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norma nº 235/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 235 / 2025
Date 2025-12-16
Ementa“Dispõe sobre a concessão de licença saúde a servidora MYCHELLE MARACAIPES DOS SANTOS CASTRO ocupante do cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar”
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 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva  
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br 
PORTARIA Nº 235 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. 
“Dispõe sobre a concessão de licença saúde a servidora 
MYCHELLE MARACAIPES DOS SANTOS CASTRO 
ocupante do cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar”.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e demais alterações: 
 CONSIDERANDO, que a servidora MYCHELLE MARACAIPES DOS 
SANTOS CASTRO apresentou atestado médico comunicando a necessidade de 
permanecer afastado de suas atividades laborais;
CONSIDERANDO, que o laudo pericial colocou a servidora em Auxílio 
Doença por 05 (cinco) dias a contar de 25/11/2025. 
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 100 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de março de 2022 e suas alterações. 
CONSIDERANDO, que o laudo médico foi entregue somente no dia 25 de 
novembro de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 05 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde, a 
servidora MYCHELLE MARACAIPES DOS SANTOS CASTRO, do cargo de ASSESSOR 
DE GABINETE PARLAMENTAR, a partir de 25/11/2025 e término em 29/11/2025, 
conforme Laudo da Perícia Médica. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 25 de novembro de 2025. 
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE. 
 Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 16 de dezembro 2025. 
 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças

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