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norma nº 233/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 233 / 2025
Date 2025-12-16
Ementa“Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato e de serviço e dá outras providências.”
native_id1550

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texto integral #

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 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva  
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br 
PORTARIA Nº 233 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. 
“Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato 
e de serviço e dá outras providências.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e demais alterações: 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear o Servidor DEOGENES NOGUEIRA DA SILVA como 
titular, e o Servidor VICTOR HUGO MARQUES SILVA como suplente para a atividade de 
Fiscal de Contrato e de Fiscal de Serviços, respondendo pelo acompanhamento da gestão, 
fiscalização e avaliação na execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato: 
Contrato Descrição Valor Total Vencimento Vigência 
CONTRATO N° 
042/2025 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
N°086/2025 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA E/OU 
PRESTADOR DE SERVIÇO 
ESPECIALIZADO EM SERVIÇOS DE 
FOTOGRAFIA, A FIM DE ADQUIRIR 
10 (DEZ) OBRAS FOTOGRÁFICAS 
COM TEMÁTICAS RELACIONADAS 
ÀS BELEZAS NATURAIS, 
CULTURAIS E AMBIENTAIS DO 
MUNICÍPIO DE BARRA DO 
GARÇAS/MT, COM DIMENSÃO DE 
1,00M X 0,80 (HORIZONTAL OU 
VERTICAL, DEPENDENDO DA 
COMPOSIÇÃO DA FOTO), BEM 
COMO IMPRESSÃO FINE ART EM 
PAPEL FOTOGRÁFICO DE ALTA 
QUALIDADE COM ACABAMENTO 
FOSCO, VISANDO A COMPOSIÇÃO 
DE ACERVO INSTITUCIONAL 
PERMANENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS 
– MT. 
R$ 5.000,00 
Após a 
emissão nota 
fiscal e 
empenho. 
10/12/2025, 
COM 
DURAÇÃO 
DE 03 
(TRÊS) 
MESES
. 
Art. 2º. Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e atestar 
formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos contratos e ou serviços e ou 
materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento. 
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassem a competência do 
fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo 
ao suplente a substituição do titular em caso de impossibilidade. 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 16 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 

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