| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5811 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais com uso de motocicletas, estabelecendo diretrizes para licenciamento, segurança, operação, proteção de dados, infraestrutura e fiscalização, no âmbito do Município de Barra do Garças - MT. |
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1( BARR.AoocARÇAS DECRETO Nº 5. 8 j .1 DE 2025. Dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais com uso de motocicletas, estabelecendo diretrizes para licenciamento, segurança, operação, proteção de dados, infraestrutura e fiscalização, no âmbito do Município de Bara do Garças - MT. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças - MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e; Considerando a necessidade de garantir segurança, qualidade do serviço e proteção aos usuários; Considerando a decisão judicial proferida nos autos nº 1011011- 43.2025.8.11 .0004, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barra do Garças-MT; Considerando o Ofício nº 92299/2025/5CRBG/PM, no qual a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso confirma que nos últimos três anos, pelo menos 52% de todos os acidentes com vítimas registrados no perímetro urbano de Barra do Garças-MT envolveram motocicletas; Considerando, ainda, segundo dados da PM, que de todos os acidentes com vítimas fatais registrados no perímetro urbano de Barra do GarçasMT, 73% das vítimas estavam trafegando em motocicletas, o que aponta grande influência desta variável na incidência de acidentes de trânsito no município; Considerando a autonomia municipal em zelar pela segurança e ordenamento urbano, e o dever do Estado de proteger o bem-estar coletivo, com ênfase na segurança e saúde da população; Considerando, finalmente, a legislação aplicável e a necessidade de harmonização com normas municipais, estaduais e federais, 1 a BÃRRÂooCARÇAS DECRETA: Capítulo 1 - Disposições Gerais Art. 1º Este Decreto regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais com uso de motocicletas, no âmbito do Município de Sara do Garças - MT. Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, aplicam-se as definições a seguir: 1 - "Motorista": pessoa que dirige motocicleta com finalidade de transporte de passageiros em serviço remunerado; li - "Passageiro": pessoa transportada pelo motorista mediante pagamento ou outra forma de remuneração; Ili - "Motocicleta de duas rodas": veículo motorizado de duas rodas utilizado para o transporte de passageiros; IV - "Plataforma": aplicativo ou sistema que intermedeia a contratação de transporte de passageiros com motocicleta; V - "Licenciamento": conjunto de formalidades que habilitam o exercício da atividade, conforme este Decreto. Capítulo li - Licenciamento e Habilitação Art. 3°. O exercício do transporte de passageiros com motocicletas intermediado por plataformas digitais somente poderá ocorrer mediante licenciamento municipal, nos termos deste Decreto. Art. 4° O cadastro, seleção e verificação da documentação dos motoristas e dos veículos utilizados para a prestação do serviço será de inteira responsabilidade das plataformas credenciadas, que deverão: 1 - assegurar que as motocicletas possuam, no máximo, 1 O (dez) anos de fabricação, além de: a) Registro na categoria aluguel (placa vermelha); b) Alças metálicas traseira e lateral para apoio de passageiro; e) Proteção para pernas e motor, para casos de tombamento; d) Dispositivo aparador de linha; 2 PREFEITURA BARRADOCARÇAS li - garantir o respeito as normas de trânsito, uso de EPls (capacete homologado para motorista e passageiro, roupas compatíveis com proteção), e padrões de conduta estabelecidos neste Decreto e na Lei Municipal nº 4.976/2025. Ili - exigir dos profissionais as seguintes condições mínimas, nos termos da Lei Federal nº 12.009/2009: a) ter completado 21 (vinte e um) anos; b) possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria; c) ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; d) estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran. IV- Não ter infração de trânsito gravíssima nos 12 (doze) meses anteriores, bem como apresentar exame toxicológico feito há 90 dias. V - exigir e manter atualizados os documentos obrigatórios, inclusive: a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV); b) Carteira Nacional de Habilitação na categoria A ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; c) Certidão negativa de antecedentes criminais; d) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além de Seguro adicional com cobertura para danos a terceiros, passageiros e veículos envolvidos; e) Comprovação de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Capítulo Ili - Tarifas Art.5°- As tarifas cobradas pelos serviços de transporte privado individual remunerado deverão ser previamente informadas aos usuários antes da confirmação da corrida, de forma clara e acessível no aplicativo, permitindo que o usuário compreenda a composição do valor total da corrida, inclusive com relação aos tributos aplicáveis. Art. 6°- As plataformas deverão disponibilizar uma tabela de tarifas que inclua: 1 - Tarifa base; li - Custo por quilômetro percorrido; Ili - Custo por minuto de viagem; 3 li BÃ'RRÂDOGARÇAS IV - Taxas adicionais, se houver (ex.: taxa de cancelamento, taxa de demanda elevada). Art. 7° Fica estabelecido que as tarifas cobradas pelos serviços de transporte privado individual remunerado não poderão ultrapassar o limite máximo de R$ 02,00 (dois reais) por quilômetro percorrido. Parágrafo único - O descumprimento dos limites tarifários estabelecidos neste artigo sujeitará a plataforma às penalidades previstas em Lei. Art. 8° O órgão municipal competente deverá revisar anualmente os limites estabelecidos, considerando fatores como inflação, custos operacionais e feedback dos usuários e motoristas. Art. 9° A prática de tarifas dinâmicas, que variam em função da demanda e oferta em tempo real, é permitida, desde que respeitados os limites máximos estabelecidos no Artigo 6°. Capítulo IV - Disposições Finais Art. 1 O. Aplica-se, aos casos omissos, o que dispõem as regulamentações da Lei Municipal nº 4.976/2025, especialmente no que se refere aos direitos e deveres dos usuários e das plataformas, às obrigações tributárias, aos mecanismos de fiscalização e penalidades. Art. 11 . As plataformas terão um prazo de 05 dias após a publicação deste Decreto para se adequar às normas estabelecidas. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, M_ de dezembro de 2025. ADILSOt:::AL ~S DE MACEDO Prefeito Municipal 4 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ; Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 343. de 16/02/2023 REVISADO He ert de Souza Pen Pro urador-Geral do Município Portaria Nº 21 .819, DE 01/0112025 -- OAB/MT -22475/-0 -~~--- ____ __,