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norma nº 5054/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5054 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.018, de 14 de outubro de 1986, e dá outras providências.
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PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
LEI Nº 5 .054 DE J1 DE J2 Qmy DE 2025. 
Projeto de Lei nº 095/2025, de autoria do P; ÇExecutivo Municipal. 
Altera a Lei Municipal nº 1.018, de 14 de 
outubro de 1986, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°- Altera-se o Artigo 1°, da Lei Municipal nº 1.018, de 14 de 
outubro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
( ... ) 
"Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao 
DETRAN do Estado de Mato Grosso, uma área de terras, com 3.967,53 m2 , 
localizado no Km 06, às margens da BR-070, pelo lado direito." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, Jl_ 
de dezembro de 2025. 
' ' 
ADILSON G ÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
I 
1 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO '1 
J Conforme Art. 9 inciso XXI da 
, Lei Compl. 343, de 16/02/2023 
i REVISADO 
&à**~ Procurador-Geral 
Portaria Nº 21 .819. DE 
do 
01
Município 
/01'2025 
e __ .._.,;O_AB/MT -2? ~~7 .... 51_-0'-----

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