| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5051 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação da via pública que menciona como "Rua Floriano Martins da Silva. |
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PREFEITURA BARRADOCARÇAS LEI Nº 5. 05J DE QSDE UI~ DE 2.025. - Projeto de Lei nº 070/2025 de autoria do Vereadõf3ãiflíeRõdri9ues Neto - UNIAO BRASIL. Dispõe sobre a denominação da via pública que menciona como "Rua Floriano Martins da Silva". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° A via pública com início no cruzamento com a Rua Roberta Aguiar, ainda não pavimentada e sem denominação oficial, localizada no Bairro São Benedito, passa a denominar-se Rua Floriano Martins da Silva, em reconhecimento ao pioneirismo e aos relevantes serviços prestados pelo homenageado ao Município de Barra do Garças. Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar placa alusiva à denominação ora criada, afixando-a em local visível do logradouro descrito no dispositivo anterior. Art. 3° Fica expedido Ofício aos Órgãos Públicos, Empresas/Prestadores de Serviços/Agências/Autarquias/Fundações Públicas quanto ao nome da via pública, descrita no art. 1°, bem como à Empresa Brasileira de Correios.e Telégrafos na implantação do Código de Endereçamento Postal. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças-MT, O 5 de dezembro de 2025. ADILSO ONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal 1 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da l Lei Compl. 343, de 16/02/2023 J REVISADO ; ~ He ert de Souza Penz Procurador-Geral do Município Portaria Nº 21 .819, DE 01 101 12025 _ __ OAB/~~ T -22 ~_75 ... 1 .... -0.___ __ _.