| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5047 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 5.007, de 21 de agosto de 2025 e suas alterações, e dá outras providências. |
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PREFEITURA BARRADOCARÇAS LEI Nº 5. Olj} DE J.f> DE ~ DE 2025. Projeto de Lei nº 094/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Altera a Lei Municipal nº 5.007, de 21 de agosto de 2025 e suas alterações, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° Altera-se o Artigo 2°, da Lei Municipal nº 5.007, de 21 de agosto de 2.025, que passa a vigorar com a seguinte redação: ( ... ) "Art. 2° - O Prazo previsto para a locação será até o dia 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e interesse das partes." (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 16_ de JJ~o/J if de 2025. r v ... ADILSON NÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal l PROCUkAüüRIA GERAL DC ''.Jl'lt \~.n~ Conforme Art. 9 ir. so .:.>< -:;.:1 Lei Compl. 343, de '°1/0/íL. 02.., .· ~VISÇ} --· 1 1 Hêrtde Procurador-GeraSou~ l do Mur.1cipi·; 8 ~ Portaria Nº 21 .819. OE 01 /01 '.C2:S _ "A B't ~T .;_;7.!11"" 1-'