos reais), 
decorrerão em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, em seu artigo 43, inciso 111, Parágrafo 1 º, " os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei", conforme abaixo. 
Cód Red: 1674 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte: 15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
R$ 11 .000,00 
Cód Red: 1107 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Fonte: 15001010000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
R$ 39.500,00 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualiza￾ção se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da Lei 
Ordinária nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Orça￾mentaria (LDO) nº 4.877 e sua revisão Lei Ordinária nº 4.915 de 2024 (LDO) e Lei 
Ordinária nº 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revo￾gadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo· Municipal de Barra do Garças/MT, J;G 
de Jl~ de 2025. \ 
ADILSON G ÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
---- ~-'"'"" -- .- -. -
e ert de Souza Pen " 
Procurador-Gera\ do Municipio 
Portaria Nº 21 819. OE 01101 
·2cb 
OA.8 1iVT 2?fl~ 1-f: __....,... -- -·. -- -·· ..... --... 

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