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norma nº 5051/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5051 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaDispõe sobre a denominação da via pública que menciona como "Rua Floriano Martins da Silva.
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
LEI Nº 5. 05J DE QSDE UI~ DE 2.025. - Projeto de Lei nº 070/2025 de autoria do Vereadõf3ãiflíeRõdri9ues Neto - UNIAO 
BRASIL. 
Dispõe sobre a denominação da via pública 
que menciona como "Rua Floriano Martins da 
Silva". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO 
DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° A via pública com início no cruzamento com a Rua Roberta 
Aguiar, ainda não pavimentada e sem denominação oficial, localizada no Bairro 
São Benedito, passa a denominar-se Rua Floriano Martins da Silva, em 
reconhecimento ao pioneirismo e aos relevantes serviços prestados pelo 
homenageado ao Município de Barra do Garças. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar 
placa alusiva à denominação ora criada, afixando-a em local visível do logradouro 
descrito no dispositivo anterior. 
Art. 3° Fica expedido Ofício aos Órgãos Públicos, 
Empresas/Prestadores de Serviços/Agências/Autarquias/Fundações Públicas 
quanto ao nome da via pública, descrita no art. 1°, bem como à Empresa Brasileira 
de Correios.e Telégrafos na implantação do Código de Endereçamento Postal. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças-MT, O 5 
de dezembro de 2025. 
ADILSO ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
1 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da l Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
J REVISADO 
; ~ 
He ert de Souza Penz 
Procurador-Geral do Município 
Portaria Nº 21 .819, DE 01 101 12025 _ __ OAB/~~ T -22 ~_75 ... 1 .... -0.___ __ _. 

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