| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato e de serviço e dá outras providências |
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Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Barra do Garças Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 camara@barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br PORTARIA Nº 229 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato e de serviço e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes: RESOLVE: Art. 1º Nomear o Servidor HEROS PENA como titular, e o Servidor FERNANDO DA SILVA REIS como suplente, para a atividade de Fiscal de Contrato e de Fiscal de Serviços, respondendo pelo acompanhamento da gestão, fiscalização e avaliação na execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato: Contrato Descrição Valor Total Pagamento Data Vigência CONTRATO N° 044/2025. PROCESSO ADMINISTRA TIVO N° 092/2025 CONTATAÇÃO DE EMPRESA PROFISIONAL ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA JURÍDICA DE NATUREZA PREDOMINANTE INTELECTUAL VISANDO Á ATUALIZAÇÃO, REVISÃO, MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT. R$ 90.000,00 TED Após a emissão da Nota Fiscal e Empenho 10/12/2025 A 10/12/2026 Art. 2º Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e atestar formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos contratos e ou serviços e ou materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo ao suplente a substituição do titular em caso de impossibilidade. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 11 de dezembro de 2025. ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO (Alex Matos) Vereador - PODEMOS Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças