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norma nº 5052/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5052 / 2025
Date 2025-12-08
Ementa"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal que menciona."
native_id1537

Documents (1)

texto integral #

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C â 1n a r a 
Municipal ·k 
Estado de Mato Grosso 
B\l{){\IH>C .. \){( \S 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDAÇÃO 
LEI ORDINÁRIA N.º 5.052, de 08 de dezembro de 2025. 1 
Projeto de Lei oº 018/2019, de autoria do Vereador Alessandro Matos do Nascimento-PRB; 
"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal que 
menciona." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, 
ESTADO DE MATO GROSSO-ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO, no uso 
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 52, § 7º, de Lei Orgânica do 
Município e no artigo 35, inciso 1, alínea "w", do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte Lei: 
Artigo 1° Fica revogada em todos os seus termos, a Lei Municipal n. 3.749, de 04 de agosto de 
2016. 
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 08 de dezembro de 2025. 
OS DO NASCIMENTO 
PODEMOS 
TERMO ,OE PUBLICAÇÃO 
Em cu"!primento a lei Nt 4091de06 de Junho de 2019, procedi nesta data, a publicação.do aio administrativo 
abaixo no OOC·MT Ato :3 T/ 6 G 
Pagina: 5</ 
Assinaturi: ~~ Uêl1;iéLJ 
loal: Pilácio Yere~cyGomes da S#v.a 
Barra do Girças/MT 1Q / J ~ / Jt:J J. 5 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br 

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