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norma nº 229/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 229 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaDispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato e de serviço e dá outras providências
native_id1570

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texto integral #

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 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br 
PORTARIA Nº 229 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato e de 
serviço e dá outras providências”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município 
e demais legislações pertinentes: 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear o Servidor HEROS PENA como titular, e o Servidor FERNANDO 
DA SILVA REIS como suplente, para a atividade de Fiscal de Contrato e de Fiscal de Serviços, 
respondendo pelo acompanhamento da gestão, fiscalização e avaliação na execução do contrato 
e de serviços, sobre o seguinte ato: 
Contrato Descrição Valor Total Pagamento Data Vigência 
CONTRATO 
N° 044/2025. 
PROCESSO 
ADMINISTRA
TIVO N° 
092/2025 
CONTATAÇÃO DE EMPRESA 
PROFISIONAL 
ESPECIALIZADA EM 
ASSESSORIA JURÍDICA DE 
NATUREZA PREDOMINANTE 
INTELECTUAL VISANDO Á 
ATUALIZAÇÃO, REVISÃO, 
MODERNIZAÇÃO E 
CONSOLIDAÇÃO DO 
REGIMENTO INTERNO E DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO 
DE BARRA DO GARÇAS-MT.
R$ 90.000,00
TED 
Após a 
emissão da 
Nota Fiscal e 
Empenho 
 10/12/2025 A 
10/12/2026 
Art. 2º Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e atestar 
formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos contratos e ou serviços e ou 
materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento. 
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassem a competência do 
fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo 
ao suplente a substituição do titular em caso de impossibilidade. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 11 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças

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