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norma nº 5045/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5045 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Barra do Garças e dá outras providencias.
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
LEI Nº 5. Q Y 5 DE J b DE f) DE 2025. 
Projeto de Lei nº 092/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente da Prefeitura 
Municipal de Barra do Garças e dá outras pro￾videncias. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
Dr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos 
termos do inciso 1 do Art. 78° da Lei Orgânica do Município - L.O.M, e nos termos da 
Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, faz saber que a Câ￾mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial até a valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado 
a criar: órgãos, unidades orçamentarias, funções, sub funções, elementos de despe￾sas e demais atos necessários, de forma a adequar o orçamento vigente na forma 
da Lei Orçamentaria Anual nº 4.920 de 20 de dezembro de 2024, da Prefeitura Mu￾nicipal de Barra do Garças, conforme abaixo: 
04 - Secretaria Municipal. de Administração 
001 - Gabinete do Secretario 
04 - Administração 
128- Formação de Recursos Humanos 
0102 -Administração Transparente ,. . - .· . 
2497 - Aporte Para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS 
3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial 
Fonte - 15000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 
R$ 2.000.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários á execução parcial do disposto no 
caput do artigo 1 ºaté o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), decorrerão 
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
em seu artigo 43, inciso 111, Parágrafo 1 º, " os resultantes de anulação parcial ou total 
de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei", conforme 
abaixo. 
• ãÃÃRÂDOGARÇAS 
Cód. Reduzido: 580 
Ação: 2071 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPI 
Fonte: 15001002000 
Valor: 500.000,00 
Cód. Reduzido: 590 
Ação: 2091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPI 
Fonte: 16000000605 
Valor: 330.210,31 
Cód. Reduzido: 335 
Ação: 2059 MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL 
Fonte: 15001002000 
Valor: 1.169.789,69 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualiza￾ção se necessário dos anexos de metas e ações para o exercício de 2025, da Lei 
Ordinária nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.916 do (PPA), Lei de Diretrizes Orça￾mentaria (LDO) nº 4.877 e sua revisão Lei Ordinária nº 4.915 de 2024 (LDO) e Lei 
Ordinária nº 4.920 de 2025 Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2025. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revo￾gadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J. b de 
J\91~ de 2025. 
ADILSON NÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
He rt de Souza Penz \ 
Procurador-Geral do Município 
PortariaN°21 .819, 0E01 /01'2025 1 
---.-~ OAB __ 
/M T -2247:.i-O • ,.._. __ ,._.. . _.... ............ _,..--·----

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