| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5045 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Barra do Garças e dá outras providencias. |
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PREFEITURA BARRADOCARÇAS LEI Nº 5. Q Y 5 DE J b DE f) DE 2025. Projeto de Lei nº 092/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Barra do Garças e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso 1 do Art. 78° da Lei Orgânica do Município - L.O.M, e nos termos da Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado a criar: órgãos, unidades orçamentarias, funções, sub funções, elementos de despesas e demais atos necessários, de forma a adequar o orçamento vigente na forma da Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo: 04 - Secretaria Municipal. de Administração 001 - Gabinete do Secretario 04 - Administração 128- Formação de Recursos Humanos 0102 -Administração Transparente ,. . - .· . 2497 - Aporte Para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS 3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial Fonte - 15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000.000,00 Art. 2° - Os recursos necessários á execução parcial do disposto no caput do artigo 1 ºaté o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), decorrerão em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, inciso 111, Parágrafo 1 º, " os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei", conforme abaixo. • ãÃÃRÂDOGARÇAS Cód. Reduzido: 580 Ação: 2071 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPI Fonte: 15001002000 Valor: 500.000,00 Cód. Reduzido: 590 Ação: 2091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPI Fonte: 16000000605 Valor: 330.210,31 Cód. Reduzido: 335 Ação: 2059 MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL Fonte: 15001002000 Valor: 1.169.789,69 Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da Lei Ordinária nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) nº 4.877 e sua revisão Lei Ordinária nº 4.915 de 2024 (LDO) e Lei Ordinária nº 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J. b de J\91~ de 2025. ADILSON NÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal He rt de Souza Penz \ Procurador-Geral do Município PortariaN°21 .819, 0E01 /01'2025 1 ---.-~ OAB __ /M T -2247:.i-O • ,.._. __ ,._.. . _.... ............ _,..--·----