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norma nº 237/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 237 / 2025
Date 2025-12-17
Ementa“Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Portaria nº 167/2024 e 168/2024 e dá outras providências.”
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 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva  
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br 
PORTARIA Nº 237 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Portaria nº 
167/2024 e 168/2024 e dá outras providências.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei n° 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e 
alterações. 
CONSIDERANDO o Termo Aditivo de Prazo Nº 001/2025 das ATAS de 
registro de preço N° 020/2024 e 021/2024, assinado em 11 de setembro de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Alterar o prazo da Portaria Nº 167 e 168 de 27 de setembro de 
2024, passando o quadro constante no artigo 1º, a vigorar com a seguinte redação: 
Contrato Descrição Data Vigência 
 TERMO DE ADITIVO 
DE PRAZO N° 001/2025 
 ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 020/2024 
PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA 
RENOVAÇÃO DE PRAZO E 
VALOR SOBRE 
A ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS PARA 
FUTURA E EVENTUAL 
CONTRATAÇÃO D E 
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO 
DE PORTARIA E VIGILÂNCIA 
PATRIMONIAL.
Todo dia 30 Até dia 27/09/2026 
Contrato Descrição Data Vigência 
 TERMO DE ADITIVO 
DE PRAZO N° 001/2025 
 ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 021/2024 
PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA 
RENOVAÇÃO DE PRAZO E 
VALOR SOBRE 
A ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS PARA 
FUTURA E EVENTUAL 
CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO 
DE PORTARIA E VIGILÂNCIA 
PATRIMONIAL.
Todo dia 30 Até dia 27/09/2026 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos retroativos a partir de 11/09/2025 
Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, em 17 de dezembro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 

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