| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5054 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.018, de 14 de outubro de 1986, e dá outras providências. |
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PREFEITURA BARRADOCARÇAS LEI Nº 5 .054 DE J1 DE J2 Qmy DE 2025. Projeto de Lei nº 095/2025, de autoria do P; ÇExecutivo Municipal. Altera a Lei Municipal nº 1.018, de 14 de outubro de 1986, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1°- Altera-se o Artigo 1°, da Lei Municipal nº 1.018, de 14 de outubro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação: ( ... ) "Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao DETRAN do Estado de Mato Grosso, uma área de terras, com 3.967,53 m2 , localizado no Km 06, às margens da BR-070, pelo lado direito." (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, Jl_ de dezembro de 2025. ' ' ADILSON G ÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal I 1 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO '1 J Conforme Art. 9 inciso XXI da , Lei Compl. 343, de 16/02/2023 i REVISADO &à**~ Procurador-Geral Portaria Nº 21 .819. DE do 01 Município /01'2025 e __ .._.,;O_AB/MT -2? ~~7 .... 51_-0'-----