| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5044 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Barra do Garças e dá outras providencias. |
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.., ,.a, PREFEITURA S( BARRADOCARÇAS LEI Nº 5. 04 4 DE c:tb DE J1,m&rlzte DE 2025. Projeto de Lei nº 090/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Barra do Garças e dá outras providencias. ADILSON GONCALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 4920/2024, e em consonância com a Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° - Fica aberto nQ Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), destinado a criar a dotação abaixo: 30 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 005 -·DIVISÃO DO AEROPORTO . · 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 695 - TURISMO 0122 - DESENVOLVENDO O TURISMO LOCAL 1296 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O AEROPORTO 4.4.90.52.00.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte - 1.500.00000000 R$ 11.000,00 28-SECRETARIA MU,NICIPA~DE.EDUCAÇÃO, f;::SPORTE E LAZER 001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12-EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 2496 - PREVENÇÃO A VIOL~NCIA CONTRA AS MULHERES 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte - 1.500.00000000 R$ 39.500,00 • ãARRÂooCARÇAS Art. 2º - Os recursos necessários á execução parcial do disposto no caput do artigo 1 º até o valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhetos reais), decorrerão em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, inciso 111, Parágrafo 1 º, " os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei", conforme abaixo. Cód Red: 1674 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS R$ 11 .000,00 Cód Red: 1107 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 15001010000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS R$ 39.500,00 Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da Lei Ordinária nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) nº 4.877 e sua revisão Lei Ordinária nº 4.915 de 2024 (LDO) e Lei Ordinária nº 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo· Municipal de Barra do Garças/MT, J;G de Jl~ de 2025. \ ADILSON G ÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal ---- ~-'"'"" -- .- -. - e ert de Souza Pen " Procurador-Gera\ do Municipio Portaria Nº 21 819. OE 01101 ·2cb OA.8 1iVT 2?fl~ 1-f: __....,... -- -·. -- -·· ..... --...