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norma nº 230/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 230 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaDispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato e de serviço e dá outras providências”
native_id1571

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texto integral #

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 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br 
PORTARIA Nº 230 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato e de 
serviço e dá outras providências”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município 
e demais legislações pertinentes: 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear a Servidora FABIANA MENDONÇA VIEIRA, como titular, 
e o Servidor MARCOS WELLINGTON MEDRADO LOBO como suplente, para a atividade 
de Fiscal de Contrato e de Fiscal de Serviços, respondendo pelo acompanhamento da gestão, 
fiscalização e avaliação na execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato: 
Contrato Descrição Valor Total Pagamento Data Vigência 
CONTRATO N° 
041/2025. 
PROCESSO 
ADMINISTRATI
VO N° 093/2025 
CONTATAÇÃO DE EMPRESA 
IFLUX PARA IMPLEMENTAÇÃO 
COMPLETA DA SOLUÇÃO DE 
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL 
INSTITUCIONAL PARA A 
OUVIDORIA, INCLUINDO SETUP, 
INFRAESTUTURA EXCLUSIVA, 
AUTOMAÇÕES, API PRIVADA E 
BANCO DE DADOS, BEM COMO 
SUPORTE MENSAL AO SERVIÇO 
DE IMPLEMENTAÇÃO DE IA NA 
OUVIDORIA REFERENTE Á 
OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, 
SUPORTE TÉCNICO, 
INFRAESTRUTURA 
READEQUAÇÕES E 
TREINAMENTOS CONTÍNUOS DE 
IA.
R$ 35.000,00 
TED 
Após a 
emissão da 
Nota Fiscal e 
Empenho 
 10/12/2025 A 
10/12/2027 
Art. 2º Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e atestar 
formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos contratos e ou serviços e ou 
materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento. 
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassem a competência do 
fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo 
ao suplente a substituição do titular em caso de impossibilidade. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 11 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças

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