| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2026 |
| Date | 2026-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato e de serviço e dá outras providências |
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Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Barra do Garças Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023 camara@barradogarcas.mt.leg.br / rh@barradogarcas.mt.leg.br PORTARIA Nº 007 DE 20 DE JANEIRO DE 2026. “Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato e de serviço e dá outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes: RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Servidora DINEIA FAUSTINA SANTOS como titular, e o Servidor LEANDRO DO CARMO FUZETI como suplente, para a atividade de Fiscal de Contrato e de Fiscal de Serviços, respondendo pelo acompanhamento da gestão, fiscalização e avaliação na execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato: Contrato Descrição Valor Total Vencimento Vigência CONTRATO N° 45/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 094/2025 NAWAF MUHAMMAD LEMUM (Aluguel Anexo) R$ 126.812,28 Após a emissão nota fiscal e empenho. 01/01/2026 a 31/12/2026. Art. 2º - Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para representar a Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e atestar formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos contratos e ou serviços e ou materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento. Parágrafo único - As decisões e providências que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitadas, a administração, para a adoção das medidas saneadoras, cabendo ao suplente a substituição do titular em caso de impossibilidade. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos a partir de 01/01/2026 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 20 de janeiro de 2026. ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO (Alex Matos) Vereador - PODEMOS Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças