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norma nº 231/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 231 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaDispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato e de serviço e dá outras providências.
native_id1573

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 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br 
 PORTARIA Nº 231 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. 
“Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato 
e de serviço e dá outras providências.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e demais alterações: 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear a Servidora JOYCE BRENDA LUZ MARTINS como titular, e 
a Servidora EYD EVELYN ALVES LISBOA como suplente para a atividade de Fiscal de 
Contrato e de Fiscal de Serviços, respondendo pelo acompanhamento da gestão, fiscalização e 
avaliação na execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato: 
Contrato Descrição Valor Total Vencimento Vigência 
CONTRATO N° 
040/2025 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
N°091/2025 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
E/OU PRESTADOR DE 
SERVIÇO ESPECIALIZADO EM 
SERVIÇOS DE CONFECÇÃO 
DO TIPO, OBRA DE ARTE 
ESCULTURA FEITA EM 
FERRO, PARA AQUISIÇÃO DE 
DUAS ESCULTURA 
TRIDIMENSIONAIS, COM 
DIMENSÕES APROXIMADAS 
DE 120 CM CADA, 
DESTINADAS A INTEGRAR O 
ACERVO INSTITUCIONAL 
PERMANENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS – MT.
R$ 5.000,00 
Após a 
emissão nota 
fiscal e 
empenho. 
10/12/2025 A 
10/03/2026. 
Art. 2º - Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e atestar 
formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos contratos e ou serviços e ou 
materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento. 
Parágrafo único - As decisões e providências que ultrapassem a competência do 
fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo 
ao suplente a substituição do titular em caso de impossibilidade. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 11 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças

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