br-locleg corpus explorer

← Barra do Garças (MT)

norma nº 5811/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5811 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaDispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais com uso de motocicletas, estabelecendo diretrizes para licenciamento, segurança, operação, proteção de dados, infraestrutura e fiscalização, no âmbito do Município de Barra do Garças - MT.
native_id1543

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1( BARR.AoocARÇAS 
DECRETO Nº 5. 8 j .1 DE 2025. 
Dispõe sobre a regulamentação do 
transporte remunerado privado individual de 
passageiros intermediado por plataformas 
digitais com uso de motocicletas, 
estabelecendo diretrizes para licenciamento, 
segurança, operação, proteção de dados, 
infraestrutura e fiscalização, no âmbito do 
Município de Bara do Garças - MT. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças - MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município, e; 
Considerando a necessidade de garantir segurança, qualidade do 
serviço e proteção aos usuários; 
Considerando a decisão judicial proferida nos autos nº 1011011-
43.2025.8.11 .0004, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barra 
do Garças-MT; 
Considerando o Ofício nº 92299/2025/5CRBG/PM, no qual a Polícia 
Militar do Estado de Mato Grosso confirma que nos últimos três anos, pelo menos 
52% de todos os acidentes com vítimas registrados no perímetro urbano de Barra 
do Garças-MT envolveram motocicletas; 
Considerando, ainda, segundo dados da PM, que de todos os 
acidentes com vítimas fatais registrados no perímetro urbano de Barra do Garças￾MT, 73% das vítimas estavam trafegando em motocicletas, o que aponta grande 
influência desta variável na incidência de acidentes de trânsito no município; 
Considerando a autonomia municipal em zelar pela segurança e 
ordenamento urbano, e o dever do Estado de proteger o bem-estar coletivo, com 
ênfase na segurança e saúde da população; 
Considerando, finalmente, a legislação aplicável e a necessidade de 
harmonização com normas municipais, estaduais e federais, 
1 
a BÃRRÂooCARÇAS 
DECRETA: 
Capítulo 1 - Disposições Gerais 
Art. 1º Este Decreto regulamenta o transporte remunerado privado individual de 
passageiros intermediado por plataformas digitais com uso de motocicletas, no 
âmbito do Município de Sara do Garças - MT. 
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, aplicam-se as definições a seguir: 
1 - "Motorista": pessoa que dirige motocicleta com finalidade de transporte de 
passageiros em serviço remunerado; 
li - "Passageiro": pessoa transportada pelo motorista mediante pagamento ou 
outra forma de remuneração; 
Ili - "Motocicleta de duas rodas": veículo motorizado de duas rodas utilizado para 
o transporte de passageiros; 
IV - "Plataforma": aplicativo ou sistema que intermedeia a contratação de 
transporte de passageiros com motocicleta; 
V - "Licenciamento": conjunto de formalidades que habilitam o exercício da 
atividade, conforme este Decreto. 
Capítulo li - Licenciamento e Habilitação 
Art. 3°. O exercício do transporte de passageiros com motocicletas intermediado 
por plataformas digitais somente poderá ocorrer mediante licenciamento 
municipal, nos termos deste Decreto. 
Art. 4° O cadastro, seleção e verificação da documentação dos motoristas e dos 
veículos utilizados para a prestação do serviço será de inteira responsabilidade 
das plataformas credenciadas, que deverão: 
1 - assegurar que as motocicletas possuam, no máximo, 1 O (dez) anos de 
fabricação, além de: 
a) Registro na categoria aluguel (placa vermelha); 
b) Alças metálicas traseira e lateral para apoio de passageiro; 
e) Proteção para pernas e motor, para casos de tombamento; 
d) Dispositivo aparador de linha; 
2 
PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
li - garantir o respeito as normas de trânsito, uso de EPls (capacete homologado 
para motorista e passageiro, roupas compatíveis com proteção), e padrões de 
conduta estabelecidos neste Decreto e na Lei Municipal nº 4.976/2025. 
Ili - exigir dos profissionais as seguintes condições mínimas, nos termos da Lei 
Federal nº 12.009/2009: 
a) ter completado 21 (vinte e um) anos; 
b) possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria; 
c) ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do 
Contran; 
d) estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, 
nos termos da regulamentação do Contran. 
IV- Não ter infração de trânsito gravíssima nos 12 (doze) meses anteriores, bem 
como apresentar exame toxicológico feito há 90 dias. 
V - exigir e manter atualizados os documentos obrigatórios, inclusive: 
a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV); 
b) Carteira Nacional de Habilitação na categoria A ou superior que contenha a 
informação de que exerce atividade remunerada; 
c) Certidão negativa de antecedentes criminais; 
d) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de 
Vias Terrestres (DPVAT), além de Seguro adicional com cobertura para danos a 
terceiros, passageiros e veículos envolvidos; 
e) Comprovação de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto 
Nacional do Seguro Social (INSS). 
Capítulo Ili - Tarifas 
Art.5°- As tarifas cobradas pelos serviços de transporte privado individual 
remunerado deverão ser previamente informadas aos usuários antes da 
confirmação da corrida, de forma clara e acessível no aplicativo, permitindo que o 
usuário compreenda a composição do valor total da corrida, inclusive com relação 
aos tributos aplicáveis. 
Art. 6°- As plataformas deverão disponibilizar uma tabela de tarifas que inclua: 
1 - Tarifa base; 
li - Custo por quilômetro percorrido; 
Ili - Custo por minuto de viagem; 
3 
li BÃ'RRÂDOGARÇAS 
IV - Taxas adicionais, se houver (ex.: taxa de cancelamento, taxa de demanda 
elevada). 
Art. 7° Fica estabelecido que as tarifas cobradas pelos serviços de transporte 
privado individual remunerado não poderão ultrapassar o limite máximo de R$ 
02,00 (dois reais) por quilômetro percorrido. 
Parágrafo único - O descumprimento dos limites tarifários estabelecidos neste 
artigo sujeitará a plataforma às penalidades previstas em Lei. 
Art. 8° O órgão municipal competente deverá revisar anualmente os limites 
estabelecidos, considerando fatores como inflação, custos operacionais e 
feedback dos usuários e motoristas. 
Art. 9° A prática de tarifas dinâmicas, que variam em função da demanda e oferta 
em tempo real, é permitida, desde que respeitados os limites máximos 
estabelecidos no Artigo 6°. 
Capítulo IV - Disposições Finais 
Art. 1 O. Aplica-se, aos casos omissos, o que dispõem as regulamentações da Lei 
Municipal nº 4.976/2025, especialmente no que se refere aos direitos e deveres 
dos usuários e das plataformas, às obrigações tributárias, aos mecanismos de 
fiscalização e penalidades. 
Art. 11 . As plataformas terão um prazo de 05 dias após a publicação deste 
Decreto para se adequar às normas estabelecidas. 
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 
M_ de dezembro de 2025. 
ADILSOt:::AL ~S DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
4 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ; 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343. de 16/02/2023 
REVISADO 
He ert de Souza Pen 
Pro urador-Geral do Município 
Portaria Nº 21 .819, DE 01/0112025 
--
OAB/MT -22475/-0 -~~--- ____ __, 

open original →