| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5046 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona. |
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A ãÃRRÂoocARÇAS LEI Nº 5.Qy 6 DE J(o DE ~ DE 2025. Projeto de Lei nº 093/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona. O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso 1 do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 161.414,00 (cento e sessenta e um mil e quatrocentos e quatorze reais) destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento de 2025, ~o qual será cri~do rubricàs contábeis a fim de operacionalizar recursos oriundos de superavit financeiro do exercício de 2024, sendo alocados na Secretaria Municipal de Turismo classificada e codificada sob a seguinte função programática: 36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 002 - COORDENACAO DE TURISMO 23 - CO~É~Clq ~ S.Ef3Y'IÇOS 695 - TURISMO , . 0122 - DESENVOLVENDO O TURISMO LOCAL 1297 - REVITALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INFRA. PARQUE DAS AGUAS QUENTES 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte - 2.700.0000000 R$ 161.414,00 Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo, decorrerão em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, inciso 1, Parágrafo 1º, do Superavit Financeiro do exercício de 2024, apurado em balanço patrimonial no exercício anterior na fonte 1.701.0000000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE · CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS, conforme Anexo da Lei '- • ãARRÃooGARÇAS 4.320/64 (DCASP), anexo 14 - balanço patrimonial. De acordo com o artigo 43, § 1 º, inciso 1 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.877 de 2024 (LDO) e Lei nº 4.920 de 2024 (LOA). Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT ~ de JA~ de2025. ADILSON G NÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal PROCURADORIA GERAL DO ,l~JN. iCir' lú 1 Conforme Art. 9 ir 'isa X»· da Lei Compl. 343. de Ci/O"LiL02'.:> REVISA._ O . ~~ H bert de Souza Pe ze \ Procurador-Geral do Município Portaria Nº 21 .819. CE 01 /01 1 2025 ~ _ _:':-iA.ê iJ:'_~i:_12 1~ 5ljl ___ ~