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norma nº 5801/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5801 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTEAÇÃO DO DECRETO Nº 5.601, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
native_id1535

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

H \IW.\ D<> L .\l{C.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DECRETO N!! 5.801/2025 01 DE DEZEMBRO DE 2025 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
LIDO EM:O 1 / .P .. 2025 
DISPÕE SOBRE A ALTEAÇÃO DO DECRETO Nº 
5.601, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 
ENCAMINHADO À .fil./ i '":L/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
REFERENDUM - CÂMARA MUNICIPAL 
Ut-\Dola O PEDIDO DE 
GENCIA EM O 1 I l .2. I a'JOd ~ 
~~~~VOTOS A FAVOR 
Referendado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em Se são Ordinària do 
dia o I l '), I ~ 
~ 
DECRETO-EXECUTIVO 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
A' ãÃRRAoocARÇAS 
DECRETO Nº 5 8 DE O DE 2025. 
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.561 , 
de 02 de dezembro de 2024. 
constitucionais, sobretudo as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e; 
CONSIDERANDO o ofício expedido pela Fundação Municipal de 
Saúde, da cidade de Ponta Grossa-PR, bem como o relatório emitido pelo Centro 
Dia da APROAUT daquele Município, 
D E CRETA: 
Art. 1º Fica alter~<;to o artigo 2° do Decreto 5.561, de 02 de -
dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
( ... ) 
"Art. 2º A qes~ão será pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser 
prorrogada, novamente, a _critério das partes, com vigência a partir da anuência da 
Câmara Municipal de Barra do ,Garças." (NR) 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 
Q1_ de ~íJn& de 2025. 
ADILSON V~~ DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
Referendado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em Se ssão Ordinâria 
dia 01 
Q
t ~ 
b'flO de SoUSa. 
C
.t ..... a. Ba.l t As\1a\i'IO 
t '" . . ~àl'(\h• "6 u'l-.1\1al . \~i\9-::i ç> o1\allª 
~----·--·· 
• i\üCLlRADORIA GERAL 00 MUNICiPIO i 
' Conforme Art. 9 inciso XXI da \ 
Lei Compl. 343. de '6/02/2023 
REVISADO 
---~~~~~~~~~~ : H ert de Souza Pen \ Pro urador-Gera\ do Município 
Portaria Nº 21 .819, DE 01101 1
2025 
'"'AB/MT -224751-0 - . - -· . ... - ----- -
,. 
' > 
C Mun. B. Garçãs 
::.f 
·. @4RRADOGARÇAS · l .PPEFEJTIJRA 
~S,.OQOE~COM~--~ 
4. 
D.ispõ~ ,so"'bte prorrogação da cessão da 
servidora municipal ao órgão que menciona. 
O Prefeito Mün:h::ipal de B4rrá do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GON~VESDE MACEDO, no µso de.sua$ atribuições,fegais e; 
C:ONSIDERANDO a st)licítação contida no OF. N2 4;199/2024 - GP, 
elq>edido pela Frefeita Municipal de Ponta Grossa~ bem como o Parecer Jurídico 
deferindo, o: pleit0: e ainda. a manifestação da SecretáI'ia Municipal de Saúde, opinando 
fcntQravel.mente ·pela continuidade da cessão; 
Art. til:!f!'tca :a:utortiada'a yr:0rrqgação da .cessão da seJVi.dora M.unicip.al, 
Sra .. Mlllli\N SÁNCJíEz LACERDA GO.LEMBÍOUSKfj lotada na Secretaria. Municipal de 
Saúde! nó ·-Çati,0' de .Odontólpg~ Matqçula fUI)tiopal nº .731-lF ao MQnicípio de Ponta 
/Grossa/PcRi, pata' exercer suas âtiVidades profissionais junto àquela Prefeitura, com 
· ônus. para o órgão .çedente:. 
Art. 2ª A cessão s~d pelQ. prazo :de 01 (um) ano, podendo ser 
prorrogada, novamente, a ·critério, das partes, ·com vigência a partir da anuência da 
Câmara Municipal d.e Barra do Garças,,. 
,Ao;. 3:º Este~ llecr~tQ. entrai~rn vlg~r a p~ de. 0.2 de janeiro de 202 5, 
.após pré:v'ió ~eferéitdum da Câmar:a .Municipal, .nos. tennos d:o artigo 12, XX, da Lei 
Orgânica Municip.ál, com sua,publicação de praxe. 
Jtrt. ~ Revog~m-se as disposições em contrário:. 
Gat>ine.t~ d9 Pteféitói ~u~tçip:al, de. Barra do. GarçasfMT, M_ de 
:;.~~~ .ae :lD24. 
QIPJ; e~~/()(>OHO ·f 
c:0: 71Ui00--9()7 . 
ADILSON G . ÇA1.VE$ DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
·Referéndado por Unanimidade 
de ver,adorrs presentes 
em Seuto Ordinlria do 
dia I>? / l ..Z.. , 
" 
;~ • i '.;l.10\í'it'l 
~ .. C Mun. B. Garças 
Fls ~3 
,, a;;_, 
AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS- MT 
DR ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Eu, MÍRIAN SANCHEZ LACERDA GOLEMBIOUSKI, brasileira, casada, odontóloga, 
servidora pública municipal, matrícula funcional número 0731-1, com posse em 09/02/2000, 
atualmente cedida para o município de Ponta Grossa - PR conforme Decretos n2 5.350/2.023 
e nº 5.561/2.024, lotada na Unidade Básica de Saúde Zilda Arns, venho com o devido respeito 
expor e, ao final, requerer nos seguíntes termos 
Considerando que o motivo do pedido da mínha cessão foi em virtude de buscar 
tratamento especializado para o meu filho Leandro Golembiouski Filho, que possui 
Transtorno do Espectro do Autismo associado à Epilepsia, uma vez que Barra do Garças - MT 
ainda não possui o referido tratamento para a idade e nível de autismo dele; 
Considerando que o Decreto n!! 5.561/2 .024 autoriza a prorrogação da cessão pelo 
prazo de 01 (um) ano, podendo novamente ser renovada, a critério das partes e com anuência 
da Câmara Municipal de Barra do Garças- MT; 
Considerando que meu filho Leandro permanece em tratamento e acompanhamento 
médico, terapias e continua freqüentando a APROAUT - Associação de Proteção aos Autistas 
de Ponta Grossa - PR, conforme relatórios anexos; 
Considerando a manifestação do município de Ponta Grossa, na pessoa da Presidente 
da Fundação Municipa l de Saúde, Liliam Cristina Brandalise quanto à minha permanência da 
prestação de serviços como odontóloga na Unidade Básica de Saúde na qual estou lotada; 
Portanto, diante de todo o quadro acima exposto, e em virtude de continuar 
resgua rdando a saúde do meu filho, solícito respeitosamente a prorrogação da minha cessão, 
da forma como está, de maneira que ele. possa dar continuidade ao seu tratamento 
especializado. 
Atenciosamente 
Ponta Grossa, 21 de outubro de 2.025. 
~=-- c.v--~ Míri?3anchez Lacerda Golembiousl<i 
.' . 
1 \ RELATÓRIO MÉDICO J L-..4..ç...fi, :~-Al.!ll. · __ r_ arças :.:.._;.._ _______________ . 
Porto Instituto de Saúde Mental Data de emissão: 02/10/2025 
Endereço: R. Pref. Ângelo Ferrário Lopes 1840 Hugo Lange, Curitiba - PR 
'.' ~ , ' 1 I ' 1 
.·.• .. '• l ' Jl \ t 
ílr(a ). GIOVA NA PATEL CREP . .U.LD! CRM: 41813 ·PR 
PSIQUIATRIA- ROE nº 29812 
PSIQUIATRIA - Psiquiatria da Infância e Adolescência - ROE nº 32340 
Paciente: Leandro Golemblouski Filho 
Atesto, para os devidos fins, que Leandro Golembiouski Filho acompanha regularmente em Psiquiatra desde Setembro 
de 2024 . O mesmo possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista nível 2, Deficiência Intelectual desde os 7 anos 
de idade, e comorbidade com Epilepsia. 
Leandro reallza acompanamiento regular com Neurologia assim como participa de atividades na PROAUT de Ponta 
Grossa. 
Durante seu tratamento, passou por algumas intervenções farmacológicas devido a alterações comportamentais, quadro 
ansioso e sintomas psicóticos. Teve maior sucesso terapêutico com o atual esquema medicamentoso: Haloperidol, 
Escitalopram, Levomepromazina , Levetiracetam, Clobazam, Lamotrigina. Assim, teve melhora parcial de seu quadro 
porém ainda mantém alterações comportamentais refratárias. 
Devido ao quadro acima descrito, Leandro necessita de supervisão e apoio significativo por seus cuidadores, assim 
como indicação de manter seu acompanhamento mult1profisslonal de maneira regular, sem previsão de alta. 
CID-1 O: F84.0, F70 e F29 
CID 11 6A02.2, 6AOO.O e 6A40.Z 
Relatório Médico assinado digitalmente por GIOVANA PATEL CREPALDI em 02/10/2025 
10.34, conforme MP nº 2.200-2/2001, Resolução Nº CFM 2.299/2021 e Resolução CFM 
Nº 2.361/2024. 
o documento médico poderá ser validado em https://validar.ltl.gov.br. 
Acesse o documento em: 
hllps:l/prescrlcao.cfm.org.br/apl/documento? _format=appllcation/pdf 
CFMP-RM-D6MAXPSL 
.' . 
/ 1, r> R O/\ CT • ... ,.,l't. ;. .. ....ç-..._ . .. :.• ASSOClAÇ . .\O DE PRornçAo DOS AUTISTAS 
Mnnlcncdorn do CENTRO DIA APROAUT 
C Mun. B. G__pças 
Fls &Q ~ 
As ~ 
Serviço de Prokção Svclal E~pcclal tlc Média ComplcxhJude pnrn Pcssous com Delkiilncla e suas F:amlllas 
RELATÓRIO DE ATENDIMENTO 
Declaramos para os devidos fins, que Leandro Golembiouski Filho, filho de 
Mírian S. Lacerda Golembiouski e de Leandro Golembiouski, está devidamente 
matriculado e frequentando o CENTRO DIA da APROAUT (ASSOCIAÇÃO DE 
PROTEÇÃO AOS AUTISTAS), no serviço de proteção social especial de média 
complexidade, para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias , em CENTRO DIA 
(oficinas de música, terapia ocupacional e artes, psicologia e acompanhamento 
familiar), pela equipe técnica do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), em 
atendimento especializado para autismo, devido ao diagnóstico de TEA (Transtorno do 
Espectro Autista). 
Temos realizado o acompanhamento familiar de forma integrada com os pais e a 
equipe técnica, com um PIA conjunto (plano individual de atendimento), para 
estabelecer as prioridades no atendimento a Leandro, dentro de suas maiores 
necessidades e dificuldades, assim como para aprimorar suas habilidades e 
potencialidades, dentro do quadro individual de TEA que apresenta, e epilepsia. 
Leandro faz acompanhamento médico de forma frequente, o qual é informado 
pela fam ília à equipe e à Coordenação, e participa de forma satisfatória nas atividades; 
tem frequência completa no atendimento e nas atividades do Centro Dia, as quais 
proporcionam um impacto social significativo e qualidade de vida para ele e sua família. 
Informamos que Leandro participa regularmente de um conjunto variado de 
atividades, através de metodologias especializadas , em grupos com: jogos lúdicos, 
artes, leituras, vídeos, grupos focais, passeios externos, atividades coletivas e de 
interação social, atenção individualizada, oficinas diversificadas, atividades 
instrumentais da vida diária e da vida prática, com os técnicos de terapia ocupacional, 
artes, música e psicologia, além de passeios e atividades externas para a manutenção 
e o desenvolvimento de autonomias e habilidades sociais. 
Ponta Grossa, 1° de outubro de 2025 . 
. ""'~ 1 \ 
. ··, ...... ... ..... . ~ .. . , 
COORDENADORA DO CENTRO DIA 
APROAllT 
Rua Franciscu Guilh~rmino, n" 166 - Parque Santa Lúdn - Ponto Gross:1 - Paraná• CEP: 84.016-550 
Fonl' (4 2) 3238-1377- CNPJ 01.705.\103/0001-30 - Jnscriçiio Estadual - ISENTA 
E-muils: npr11:iut111) !1lH1il.rv111 i apru:111 l'.i1:llv1mai l.com 
- - -=----... \ 
C Mun. 6. Garças\ 
F\s~- As~~~ 
Recursos Humanos - Fundaçí'io Municipal de Saúde 
Ao (À) 
FMS/DAF - Diretoria Administrativa e Financeira 
FMS/Odonto 
. ' ' 
Segue em anexo a solicitação de pretensão de cessão da Prefeitura de Barra do 
Garças MT para a PMPG, Mírian Sanchez Lacerda Golembiouski ,função Dentista . 
Segue para ciência e Mcm~(estação ao solicitado, quanto a renovação da cessão 
para o exercício de 0110112026 a 3111212026. 
Projissional prestando serviço junto a Odontologia Unidade de Saúde Zilda 
Ams. 
Alenciosamente. 
06 de outubro de 2025 
-·- 0 4•• ._, j -~._---..-~·-
r·~· ··-· ""'\ 
[. :::-"·,. º1'i _ J Documento assinado eletronicamente por CLARICE RUTESKI, Assistente de Administração II, 
~ ;,~ ;,:i :!:: :'ij cm 06/1 0/2025, às 14:38, horá rio oficial de brasília, conforme o Decreto Municipal nº 14.369 de 
~ C:h: l1.J1'11U 1 03/05/2018 . .._.... __ _ [!]~· [!] "T: • .. ~ 
~':'·,~·:. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.pontagrossa.pr.gov.br/validar 
~~.:.~·%-. · : informrmdo o código verificador 6536257 e o código CRC 64EOE737. 
@~1.~J(. ~ 
: ... ... 
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Ao (À) 
. ~f. ' l"' kl E.lell ! [j({;I 
r:e lnfonnações 
P RF. l' EI T LI J:J A OE 
fpON GRDSS 
Fundação Municipal de Saúde 
Gabinete da Prefeita 
Considerando infonnaçõcs consrante no processo. nada obsta quanto a renovação da cessão da servidora; 
Segue para ciência, autorização e demais encaminhamentos necessários. 
09 de outubro de 2025 
Documento assim1do eletronicamente por LILIAM CRISTINA BRANDALISE, Presidente da 
Fundação Municipal de Saúde, cm 09/10/2025, às 16:41, horário oficial de brasília, conforme o 
Decreto Municipal nº 14.369 de 03/05/2018. 
- --- ~ -·- -···--·-·-- -· - ___ .. ·---· - ·--- -··-····-- - --- . --~ ........ ---··- ·---.. ···-···----· 
~~.,-;:-\~[!] ... - • 'ilJ,.;• _,... • 
.. :.· -.; •: ... i'.;.97:! . . . ' . . . ~:t,-. ~:~ '.-" auten11wlacll:.d~ do1.:u1~1~nto pod:_ser_con t~a .no s1le https://set.pontagrossa.pr.gov.br/vahdar 
~~~~;"ª tnformando o cud1go vcnhcadur 6::>::i6b8 e o cod1go CRC 108DCF4C. 
[!] .~.., ... ~:... . . 1. -~. • 
Estado de Mato Grosso 
B \l{){ \ 1)( ){, \ll< .\S 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Decreto nº 5.801 / 2025 de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando o DECRETO Nº 5.801/25, em epigrafe, resolve exarar PARECER 
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em QJ_de Yr\.~ de 2025. 
ol\PROVAoo 
EM SESSA0..9,1 lf z_ / 2o.2.S 
z ma 
Auxiliar Administrativo 
Portaria 13/1996 
Ver. 
Vogal 
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br I imprensa@barradogarcas.mt.leg.br I ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
~ 
Estado de Mato Grosso 
B \I{){ \ 1 )( > <. \I{( .\S 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
VOTAÇÃO 
DECRETO N º 5.801/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VEREADORES PARTIDO 
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 2º Secretário PODEMOS 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO- Presidente PODEMOS 
ARMANDO ALVES BRITO PMB 
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB 
EL TON MELO MARQUES- 1º Secretário PODEMOS 
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD 
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB 
GERALMINO ALVES R. NETO PMB 
HIAGO TELES ALVES PL 
JAIME RODRIGUES NETO - Vice- Presidente UB 
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB 
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB 
RONAIR DE JESUS NUNES UB 
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
Referendaa 
de vereado por Unanimidade 
em ~ ores presentes 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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SIM 
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X, 
'i. 
X 
i 
K 
X.. 
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'}.._ 
C Mun. B. Garças 
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NÃO ABSTENÇÃO 
al:en:t 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
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