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norma nº 242/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 242 / 2025
Date 2025-12-19
Ementadispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato e de serviço e dá outras providências.
native_id1575

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 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br 
PORTARIA Nº 242 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
“Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato 
e de serviço e dá outras providências.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e demais alterações: 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear o Servidor CLEBER FABIANO FERREIRA como titular, e 
o Servidor CLEBIO GERALDO GUIMARAES GAIA como suplente para a atividade de 
Fiscal de Contrato e de Fiscal de Serviços, respondendo pelo acompanhamento da gestão, 
fiscalização e avaliação na execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato: 
Contrato Descrição Valor Total Vencimento Vigência 
CONTRATO N° 
038/2025 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
N°097/2025 
CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA 
ESPECIALIZADA EM 
FORNECIMENTO DE ESTURTURA 
INTERATIVA E AUDIOVISUAL, 
INCLUINDO PLATAFORMA 
GIRATÓRIA DE VÍDEO 360° E 
CABINE FOTOGRÁFICA, 
DESTINADOS AO REGISTRO 
INSTITUCIONAL DE EVENTO 
OFICILA, DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO GARÇAS, 
CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO 
DAS METAS E PLANOS DA GESTÃO 
DA PRESIDÊNCIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2026, A SER 
REALIZADO NO DIA 19 DE 
DEZEMBRO, COM PÚBLICO 
ESTIMADO DE APROXIMADAMENTE 
200 (DUZENTAS) PESSOAS.
R$ 10.700,00 
Após a 
emissão nota 
fiscal e 
empenho. 
19/12/2025 à 
31/12/2025. 
Art. 2º. Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a 
Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto 
pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e atestar 
formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos contratos e ou serviços e ou 
materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento. 
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassem a competência do 
fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo 
ao suplente a substituição do titular em caso de impossibilidade. 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 19 de dezembro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças

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