| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5048 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Barra do Garças - MT, o Projeto 'Casal Grávido', destinado a oferecer orientação, acolhimento e suporte às gestantes e seus respectivos companheiros, e dá outras providências. |
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,a, PREFEITURA )J'( BARRADOCARÇAS LEI Nº 5. 0 4 CJi DE G5 DE \g~ DE 2.025. Projeto de Lei nº 060/2025 de autoria do VerêãOfHiãQOTeles Alves - PL. Institui, no âmbito do Município de Barra do Garças - MT, o Projeto 'Casal Grávido', destinado a oferecer orientação, acolhimento e suporte às gestantes e seus respectivos companheiros, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Garças - MT, o Projeto "Casal Grávido", com a finalidade de promover ações de orientação, acolhimento, informação e suporte às gestantes e aos seus companheiros durante o período gestacional e pós-parto. Art. 2° O Projeto "Casal Grávido" terá como objetivos principais: 1 - promover palestras, cursos e oficinas voltados à saúde da gestante e do bebê; li - orientar sobre os cuidados no pré-natal, parto e pós-parto; Ili - incentivar a participação ativa do companheiro durante todo o período gestacional; IV - oferecer suporte psicológico, social e educativo às famílias participantes; V - fortalecer o vínculo familiar, promovendo saúde, bem-estar e prevenção de riscos. Art. 3° As ações do Projeto poderão ser realizadas em parceria com: 1 - Secretaria Municipal de Saúde; li - Secretaria Municipal de Assistência Social; Ili - profissionais das áreas de saúde, psicologia, enfermagem e nutrição; IV - entidades privadas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino que possam contribuir com o projeto. • ãÃRRÂDOCiARÇAS Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo a forma de execução, organização e financiamento do Projeto. Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças-MT, ~ de dezembro de 2025. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 343, de 16/02/2023 REVISADO ~hoh~e Procurador-Geral do Município Portaria Nº 21 .819, DE 01/01 '2025 ,_ __ -'OAB/M T -22_4 7_5_1-_0 ___ _. --