| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5801 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTEAÇÃO DO DECRETO Nº 5.601, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 |
| native_id | 1535 |
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H \IW.\ D<> L .\l{C.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
DECRETO N!! 5.801/2025 01 DE DEZEMBRO DE 2025 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
LIDO EM:O 1 / .P .. 2025
DISPÕE SOBRE A ALTEAÇÃO DO DECRETO Nº
5.601, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
ENCAMINHADO À .fil./ i '":L/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERENDUM - CÂMARA MUNICIPAL
Ut-\Dola O PEDIDO DE
GENCIA EM O 1 I l .2. I a'JOd ~
~~~~VOTOS A FAVOR
Referendado por Unanimidade
de vereadores presentes
em Se são Ordinària do
dia o I l '), I ~
~
DECRETO-EXECUTIVO
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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A' ãÃRRAoocARÇAS
DECRETO Nº 5 8 DE O DE 2025.
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.561 ,
de 02 de dezembro de 2024.
constitucionais, sobretudo as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO o ofício expedido pela Fundação Municipal de
Saúde, da cidade de Ponta Grossa-PR, bem como o relatório emitido pelo Centro
Dia da APROAUT daquele Município,
D E CRETA:
Art. 1º Fica alter~<;to o artigo 2° do Decreto 5.561, de 02 de -
dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
( ... )
"Art. 2º A qes~ão será pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogada, novamente, a _critério das partes, com vigência a partir da anuência da
Câmara Municipal de Barra do ,Garças." (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT,
Q1_ de ~íJn& de 2025.
ADILSON V~~ DE MACEDO
Prefeito Municipal
Referendado por Unanimidade
de vereadores presentes
em Se ssão Ordinâria
dia 01
Q
t ~
b'flO de SoUSa.
C
.t ..... a. Ba.l t As\1a\i'IO
t '" . . ~àl'(\h• "6 u'l-.1\1al . \~i\9-::i ç> o1\allª
~----·--··
• i\üCLlRADORIA GERAL 00 MUNICiPIO i
' Conforme Art. 9 inciso XXI da \
Lei Compl. 343. de '6/02/2023
REVISADO
---~~~~~~~~~~ : H ert de Souza Pen \ Pro urador-Gera\ do Município
Portaria Nº 21 .819, DE 01101 1
2025
'"'AB/MT -224751-0 - . - -· . ... - ----- -
,.
' >
C Mun. B. Garçãs
::.f
·. @4RRADOGARÇAS · l .PPEFEJTIJRA
~S,.OQOE~COM~--~
4.
D.ispõ~ ,so"'bte prorrogação da cessão da
servidora municipal ao órgão que menciona.
O Prefeito Mün:h::ipal de B4rrá do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GON~VESDE MACEDO, no µso de.sua$ atribuições,fegais e;
C:ONSIDERANDO a st)licítação contida no OF. N2 4;199/2024 - GP,
elq>edido pela Frefeita Municipal de Ponta Grossa~ bem como o Parecer Jurídico
deferindo, o: pleit0: e ainda. a manifestação da SecretáI'ia Municipal de Saúde, opinando
fcntQravel.mente ·pela continuidade da cessão;
Art. til:!f!'tca :a:utortiada'a yr:0rrqgação da .cessão da seJVi.dora M.unicip.al,
Sra .. Mlllli\N SÁNCJíEz LACERDA GO.LEMBÍOUSKfj lotada na Secretaria. Municipal de
Saúde! nó ·-Çati,0' de .Odontólpg~ Matqçula fUI)tiopal nº .731-lF ao MQnicípio de Ponta
/Grossa/PcRi, pata' exercer suas âtiVidades profissionais junto àquela Prefeitura, com
· ônus. para o órgão .çedente:.
Art. 2ª A cessão s~d pelQ. prazo :de 01 (um) ano, podendo ser
prorrogada, novamente, a ·critério, das partes, ·com vigência a partir da anuência da
Câmara Municipal d.e Barra do Garças,,.
,Ao;. 3:º Este~ llecr~tQ. entrai~rn vlg~r a p~ de. 0.2 de janeiro de 202 5,
.após pré:v'ió ~eferéitdum da Câmar:a .Municipal, .nos. tennos d:o artigo 12, XX, da Lei
Orgânica Municip.ál, com sua,publicação de praxe.
Jtrt. ~ Revog~m-se as disposições em contrário:.
Gat>ine.t~ d9 Pteféitói ~u~tçip:al, de. Barra do. GarçasfMT, M_ de
:;.~~~ .ae :lD24.
QIPJ; e~~/()(>OHO ·f
c:0: 71Ui00--9()7 .
ADILSON G . ÇA1.VE$ DE MACEDO
Prefeito Municipal
·Referéndado por Unanimidade
de ver,adorrs presentes
em Seuto Ordinlria do
dia I>? / l ..Z.. ,
"
;~ • i '.;l.10\í'it'l
~ .. C Mun. B. Garças
Fls ~3
,, a;;_,
AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS- MT
DR ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Eu, MÍRIAN SANCHEZ LACERDA GOLEMBIOUSKI, brasileira, casada, odontóloga,
servidora pública municipal, matrícula funcional número 0731-1, com posse em 09/02/2000,
atualmente cedida para o município de Ponta Grossa - PR conforme Decretos n2 5.350/2.023
e nº 5.561/2.024, lotada na Unidade Básica de Saúde Zilda Arns, venho com o devido respeito
expor e, ao final, requerer nos seguíntes termos
Considerando que o motivo do pedido da mínha cessão foi em virtude de buscar
tratamento especializado para o meu filho Leandro Golembiouski Filho, que possui
Transtorno do Espectro do Autismo associado à Epilepsia, uma vez que Barra do Garças - MT
ainda não possui o referido tratamento para a idade e nível de autismo dele;
Considerando que o Decreto n!! 5.561/2 .024 autoriza a prorrogação da cessão pelo
prazo de 01 (um) ano, podendo novamente ser renovada, a critério das partes e com anuência
da Câmara Municipal de Barra do Garças- MT;
Considerando que meu filho Leandro permanece em tratamento e acompanhamento
médico, terapias e continua freqüentando a APROAUT - Associação de Proteção aos Autistas
de Ponta Grossa - PR, conforme relatórios anexos;
Considerando a manifestação do município de Ponta Grossa, na pessoa da Presidente
da Fundação Municipa l de Saúde, Liliam Cristina Brandalise quanto à minha permanência da
prestação de serviços como odontóloga na Unidade Básica de Saúde na qual estou lotada;
Portanto, diante de todo o quadro acima exposto, e em virtude de continuar
resgua rdando a saúde do meu filho, solícito respeitosamente a prorrogação da minha cessão,
da forma como está, de maneira que ele. possa dar continuidade ao seu tratamento
especializado.
Atenciosamente
Ponta Grossa, 21 de outubro de 2.025.
~=-- c.v--~ Míri?3anchez Lacerda Golembiousl<i
.' .
1 \ RELATÓRIO MÉDICO J L-..4..ç...fi, :~-Al.!ll. · __ r_ arças :.:.._;.._ _______________ .
Porto Instituto de Saúde Mental Data de emissão: 02/10/2025
Endereço: R. Pref. Ângelo Ferrário Lopes 1840 Hugo Lange, Curitiba - PR
'.' ~ , ' 1 I ' 1
.·.• .. '• l ' Jl \ t
ílr(a ). GIOVA NA PATEL CREP . .U.LD! CRM: 41813 ·PR
PSIQUIATRIA- ROE nº 29812
PSIQUIATRIA - Psiquiatria da Infância e Adolescência - ROE nº 32340
Paciente: Leandro Golemblouski Filho
Atesto, para os devidos fins, que Leandro Golembiouski Filho acompanha regularmente em Psiquiatra desde Setembro
de 2024 . O mesmo possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista nível 2, Deficiência Intelectual desde os 7 anos
de idade, e comorbidade com Epilepsia.
Leandro reallza acompanamiento regular com Neurologia assim como participa de atividades na PROAUT de Ponta
Grossa.
Durante seu tratamento, passou por algumas intervenções farmacológicas devido a alterações comportamentais, quadro
ansioso e sintomas psicóticos. Teve maior sucesso terapêutico com o atual esquema medicamentoso: Haloperidol,
Escitalopram, Levomepromazina , Levetiracetam, Clobazam, Lamotrigina. Assim, teve melhora parcial de seu quadro
porém ainda mantém alterações comportamentais refratárias.
Devido ao quadro acima descrito, Leandro necessita de supervisão e apoio significativo por seus cuidadores, assim
como indicação de manter seu acompanhamento mult1profisslonal de maneira regular, sem previsão de alta.
CID-1 O: F84.0, F70 e F29
CID 11 6A02.2, 6AOO.O e 6A40.Z
Relatório Médico assinado digitalmente por GIOVANA PATEL CREPALDI em 02/10/2025
10.34, conforme MP nº 2.200-2/2001, Resolução Nº CFM 2.299/2021 e Resolução CFM
Nº 2.361/2024.
o documento médico poderá ser validado em https://validar.ltl.gov.br.
Acesse o documento em:
hllps:l/prescrlcao.cfm.org.br/apl/documento? _format=appllcation/pdf
CFMP-RM-D6MAXPSL
.' .
/ 1, r> R O/\ CT • ... ,.,l't. ;. .. ....ç-..._ . .. :.• ASSOClAÇ . .\O DE PRornçAo DOS AUTISTAS
Mnnlcncdorn do CENTRO DIA APROAUT
C Mun. B. G__pças
Fls &Q ~
As ~
Serviço de Prokção Svclal E~pcclal tlc Média ComplcxhJude pnrn Pcssous com Delkiilncla e suas F:amlllas
RELATÓRIO DE ATENDIMENTO
Declaramos para os devidos fins, que Leandro Golembiouski Filho, filho de
Mírian S. Lacerda Golembiouski e de Leandro Golembiouski, está devidamente
matriculado e frequentando o CENTRO DIA da APROAUT (ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO AOS AUTISTAS), no serviço de proteção social especial de média
complexidade, para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias , em CENTRO DIA
(oficinas de música, terapia ocupacional e artes, psicologia e acompanhamento
familiar), pela equipe técnica do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), em
atendimento especializado para autismo, devido ao diagnóstico de TEA (Transtorno do
Espectro Autista).
Temos realizado o acompanhamento familiar de forma integrada com os pais e a
equipe técnica, com um PIA conjunto (plano individual de atendimento), para
estabelecer as prioridades no atendimento a Leandro, dentro de suas maiores
necessidades e dificuldades, assim como para aprimorar suas habilidades e
potencialidades, dentro do quadro individual de TEA que apresenta, e epilepsia.
Leandro faz acompanhamento médico de forma frequente, o qual é informado
pela fam ília à equipe e à Coordenação, e participa de forma satisfatória nas atividades;
tem frequência completa no atendimento e nas atividades do Centro Dia, as quais
proporcionam um impacto social significativo e qualidade de vida para ele e sua família.
Informamos que Leandro participa regularmente de um conjunto variado de
atividades, através de metodologias especializadas , em grupos com: jogos lúdicos,
artes, leituras, vídeos, grupos focais, passeios externos, atividades coletivas e de
interação social, atenção individualizada, oficinas diversificadas, atividades
instrumentais da vida diária e da vida prática, com os técnicos de terapia ocupacional,
artes, música e psicologia, além de passeios e atividades externas para a manutenção
e o desenvolvimento de autonomias e habilidades sociais.
Ponta Grossa, 1° de outubro de 2025 .
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. ··, ...... ... ..... . ~ .. . ,
COORDENADORA DO CENTRO DIA
APROAllT
Rua Franciscu Guilh~rmino, n" 166 - Parque Santa Lúdn - Ponto Gross:1 - Paraná• CEP: 84.016-550
Fonl' (4 2) 3238-1377- CNPJ 01.705.\103/0001-30 - Jnscriçiio Estadual - ISENTA
E-muils: npr11:iut111) !1lH1il.rv111 i apru:111 l'.i1:llv1mai l.com
- - -=----... \
C Mun. 6. Garças\
F\s~- As~~~
Recursos Humanos - Fundaçí'io Municipal de Saúde
Ao (À)
FMS/DAF - Diretoria Administrativa e Financeira
FMS/Odonto
. ' '
Segue em anexo a solicitação de pretensão de cessão da Prefeitura de Barra do
Garças MT para a PMPG, Mírian Sanchez Lacerda Golembiouski ,função Dentista .
Segue para ciência e Mcm~(estação ao solicitado, quanto a renovação da cessão
para o exercício de 0110112026 a 3111212026.
Projissional prestando serviço junto a Odontologia Unidade de Saúde Zilda
Ams.
Alenciosamente.
06 de outubro de 2025
-·- 0 4•• ._, j -~._---..-~·-
r·~· ··-· ""'\
[. :::-"·,. º1'i _ J Documento assinado eletronicamente por CLARICE RUTESKI, Assistente de Administração II,
~ ;,~ ;,:i :!:: :'ij cm 06/1 0/2025, às 14:38, horá rio oficial de brasília, conforme o Decreto Municipal nº 14.369 de
~ C:h: l1.J1'11U 1 03/05/2018 . .._.... __ _ [!]~· [!] "T: • .. ~
~':'·,~·:. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.pontagrossa.pr.gov.br/validar
~~.:.~·%-. · : informrmdo o código verificador 6536257 e o código CRC 64EOE737.
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: ... ...
>
'
Ao (À)
. ~f. ' l"' kl E.lell ! [j({;I
r:e lnfonnações
P RF. l' EI T LI J:J A OE
fpON GRDSS
Fundação Municipal de Saúde
Gabinete da Prefeita
Considerando infonnaçõcs consrante no processo. nada obsta quanto a renovação da cessão da servidora;
Segue para ciência, autorização e demais encaminhamentos necessários.
09 de outubro de 2025
Documento assim1do eletronicamente por LILIAM CRISTINA BRANDALISE, Presidente da
Fundação Municipal de Saúde, cm 09/10/2025, às 16:41, horário oficial de brasília, conforme o
Decreto Municipal nº 14.369 de 03/05/2018.
- --- ~ -·- -···--·-·-- -· - ___ .. ·---· - ·--- -··-····-- - --- . --~ ........ ---··- ·---.. ···-···----·
~~.,-;:-\~[!] ... - • 'ilJ,.;• _,... •
.. :.· -.; •: ... i'.;.97:! . . . ' . . . ~:t,-. ~:~ '.-" auten11wlacll:.d~ do1.:u1~1~nto pod:_ser_con t~a .no s1le https://set.pontagrossa.pr.gov.br/vahdar
~~~~;"ª tnformando o cud1go vcnhcadur 6::>::i6b8 e o cod1go CRC 108DCF4C.
[!] .~.., ... ~:... . . 1. -~. •
Estado de Mato Grosso
B \l{){ \ 1)( ){, \ll< .\S
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Decreto nº 5.801 / 2025 de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, analisando o DECRETO Nº 5.801/25, em epigrafe, resolve exarar PARECER
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em QJ_de Yr\.~ de 2025.
ol\PROVAoo
EM SESSA0..9,1 lf z_ / 2o.2.S
z ma
Auxiliar Administrativo
Portaria 13/1996
Ver.
Vogal
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br I imprensa@barradogarcas.mt.leg.br I ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
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Estado de Mato Grosso
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
VOTAÇÃO
DECRETO N º 5.801/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VEREADORES PARTIDO
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 2º Secretário PODEMOS
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO- Presidente PODEMOS
ARMANDO ALVES BRITO PMB
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB
EL TON MELO MARQUES- 1º Secretário PODEMOS
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB
GERALMINO ALVES R. NETO PMB
HIAGO TELES ALVES PL
JAIME RODRIGUES NETO - Vice- Presidente UB
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB
RONAIR DE JESUS NUNES UB
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
Referendaa
de vereado por Unanimidade
em ~ ores presentes
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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SIM
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X
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K
X..
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'}.._
C Mun. B. Garças
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NÃO ABSTENÇÃO
al:en:t
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