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norma nº 5048/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5048 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Barra do Garças - MT, o Projeto 'Casal Grávido', destinado a oferecer orientação, acolhimento e suporte às gestantes e seus respectivos companheiros, e dá outras providências.
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,a, PREFEITURA 
)J'( BARRADOCARÇAS 
LEI Nº 5. 0 4 CJi DE G5 DE \g~ DE 2.025. 
Projeto de Lei nº 060/2025 de autoria do VerêãOfHiãQOTeles Alves - PL. 
Institui, no âmbito do Município de Barra do 
Garças - MT, o Projeto 'Casal Grávido', 
destinado a oferecer orientação, acolhimento 
e suporte às gestantes e seus respectivos 
companheiros, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Garças -
MT, o Projeto "Casal Grávido", com a finalidade de promover ações de 
orientação, acolhimento, informação e suporte às gestantes e aos seus 
companheiros durante o período gestacional e pós-parto. 
Art. 2° O Projeto "Casal Grávido" terá como objetivos principais: 
1 - promover palestras, cursos e oficinas voltados à saúde da gestante 
e do bebê; 
li - orientar sobre os cuidados no pré-natal, parto e pós-parto; 
Ili - incentivar a participação ativa do companheiro durante todo o 
período gestacional; 
IV - oferecer suporte psicológico, social e educativo às famílias 
participantes; 
V - fortalecer o vínculo familiar, promovendo saúde, bem-estar e 
prevenção de riscos. 
Art. 3° As ações do Projeto poderão ser realizadas em parceria com: 
1 - Secretaria Municipal de Saúde; 
li - Secretaria Municipal de Assistência Social; 
Ili - profissionais das áreas de saúde, psicologia, enfermagem e 
nutrição; 
IV - entidades privadas, organizações da sociedade civil e instituições 
de ensino que possam contribuir com o projeto. 
• ãÃRRÂDOCiARÇAS 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo a forma 
de execução, organização e financiamento do Projeto. 
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças-MT, ~ 
de dezembro de 2025. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
REVISADO 
~hoh~e Procurador-Geral do Município 
Portaria Nº 21 .819, DE 01/01 '2025 
,_ __ -'OAB/M T -22_4 7_5_1-_0 ___ _. 
--

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