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norma nº 238/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 238 / 2025
Date 2025-12-18
Ementa“Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato e de serviço e dá outras providências.”
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 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva  
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br 
PORTARIA Nº 238 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. 
“Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato 
e de serviço e dá outras providências.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e demais alterações: 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear o Servidor CLEBIO GERALDO GUIMARAES GAIA 
como titular, e a Servidora LUCIANA MEDEIRO FERREIRA como suplente para a atividade 
de Fiscal de Contrato e de Fiscal de Serviços, respondendo pelo acompanhamento da gestão, 
fiscalização e avaliação na execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato: 
Contrato Descrição Valor Total Vencimento Vigência 
CONTRATO N° 
047/2025 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
N°098/2025 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO 
ESPECIALIZADO PARA A 
REALIZAÇÃO DA PALESTRA DO 
TIPO CAPACITAÇÃO DE PESSOAL 
COM O TEMA “MENTE E CORPO: 
COMO UTILIZÁ-LOS NO SERVIÇO 
PÚBLICO” A SER MINISTRADA PELO 
FACILITADOR PROFESSOR DOUTOR 
ANIBAL MONTEIRO DE 
MAGALHÃES NETO, PROMOVIDO 
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARRA DO GARÇAS – MT.
R$ 6.500,00 
Após a 
emissão nota 
fiscal e 
empenho. 
A partir da 
assinatura e 
vigorará até o 
dia 
31/12/2025 
Art. 2º - Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e atestar 
formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos contratos e ou serviços e ou 
materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento. 
Parágrafo único - As decisões e providências que ultrapassem a competência do 
fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo 
ao suplente a substituição do titular em caso de impossibilidade. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 18 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 

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