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norma nº 239/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 239 / 2025
Date 2025-12-18
Ementa“Dispõe sobre a concessão de licença maternidade a servidora que menciona e dá outras providências.”
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 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br 
PORTARIA Nº 239 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. 
“Dispõe sobre a concessão de licença 
maternidade a servidora que menciona e dá 
outras providências.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e demais alterações: 
CONSIDERANDO, o requerimento de licença maternidade 
apresentado pela servidora BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA, lotada no 
Cargo de Vereadora; 
CONSIDERANDO, que a servidora instruiu o pedido com o atestado 
médico, comprovando a veracidade de tais alegações; 
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder, por motivo de requerimento da servidora, nos 
termos do artigo 106 da Lei Complementar nº 322 de 30 de março de 2022, licença 
maternidade à Sra. BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA, por 120 dias, a contar 
de 17 de dezembro de 2025 e término em 15 de abril de 2026. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 17 de dezembro de 2025. 
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 18 de novembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças 

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