norma nº 3984/2018

ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
LEI Nº ?>. <;.:) ~ ~ DE \ b DE õY)Qj,Q DE 2018. 
Projeto de Lei nº 019/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
ci}m, 
" Dispõe sobre aut orização de compensação de 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em razão 
de crédito judicial advindo de desapropriação a 
pessoa que menciona e da outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO 
GROSSO, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz sa ber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compensação 
de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do contribuinte ORLANDO CORRÊA 
FILHO, em razão de crédito judicial advindo de desapropriação constante nos 
autos do processo nº 494-70.2008.811.0004, código nº 19913 da 2ª Vara Cível da 
Comarca de Barra do Garças-MT. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrario. 
Barra do Garças/MT, 16 de 1Y\,Q,.u9 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
R~~ ÂNGE O DE FARIAS 
Prefeito Municipal 
de 2018.