| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5052 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal que menciona." |
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Municipal ·k
Estado de Mato Grosso
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 5.052, de 08 de dezembro de 2025. 1
Projeto de Lei oº 018/2019, de autoria do Vereador Alessandro Matos do Nascimento-PRB;
"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal que
menciona."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS,
ESTADO DE MATO GROSSO-ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 52, § 7º, de Lei Orgânica do
Município e no artigo 35, inciso 1, alínea "w", do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica revogada em todos os seus termos, a Lei Municipal n. 3.749, de 04 de agosto de
2016.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 08 de dezembro de 2025.
OS DO NASCIMENTO
PODEMOS
TERMO ,OE PUBLICAÇÃO
Em cu"!primento a lei Nt 4091de06 de Junho de 2019, procedi nesta data, a publicação.do aio administrativo
abaixo no OOC·MT Ato :3 T/ 6 G
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Assinaturi: ~~ Uêl1;iéLJ
loal: Pilácio Yere~cyGomes da S#v.a
Barra do Girças/MT 1Q / J ~ / Jt:J J. 5
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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