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norma nº 5812/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5812 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaDispõe sobre a nomeação dos servidores públicos para a composição da Comissão Temporária de reconhecimento de dívida da Secretaria de Turismo, no âmbito do Município de Barra do Garças e dá outras providências.
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
DECRETO Nº 5. g .i ~ DE Ji DE lD~ DE 2025. 
Dispõe sobre a nomeação dos servidores 
públicos para a composição da Comissão 
Temporária de reconhecimento de dívida da 
Secretaria de Turismo, no âmbito do Município 
de Barra do Garças e dá outras providências. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças - MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município, e 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 149, Parágrafo único, da Lei nº 
14.133, de 1° de abril de 2021 ; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.059 de 04 de outubro de 
2018, o qual regulamenta o procedimento de reconhecimento de dívida no Município 
de Barra do Garças; 
CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública Municipal 
promover o resguardo do erário públ'co, bem como evitar o locupletamento ilícito e o 
enriquecimento sem causa, 
D E C R E T A: 
Art. 1° Consoante preconiza o § 4°, do artigo 3° do Decreto Municipal 
nº 4.059 de 04 de outubro de 2018, ficam nomeados os servidores abaixo 
mencionados para a composição da comissão temporária de reconhecimento de 
dívida da Secretaria de Turismo, do Município de Barra do Garças: 
- Luciana Costa da Silva - Matrícula Funcional nº 13387 
- Rosiane da Costa Lacerda- Matrícula Funcional nº 120564 
- Herbert de Souza Penze- Matrícula Funcional nº 12.050 
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando eventuais disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J_j_ 
de dezembro de 2025. 
ADILSON ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
·- -- ?ROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO i 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343. de 1 6/02/2023 
REVISADO 
Procurador-Geral 
~~~~b do Município 
Portaria Nº 21 .819, DE 01/01'2025 
OA.B/MT -224751-0 .. ·- -··- ---- ~--------' 

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