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norma nº 5047/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5047 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaAltera a Lei Municipal nº 5.007, de 21 de agosto de 2025 e suas alterações, e dá outras providências.
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
LEI Nº 5. Olj} DE J.f> DE ~ DE 2025. 
Projeto de Lei nº 094/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Altera a Lei Municipal nº 5.007, de 21 de 
agosto de 2025 e suas alterações, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Altera-se o Artigo 2°, da Lei Municipal nº 5.007, de 21 de agosto 
de 2.025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
( ... ) 
"Art. 2° - O Prazo previsto para a locação será até o dia 31 de 
dezembro de 2028, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e interesse 
das partes." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 16_ 
de JJ~o/J if de 2025. 
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ADILSON NÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
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Lei Compl. 343, de '°1/0/íL. 02.., 
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Portaria Nº 21 .819. OE 01 /01 '.C2:S _ "A B't ~T .;_;7.!11"" 1-' 

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